#8demarço – Por que a Lei Maria da Penha é importante?

Texto de Bia Cardoso.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 é conhecida como Lei Maria da Penha, uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que durante seis anos de casamento foi espancada brutalmente pelo marido. Na introdução da lei temos seu objetivo:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Campanha

Crédito da Foto: Srta. Bia, em CC. Campanha contra Violência Doméstica veiculada nos ônibus do DF em 2010.

A violência doméstica e familiar é um crime bem específico. Ainda hoje é um crime acobertado, pois a instituição familiar deve ser preservada. As mulheres tem receio de denunciar e as pessoas que sabem do caso não querem se envolver. O silêncio permeia a violência contra a mulher, seja pela vergonha ou pelo machismo. Nenhuma mulher gosta de apanhar, mas a violência e as relações humanas produzem mecanismos físicos e psicológicos que a aprisionam naquela situação.

A Lei Maria da Penha é constitucional porque as mulheres são a grande maioria entre as vítimas de violência doméstica e por isso é preciso que exista uma lei específica para assegurar seus direitos e promover a criação de serviços institucionais de apoio às vítimas de violência doméstica. Há homens que também são vítimas de violência doméstica, porém, a violência doméstica contra o homem não é historicamente reconhecida como prática cultural decorrente do machismo social.

Maria da Penha Maia Fernandes

Maria da Penha é uma sobrevivente. Farmacêutica bioquímica com mestrado em parasitologia. Seu ex-marido é economista e professor universitário. Teve três filhas com a pessoa que com um tiro a deixou paraplégica. Não satisfeito, tentou matá-la pela segunda vez eletrocutada no chuveiro. Com duas tentativas de homicídio e inúmeras agressões, o ex-marido de Maria da Penha só foi julgado após 19 anos e condenado a apenas 2 anos de cadeia em regime fechado.

Não concebia tamanha covardia. “Quando os vizinhos chegaram ao meu quarto, demoraram a perceber o ferimento, pois eu estava de costas, com o sangue escorrendo no colchão.” Para acobertar sua intenção diabólica de assassinar a própria mulher em pleno sono, Marco se fantasiou de vítima de um suposto assalto: rasgou o pijama, pôs uma corda no pescoço e disse para a polícia que havia sido atacado por uns bandidos. O teatro não funcionou. Referência: Entrevista com Maria da Penha Maia Fernandes na Revista TPM.

Violência e Gênero

Algumas pessoas defendem que violência não é uma questão de gênero. Porém, há crimes em que a vítima preferencial são mulheres e há crimes que afligem mais os homens. No caso da violência contra a mulher contamos com o fato de que culturalmente a mulher é vista como uma posse do homem, ele tem poder sobre ela. Os principais algozes das mulheres são parentes e cônjuges.

Toda violência é ruim, isso é fato. Porém, precisamos criar mecanismos de defesa para diferentes tipos de crimes. No caso da violência doméstica a vítima convive diariamente com o agressor, divide a mesma casa, muitas vezes há dependência financeira. Antes da Lei Maria da Penha o marido agressor poderia receber como pena o pagamento de cestas básicas. Antes da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher era um atentado contra os costumes. A mulher agredida não possuia direitos.

Qual era o direito que a mulher tinha? Solução não existia. Experimentei até encontro de casais. Armei toda a situação para uma amiga minha nos convidar. Socialmente ele era uma pessoa maravilhosa, nunca demonstrava para o público quem ele era na realidade. Tem gente que acha que violência doméstica está relacionada a classes sociais menos favorecidas.

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Essa questão tem sido apontada como um dos fatores para a diminuição no número de denúncias feitas, porém, reflete a maneira como a violência doméstica não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao psicológico e sentimental da vítima. Para resolver esse problema o ideal é a criação de mecanismos que protejam e deem assistência às vítimas. Porém, uma legislação específica, com penas rígidas pode contribuir para a diminuição dos casos de violência doméstica.

O homem que agrediu uma mulher pela primeira vez tem salvação? Tem. Mas a mulher precisa procurar a delegacia e conscientizar o cara de que ela tem como recorrer, caso a agressão se repita. Se ele gostar mesmo dela, vai aprender a respeitá-la. Tenho referências de comunidades em que, quando prenderam o primeiro homem em flagrante, os outros homens pararam de bater nas mulheres.

A definição de violência doméstica foi ampliada com a Lei Maria da Penha. A lei protege a mulher vítima de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, e tem também como objetivo proporcionar amparo legal e condições sociais indispensáveis ao resgate à sua dignidade humana. Entre suas atribuições está a concessão de medidas protetivas de urgência à mulher que esteja em situação de risco.

Antes, a vítima tinha que cuidar de sua própria segurança, refugiando-se na casa de amigos ou parentes, agora o juiz ou juíza pode aplicar em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; e prestação de alimentos provisionais ou provisórios, além de outras medidas previstas sempre que a segurança da ofendida exigir. Descumprindo qualquer uma dessas medidas, o agressor pode ter sua prisão decretada.

A importância da Lei Maria da Penha reside em boa parte na necessidade de expor um problema de violência que antes era considerado íntimo do casal. Socialmente o machismo de nossa sociedade impõe que o homem seja mais importante que a mulher, promover direitos e uma legislação específica para casos de violência contra a mulher significa promover igualdade de gênero dentro das esferas de poder institucionais. A reforma dos crimes sexuais que modificou artigos do Código Penal; em que por a mulher figurar como vítima potencial eram chamados de Crimes Contra os Costumes, reduzindo a sexualidade feminina a padrões morais; prova que a equidade de gênero demora para se consolidar. A violência contra a mulher não está restrita a classe social, raça ou idade. É preciso prover condições para que a mulher denuncie seu agressor, para que não tenha medo e nem se sinta desamparada pelo Estado e pela sociedade.

O amparo à mulher vítima de violência doméstica é o primeiro passo para combater todas as outras formas de violência que assolam nossa sociedade, pois a criminalidade, muitas vezes, começa dentro de lares nos quais não se pode viver em paz. Referência: A Lei Maria da Penha por Luiza Nagib Eluf.

Disque 180

(Divulgação) Clique na imagem para mais informações.

Outra vitória em relação a violência doméstica, foi a criação, em 2005, da Central de Atendimento a Mulher – Disque 180, pela Secretaria de Políticas Para as Mulheres. É um serviço telefônico de utilidade pública, em âmbito nacional, destinado a atender gratuitamente mulheres em situação de violência. As ligações podem ser feitas por qualquer telefone – seja ele móvel ou fixo, particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular). Toda ligação feita à Central é gratuita. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados.

Mais sobre o assunto:

[+] Observatório Lei Maria da Penha

[+] Série de Artigos de Maria Berenice Dias sobre a Lei Maria da Penha

[+] Lei Maria da Penha: a proteção na prática.

[+] De Eva a Maria da Penha.

Bia Cardoso

Uma feminista lambateira tropical.

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2 thoughts on “#8demarço – Por que a Lei Maria da Penha é importante?

  1. Como sempre bons textos por aqui.

    A Lei Maria da Penha é sem dúvida uma vitória importante do movimento de mulheres brasileiro, o problema é que a criação de dispositivos legais sem o real investimento para que sejam implementados em sua totalidade, pois quando vamos olhar a realidade no Brasil é bem mais complexa, nacionalmente há um déficit de casas abrigos e centros de referência, sendo que em estados como SP o governo não investe em nada no Pacto da SPM e pelo que li já houve até mesmo corte do orçamento deste pacto no âmbito federal também.
    As poucas vitórias que tivemos são importantíssimas, mas ter no horizonte que há muito a conquistar também é imprencindível.

    • Corretíssimo, Luka! Acho que na próxima vale um post sobre que medidas faltam ser tomadas para que a Lei Maria da Penha funcione efetivamente, como a instituição de mais casas-abrigo e as varas cíveis especiais para violência doméstica.