Prostituição de adolescentes é crime ( e como era antes?)

Este não é um blog jurídico, mas um blog multifacetado. Deixo este esclarecimento de antemão, porque o post da Bia de ontem foi sobre uma decisão do STF, e o de hoje é sobre uma decisão do STJ.

Recebi anteontem, vários tweets criticando uma decisão do STJ que versa sobre o estupro de uma adolescente de 14 anos que trabalhava como prostituta. As únicas informações eram obtidas a partir da notícia, uma vez que a decisão em si é protegida pelo sigilo, para preservar a vítima, como é a regra nos crimes contra a dignidade sexual. Leia em: Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa.

Sobre estupro, já falamos inúmeras vezes, pois é um tema que nos é muito, muito caro. Todos os dias, milhares de mulheres são vítimas de violência sexual. Todos os dias, milhões de crianças são vítimas de abusos, violações, exploração sexual. Porém, ao ler alguns comentários sobre a decisão de ontem, que tratava da presunção de violência, quando a relação sexual fosse com pessoa menor de 14 anos, me senti compelida a vir esclarecer algumas questões.

Para começar, transcrevo alguns trechos (grifos meus):

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime.

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

“A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado“, afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória.

Divergência

A Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos.

Relatividade

Para a relatora, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou.

Ontem, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou uma nota pública sobre o caso (grifos meus):

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.

Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos contra a sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

A decisão que foi noticiada na terça-feira, no site do STJ, trata de um caso concreto que foi levado a julgamento primeiro pelo juiz, no local onde aconteceu o fato (São Paulo), e o réu foi absolvido. O Ministério Público recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a absolvição. De novo, o Ministério Público (através da Procuradoria de Justiça), recorreu e o caso foi para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como não temos acesso aos autos, não há como dizer se o caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instância máxima da Justiça brasileira, onde, em tese, deveriam chegar os fatos com relevância constitucional.

Campanha da Anistia Internacional contra a prostituição infantil.

Resumindo

Até 2009, a lei não falava EXPLICITAMENTE que era crime praticar sexo CONSENSUAL com menor de 14 anos. Para evitar tratar claramente do assunto, ou seja, da sexualidade adolescente, o que o legislador fez? Separou a questão em dois crimes. Na lei, o estupro e o atentado violento ao pudor eram crimes separados e cada um tinha uma presunção de violência, caso a pessoa fosse menor de 14 anos.

Nas palavras didáticas da Camilla Magalhães:

O Código Penal, de 1940, tratava da seguinte forma a questão: o art. 213 previa o estupro, crime praticado pelo homem contra a mulher, constrangendo-a a conjunção carnal com violência ou grave ameaça. O art. 224 previa que, sendo a vitima menor de 14 anos, presumia-se que a relação sexual era violenta. Ou seja, ainda que não houvesse violência o sujeito responderia por estupro, por se presumir que na relação com o menor em questão haveria um abuso.

Acontece que isso é o estabelecimento de uma presunção, uma ficção contra o réu. E presunções podem ser absolutas, quando aplicadas independente de existir prova em contrário; ou relativas, podendo ser afastadas no caso concreto diante de prova em contrário. A doutrina e a jurisprudência oscilaram durante os anos na interpretação de se a presunção era relativa ou absoluta. Considerá-la relativa significaria que se fosse possível provar que a vitima tinha condições de compreender o ato sexual e consentir, nao haveria violência presumida.

Contextualizando

No caso de sexo com menor de 14 anos, se presumia que houve violência, devido às condições da vítima. Mas uma coisa que se presume, pode ser derrubada, certo?

Vou usar trechos do texto: Manter Relações Sexuais com Menores de 14 Anos é Crime? (grifos meus), para explicar melhor. Depois traduzo o juridiquês. Atenção para uma observação: esse texto é de 2005, foi feito antes da publicação da Lei n° 12.015 de 2009, que dispõe sobre crimes constra a dignidade sexual e que mudou totalmente o cenário.

Qualquer presunção, dentro da Ciência do Direito, caracteriza-se por constituir uma verdadeira ficção legal. A partir de uma determinação expressa na lei presume-se a existência de uma determinada realidade no caso concreto, sem se perquirir, inicialmente, se tal presunção corresponde ou não à verdade dos fatos.

Existem duas espécies de presunção: presunção absoluta e presunção relativa. A presunção absoluta, também conhecida como presunção juris et de jure, caracteriza-se pela impossibilidade de prova em contrário. Como exemplo disso, em direito penal, tem-se a imputabilidade dos menores de 18 anos, pois presume-se de forma absoluta que os mesmos não possuem condições de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinarem de acordo com tal entendimento. A presunção relativa, por sua vez, tem como conseqüência a inversão do ônus da prova.

Em outras palavras, supõe-se, aprioristicamente, uma determinada realidade. Porém, tal presunção pode ser afastada a partir do momento em que surgem elementos suficientes para provar que os fatos não ocorreram da maneira presumida.

Concluindo, a presunção absoluta é inafastável, ao contrário da relativa, que admite prova em contrário. Porém, qual será a natureza da presunção do artigo 224, a do CPB?

Então, há muitos e muitos anos, especialmente depois do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, essa presunção começou a ser debatida, porque ela era relativa. Isto é, admitia prova em contrário.

Abre parênteses

Presunção relativa é algo como a chamada “presunção de inocência”. Um direito humano fundamental, na qual se dispõe que: “ninguém será considerado culpado até o tránsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se isso fosse absoluto, uma presunção absoluta de inocência, ninguém seria sequer processado. A presunção absoluta é uma presunção que não admite prova em contrário.

O ônus da prova, em Direito, é o seguinte: quem acusa deve provar. Assim, se eu acuso X de me dever R$100,00, cabe a mim, acusadora, provar isso. Por meio de prova testemunhal, documental (contrato, cheque, promissória, etc.). No Direito Penal, via de regra, o “acusador” é o promotor. Cabe a ele provar que João matou José, que Maria furtou o celular de Joana, etc. No caso da presunção relativa de violência, no estupro com violência presumida, cabe ao réu provar que a vítima consentiu, validamente, e não ao acusador. A presunção relativa atua contra o acusado.

Voltando ao caso

Há uns vinte ou trinta anos, a jurisprudência era basicamente majoritária no sentido da presunção ser absoluta, devido à moral e aos costumes da época, para proteger a honra da família. Vide o título de então: crimes contra os costumes. Atualmente (ainda bem!), mudou para: crimes contra a liberdade e a dignidade sexual), começou a mudar, e entender que a presunção era relativa.

Inclusive, vale lembrar que até pouco tempo atrás, o estuprador que se casasse com a vítima obtinha a extinçao de punibilidade. O que hoje ainda é realidade em muitos países e nos parece distante, valia até 2005 no Brasil!

O entendimento começou a mudar na década de 90. Um caso emblemático foi o de uma menina de 13 anos, de Viçosa – MG, que transou com um rapaz porque quis. Porém, a mãe, ao descobrir, chamou a Polícia. O rapaz assumiu que fizeram sexo, que foi consensual e, que inclusive ela não era mais virgem (para mim não interessa, mas  vamos ao que diz a lei, né?). A jovem confirmou, disse que estava apaixonada, que desejou manter relação sexual e que o réu não era o primeiro homem com quem fizera sexo. Não adiantou. Ele foi condenado, recorreu, chegou a outra instância jurídica, foi absolvido.

Como o entendimento dos juízes passou a mudar, a regra passou a ser a presunção relativa: provando que a menor (ou o menor) consentiu, NÃO HAVIA CRIME. Afinal, na cabeça dos julgadores e julgadoras, o que estava em jogo era a  moral sexual, e essas meninas estão muito precoces, não é? Quantas vezes ouvimos isso?

Claro que esse consentimento tinha que ser com a adolescente consciente. E, também só valia se a menina tivesse uma compleição física que se aproximasse de um padrão sexual aceitavel – seios, corpo desenvolvido, que aparentasse maior idade. Ou seja, pubescente. Óbvio que nem o mais tosco juiz diria que uma criança de seis, oito, dez anos, consentiu ou que ela poderia aparentar ter 15 anos.

Diante dessa mesma “evolução”, os casos de abuso sexual, exploração sexual e tráfico sexual de menores passaram a ser mais divulgados. E, a lei que PRESUMIA violência passou a determinar que é CRIME, independente da vontade da menor. Passou a chamar-se ESTUPRO DE VULNERÁVEL, está descrito no artigo 217-A, do Código Penal, e foi incluído pela Lei 12.015/09.

A Lei n° 12.015/2009 também criminalizou a conduta de manter sexo com menor de 18 anos, em situação de prostituição. Está lá no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 218-B, do mesmo Código Penal:

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 2o  Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

Até 2009, não era crime pagar por sexo com prostituta maior de 14 anos. E, mesmo com a menor, havia a questão da presunção de violência, o que finalmente nos aproxima do caso em debate, certo? Era crime, e ainda é, submeter a pessoa à prostituição. É crime ser cafetão, cafetina ou manter casa de prostituição.

Qualquer pessoa que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone estará praticando crime.

Mas até então, a prostituição não era crime. E ainda não é, a não ser que a prostituta ou prostituto, se enquadrem nos casos acima: menor de 18, ou sem o discernimento necessário para a prática do ato.

Prostituição é outro tema espinhoso, que vai no cerne da questão da autonomia. Pelos meus parcos estudos tenho visto que é um tema que divide as feministas desde sempre. Sobre o tema regulamentação da prostituição, Túlio Vianna apresenta posicionamentos interessantes no texto: Legalizar as casas de prostituição.

Mas, vamos combinar? A decisão do STJ só vale para aquele caso. Não é igual as do STF, que podem valer para todos os casos, como a da união civil homossexual, quando há efeito vinculante. Claro que gera jurisprudência, e que essa jurisprudência se consolidou, em uma das das seções do tribunal. Mas só se aplica aos julgamentos de casos que ocorreram antes da vigência da Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009.

Foi horrível? Foi. Mas não legalizou prostituição com crianças, nem nada parecido.

Mesmo considerando a nova lei e a interpretação de sua aplicação como de vulnerabilidade absoluta, o fato é que a lei penal mais grave NAO retroage. Portanto, o artigo 217-A do Código Penal atual não pode ser aplicado.  O STJ interpretou a lei antiga e o que os ministros disseram é que as referidas meninas tinham condições de consentir com o ato sexual, considerada a presunção. Ressalte-se que o STJ nao está dizendo que quem submete menor a prostituição nao pratica crime. Submeter alguém a prostituição É DIFERENTE de praticar sexo com pessoa em situação de prostituição.

A decisão é deprimente, sim, porque mesmo em caso de estupro com violência real, ou grave ameaça, ou outro meio que impossibilite a vítima de dizer não, as vítimas SÃO responsabilizadas pelo que acontece. Sempre estamos repetindo que não se deve culpar a vítima, seja pela roupa que vestia, seja pelo comportamento, seja porque bebeu, pelo horário, etc. Infelizmente, ainda é estratégia de “defesa” culpar a vítima por ter  “provocado” ou “merecido” o estupro – ou a “homenagem”… (sim, o termo “homenagem” já foi usado em decisões jurídicas sobre o crime de estupro).

Há muito tempo, havia uma “classificação” tácita de mulheres “estupráveis”(ou seja, dignas de serem consideradas vítimas e merecedoras da proteção da lei penal). A prostituta não era “estuprável’, porque ela estava ali “à disposição” de qualquer um. A esposa não era “estuprável”, por motivo similar = ela estava à “disposição” do marido. No caso da decisão do STJ, divulgada com muito alarde, não se trata de nenhum dos casos.

Havia um instituto que presumia que se o sexo foi feito com menor de 14 anos, houve violência. E isso valia mesmo se a menina transasse com o namorado de 18 anos, porque ELA assim o desejou, obteve prazer, experimentou a sexualidade. É certo? É errado? Podemos discutir, provavelmente sem consenso: diferença de idade em relacionamentos sexuais.

No caso da prostituição de adolescentes, o que o tribunal decidiu é que no caso específico daquele crime, daquele FATO (já ocorrido antes da lei nova que não admite prova em contrário, e que não fala em violência, ameaça ou presunção de violência, fala simplesmente em “ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso” com menor de 14 anos), no caso da menina já ter vida sexual ativa, ter dito que consentiu, tem a mãe dizendo que a menina se prostutuia, então, a presunção de violência não vale.

Então, se as vítimas, meninas de 12 anos, tivessem dito que foram forçadas, que não consentiram, a discussão nem seria essa. O réu estaria sendo processado pelo crime do artigo 213, só, e não pelo 213 combinado com o 224, ambos já revogados, mas ainda em vigor para os crimes que foram cometidos durante a vigência da lei (se mais benéfica). Claro que, se há um cafetão ou cafetina que submetia as menores à prostituição, eles devem ser julgados. Mas se elas agiam de forma autônoma, não havia crime. A decisão do STJ não está absolvendo um autor de estupro real contra prostituta menor, nem entendendo que o estupro real contra prostitutas não é crime.

Atualmente, há crime para o explorador e para o cliente, no caso de prostituta explorada com idade entre 14 e 18 anos. Há o crime de estupro de vulnerável, para o cliente de prostituta menor de 14 anos, assim como para qualquer pessoa que pratique sexo com menor de 14 anos. E isso se aplica, também, para o menor, de 15 anos, que transar com a namorada, de 13 anos.

Finalizando

Há várias questões importantes em jogo aqui. Desde a sexualidade adolescente, os mecanismos para fiscalizá-la e controlá-la, como educação sexual de qualidade, digna do nome EDUCAÇÃO SEXUAL, a questão da prostituição e sua legalização, autonomia, vitimização.

Mas há também a questão de direitos humanos, básica: a lei penal mais severa não retroage. Se um ato que praticamos hoje, livremente, sem lei penal impondo uma sanção, amanhã vier a ser criminalizado, nós, que a praticamos hoje, não iremos responder  por isso. Pode gerar inconformismo? Sim. Mas temos que considerar que os Direitos Humanos são universais, que a irretroatividade da lei penal mais severa é princípio constitucional gravado no artigo 5º dos Direitos e Garantias Individuais e, que a independência funcional dos juízes é também regra constitucional.

Recapitulando

  • Prostituição infantil é crime.

Para o explorador, desde quase sempre.

Para o cliente, desde 2000.

  • Sexo com menor de 14 anos é crime, independente da condição, da aparência física, da vontade, da aprovação dos pais.
  • Pagar  por sexo com menor de 14 anos, é ESTUPRO.

Todos nós, juntos, contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ligue, denuncie, combata. Mas, juntos também pelo respeito aos princípios dos Direitos Humanos. Por isso, a nota da Secretaria Nacional de Direitos Humanos é fundamental. A Ministra Maria do Rosário fala em mecanismos jurídicos para reverter a decisão. Caso não haja, o Executivo não vai interferir na autonomia do Judiciário. Vamos buscar mudar a situação das pessoas, menores e adultas, submetidas à exploração sexual, sempre. Mas preservando o Estado Democrático de Direito, e a separação dos poderes, sempre!

[+] Primeiras impressões sobre a nova lei de crimes sexuais por Túlio Vianna.

[+] O estupro de vulnerável e a presunção relativa de violência: um julgamento da vítima?

[+] Um up-date necessário:

Eu NÃO apóio a decisão do STJ no caso das prostitutas
menores de 14 anos. O STJ uniformizou jurisprudência, sim, infelizmente, mas ainda bem, não gera efeito obrigatório para os juízes, que podem julgar de acordo com suas convicções. O Supremo, caso possa ser legitimamente acionado, ainda pode  julgar e vir a condenar.
O que eu queria deixar claro é que a decisão NÃO legalizou prostutuição infantil.
NÃO AUTORIZOU estupro de prostitutas, e não tem efeito de tornar obrigatório que todos os juízes e juízas julguem da mesma forma.
Tem força, vai servir de parâmetro para outros casos, relativos a fatos acontecidos antes de 2009? Sim, tem. Podemos fazer alguma coisa? Sim!
Como? No meu entendimento, crio que a repercussão dessa decisão é essencial.
A nota da Ministra Maria do Rosário é essencial.
Lutar para que questões de gênero e minorias sejam debatidas com seriedade nas escolas de Direito, onde serão formados os julgadores, é essencial.

E, de novo, por favor: eu sou contra a decisão do STF no caso em debate.

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Renata Lima

Mulher em um mundo masculino. Delegada de Polícia. Tuiteira, blogueira, leitora compulsiva. Feminista, libertária, de esquerda. Contradição? Não. Liberdade.

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Sobre: Renata Lima

Mulher em um mundo masculino. Delegada de Polícia. Tuiteira, blogueira, leitora compulsiva. Feminista, libertária, de esquerda. Contradição? Não. Liberdade.

81 Comentários para: “Prostituição de adolescentes é crime ( e como era antes?)

  1. Essa é minha ídala!!! vc é sensacional nos seus posts… parabéns!!

  2. Renata adorei o texto, achei muitíssimo esclarecedor!

    Porque a gente que é leigo nessa parte de direito acaba não entendendo bem as coisas e acaba falando merda, acaba por criar uma confusão que na realidade não existe. Realmente fico deveras indignada pelas mudanças na lei terem sido tão recentemente contempladas seno que existe toda uma estrutura social que não valoriza as mulheres. Mas, continuemos com as nossas lutas!Um dia teremos um Estado que realmente contemple a igualdade entre gêneros!

  3. Então, Renata, o que me assusta nesse entendimento é o fato de restringir o significado da palavra violência para acomodar uma decisão. Perece-me que partir da prerrogativa de a “menina já ter vida sexual ativa, ter dito que consentiu, tem a mãe dizendo que a menina se prostutuia, então, a presunção de violência não vale.”, anula o caráter violento do ato e a coloca numa daquelas categorias antigas que você mencionou de mulher não “estuprável”. O fato de ter uma vida sexual ativa e ter “consentido” com o ato, a meu ver, não afasta o quinhão de violência praticado pelo estuprador. É uma criança, é vulnerável e a circunstância de exploração reiterada, para mim, só agrava o horror que é isso tudo. Essa menina precisa da tutela, da proteção do Estado. É vítima, vítima reiteradamente de condições políticas, econômicas, sociais e culturais que a impeliram a esse lugar sem que tivesse a menor condição de decidir. Acho que a decisão resulta de uma interpretação estreita do vocábulo “violência” e terrívelmente prejudicial a essa menina e a qualquer outra sobre a qual recaia o mesmo entendimento.

    Sugiro, a quem interessar, a leitura do texto de Leonardo Sakamoto a respeito do assunto. Acho que traduz a indignação.

    “a decisão de entrar no mercado de sexo antes de determinada idade não é individual e não pode ser. O Estado e a sociedade vão tutelar essa criança até que ela tenha maturidade para tanto. E quando isso ocorre? A idade de 14 anos para estupro presumível em caso de relações sexuais é um referencial. Bem como o trabalho a partir dos 14 (no caso de aprendiz) também o é. Mas é um referencial imporante.” – Leonardo Sakamoto ► http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/03/29/por-aqui-a-pedofilia-encontra-terreno-fertil-para-crescer/

    • Fernanda,
      o Sakamoto realmente traduz a indignação.
      Entenda, eu também fico indignada com uma adolescente de 12 anos estar prostituída, porque, pensando nas meninas de 12 anos que eu conheço, sei que são meninas, e que não teriam a maturidade necessária para compreender a magnitude sequer da experiência sexual, que dizer do comércio sexual.
      No entanto, a violência de que a decisão fala é a violência presumida. E como não se falavar dessa presunção admitir ou não prova em contrário, o entendimento passou a ser de que sim, se admite prova em contrário. E o fato das jovens vítimas serem prostitutas, e terem dito que consentiram, altera a presunção.
      Como eu disse no texto: se elas houvessem noticiado que foram obrigadas, nada, mas nada mesmo, iria impedir que ele fosse condenado por estupro, porque, ainda bem, vem mudando bastante a questão das categorias de mulheres “estupráveis”. Ainda há juízes e juízas retrógrados, promotores e promotoras, delegados e delegadas, claro. Mas há tribunais, e em um tribunal, uma alegação de que a pessoa não é vítima e sua palavra não mereceria crédito por ser prostituta não se sustentaria.
      Graças, aliás, a esforços como a criação da SPPM, da SNDH, e espaços como este e de pessoas como todas nós.

      • Concordo com a Fernanda aí, isso é uma leitura muito estreita do conceito de violência. Diria mais: também é uma leitura estreita do bem jurídico em questão. Dizer que não foi atingido porque a menor tinha “liberdade” para decidir é ridículo.
        O menor não tem capacidade plena para realizar diversos atos da vida cível. A lei tampouco o considera apto à ser de fato responsabilizado quando realiza uma conduta tipificada penalmente. Em ambos os casos, até onde sei, isso ocorre porque a lei considera que o menor ainda não tem discernimento suficiente para tomar certas decisões. (No caso penal, isso se estende de forma relativa até depois da maioridade, com a atenuante para menores de 21 anos.)
        Para mim, uma concepção de liberdade que considera livre uma decisão tomada sem discernimento suficiente não é livre. Me parece uma situação análoga à assinatura de um contrato por um analfabeto. Não há decisão livre se não há um mínimo de conhecimento e discernimento. Esse “conhecimento”, em um caso como este, não pode ser resumido à não ser mais virgem. (Só para dar um exemplo, me parece muito mais relevante saber se a menor sabe usar anticoncepcionais e se proteger de DSTs.) E esse “discernimento”, assim como no caso das infrações penais, não existe, uma vez que a menor ainda está passando por alterações hormonais que afetam a capacidade de julgamento.
        E só para completar: até onde me lembro, o bem jurídico não é apenas a liberdade, mas também a dignidade sexual. Muito mais vago e complicado, mas me parece difícil acreditar que alguém ache que uma menina de 12 anos tenha este bem intacto depois de ser claramente usada por um homem adulto.

        • Então, Bárbara, vamos voltar ao ponto:
          A decisão se refere ao estupro presumido, e ao entendimento que infelizmente estava consolidado. Já houve essa mesma repercussão em 2009, e a lei FOI alterada, em agosto do mesmo ano, tirando a presunção e determinando o estupro de vulnerável.
          Sim, “leitura muito estreita do conceito de violência”, pessoalmente, concordo com você.
          Vou inclusive transcrever uma resposta minha a um comentário no Facebook, que acho que se aplica:
          – De forma aparentemente contraditória, eu concordo com você. Acredito que não há consentimento livre na situação da vítima, e não só da vítima prostituta. Já consegui ao menos o indiciamento e a denúncia, e o recebimento da denúncia, do autor de um crime de estupro em que a vítima, adulta, não sofreu violência física, mas somente a pressão social, mas isso foi em 2010, ou seja, depois da mudança da lei, depois da lei Maria da Penha, que inclusive amplia o espectro do que é violência, e fala da violência psicológica e da própria pressão social, de que muito bem falou o Sakamoto no blog dele, sobre o mesmo tema. No caso da prostituta, ainda mais adolescente, concordo que a condição reforça a presunção de ausência de consentimento livre. Mas a decisão se refere a um caso anterior, o entendimento estava praticamente consolidado no sentido da presunção relativa desde o HC julgado pelo STF no final da década de 90, sobre o caso aqui de MG, e o que me incomodou mais, e não sei se isso ficou claro no texto, foi gente divulgando a notícia de forma totalmente equivocada, dizendo que “o STJ liberou a prostituição infantil” ou “o STJ liberou o estupro de prostituta” e coisas assim.
          Abs e obrigada pelo comentário e pelo feedback.

      • Entendo perfeitamente o que todos voces mencionaram nesse blog, porém queria muito que alguém me explicasse como agir quando o caso é igual ao meu.
        Meu marido esta condenado a 14 anos de reclusão devido a esse artigo de estrupo de vulnerável, que não dá margens de defesa do acusado, onde a lei não permite saída a não ser a prisão do acusado.
        Sou casada a 10 anos e tenho um filho de 8, somos uma familia feliz e infelizmente a 2 anos atrás uma menina de 13 anos que frenquentava minha casa, se dizendo como minha amiga, apriveitou-se de um momento que estive fora e meu marido estava dormindo no quarto, eu sai deixei o portão aberto e a porta da sala, a menina entrou na minha casa entrou no meu quarto, tirou a roupa e tentou relação sexual com meu marido, antes que ele pudesse entender o que estava acontecendo, o pai da menina chegou viu a cena da menina na cama, deu um grito e saiu e chamou a policia, meu marido nao saiu de casa, simplesmente aguardou que a policia chegasse pra explicar o que havia ocorrido. A menina perante a delegada admitiu ter ido por vontade propria na minha casa e ainda disse que nao era a primeira vez que ela se relacionava sexualmente com alguem, que na verdade para ela aquilo era normal, que ela já tinha inclusive namorado outros rapazes.
        Após exame de corpo delito, foi comprovado que não houve a conjunção carnal e ainda assim o fato da menina dizer que ficou com ele é mais forte que as provas evidentes. Agora tenho um filho para criar, um marido condenado, que sofre com esse peso. Ainda estamos tentando recorrer, mais ele ja esta condenado. Esse caso polemico que aconteceu de absolvição me deu esperança de um dia meu marido ser liberto dessa condenação. Gostaria muito que a justiça olhasse também o lado do acusado, pois meu marido nao tem indole alguma de estuprador ou pedófilo, até porque temos um filho também.

        • É desse tipo de coisa que eu muito tenho medo, não podemos condenar as pessoas de prontidão mesmo que pareça muito ser impossível que as coisas sejam diferentes do que aparentam ou do que agente acha que são e devemos sempre esperar pela investigação imparcial, neste caso então, por parte das autoridades responsáveis, que o exame de corpo de delito não provou nada contra o réu muito pelo contrário fica ainda mais claro o nosso despreparo para os casos em que os réus são inocentes, pelo menos na minha opinião, pois vejo as outras pessoas, também anônimas ou não e jornalistas ou não, com imensa dificuldade de reconhecer quando fizeram um julgamento errado, falarem, divulgarem, noticiarem com a mesma frequência e intensidade quando sai o resultado de um processo favorável ao réu que tanto foi condenado pelos próprios, que quando foram denunciados ou colocados em suspeita. Continue apoiando e do lado de seu marido Vanessa pois ele precisa muito.

          Abraço.

        • Renata,

          Estou curioso, gostaria que a senhora desse um parecer, se puder e quiser é claro, sobre esse caso da Vanessa, a título de informação e ação.

          Abraço.

          • Manuel,
            estou verificando, ok.
            É muito, muito, muito complicado falar sobre um caso desse nível sem conhecer os fatos.
            Aliás, só posso, por enquanto, afirmar que a pena elevada aplicada ao caso, próxima da máxima, me faz pensar em muitas possibilidades.
            Não posso opinar, assim, sobre um caso concreto, senão tecendo considerações abstratas. Seria temerário da minha parte, não só como blogueira feminista mas como profissional, ok?
            Abs

            • Tudo bem Renata, eu só torço e acredito que do mesmo jeito que é temerário para a Doutora dar um parecer neste caso com essas afirmações da esposa do réu, também fosse para o caso de alguém que tivesse o condenando e lutando por sua prisão.

              Abraço.

        • Vanessa,
          eu diria para você procurar um bom advogado, ou a Defensoria, se houver, mas não posso lhe dizer o que fazer em um caso concreto.
          Apenas, com base em um dado, vejo que você diz que ele foi condenado a 14 anos. Essa é quase a pena máxima, e dificilmente seria aplicada a um réu primário e com bons antecedentes.
          Mas, como lhe disse, não posso fazer considerações abstratas, sobre um fato concreto, o que seria no mínimo temerário, na minha posição, não só como blogueira mas como profissional.
          Então, sinto muito, me solidarizo com sua situação, não posso imaginar o que você e sua família estão passando.
          Entendo que o princípio de que “a pena não passará da pessoa do condenado” não significa que você e outras pessoas envolvidas não sofrerão os efeitos de uma condenção.
          Abs

  4. Renata, e o ECA fica onde nessa situação? Os pais/responsáveis não podem ser acionados por “permitirem” que a filha se prostitua? O Estado, por negligência?

    Direito é um treco muito complicado pra mim, vou te falar…

    • Carla,
      sim, vc tem razão, os pais, se forem negligentes, podem responder, mas não criminalmente.
      Aqui, no artigo 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão as medidas cabíveis
      Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

      I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

      II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

      III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

      IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

      V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

      VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

      VII – advertência;

      VIII – perda da guarda;

      IX – destituição da tutela;

      X – suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

      Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

      Se no “permitirem” se verificar que os pais na verdade “submetiam”, ou seja, obtinham vantagens, agindo como cafetões, há o crime, também, para eles, claro. Mas é uma questão de se provar isso, e ter um julgamento com ampla defesa e contraditório.
      Poderíamos falar também de outras questões, como a omissão, no caso de quem devia resguardar e proteger o menor, poderia ser interpretado como um caso de “estupro por omissão”, mas… Direito é um treco muito complicado, prá mim também…

  5. O tipo de decisão que deveria causar uma barulheira no país inteiro. Mas tem muita gente poderosa querendo garantir que não vá para a prisão por contratar ‘prostitutas’ de 12 anos. O sr. Marco Aurélio de Mello (STF), quando em 2009 absolveu um réu de 24 anos por fazer sexo com uma menina de 12, estava defendendo a si mesmo. Se este filho da p*ta quiser montar um harém de meninas menores de 14 anos, nada vai acontecer com ele. Vergonhoso. É preferível uma lei que dê brechas para punir o namorado de 15 anos do que uma que dê brechas para absolver esses…

    ps: achei o texto confuso. No início, achei até que estava defendendo a decisão do STJ. Lembrando que essa decisão foi tomada com base no caso de 2009 do STF.

    • Alice,
      não, se qualquer pessoa, desde o mais pobre ao mais bilionário, montar um harém de meninas menores de 14 anos, ele será preso por estupro.
      Veja que a lei mudou, e isso foi mencionado várias vezes no decorrer do texto.
      E a lei mudou em 2009 – um dos fatores que influenciou foi, certamente, a decisão de 2009.
      Veja aqui um post de 2009, do Tulio Viana, sobre a decisão da época, tem muito a ver com a questão de agora.
      E não, eu não “defendo” a decisão do STJ. Eu defendo que haja punição, e agora, a partir de 2009, há.
      Mas eu defendo a irretroatividade da lei penal mais gravosa, e o entendimento de que a presunção era relativa já havia se consolidado. É bizarro?? Pode ser. A prostituição infantil é hedionda, os clientes são criminosos, e tem que ser penalizados, sim.
      O post foi escrito para esclarecer algumas interpretações da noticia, que diziam:
      “ah, o STJ liberou a prostituição infantil!”
      “Ah, o STJ liberou estupro de prostituta menor de 14 anos!”
      E não foi nada disso.
      O STJ julgou UM caso, uniformizou jurisprudência, mas não vinculou nem obriga ninguém a pensar assim.
      Se chegar ao STF de novo, daqui um ano, pode ser que as pressões e as opções de política criminal façam o entendimento mudar, e o STF, sim, julgue, com efeito vinculante para todos, que a presunção é absoluta. Quem sabe?
      Eu acho um retrocesso esse tipo de pressão, a lei já foi alterada, e sinceramente? Eu trabalho no sistema de Justiça Criminal, e já deixei claro aqui, em outros posts, que não acredito SÓ no Direito Penal como forma de controle social. Ele, sozinho, só criminalizar condutas, NÃO MUDA A SOCIEDADE.
      Abs
      (sim, o texto ficou muito longo, e pode ter ficado confuso, peço que me diga algo mais que tento corrigir, ou esclarecer, sobre o meu entendimento)

      • Renata, esse UM caso uniformizou jurisprudência para quantos casos? Quantos filhos da p*ta que contrataram meninas ‘prostitutas’ de 12 anos se livrarão da cadeia (que era o seu lugar) por causa dessa decisão? Outra coisa: eu sei que o Código Penal não tipifica pedofilia, mas deveria tipificar, e esse assunto (pedofilia) também deveria entrar em pauta. Esse filho da p*ta réu ‘usou’ os serviços de 3 (TRÊS!) meninas de 12 anos (pelo que sabemos) – é estuprador, explorador e pedófilo. Merece cadeia. O STJ errou.

        “É fato que as meninas se prostituíam. A mãe de uma delas confirmou em juízo que a filha matava aula para se prostituir na praça com as amigas. Mas é fato também que têm apenas 12 anos.

        Sabemos da situação de miséria por que passam inúmeras famílias no Brasil. Muitas vezes associada ao uso de drogas, especialmente o crack. A decisão do STJ cria jurisprudência e libera geral para os taradões de plantão: Se pagarem, podem transar com meninas de qualquer idade, que o STJ garante.”

        http://www.viomundo.com.br/denuncias/antonio-mello-stj-decide-que-estupro-de-menor-de-14-anos-nao-e-violencia-se-ela-for-prostituta.html

        • Alice, é claro que entendemos usa revolta. Nem eu, nem a Renata achamos que essa é uma decisão ótima, é uma decisão deprimente, mas que ocorre por causa da irretroatividade da lei da lei penal mais grave.

          E sobre sua pergunta, acho que no texto a Renata já respondeu quando diz:

          “Claro que gera jurisprudência, e que essa jurisprudência se consolidou, em uma das das seções do tribunal. Mas só se aplica aos julgamentos de casos que ocorreram antes da vigência da Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009.”

  6. Concordo que a pessoa de maior que fez sexo com o adolescente seja punido sim, mas a punição tem que ser diferente se o sexo tiver sido consensual do não consensual. E u só penso que algum tipo de “punição”, reeducaçõa, sei lá algo tem que ser feito com o adolescente que consentiu também, se não ele fica num posição muito confortável e que o estimulará a continuar consentindo a relação sexual ou até mesmo “quase forçando-a” como vemos muito por ai e dessa forma não adiantará muito nem será a lei totalmente justa, pelo menos não para mim. Mas é claro que o consentimento, principalmente em casos de crianças de 14 anos pra baixo, não justifica o abuso, não justifica a pessoa de maior que praticou sexo com ela.

    Abraços.

    • Manoel,
      não compreendi seu comentário.
      Você quer punição (“reeducação”) também para o adolescente que for prostituído, ou para qualquer adolescente que praticar sexo? E se forem dois adolescentes praticando sexo, tipo, sei lá, Lagoa Azul?
      Veja bem, a lei MUDOU, praticar sexo com adolescentes menores de 14 anos, EM QUALQUER SITUAÇÃO, É CRIME.
      MAS NÃO É CRIME PARA O/A ADOLESCENTE.
      Por favor, me esclareça sua intenção, porque realmente, não entendi.

      • Então renata, essa “reeducação” é só uma sugestão mas é claro que eu não tenho a capacidade de indicar a medida certa, e nem cabe a mim isso, o que acredito é que seria bom é a adoção de alguma medida também para com o adolescente quando o mesmo consentir o sexo com o “de maior” ou até “força-lo”, alicia-lo e constrangi-lo como agente ver por ai, e falo por experiencia própria, só que eu tenho bom senso e juízo pois tenho 21 anos. E sendo esse o caso, não adiantará de nada pois o adolescente continuará a ter relações sexuais com pessoas que são maiores de idade, mas NÃO quando for o adolescente prostituído, NEM, é claro, quando forem dois adolescentes sendo consensual. No final do texto eu escrevi: “Mas é claro que o consentimento, principalmente em casos de crianças de 14 anos pra baixo, não justifica o abuso, não justifica a pessoa “de maior” que praticou sexo com ela”, só pra deixar claro.

        Obs: Espero ter conseguido ser mais claro Doutora

        Abraço.

        • Manoel, me desculpe, você sempre é muito educado, mas veja bem, seus argumentos estão na mesma linha de um bispo católico aí, não quero nem saber quem, que já disse, sobre abuso sexual infantil, que “tem criança que provoca”.
          Como você disse, o consentimento não justifica o abuso, e vamos entender como abuso, aqui, o ato sexual com menores de 14 anos, sempre, mesmo que o adolescente tenha 13 anos e “provoque”, mesmo que ele/ela queira a relação sexual, mesmo que haja o consentimento dos pais para um namoro, mesmo que haja uma relação preexistente entre o casal. Se um deles for menor de 14 anos, vai ter que esperar. Pode gerar incoerências? Pode. Mas o Direito, a lei, é uma ciência do Dever-Ser, que rege a sociedade, e a aplicação da lei, por sua vez, vai ter que considerar as especificidades da sociedade em que a lei vai ser aplicada. Então, mesmo esse “dever-ser” não será estático. Esse limite de idade, 14 anos, para consentir validamente para a relação sexual, pode ser diminuido? Pode. Pode ser ampliado, para até 18 anos, inclusive? Também pode.
          Até mesmo porque o crime de estupro de vulnerável se aproxima muito do “statutory rape” estadunidense.
          Veja a definição:
          “In accordance with the FBI definition, statutory rape is characterized as non-forcible sexual intercourse with a person who is younger than the statutory age of consent. The actual ages for these laws vary greatly from state-to-state, as do the punishments for offenders.”
          De acordo com a definição do FBI, o estupro etário é caracterizado por uma relação sexual não forçada com uma pessoa que é mais jovem que a idade limite para o consentimento. AS idades variam enormemente de estado para estado, assim como o grau da punição aos autores. (trad. minha)
          Assim, nos EUA, tem estados onde o limite é de 18, 17, 16 anos. Lembrando que lá, diferente daqui, cada Estado legisla sobre as leis penais, enquanto no Brasil, só o Congresso Nacional pode editar leis penais.
          O “nosso” crime de estupro etário é o estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A.
          E ele pune o autor, e não a vítima.
          Então, o que a gente pode fazer é divulgar, divulgar, divulgar: SEXO COM MENOR DE 14 ANOS É CRIME.
          Não pode!
          E quem tem mais dicernimento, no caso, o adulto, tem que saber se conter e não praticar o crime, porque o consentimento do menor não é válido.

          • Dra. Renata

            Concordo e sei que em qualquer situação o sexo com menor de 14 anos é crime, eu só estou falando de uma medida não para punir agressivamente como um bandido, mas sim de uma punição educativa, como eu disse uma medida de “reeducação” assim como é muito normal que adolescentes sejam punidos quando fazem algo a margem da lei, o sexo neste caso é proibido por tanto a margem da lei, de fato a situação de um menor de 14 anos e totalmente diferente de um “de menor” de 15, 16 e 17 anos e isso deve sim ser levado e muito em consideração. Eu não penso como esse bispo católico pois ele disse isso como se esse fato justificasse o ato e eu não creio nisso. E concordo demais que o adulto tem que saber se conter e não praticar o crime. Não estou querendo me promover mas sim dar um exemplo, mesmo quando de menor com 16 e 17 anos eu fui sim aliciado direta ou indiretamente por meninas de 12, 13 e 14 anos, não sei se caberia alguma medida judicial para mim mas sei e sabia que o fato de ser de menor naquele tempo com certeza abrandaria de mais a minha situação mas mesmo assim evitei pois foge dos meus princípios e mesmo sendo constrangido e caluniado (o que é e foi péssimo) mantive minha posição e não me arrependo, muito pelo contrário e depois de ficar de maior então ai que eu evitei e evito mesmo quando em uma situação dessas, falem o que falarem.

            • Ok, Manuel, mas eu vou discordar muito muito de você.
              Medidas para controlar a sexualidade estão fadadas ao fracasso, especialmente a sexualidade adolescente.
              A prostituição infantil, a exploração sexual, deve ser criminalizada, mas sempre para a pessoa capaz, adulta, imputável.
              Regulamentar, ainda que você use o eufemismo de “reeducar”, o comportamento sexual adolescente, é definitivamente contraproducente.
              Att.

              • Tudo bem Renata, é normal a discordância, mas ainda acredito que pelo menos quando de 14 anos acima, uma medida educativa poderia ser tomada mas em fim, eu gostaria de fazer duas perguntas se a senhora me permitir. E quando o(a) adolescente tiver pelo menos 16 ou 17 anos, ou até 15 mesmo, nessa situação é previsto algo parecido com o que eu sugeri e(ou) a senhora concorda ou concordaria com uma possível medida dessas? E queria perguntar também se cabe algum tipo de punição educativa ao menor, no caso do menor lançar mão de constrangimentos e calunias (bulling) para com a pessoa que recusou o sexo? Queria saber sobre essa possibilidade tanto no caso do menor ter menos de 14 anos como no caso do menor de a partir de 14 anos.

    • Muito boa sua colocação. Já ouvi de amigas de 25 anos ou mais que iniciaram a vida sexual por volta dos 14 ou 15 anos, que se arrependeram, e que se tivessem a maturidade de hoje, não fariam a mesma coisa, porque consentiam pelo envolvimento com o namorado, o medo de perdê-lo e não porque queriam.

  7. Gostei pacas do texto, deve ter dado um trabalho da zorra pois a pesquisa foi extensa e bem fundamentada. Parabéns!

    Eu compreendi bem, aliás, eu já pensava mais ou menos assim, sobre o favorecimento ou exploração da prostituição… E em partes concordo com a decisão, Tenho certeza que ela não gera feitos “vinculantes” tanto pela corte que a adotou como pela base e forma do crime em debate.

    Mas de qualquer forma acho que a decisão é perigosíssima em face da vulnerabilidade de nossas crianças. E a questão da interpretação da relativização é bastante peculiar, por assim dizer…

    Em suma, fico com os esclarecimentos finais que muito me agradaram (se o caso não tiver como ir ao STF, não vejo como mudar judicialmente como fala a ministra… Vai invadir o judiciário é?):

    “…Executivo não vai interferir na autonomia do Judiciário. Vamos buscar mudar a situação das pessoas, menores e adultas, submetidas à exploração sexual, sempre. Mas preservando o Estado Democrático de Direito, e a separação dos poderes, sempre!”

    Abraços!

    ;)

    • Deu trabalho, Ewerton, e foi dolorido, tenso, mesmo…
      Ficou gigante e até um pouco confuso, e olha que a Bia me ajudou a editar.
      O tema é complexo.
      A intenção principal não é “defender” ou “condenar” a decisão do STJ, mas esclarecer o que ela significa.
      Claro que tem repercussão, e espero que alavanque um debate qualificado.
      Beijão!

  8. O texto está incrível, Renata! Realmente deve ter sido bem complicado falar sobre um tema tão técnico para um público que, muitas vezes, não é da área e certamente se confunde com tanta informação!

    Apesar de toda a discussão, vejo um ponto positivo nisso tudo: estamos lidando com uma decisão de fato ocorrido antes da entrada da Nova Lei, mas outras tantas, como esta, eram comuns e passivamente aceitas. Hoje em dia, por mais que quem esteja apedrejando o Judiciário não tenha conhecimentos técnicos para entender que o caso, apesar de chocante, está estritamente legal, vemos uma grande discussão em torno do assunto. E são graças a essas discussões, consequência de uma mudança na sociedade, que estamos acompanhando uma mudança nas interpretações e na nossa Legislação.

    Não fosse a grande burocracia para se alterar uma lei, certamente teríamos um ordenamento jurídico mais moderno, que acompanhasse, a tempo, os anseios da sociedade. E vale ressaltar que, se existe uma decisão como esta, existia uma lei que a amparava. E, pior, se existiam (e infelizmente ainda existem) leis absurdas, é pq em algum momento, a sociedade quis e se satisfez com ela.

    Acredite, com textos como este, você se torna uma figura importante nessa fase de transição.

  9. Manuel, eu não sou advogada, mas pelo que eu entendo o espírito da lei é proteger o adolescente, então punir ou mesmo reeducar o adolescente não faz sentido. Eu estou considerando que o adolescente não tem como consentir de fato com o ato até os 14 anos, que é o que a lei considera. Mas mesmo que ele tivesse, não seria errado o adolescente querer fazer sexo, errado é quem é mais velho e faz sexo com ele, porque não tem como saber se é mesmo uma relacão consentida.

    • Luciana, tudo bem entendi, eu pensei que poderia ser de alguma forma errado, levando em consideração essa lei ou não, perante a justiça o fato do menor querer e fazer sexo com um adulto por querer, mas eu acredito que pode sim ser sabido se foi consensual ou não. Só repito novamente que não estou defendendo o adulto que praticou o crime. Obrigado Luciana.

      Abraço.

      • Manuel,
        ser errado ou não vai depender de muitas variáveis.
        Regulamentar, punindo, de alguma forma, ainda que administrativa, o menor, por exercer a sexualidade, é muito incoerente para a minha cabeça.
        E claro que nós entendemos que você não está defendendo o adulto, não se preocupe.
        Att

        • Ok Doutora, Muito obrigado pela sua atenção.

          Beijos.

  10. Texto excelente. A decisão do STJ de absolver um cara que contribuiu para a exploração sexual de uma criança foi deplorável. Ultimamente o Supremo tem envergonhado o Brasil.

  11. Ótimo e longo texto!=)

    Meus 5 centavos:

    “Uma decisão surpreendente e grotesca (surpreendente pela canalhice dos juízes ser tão explícita, e não em si por defenderem tal absurdo, dessa “justiça” não espero nada), reparem nas palavras da relatora “[…]as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo.”.

    A juíza Maria Thereza de Assis Moura ainda acrescenta que o direito não deve ser estático, logo, que se hoje menores de 14 anos transarem é algo “normal”, então também deve ser se prostituir. Ou seja, em momento algum se coloca em questão a vulnerabilidade de uma criança se vendendo, nem o que a levou a tal situação, nem os fatores sociais ou mesmo psicológicos da vítima – que não é vítima, disse a juíza. O estuprador, homem feito e consciente de suas ações, nada sofre. Na verdade tem referendado seu “direito” a estuprar prostitutas-mirins.

    Que fique claro que nada tenho contra a prostituição enquanto atividade. É uma profissão como qualquer outra que carece de regulamentação e respeito, mas é bem diferente quando se trata de crianças, de vulneráveis ou mesmo, em caso de pessoa já adulta, se é imposta ou forçada.

    Mas, indo além, me surpreende – ironia – o silêncio daqueles padres e pastores sempre tão ligados à questão da “moral” e da “família”. Nem sequer para excomungar a pobre criança abusada, como fez Dom Dedé no famoso caso da criança de 9 anos que, estuprada e correndo risco de vida, abortou e foi excomungada, pois estuprar uma criança não é pecado, mas abortar sim!

    Nem ao menos para “marcar presença”, fingir que tomou conhecimento do assunto… Apenas o silêncio conivente e culpado. Seria demais pedir que católicos se compadecessem de um caso assim quando tem isntitucionalizada a pedofilia.”

    http://www.tsavkko.com.br/2012/03/onde-estao-os-cristaos-para-condenar-o.html

  12. Renata, brigado pelo texto super-esclarecedor. Teve uma discussão na faculdade sobre esse tema, e fiquei pensando se alguém nas Blogueiras Feministas ia falar algo pertinente, já que a discussão lá ocorreu num grupo em que ninguém entende picas de direito.

    Mas fiquei com uma dúvida aí: vc disse que o namorado de 15 anos que transar com a namorada de 13 anos pratica crime. Mas como fica aí a questão da inimputabilidade (por falar nisso, a palavra saiu gravada como imputabilidade, na citação que vc fez no começo)? É crime, mas por ser menor não responde, é isso? Fica sujeito a medidas sócio-educativas?

    E finalmente, ainda nesse ponto específico: o que vc acha dessa situação? Tivemos um retrocesso na questão da autonomia? Porque a gente sabe que muita gente se inicia no sexo antes dos 14; a partir de 2009 é crime sempre, como fica?

    • Rafael,
      obrigado pelo comentário.
      No caso do adolescente de 15 que tiver relação sexual consentida com a namorada de 13, em tese, ele pratica o ato infracional análogo ao de estupro de vulnerável. Ao menos, não houve qualquer ressalva do legislador quanto a um caso como esse, né?
      Valeria, por analogia, a mesma hipótese para o inimputável em função de doença mental. Ele não é submetido a pena, mas a medida de segurança. E por acaso ele/ela não vivencia a sexualidade?? Duro, né?
      Bizarrice, não lhe parece?
      A mim, parece.
      Mas, de novo: sexualidade. Sexualidade adolescente. Quem quer reconhecer que existe???
      Bjs

      • Sim, bizarrice. Faz mais de 100 anos que o Freud falou sobre sexualidade infantil, e nós ainda não conseguimos admitir a sexualidade adolescente! Resta contar que o juízes tenham bom senso na maior parte dos casos, mas com o enrijecimento da legislação, fica cada vez mais difícil.
        Beijos

  13. Em 1888, quando a Lei Aurea veio libertando os escravos, os senhores de escravos tentaram, de toda a maneira, usar o mesmo argumento.
    Quando compraram um escravo não era contra lei, portanto deveria mante-los até o fim da vida. Por esforço dos próprios escravos, não aconteceu isso.

    Acho que esse princípio de não retroagir anda servindo mais aos senhores, mesmo hoje em dia.

    • Percebo seu argumento, Laura, no entanto, não se aplica, de maneira nenhuma. A questão de lei penal mais severe não retroagir e se aplicar a fatos já ocorridos na vigência da lei penal mais branda não tem a menor relação com a Lei Áurea, que não tinha caráter penal (não ao que eu saiba, desculpe, não sou especialista).

      A visão sobre direitos e garantias individuais, e segurança juridica, tem que ser global.
      Eu NÃO estou defendendo a decisão.
      Eu NÃO concordo com ela.
      No entanto, o que quero deixar claro é que a irretroatividade da lei penal mais severa é um direito humano fundamental, para não deixar o cidadão à mercê dos desmandos da tirania.
      Segurança jurídica é essencial no Estado Democrático de Direito.
      E essa expressão, que de tão dita parece desgastada, é o exato contraponto atual de um estado autoritário, que altera leis PENAIS agravando a pena, para atuar em casos específicos, contra desafetos desse sistema.

  14. Renata,
    valeu mesmo pela paciência e profundidade na explanação. Gostei muito mesmo. Conseguiu separar alguns meandros que não estavam sendo tratados nas notícias sobre a decisão.

    Quando comecei a ver os comentários ontem lembrei-me da confusão feita pela mídia sobre outra decisão de um caso similar. O STJ julgava recurso relativo à denúncia (iniciada de forma que se mostrou equivocada pelo MP) contra Zequinha Barbosa e assessor por pagarem por sexo com duas meninas de 12 anos. O Túlio Vianna discorreu sobre a confusão aqui (com alguns updates ao final):
    http://tuliovianna.wordpress.com/2009/06/24/stj-nao-disse-que-nao-e-crime-pagar-por-sexo-com-menores-de-idade/

    A minha pergunta é sobre a questão da presunção de violência. Pelo que entendi, e seu texto ajuda nisso, falar dessa presunção só vale para a lei antes de 2009 (por isso o julgamento nesse caso). O Túlio cita em um trecho:
    “… o STF tem entendido que esta presunção é absoluta.” http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=90038&caixaBusca=N

    * É esse mesmo o caso? Algo mudou?

    E com a nova lei (2009) não se fala de presunção de violência absoluta nem relativa, mas é “absoluta” na jurisprudência a interpretação de que são vulneráveis as meninas e meninos menores de 14 anos? Fala-se tanto de vulnerabilidade temporária ou relativa para adultos/as com incapacidade de resistir que não corre o risco de relativizarem a vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos?!

    Mais uma vez, valeu.

    • Então, Dan…
      Primeiro, obrigada pela paciência em ler tudo :-D
      Segundo: a presunção só se aplica para os fatos ocorridos antes da vigência da lei 12.015/09, que revogou o artigo 224, que falava da presunção, e já criou o estupro de vulnerável, figura similar à do estupro etário, norte-americano.
      Nosso limite, inclusive, é mais leve que os estadunidenses, onde o limite vária entre 17 ou 18 anos, dependendo do Estado.
      Terceiro, sim, o STF me parece que tem entendido no sentido da presunção absoluta. Vamos ver se o caso julgado pelo STJ tem base para chegar até o Supremo, né?
      Quarto: não é unanimidade não. O próprio Tulio Viana faz algumas ressalvas quanto à idade, o Nucci é outro que fala em relativização no caso de adolescente (maior de 12 anos, voltando com a idéia de presunção relativa, a ser analisada no caso concreto, pelo julgador, e com o réu tendo que provar que a vítima era capaz de consentir validamente).
      Vamos ter que esperar ainda, muuuuita água vai rolar…
      Bjs!

  15. Nossa, seu artigo tá muito bom, super bem escrito e com uma qualidade de informação absurda.

    Mas, um soco no estômago! Essa luta ainda vai longe mesmo…

    Abraços!

  16. “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado“, afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória.

    Na Holanda as crianças começam a ter aula de educação sexual na escola aos cinco anos. Ou seja, aos cinco anos os holandeses também já não são “inconscientes e desinformados a respeito do sexo”. Mas, obviamente, ainda não tem a menor condição de decidir praticar atos sexuais. Se um pedófilo abusa de uma criança que sabia o que era sexo, isso não descaracteriza o abuso. Se a criança, por qualquer motivo, vier a defender seu estuprador, dizendo que quis aquilo, isso não descaracteriza o abuso. Se a criança já vinha sofrendo abusos por parte de outras pessoas “desde longa data”, isso não descarateriza o abuso.

    Se alguém ensinar uma criança de dez anos a dirigir ela aprende – o que não quer dizer que elas tem maturidade para assumir essa responsabilidade.
    Se considera que sexo com menor de 14 anos seja estupro pq se acredita que antes dos 14 o ninguém tem maturidade para tomar essa decisão. Se o menor de 14 sabia o que era sexo ou não, se já tinha feito sexo antes ou não, não faz diferença. Claro, isso pode ser questionado, mas o debate sobre o tema deve girar em torno dessa questão, da capacidade de garotos e garotas de doze ou treze anos de tomar essa decisão, e não em torno do que @ adolescente em questão já sabia ou já tinha feito (ou do que já tinham feito com el@) antes.

    O magistrado e o tribunal que julgaram o caso inocentaram o réu pq as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Na verdade as garotas, de apenas doze anos, já estavam sendo prostituídas, exploradas sexualmente, “desde longa data”, provavelmente desde a infância. Isso não fazia dessas meninas menos vulneráveis, e sim mostra que elas estavam muito mais vulneráveis do que meninas da mesma idade que são protegidas pela família e pela sociedade desse tipo de exploração e abuso. Mas as duas decisões – a do tribunal local e a do TJSP – inverteram essa lógica, entendendo que a exploração que já vinha sendo sofrida por elas fez com que elas perdessem sua condição de “inocentes” e “ingenuas”, o que dava direito a qualquer um de fazer com elas o que não poderia ser feito com adolescentes mais protegidas do que elas.

    Entendo que o réu foi absolvido pq o caso foi julgado de acordo com a antiga lei. Mas acho que é importante chamar a atenção para a forma como a decisão do tribunal local amenizou a exploração sexual sofrida pelas meninas, dizendo que elas “se dedicavam a pratica de atividades sexuais”, como se a decisão de começar a se prostituir na infância tivesse sido delas, e elas tivessem condições de tomar essa decisão mesmo sendo crianças. E a decisão do TJSP reproduziu um senso comum moralista, dizendo que as meninas não eram “inocentes” nem “ingenuas” pq já sabiam o que era sexo, e outros já haviam abusado sexualmente delas antes.

  17. Renata:
    Cheguei ao seu blog através do blog da Lola (Escreva, Lola, Escreva), que leio diariamente.
    Obrigado pelo esclarecimento, pelo texto lúcido, claro, preciso. Obrigado pela honestidade, pelo exercício estimulante do pensamento crítico.
    Posso continuar indignado pela decisão, mas seu texto ajudou a compreender todo o contexto. A compreensão não impõe aceitação, mas nos coloca na posição do entendimento e do respeito.
    Vou colocar seu blog na minha lista de feeds. Parabéns pelo trabalho.
    Um abraço.

  18. Monstruosa essa decisão de inocentar um pedófilo porco, machista e um provável psicopata, que acha que está acima de todo o julgamento humano

    Lamentável que haja tantas crianças e adolescentes nessa situação

  19. Ao meu ver, a situação de prostituição, a diferença da idade entre o acusado e as vitimas deveriam funcionar como situações que apoiam a presunção de violência. Acho que o erro está ai, em entender que por já ter feito sexo, por ser prostituta, não se presume violência, quando na verdade é JUSTAMENTE por essa situação que deveria ser presumida violência.

    Uma prostituta de 12 anos não poderia dizer não a um cliente, não teria força física ou psicológica para negar alguma prática sexual. No caso a própria situação de prostituição das menores já deveria ser considerada como coação.

    E acho que a ideia de relativizar a presunção de violência é uma que serve justamente para que a vítima seja julgada e não o réu. Ela é que terá de provar que não queria, que não tinha como dizer não, que foi ameaçada, que ficaria sem comida caso não vendesse o corpo, que não bebeu mais do que duas cervejas, etc…

    • “Uma prostituta de 12 anos não poderia dizer não a um cliente, não teria força física ou psicológica para negar alguma prática sexual. No caso a própria situação de prostituição das menores já deveria ser considerada como coação.”

      Concordo muito com essa colocação da Ana. A interpretação que o TJSP fez da lei e das provas foi movida por preconceito e machismo. Outros julgadores poderiam ter chegado a outra decisão, mesmo levando em conta todas as questões técnicas explicados no post.

  20. a juisa do stj ta certissima enquanto nos analisamos os fatos uma grande maioria das adolecentes ta levando sua vida sexual sem estar nem ai pras leis ,santa ingenuidade a nossa achar que as meninas de hoje vao esperar compretar 18 anos pra iniciar a vida sexual,vamos deixar a ipocresia de lado e abrir os olhos basta vc acessar o yutb pra ver todo tipo de comportamento sexual inadequado para idade parem de tapar o sol com peneira sao poucas meninas que com 12,14,15 ainda nao tem vida sexual ativa basta ir nos hospitais ,peguem as estatisticas de adolecente gravidas, acabem com novelas filme baile ,olhem as letras dos bailes elas refretem a realidade,a a homem acusado tranzou com as meninas nao estuprou ninguem e se ele foi preso pode ter certesa que por prostituiçao ou nao elas vao continuar sua vida sexual ativa o namorado o ficante. JUIZA SO JULGOU DE ACORDO COM A REALIDADE LAMENTAVEL MAS E ESSA A REALIDADE

    • Oseas, a juíza do STF pode estar certa, mas a lei mudou justamente para proteger crianças e adolescentes a partir de 2009. Não esperamos que as meninas esperem até 18 anos para iniciar a vida sexual, mas também não achamos que se uma adolescente de 14 quiser fazer sexo com o namorado da mesma idade que isso seja um comportamento sexual inadequado. A realidade da prostituição de crianças e adolescentes é lamentável, mas não devemos criar mecanismos de coerção da sexualidade feminina.

    • Oseas,

      Lamentável é o seu comentário, não só na “escrita”, de baixíssimo nível, como no conteúdo machista, agressivo e preconceituoso!

      Se “uma grande maioria das adolecentes ta levando sua vida sexual sem estar nem ai pras leis”, como você diz, quem serão os culpados por não zelarem por essas jovens, que não os próprios adultos, principalmente os que “não respeitam as leis” junto com elas, como é o caso do homem que usou as meninas?
      E ele, é inocente?

      Você sabia que pra uma mulher/menina engravidar, é preciso que haja a participação de um homem/menino no ato? E que muitas adolescentes são engravidadas por homens adultos?

      Se as adolescentes têm que “se conter”, por que os adultos não devem fazer o mesmo?

      E pra variar, são sempre, “as” adolescentes, ou seja, só as meninas devem se conter, já os meninos e homens…

      Isso é só um dos vários reparos que seu comentário merece, mas não perderei meu tempo com mais do que isso…

      Só respondi por que considero inaceitável uma pessoa postar aqui um comentário desses, vergonhosamente redigido, por alguém que deveria voltar a frequentar aulas de alfabetização, com a clara intenção de agredir e chocar, e não ter uma resposta à altura!!!

  21. Realmente é uma grave falha na lei não se ter discutido a situação dos adolescentes enquanto vivendo sua sexualidade com outro adolescente ligeiramente mais velho. É óbvio, espera-se que pessoas de bom senso não vão procurar a justiça porque a/o filha/o de 13 foi pra cama com o/a namorado/a de 15; mas dado que o bom senso anda em falta, me parece uma tolice – e uma fraqueza.

    E, entre os 14 e os 17 anos, como fica essa situação? O crime de sedução e corrupção de menores não existe mais, mas também não há nada dizendo que não cabem penalidades. Fica o dito pelo não dito? E, se for, qual dos ditos?

    • Diana,
      Se o sexo for consensual, entre indivíduos entre 14 e 17 anos, não submetidos à prostituição ou qualquer tipo de exploração sexual, não cabe nenhuma sanção penal.
      Quanto ao bom senso, bem, cumpre-me dizer que as vezes sinto que anda em falta no mercado.
      Temos que esperar para ver, porque, ainda que no caso do autor ou autora do estupro de vulnerável, essa categoria nova, e que já determina como crime o que antes admitia uma interpretação entre presunção relativa e presunção absoluta, que não é em nenhuma hipótese o caso do estupro com violência ou grave ameaça, ser menor de 18 anos, teríamos, sim, o ato infracional. E se não cabe prisão (porque a violência é presumida) cabe o procedimento de ato infracional, e cabe a aplicação de medida socio-educativa…

  22. Não concordo com a sua exposição. Embora muito didática e extremamente racional, ela é errônea.

    Um motivo simples pelo qual a decisão é errada não apenas do ponto de vista moral, mas também jurídico:

    – O consentimento é falso. Pessoas de 12 anos, desde o ECA, em 1990, são classificadas como seres humanos que não têm condições psíquicas, mentais, intelectuais etc. de consentir sobre algo. Já nesta época, se ela firmasse contrato de exploração de sua imagem, ou trabalhista, por exemplo, ele seria nulo. O mesmo vale para o “consentimento” neste caso. O fato de elas se prostituírem não implica consentir indiretamente, porque uma pessoa de 12 anos não tem condições de consentir sobre nada – nem decidir entrar no mundo da prostituição, como uma mulher acima de 18 anos tem. Isso vale para antes ou depois de 2009, porque o consentimento para o sexo, ou a decisão de ser prostituta, são falsos.

    Trocando em miúdos – o consentimento não existe porque ele não pode ser dado, levado a sério, quando parte de uma criança – de 12, 14 ou 17 anos. Isso, desde 1990, ou seja, já valia para aquele momento.
    Tampouco a ministra pode tachá-las de prostitutas de longa data e usar isso como argumento para absolver o réu, porque uma criança não escolhe ser prostituta. Não é uma decisão racional, não tem respaldo legal pelo ECA e não pode, portanto, ser levada em conta como prova em contrário.

    -

    • Bruno, a Renata deixou bem claro que ela não apoia a decisão do STJ. O que ela queria deixar claro é que a decisão NÃO legalizou prostutuição infantil e não legalizou o estupro de adolescentes. E que não se pode usar a lei de 2009 par ajulgar esse caso. Por isso ela não entrou em detalhes em relação ao ECA.

      • Srta. Bia, eu entendi o que ela está discutindo. Só um desinformado acharia que um tribunal legalizaria algo tão grave.
        O que estou querendo dizer é que a decisão não é válida porque não respeita o ECA. Mesmo que se trate de um caso anterior a 2009, a decisão ainda assim foi errada, porque não leva em conta o que diz o ECA desde 1990 – que nenhuma criança pode dar consentimento para qualquer coisa – muito menos sexo. Se a decisão está baseada na ideia de consentimento, e ele não pode existir nesse caso, então a decisão per si está errada. Tendo a lei mudado ou não, o ECA já seria suficiente pra que a decisão fosse pró-criança e pró-sociedade.
        Mas não tem como não entrar em detalhes em relação ao ECA, uma vez que ele é a autoridade máxima em relação ao tema, que envolve menores de 18 anos.

        • Bruno Vargas,
          O ECA superou o antigo Código de Menores, passou a atuar adotando a teoria da proteção integral e não mais com a proteção especial, e não conheço nenhum dispositivo que ele diga que adolescentes – entre 12 e 17 anos, sejam incapazes de consentir.
          Pelo contrário, ele reconhece a situação das crianças e dos adolescentes como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e lhes concede uma autonomia que a lei anterior não concebia.
          Eu gostaria que você me dissesse qual dos dispositivos do ECA você invoca para dizer que os seres humanos entre 12 e 17 anos “nenhuma criança pode dar consentimento para qualquer coisa”. Até porque, criança é menor de 12 anos. Adolescente é entre 12 2 17, e nem para um e nem para outro existe tal presunção absoluta.
          A situação de pessoa humana em desenvolvimento é especial, mas veja bem, atualmente, nas questões de guarda, por exemplo, o juiz sempre ouve a criança antes de decidir o que é melhor para ela.
          Entendo sua indignação, compartilho dela, mas não com os seus argumentos.
          Abs

          • Cara Renata,
            o ECA considera a criança e o adolescente como pessoas ainda em estágio de desenvolvimento, logo, não podem tomar decisões como essa – a de se prostituir, como pode tomar uma pessoa de 18 – ou alguém com mais de 14, naquela época, já que o crime com maiores de 14 e menores de 18 não era tipificado. Óbvio que as crianças podem e devem ser ouvidas em casos de guarda – mas você acha que eu posso ouvir uma criança em casos como esse e, caso ela diga que é prostituta por livre e espontânea vontade, eu deveria respeitar a sua decisão? Ela não tem condições de decidir sobre isso, nem dar seu consentimento, termo utilizado pelos ministros.

            Não há um artigo que diga isso da forma como eu expressei a você, mas como o desenvolvimento da criança ainda não é pleno, a lei não pode levar sua opinião em conta nos casos em que sua atitude pode vir a lhe trazer danos no futuro.

            Com todo o respeito, não confunda um processo de guarda com um caso de exploração sexual. A lei é clara ao dizer que nesses casos (processos de guarda) ela deve ser ouvida, mas onde diz que ela tem ou pode ser ouvida antes de aceitar um trabalho ou manter relaçõe sexuais e que, com seu consentimento, não há crime? Não existe, obviamente, pois isso pode prejudicar seu desenvolvimento, ao contrário de um ato no qual ela pode decidir com quem é melhor viver e morar.

            Ok, eu usei o termo criança, e ela já seria adolescente (de acordo com informações passadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher, as meninas tinham menos de 12 anos quando começaram a se prostituir, embora o ato tenha ocorrido quando elas já tinham 12), mas que diferença faz? O ECA protege os dois. E a Declaração Universal dos Direitos da Criança (ONU), da qual o Brasil é signatário, não faz distinção, considerando que criança é o menor de 19 anos. Acho que essa discusssão é infrutífera, visto que os dois têm proteção integral.

            Abraços.

            • Ali saiu “19”, mas era “18”. A Unicef considera criança como pessoa abaixo dos 18 anos, exceto se a lei nacional conferir maioridade antes, o que não é o caso do Brasil. O Congresso ratificou a declaração, portanto, essa interpretação, embora mais abrangente, é válida, embora eu acredite que isso é o que menos importa.
              Abs.

            • Ok, foi um exemplo infeliz, a questão da guarda e da autonomia para prostituir-se.
              No entanto, atente para o seu comentário anterior, onde você diz que crianças e adolescente não tem capacidade para decidir e consentir em nada (juridicamente relevante, seria isso?)
              No entanto, não vamos discutir por picuinhas, porque creio que nossa opinião quanto ao fato é a mesma: crianças e adolescentes merecerem proteção integral, e cabe ao adulto se abster, e não à criança e ao adolescente decidirem, não é isso?
              Vamos discordar quanto a termos jurídicos e posicionamentos, mas a essência do que nos une é o que devemos manter, certo?
              Abs

              • Aliás, estou terminando de ler um texto agora, Bruno Vargas, onde a autora fala sobre a questão da idade do consentimento, em várias épocas, e tecendo algumas considerações interessantes, apesar de possivelmente falhas.
                Veja este trecho:
                “Vale destacar que os conflitos contemporâneos sobre as leis da idade do consentimento são localizados em um contexto no qual crianças e adolescentes passaram de um estado de total subordinação à família ou aos tutores para se tornarem “sujeitos de direitos” – com a aprovação da Convenção Universal de Direitos da Criança pela Organização das Nações Unidas (1989), no plano internacional, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), no plano nacional.

                Surge, então, a necessidade de encontrar formas de conciliar a compreensão de crianças e jovens como sujeitos especiais, ou seja, tendo de ser protegidos e formados, com o entendimento de que eles são indivíduos portadores de direitos. Esse é um dos dilemas, que está em jogo nos debates em torno das leis da idade do consentimento nos dias atuais, que discutem formas apropriadas de direitos de crianças e adolescentes em relação à sexualidade (id., p. 218). Como resposta a esse dilema entre os direitos de liberdade e de proteção, entendeu-se que as crianças e os adolescentes como grupos minoritários devem, por suas características, receber tratamento desigual em favor da igualdade de condições (Vianna, 2002).

                Nas leis da idade do consentimento, a noção de consentimento pode ser entendida como um tipo particular de competência que é considerada fundamental para o exercício do direito de liberdade sexual. O julgamento de quem é capaz de dar consentimento significativo para o ato sexual depende dos tipos de competência que se consideram relevantes. A competência considerada relevante para a tomada de decisão na atividade sexual é multidimensional, sendo concebida como uma combinação entre competência intelectual (habilidade para processar informação relevante), competência moral (capacidade para avaliar o valor social do gesto) e competência emocional (entendida como habilidade para expressar e manejar emoções). Por vezes, uma ou outra competência pode ser mais valorizada.

                O princípio que fundamenta a menoridade sexual não é qualquer suposição de que o jovem abaixo da idade definida legalmente não tenha desejo ou prazer sexual, mas, sim, que ele não desenvolveu ainda as competências consideradas relevantes para consentir em uma relação sexual. Supõe-se que a competência para a tomada de decisões vem com o tempo, por meio de um processo de socialização no qual o sujeito racional completo é (con)formado. Como é possível notar nos argumentos dos ministros que votaram contra o pedido de habeas corpus no caso analisado, até uma certa idade, o menor é considerado incompleto, portanto, incapaz ou relativamente incapaz para essa tomada de decisão. Sendo assim, o exercício de sua vontade deve ser tutelado pela lei até que ele ou ela tenha se tornado um sujeito pleno para consentir livremente a relação sexual.

                No entanto, é importante destacar que, por um lado, se a periodização da vida é um modo de institucionalizar as transições das pessoas, estabelecendo idades ideais para cada coisa (Souza, 2005), por outro, para compreender as formas de regulação da conduta sexual, não se pode tomar a”idade” como critério único e absoluto. A”idade” está associada a moralidades diferenciadas de acordo com o gênero. Além disso, por vezes, as assimetrias de”idade” são articuladas a outras assimetrias, como aquelas relativas às posições sociais e à classe. Sendo assim, a análise dos entrecruzamentos de categorias parece ser o melhor meio para entender os processos de regulação social e jurídico da sexualidade. ”

                Ok, é bem grande, mas fala exatamente do nosso possível ponto de discordância.
                o link para o texto completo é este:

                http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-77012007000200007&lng=pt&nrm=iso

                • Certamente, Renata, concordamos num ponto fundamental. Essa discussão leva a múltiplas interpretações. Só não podemos nos esquecer de que, em caso de dúvidas e possibilidades várias de entendimentos, deve prevalecer o direito da criança, sempre. Se a sociedade está tão revoltada, cabe ao STJ, como disse a própria ministra, levar em consideração a realidade e rever a decisão.

                  Obrigado pela dica.
                  Abraços.

  23. A questão da prostituição adolescente é confusa. O art 218-B diz que é crime ter conjunção carnal com menor de 18 e maior de 14 que tenha sido submetida, induzida ou atraída à prostituição, ou seja, não seria crime se a menor tiver decidido se prostituir por conta propria, se não tiver sido submetida, induzida ou atraída à prostituição, correto? Ora, se não é crime ter relação sexual com menor entre 14 e 18 e se prostituição não é crime, por que seria crime pagar por sexo com menor desta faixa etária? não tem lógica!

    • Um adulto que se dispõe a pagar para transar com um menor de idade está submetendo, induzindo, e atraindo ess@ menor a prostituição, pq podemos partir do princípio que esse menor não tem capacidade para tomar essa decisão.

    • Sim, é confuso Miguel.
      Então, na dúvida, lhe sugiro: não pague por sexo com menores de 18 anos.
      E me atrevo a ir mais além: não pague por sexo com pessoas que você não tem como saber se estão sendo submetidas à exploração sexual.
      E mais: denuncie a exploração sexual, de crianças, adolescentes e adultos.
      Abs

  24. O ECA trata da criança e do adolescente com uma dignidade que o antigo Código de Menores, de 1979 não previa, até porque o Código de Menores adotava a doutrina da situação irregular, da proteção especial somente aos menores que não se “ajustavam” à sociedade.
    Sobre isso, texto interessante, a quem quiser se informar:
    http://www.conjur.com.br/2010-abr-08/doutrina-protecao-integral-direitos-crianca-adolescente
    Enquanto isso, alguns artigos essenciais do ECA, quanto à liberdade, ao respeito e à dignidade devidas pelo Estado e pela sociedade às crianças e aos adolescentes:

    Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II – opinião e expressão;

    III – crença e culto religioso;

    IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI – participar da vida política, na forma da lei;

    VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

    Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

    Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  25. Você disse que pessoas de 15 podem responder por estupro de vulnerável também… (afinal, a lei está ali para maiores e menores, a única diferença é que menores sofrem “sócio-educativa” na FEBEM e adulto a pena é maior.)

    O Art 217-A diz: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos”.

    A jurisprudência entende que beijo entra na definição de ato libidinoso:

    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/11/jovem-de-18-anos-e-preso-por-beijar-garoto-de-13-em-cinema-de-shopping.html

    O que quero problematizar é:
    – Até que ponto a absolutização da presunção de violência é um avanço? Não seria antes um retrocesso, uma tentativa de controle sexual contra a juventude?

    Porque por mais que eu queira ver esses machistas que compram meninas de 12 anos na cadeia, tornar ABSOLUTO o art. 217-A não vai prender apenas os machistas e predadores sexuais.
    Vai prender também adolescentes de 14, que estão descobrindo sua sexualidade, e que por ventura venham a beijar adolescentes de 13….
    Aí como vai ficar quando as FEBEMs estiverem abarrotadas de menores com 14 anos cujo único delito foi beijar a/o namorad@ de 13??? Vamos dizer que é pra protegê-los??

    Vejo com muiiiita cautela tratar como Absoluta presunção.
    Quer dizer que é o Estado, que são pessoas alheias à/ao propri@ adolescente quem vai dizer o que ele pode ou não fazer com o próprio corpo?
    O feminismo briga tanto para afirmar que o corpo das mulheres é DAS MULHERES. Não pertence nem ao Estado, nem à Igreja, nem aos machistas que as querem controlar.
    Aí quando se trata dos jovens, silenciaremos?
    Falaremos que sim, que o Estado pode e deve exercer o controle sexual sobre elas, e que o Estado deve impedir que elas descubram sua sexualidade antes de idade X determinada pelo Estado.

    Por fim, quero dar como exemplo os EUA onde a idade de consentimento em muitos estados é de 18, e pessoas de 18 que mantenham relações sexuais com pessoas de 17 vão presas por “estupro de vulnerável” (statutory rape, como eles chamam). A quem isso serve?
    Serve às pessoas alvo da lei( aos adolescentes), para protegê-las de pessoas com um ano de diferença? Ou serve como um reforço do patriarcado que pretende que mulheres e juventude sejam reprimidos sexualmente? (vale lembrar que em Roma, o pater familias detinha o controle não só sobre a mulher, mas sobre todos os filhos e netos, e que a vida – e sexualidade – de todos era controlada pelo patriarca)

    • G.
      No post, em um pequeno trecho, no finalziinho, eu falo exatamente dessa questão do controle.
      E um dos comentaristas aqui, o Manuel, deixou a entender que ele é a favor de controle da sexualidade adolescente.
      Bem, eu não sou.
      E considero nossa lei muito, mas muito falha, sim, por estes aspectos que você aponta, entre outros.
      Mas acho que isso vale outro post…
      Volte sempre, quem sabe eu me animo a falar sobre isso, apesar de que a questão da sexualidade humana poderia ser melhor tratada por alguém da área de psicologia do que por mim, do Direito e palpiteira aleatória.
      Caso eu me anime a falar sobre os aspectos que entendo problemáticos, terei de me munir de equipamento de proteção, porque a sexualidade é um dos aspectos que mais desperta as paixões, e na internet, isso nem sempre é bom sinal.
      Lembre-se por exemplo, da Letícia, do blog Cem Homens, uma mulher adulta, que ao explicitar a própria sexualidade, se tornou, para usar uma metáfora bem condizente com a “Semana Santa”, um boneco do judas e foi apedrejada de A a Z, por homens e mulheres…
      Mas sua reflexão é similar à minha, só pra constar.
      Bjs