Os impactos da reforma trabalhista no cotidiano das mulheres

Texto de Samantha Fonseca S. Santos e Mello para as Blogueiras Feministas.

É certo que em uma sociedade patriarcal como a nossa, em que o desnível salarial entre homens e mulheres pode chegar a 25,6%, as mudanças no diploma trabalhista impactam de forma mais agressiva no cotidiano das mulheres.

Exemplo disso é a existência de pausa de 15 minutos entre o término da jornada comum e início da jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Ao invés de servir como desestímulo à exigência de jornada extensiva, possibilitando maior convívio familiar, por exemplo, a norma simplesmente foi retirada da CLT.

Na mesma linha de retirada de direitos, quando o trabalho acontece em ambientes insalubres (ou seja, nocivos à saúde da trabalhadora – excessivamente frios, quentes, com ruídos, dentre outras hipóteses) o afastamento não mais será imediato em caso de gestação, dependendo em alguns casos de atestado médico.

Ainda nesse aspecto, o art. 396 da CLT permite que a empregada tenha dois intervalos dentro da jornada para amamentação até que a criança complete seis meses. Tal norma, ao meu ver inegociável já que a proteção das crianças é dever de toda a sociedade por previsão constitucional, passa a integrar o rol daquelas que podem ser flexibilizadas por negociação.

No entanto, ainda mais deletéria a possibilidade de pactuação de jornada de 12 horas diárias. Em uma simples conta, além das 12 horas, a trabalhadora dos centros urbanos gasta pelo menos 1 hora na rotina casa x trabalho. Considerando uma noite de sono de 8 horas, temos que restam apenas outras 3 horas (12 + 1 + 3) para todas as outras atividades, como cuidados com a casa, filhos, lazer, investimento em capacitação etc.

E veja, eu mencionei cuidados com a casa e filhos porque essa é a realidade de pelo menos 40% dos lares brasileiros, chefiados por mulheres. Pelo menos aqui, sequer seria necessário mencionar a discriminação de gênero vivida em lares em que existe também a figura masculina.

Atualmente o projeto está no Senado e aguarda a aprovação do texto enviado pela Câmara dos Deputados, sendo alvo de diversas críticas de órgãos de classe e da sociedade civil.

Autora

Samantha Fonseca S Santos e Mello é juíza do trabalho, substituta no Tribunal Reginal do Trabalho da 2° Região. Ex-advogada. Professora do Fabre Cursos.

Imagem: Abril/2016. Amazonas registra mais de três mil demissões. Foto: Reprodução/GloboNews.

[+] Onde estão as mulheres na reforma trabalhista? Por Marina Tramonte.

Onde estão as mulheres na reforma trabalhista?

Texto de Marina Tramonte para as Blogueiras Feministas.

Em aproximadamente 117 alterações na legislação trabalhista, o projeto de lei que se encaminha ao Senado Federal para aprovação traz efeitos para todos os trabalhadores, como supressão de direitos em relação a jornada, limitação de danos morais e de concessão de justiça gratuita, dentre outros. Porém, juntamente com a recente Lei de Terceirização (Lei nº 13.429/2017), nos perguntamos onde a reforma pode afetar especialmente as mulheres?

Vejamos…

1. Fim do intervalo de 15 minutos antes das horas extras. Apesar de desconhecido da maioria da população, a atual redação da CLT (Decreto-Lei n°5.452) prevê a existência de um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes da realização de horas extras. Como muitas empresas não cumprem rigorosamente a legislação trabalhista, trata-se de uma condenação comum nos processos m trâmite perante a Justiça do Trabalho. O intervalo é justificado com base no maior desgaste físico das mulheres e maior necessidade de repouso (argumento de 1943, quando do surgimento da CLT – na época, a quase totalidade dos empregos eram fisicamente desgastante). Com a reforma, ao invés de priorizar uma melhor regulamentação do instituto, seja incluindo todas as pessoas na proteção, seja delimitando o intervalo para certos tipos de atividades, o legislador optou em retirar totalmente o benefício.

2. Insalubridade para a mulher gestante ou lactante. De forma também restritiva, a reforma prevê a alteração de artigos referentes ao trabalho da mulher gestante e lactante, especialmente quanto aos locais considerados insalubres. A redação atual da CLT diz: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. Já o texto da reforma prevê esse afastamento apenas para a insalubridade em grau máximo (lembrando que o grau da insalubridade passaria a poder ser controlado por instrumentos normativos, ou seja, por negociação do Sindicato). Quando a insalubridade for em grau médio ou mínimo, esse afastamento somente poderia ser feito, durante a gestação, com atestado médico.

3. Descanso especial para amamentação. O artigo 396 da CLT prevê que a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. Com a reforma, assim como vários outros institutos, passaria a valer o “negociado sobre o legislado”. Isso significa que, mediante acordo entre patrão e empregada, sem assistência do Sindicato, as partes poderiam definir acerca desses horários, tornando o instituto “flexível”.

4. Assédio no ambiente de trabalho. Grave prejuízo decorrente da reforma está na possibilidade do DANO MORAL TARIFADO. Em relação às mulheres, especialmente porque praticamente anula a existência de indenização específica pelo assédio sexual no ambiente de trabalho. O projeto limita os valores que podem ser pagos por danos morais (danos extrapatrimoniais). Fixa que necessariamente o juiz deve enquadrar o fato em três categorias: LEVE, MÉDIO E GRAVE, e determina os valores máximos de cada um, com base no SALÁRIO DO EMPREGADO. Assim, assédio moral com uma faxineira vai custar menos do que com um alto executivo. Além disso, com relação ao assédio moral, assédio sexual, dano existência, dano estético, dano por acidente do trabalho, todas essas categorias deixariam de existir e, consequentemente, indenizações específicas por cada um deles. A prova do assédio sexual já é das mais complexas de ser produzidas pelas mulheres dentro do contexto do judiciário trabalhista, com essa previsão, a punição torna-se quase impossível.

5. Terceirização irrestrita da atividade fim. Dentre as inúmeras alterações que prejudicam indiretamente as mulheres (jornadas de até 12 horas por dia, com intervalo de 30 minutos indenizados, por exemplo, já que as mulheres majoritariamente exercem múltipla jornada, com a realização do serviço doméstico integral), friso a consolidação da terceirização irrestrita na atividade fim, ou seja, a terceirização poderia acontecer, até antes da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, apenas nas atividades que não fossem consideradas como um fim da empresa (ex: limpeza, segurança patrimonial). Com os novos dispositivos, será possível a existência de empresas sem nenhum empregado, com toda a mão de obra decorrente de terceirização, quarteirização e sem responsabilização direta da tomadora dos serviços. Assim, a contratação de mulheres em condições de subemprego, a demissão de gestantes em período de estabilidade, o trabalho de mulheres em condições insalubres e etc. tende a ser mais recorrente, assim como a ocorrência de mais acidentes do trabalho, uma vez que a responsabilidade passa a ser integralmente da empresa terceirizada.

6. A questão do uniforme. Prevê o projeto de reforma em seu artigo 456-A: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. O que isso significa? O patrão poderá definir a roupa dos empregados o que, por um problema social maior do que aquele apenas relacionado à CLT, afetará especialmente às mulheres, já que são as mais cobradas e abusadas nesse sentido. Além disso, o projeto prevê expressamente que a higienização do uniforme de uso comum é de responsabilidade do próprio trabalhador.

Por fim, termino com um elogio e uma crítica ao projeto de lei. O elogio se refere ao artigo que expressamente prevê como ilícita (proibida) a negociação coletiva que vise à supressão ou redução da licença maternidade com duração de 120 dias (o que já se tem hoje, porém não de forma expressa). A crítica, por sua vez, se refere aos INÚMEROS artigos que precisariam, sim, de reforma para amenizar a situação da mulher trabalhadora e que não foram contemplados pelo projeto. A título de exemplo cito um: ampliação dos períodos e hipóteses do afastamento de apenas 02 semanas em caso de aborto não criminoso, com a correspondente estabilidade provisória no emprego.

O debate sobre a reforma trabalhista tem que ser feito de maneira clara com todos, especialmente com os diretamente influenciados com as alterações, o que não observei na aprovação a toque de caixa, que houve com esse projeto. Em tempos de intolerância, o debate de ideias e a luta daqueles que não deixam de acreditar no ideal de justiça que envolve o direito do trabalho é essencial para que continuemos visualizando um futuro de mais isonomia e respeito, especialmente para as trabalhadoras em situação de vulnerabilidade social.

Autora

Marina Tramonte é analista judiciária no TRT 2° Região. Ex-advogada e membro da Comissão OAB Barretos Direitos Humanos e Eca. Ex-escrevente do TJ-SP.

Imagem: Dezembro/2016. Recessão aumenta no Brasil. Foto de Pedro Ventura/Agência Brasília.

[+] As consequências perversas da Reforma Trabalhista na vida das mulheres. Por Renata Falavina no Esquerda Diário.

[+] Reforma trabalhista piora situação da mulher negra no mercado de trabalho. Por Anastácia Silva no Brasil de Fato.

[+] Reforma deixa grávidas trabalharem em locais com radiação, frio e barulho.

A Reforma do Ensino Médio e o projeto de Temer para barrar a emancipação popular

Texto de Niege Pavani para as Blogueiras Feministas. 

O governo golpista de (Fora) Temer tem descido sobre o povo o braço forte da austeridade: mais vale erigir a política econômica de um país com a finalidade de fazer voltar à vida o mercado financeiro do que estabilizar o desenvolvimento sistêmico da sociedade – das pessoas! Essa é a linha de raciocínio de toda economia que privilegia os números que aparecem lá no superávit, PIB, e todas as outras siglas que não nos foram ensinadas na escola; e lançando canetas para contar todo gasto “desnecessário” do orçamento da união, enxuga verbas da saúde, educação e benefícios sociais. É importante estarmos com olhos vivos para a contemplar a história recente de experiências políticas semelhantes as quais passamos agora, pois será nela, a sempre profética história, que contornou no passado que a austeridade tem um só farol guia – a fria e doída subtração de direitos das camadas mais vulneráveis da sociedade, seja em sua essência identitária, seja em suas estratificações sociais e econômicas.

Sabemos que (e eu espero que realmente saibamos disso), muito recentemente, uma imensa parcela da população teve sua primeira experiência de acesso à direitos e poder de compra no Brasil. Essa linha foi cortada com a crise e o golpe; crise essa que extrapola a falta das moedas, e que está  instalada, inclusive, na dificuldade dos formuladores de alternativas dedicarem-se ao fazer teórico próprio do nosso tempo, do nosso chão. Bem diz Boaventura de Souza Santos, que “temos problemas modernos para os quais não temos soluções modernas. E isso dá ao nosso tempo o caráter de transição: temos de fazer um esforço muito insistente pela reinvenção da emancipação social”. E nesse desencontro, meio a uma crise econômica mundial e a gradativa implementação dum estado de exceção, somos golpeados com a execução de mais uma etapa do projeto de degradação da educação. E isso, em nenhum contexto histórico ou territorial será por acaso. É no ensinar e aprender que tem-se uma das poucas possibilidades concretas de emancipação popular, num projeto educação pública, de qualidade e que objetive a liberdade de pensar e construir de seus participantes.

Foto retirado do Portal Goiorê.

A reforma do ensino médio chega até nós como um cavalo de troia: se faz parecer uma boa ideia, tem vários elementos sub-atrativos, mas, uma vez dentro do processo formativo da juventude, os levará direto e reto para o caminho da subjugação de suas capacidades e autonomia. Apesar do conteúdo completo da reforma ser caldo para um manifesto de indignação, me parece que dois pontos valem a pena serem enfatizados.

O primeiro é a instrumentalização do conhecimento, que institucionaliza a partir da reforma a noção de que determinados saberes são acessórios à formação humana. Matérias como artes, sociologia e filosofia, apesar de terem sido mantidas na estrutura curricular após um longo jogo de emendas ao texto base da Reforma, estão incluídas enquanto “estudos e práticas”, ou seja, não estarão mais sistematicamente (e muito menos obrigatoriamente) inseridas na grade curricular, mas poderão ser assimilados no plano de aula de outras disciplinas, como literatura. No limite, duas únicas frentes sobrevivem à obrigatoriedade: linguagens e matemática. Todas as demais entram ou no critério de “estudo e prática” integrada à disciplinas parentes, ou se especificam em uma das 5 linhas do nomeado “itinerário formativo”, que são (1) linguagens e suas tecnologias, (2) matemática e suas tecnologias, (3) ciências humanas e sociais aplicadas, ou a (4) formação técnica e profissional. Nessa 5 linhas, 2 estão no escopo da obrigatoriedade, as demais ficam como possibilidade para a unidade de ensino implementar.

Ponto crucial da versão do texto aprovada em último turno no Congresso é que as escolas não serão obrigadas a oferecer todas as linhas de estudos indicadas, mas no mínimo duas – linguagens e matemática. Contudo, não seria precipitado arriscar prever que boa parte das escolas públicas irão dispor aos estudantes a possibilidade da formação técnica e profissional. Estratégia já muito bem sucedida no estado de São Paulo através do longo romance dos governos monolíticos tucanos com a  FIESP, modalidades de ensino como o Senai tem conduzido multidões de jovens para uma formação “segura” e mais do que interessante ao estado: mão de obra especializada, muito bem formada, e desprovida de de qualquer formação crítica. A reforma do ensino médio disponibilizada pelo governo Temer quer dar aos abnegados econômicos do neoliberalismo uma oportunidade para se integrar na roldana do sistema – trabalhar a vida toda na indústria, ganhar salários acima da média entre indivíduos das classes E e D, manter o estômago dos investidores em multinacionais bem alimentado. Em suma, uma grande jogada para solidificar nacionalmente um plano de manutenção permanente da infraestrutura da produção de bens, através da subjulgação intelectual dos mais pobres: os bois do carro do capitalismo.

Isso nos leva ao segundo ponto, que é a penalização da população pobre e periférica, que terá de ou aceitar essa formação padrão para o mercado de trabalho, ou sofrerá com as inseguranças que decorrem do pouco ou nenhum poder econômico. Limita-se o acesso à educação de qualidade, limita-se também os horizontes da própria existência. Condicionar a inadequação aos trabalhos tecnológicos de operadores braçais do sistema, leva a inevitável falência do povo de seu sentimento de poder transformar sua própria realidade: a emancipação morreu, sufocou com o beco sem saída da educação como mercadoria. Melhor, da educação como fábrica de máquinas produtoras de mercadoria.

Dentro deste contexto mais geral, é preciso, sempre, fazer o recorte de gênero. Ignora-se nestes itinerários formativos o funil da exclusão social vai se apertar ainda mais. Pobres, negros, mulheres e LGBTTs sentirão com maior intensidade a impossibilidade de se desenvolver num cenário fechado à assimilar suas aptidões específicas e sua identidade de pessoa situada num contexto ainda mais específico – o das vivências e existências retraídas pela mentalidade dominante. As mulheres, por exemplo, que são culturalmente rejeitadas e su-representadas em determinados setores do mercado de trabalho, terão suas formações circunscritas ao que lhes sobrar neste limbo dos empregos “adequados” ao gênero, e essa adequação, muito certamente, será no universo dos subempregos ou funções engessadas que caibam o esteriótipo da feminilidade. Não será um cenário de escolha pelo itinerário que mais se identifica, mas uma condicional de sobrevivência diante dos fatores excludentes que marginalizam estas existências.

Especulações, pode-se dizer de tudo aqui escrito. Mas, nada de inédito, já se viu mais de uma vez na história – aquela profetiza – que tudo se dá primeiro como tragédia, mas hoje, não resta dúvida que será (e é) como farsa. A reforma do ensino médio é um golpe paciente, que acredita nos seus resultados de longo prazo, contra à emancipação popular.

Autora

Niege Pavani é feminista, libertária, professora de filosofia e acredita que só a luta muda o mundo.