PEC 29/2015: a ameaça do momento ao aborto nos casos já previstos em lei

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

A colunista Cláudia Collucci deu o alerta: Em meio ao caos político, avança no Senado proposta que veta aborto legal. A PEC 29/2015 propõe alterar o art. 5° da Constituição Federal, incluindo a informação de que a inviolabilidade do direito a vida é desde a concepção.

Atualmente, o art. 5° diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

A proposta prevê uma alteração no seguinte trecho: “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida desde a concepção”. Segundo os autores, falta explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

Ora, ora… por que de repente se tornou tão importante falar em concepção? Bom, esse é um dos jeitinhos que a bancada contrária aos direitos reprodutivos tem para passar propostas que dizem ser inofensivas, mas que trazem consequências nefastas as pessoas que podem engravidar.

Ao se incluir na Constituição Federal que o direito à vida começa na concepção, a principal consequência é que qualquer tipo de aborto poderia ser proibido, inclusive os que já estão previstos legalmente no Brasil, como em casos de estupro, risco de vida para mãe e anencefalia. Além disso, essa medida impacta também os tratamentos de fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco embrionárias. Qualquer procedimento que ameace a existência de um óvulo fecundado por um espermatozoide pode ser proibido com base em novas interpretações geradas por essa pequena mudança na Constituição.

Justificativa que abusa da desonestidade

Há uma consulta pública no site E-Cidadania sobre a PEC 29/2015, onde além de votar é possível ter acesso ao texto original e aos autores dessa Proposta de Emenda Constitucional.

No texto da proposta, a primeira justificativa é: a presente emenda constitucional não altera absolutamente nada no artigo 5º, ela apenas acrescenta o termo “desde a concepção”. Ora ora… ao se enfiar uma agulha embaixo da unha de alguém também não se altera nada, porque é praticamente isso que estão fazendo, uma pequena tortura.

Seguindo na justificativa, vem a seguinte alegação: “A omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamete(sic) a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”. Ao que parece, os embriões estão preocupadíssimos em conseguir um advogado para não serem despejados de um útero. Dizer que o período após a concepção é “a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos” é de uma desonestidade atroz. É ignorar todas as pessoas nascidas que estão em situação vulnerável nesse momento.

Confesso que me falta conhecimento para compreender essa obstinação com que pessoas, especialmente homens heterossexuais religiosos, defendem embriões e fetos, colocando-os numa posição jurídica acima de pessoas nascidas, adultas, que vivem diariamente num país extremamente desigual. Pessoas que não tem os direitos a moradia, saúde e educação respeitados. Lembro do comentário de um amigo de que a maioria das religiões é contrária ao aborto pois tem medo que alguém acabe zoando a volta do messias. Por outro lado, sempre penso que essa defesa está ligada ao fato de que é preciso sempre haver mais pessoas para serem arrebanhadas por um número cada vez maior de igrejas com ampla isenção fiscal.

É interessante também perceber que a inviolabilidade do direito à vida vale para o embrião e o feto, mas não vale para as milhares de pessoas negras mortas pela polícia nas periferias das grandes cidades. Armas de fogo são amplamente usadas pelo Estado para matar pessoas nascidas, que tem família, que existem há anos fora de um útero e isso não causa a mesma revolta que a possibilidade de interromper o desenvolvimento de um embrião. Não vemos o legislativo brasileiro preocupado em propor ações que acabem com o uso de qualquer tipo de arma de fogo no país.

Por fim, a justificativa apela para ciência. Afirma que “enormes avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos na FETOLOGIA e na EMBRIOLOGIA vieram ressaltar a concepção como o único momento em que é possível identificar o início da vida humana”. Não apresentam a fonte de nenhum desses estudos, mas é interessante como a ciência é muito importante para provar que a vida começa na concepção ao invés do criacionismo e da Bíblia.

Projetos aprovados na madrugada da turbulência política

O principal autor desse projeto é o conhecido senador evangélico Magno Malta (PR-ES). Acho importante frisar que não é só a bancada evangélica que ameaça os direitos reprodutivos no Brasil. Grupos religiosos católicos e espíritas também fazem forte lobby por pautas contrárias a legalização do aborto. A famosa bancada conservadora BBB (Bala, Boi e Bíblia) atua em grupo e possui inúmeros aliados, de diversos partidos, que muitas vezes são vistos como moderados, mas que não exitam em apoiar propostas que ameaçam diretamente os direitos reprodutivos, atingindo em sua grande maioria as mulheres.

O alerta em relação a esse projeto é a rápida tramitação que está acontecendo desde abril deste ano. A tramitação da PEC 29 ficou parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado durante um ano e quatro meses, aguardando a designação de um relator. Em 6 de abril deste ano, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB/MA), designou o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que, em 50 dias, apresentou seu parecer, favorável à aprovação da PEC. Caso seja aprovada pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Não é difícil imaginar que aproveitarão esse período turbulento da política brasileira para tentar passar a PEC 29/2015. Há uma semana, no dia dos protestos em Brasília contra o governo Temer, a Câmara Federal aprovou 7 medidas de madrugada em votação relâmpago.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a ausência dos deputados da oposição (que abandonaram o plenário em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que previa o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios), encerrou a sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária aprovando sete medidas provisórias na pauta em sessão relâmpago. Entre as medidas aprovadas está o aumento para servidores da Receita Federal, regras mais rígidas para concessão de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade e a MP 759 que coloca terras da reforma agrária na mira do agronegócio.

Proibir o aborto não acaba com o aborto

A luta pelo Estado Laico é árdua. Há inúmeras propostas que ameaçam os direitos reprodutivos e os direitos das mulheres em tramitação no Congresso Brasileiro. No momento, estamos enfrentando mais um período de conflitos políticos que, infelizmente, podem fazer com que não só os direitos trabalhistas e previdenciários retrocedam.

Recentemente, o governo de Michel Temer deu seu posicionamento sobre uma ação do STF(Supremo Tribunal Federal) que pede ampliação da legalidade do aborto: “A vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

De acordo com matéria da Agência PúblicaCerca de 7% dos casos de estupro resultam em gravidez; pela legislação brasileira a vítima dessa violência tem direito a abortar mas 67,4% das mulheres que passaram por esse sofrimento não tiveram acesso ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Constata-se que um direito que já existe desde o Código Penal de 1940 ainda não é respeitado.

É preciso que as pessoas entendam que a proibição e criminalização do aborto não acaba com a prática. Apenas incentiva sua ilegalidade colocando em risco a vida de milhares de pessoas nascidas. Em sua maioria mulheres adultas. Mulheres que tem outros filhos, casadas, que acreditam em deus, mas que naquele momento não querem ter um filho. A gravidez e a maternidade não podem ser uma imposição se temos conhecimento e tecnologia para prover meios seguros de fazer uma interrupção de gestação.

A única maneira de diminuir os números de aborto é por meio da educação, do acesso a programas de planejamento familiar e da legalização do aborto. A partir da legalização é possível ter números concretos da quantidade de abortos realizados, é possível planejar políticas públicas, avaliar quais questões econômicas são mais influentes, promover campanhas específicas de prevenção e planejamento familiar. Sexo e aborto não podem ser tabu numa sociedade. Enquanto o aborto e os direitos reprodutivos forem tratados como pecado inafiançável e um embrião for mais importante que pessoas nascidas não avançaremos na luta contra a desigualdade no Brasil.

+Sobre o assunto: Por que é tão difícil conseguir um aborto legal no Brasil? Por Ana Freitas.

Imagem: Novembro/2015. Vitória/ES – Mulheres protestam por seus direitos. Foto de Naiara Arpini/G1.

Invisibilidade Lésbica: uma reflexão sobre a lesbofobia e o descaso do Estado

Texto de Ana Carolina Delgado para as Blogueiras Feministas.

Proponho um debate sobre o interesse político em não fazer política para mulheres lésbicas. A invisibilidade dentro da sociedade se reflete em falta e inexistência de ações e políticas públicas para esse grupo marginalizado.

Faço da minha experiência pessoal uma motivação para fazer esse texto ganhar vida, mas não faço das minhas experiências verdades absolutas, tendo em vista que meu objetivo não é trazer uma certeza ao final da escrita, mas sim, várias incertezas e inquietudes que possam mobilizar novos debates e ideias. Que discordem comigo, mas não me deixem falando sozinha sobre lesbofobia. É importante pensar de uma maneira interseccional para construir uma nova realidade no Brasil, onde mulheres lésbicas sejam colocadas no mapa, pelo menos das políticas públicas.

A problemática da Invisibilização

Os primeiros registros sobre lesbianidade no Brasil foram no período da Inquisição, pois nessa época eram julgados casos de “sodomia” (seriam casos de relações homossexuais). Porém, após grandes debates, decidiram que mulheres que mantinham relações com outras mulheres não poderiam ser julgadas, pois segundo eles: duas mulheres não poderiam transar, já que não possuiam pênis. Apesar de parecer contraditório criticar que as mulheres lésbicas não eram julgadas, é notável que isso só ocorreu pois as relações entre mulheres sempre foram infantilizadas e suas relações sexuais invisibilizadas. Até hoje o pênis é a figura central do sexo, ou seja, só existe sexo com pênis.

Tais problemas como a infantilização, fetichização e “preparação para a vida adulta” são manifestações de ódio que diferenciam a homossexualidade feminina da masculina. As mulheres lésbicas também sofrem com a misoginia que existe em nossa sociedade. E, não se pode falar de opressão de maneira interseccional sem falar das mulheres negras lésbicas, que além de toda lesbofobia e misoginia, também sofrem preconceito racial.

Lesbofobia: o que o Estado tem a ver e as políticas públicas

Podemos partir do princípio concreto de que não há políticas públicas para mulheres lésbicas e bissexuais e, que não existem dados para fazer levantamentos necessários para que se possa criar qualquer política pública. Basicamente, não se sabe as formas mais frequentes de violência que as mulheres lésbicas sofrem, nem por onde andam e como estão se relacionando com sistemas de saúde e educação, por exemplo. O Estado permanece ignorando a existência não só dessas mulheres, como também das violências que sofrem.

De maneira geral, o Estado fecha os olhos para toda população LGBT. E esse descaso do Estado resulta em mais invisibilidade. Qual seria então o obstáculo que o Estado enfrenta em falar de mulheres lésbicas e lesbofobia? Mesmo nos governos mais progressistas não houve debates amplos e grandes preocupações com esses assuntos. Seria o medo de um rompimento do status quo, já que reconhecer relações entre duas mulheres destrói discursos misóginos e heteronormativos? Reconhecer as relações lésbicas não romperia, pelo menos em parte, o discurso da assexualidade da mulher e seu corpo apenas usado em serviço do homem? São questões que não podem ser respondidas com certezas, mas podem abrir um debate e produzir não só políticas públicas, mas reflexões que perpassam a questão da mulher lésbica e criam grandes possibilidades de ação e movimentos.

Há iniciativas como o Projeto de Lei Estadual 269/2915, que dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, não iniciativas nacionais nesse sentido. O Estado, além de ignorar a violência contra as mulheres lésbicas ao não criar nenhum tipo de sistema que possa gerar estatísticas desses casos, também ignora a lesbianidade como fator a ser analisado em caso de morte ou violência, especialmente em casos que aconteceram recentemente.

Um deles é o da Luana dos Reis, mulher negra e lésbica morta por policiais após recusar revista que iria ocorrer de forma abusiva. Outro caso é da Rafinha, morta com requintes de crueldade recebendo 17 tiros. Nesses dois casos foram ignoradas qualquer possibilidade da lesbianidade ter influenciado na motivação dos crimes, mesmo sendo mulheres lésbicas que desviavam os padrões heterossexuais esperados pela sociedade. Ambas, além da lesbofobia, também sofriam com o racismo. No caso de Luana acrescenta-se a violência institucional da polícia contra a população negra. Outro exemplo é o da Fabiane Hilário, em que foi descartado lesbofobia, pois o agressou negou ter sido essa a motivação.

O que todos esses casos tem em comum são sua grande invisibilidade, poucos grupos ouviram falar desses assassinatos, porque não há divulgação dessas mortes. E, se não há divulgação dessa violência, também não há debate sobre lesbofobia e vai se perpetuando a ideia de que mulheres lésbicas não sofrem violência. O Estado faz questão de ignorar essas mortes, ignorar essa população e ignorar que existe a necessidade de mapear essas violências para que elas deixem de acontecer.

Estupro corretivo: Um crime que ninguém conhece

O estupro corretivo é um estupro motivado tanto pela misoginia como pela lesbofobia, é a violência usada para punir essa mulher por não desejar homens, por amar e desejar mulheres. Já sabemos que os dados de espancamento e morte de mulheres lésbicas são questionáveis devido à falta de investigação e ao descaso em relação aos levantamentos de dados, mas esses crimes, mesmo que de maneira ínfima existem em debates e pesquisas. Porém, o estupro corretivo é uma violência que não existe e não há esforço nenhum para que se inicie um debate sobre isso.

Ao fazer uma pesquisa rápida, descobre-se que, em 2012, 6% das vítimas de estupro que procuraram o Disque 100 foram mulheres homossexuais vítimas de violência. De acordo com a Liga Brasileira de Lésbicas, parte deste índice é de estupros corretivos, porque a entidade tem como referência outros dados do Ministério da Saúde que permitem fazer um comparativo percentual coincidente. Esse cenário é preocupante, já que o rastro dos estupros corretivos que violentam as mulheres lésbicas estão num extremo: a contaminação por doenças sexualmente transmissíveis. Portanto, isso nos leva a refletir que esse é um percentual muito inferior ao número real da ocorrência desses estupros.

A falta de dados específicos sobre os estupros corretivos e a inexistência de um sistema seguro e não-hostil para que as mulheres possam denunciar seus agressores, gera dados insuficientes e distantes da realidade. Com poucas informações e poucos dados é difícil confrontar o Estado e justificar políticas públicas. Outra barreira é a invisibilidade presente também nos movimentos sociais. O movimento LGBT, que pouco faz em relação às mulheres lésbicas, empurra para o movimento feminista tal responsabilidade. Ao mesmo tempo, o movimento feminista também não está aberto para debater lesbofobia, pois suas pautas giram majoritariamente em torno de um feminismo branco e heterossexual.

Meu objetivo com esse texto é demonstrar as diversas formas de invisibilidade que a mulher lésbica sofre na sociedade e como isso afeta na sua qualidade de vida. Ou seja, a invisibilidade na sociedade e, consequentemente, nas políticas públicas faz com que esse grupo siga marginalizado, cada vez mais violentado e sem proteção. Mas, também quero propor debates sobre a falta de políticas para esse grupo. Será que a invisibilidade social leva à uma invisibilidade nas Políticas Públicas? Ou, a falta de políticas públicas para lésbicas é uma manifestação intencional para que permaneçam invisibilizadas e marginalizadas?

Além de tudo que já foi dito, podemos também citar a falta de políticas sexuais para mulheres lésbicas que, quando existem, não são aplicadas e tampouco divulgadas. Não há métodos de proteção específicos para o sexo lésbico, por exemplo. Não existe preocupação do Estado com a saúde sexual dessas mulheres, com suas contaminações e consequentemente suas mortes. Mas isso ficará para um próximo texto.

Um grande passo na construção de políticas públicas para a população lésbica é o mapeamento de suas necessidades e violências que esses corpos sofrem. Os poucos dados e a falta de iniciativas do Estado para fazer um banco de dados eficaz sobre essa população resulta em falta de “munição” para que os grupos de pressão cobrem do Estado providências. Porém, mesmo sem informações precisas, não é difícil ver que as mulheres lésbicas mais marginalizadas e que carregam mais opressão em seus corpos são as que mais sofrem com a lesbofobia em todas suas faces. Também é uma violência que o Estado feche os olhos para isso.

Referências

CONEGATTI, Daniela. O que podem fazer duas vulvas: lesbianidades no Tumblr. 2015.

DWORKIN, Andrea; MACKINNON, Catharine. Pornography and civil rights: A New Day for Womens’ Equality. 1988.

GONZALES, Lélia. Racismo e Sexismo na cultura brasileira. Revista Ciências Sociais Hoje, Anpocs, 1984.

PRÁ, Jussara Reis; EPPING, Léa. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres. Estudos feministas, Florianópolis, 20 (1): 33 -51, janeiro-abril/2012.

VAINFAS, Ronaldo. Homoerotismo feminino e o Santo Ofício. In: Del Priore, Mary; Bassanezi, Carla; Bassanezi, Carla. História das mulheres no Brasil. São Paulo, Contexto, 2001.

Autora

Ana Carolina Delgado tem 24 anos. É estudante de Políticas Públicas na UFRGS. Lésbica, Feminista e sagitariana.

Imagem: Março/2017. 8M no DF. Mídia Ninja no Flickr, alguns direitos reservados.

Os impactos da reforma trabalhista no cotidiano das mulheres

Texto de Samantha Fonseca S. Santos e Mello para as Blogueiras Feministas.

É certo que em uma sociedade patriarcal como a nossa, em que o desnível salarial entre homens e mulheres pode chegar a 25,6%, as mudanças no diploma trabalhista impactam de forma mais agressiva no cotidiano das mulheres.

Exemplo disso é a existência de pausa de 15 minutos entre o término da jornada comum e início da jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Ao invés de servir como desestímulo à exigência de jornada extensiva, possibilitando maior convívio familiar, por exemplo, a norma simplesmente foi retirada da CLT.

Na mesma linha de retirada de direitos, quando o trabalho acontece em ambientes insalubres (ou seja, nocivos à saúde da trabalhadora – excessivamente frios, quentes, com ruídos, dentre outras hipóteses) o afastamento não mais será imediato em caso de gestação, dependendo em alguns casos de atestado médico.

Ainda nesse aspecto, o art. 396 da CLT permite que a empregada tenha dois intervalos dentro da jornada para amamentação até que a criança complete seis meses. Tal norma, ao meu ver inegociável já que a proteção das crianças é dever de toda a sociedade por previsão constitucional, passa a integrar o rol daquelas que podem ser flexibilizadas por negociação.

No entanto, ainda mais deletéria a possibilidade de pactuação de jornada de 12 horas diárias. Em uma simples conta, além das 12 horas, a trabalhadora dos centros urbanos gasta pelo menos 1 hora na rotina casa x trabalho. Considerando uma noite de sono de 8 horas, temos que restam apenas outras 3 horas (12 + 1 + 3) para todas as outras atividades, como cuidados com a casa, filhos, lazer, investimento em capacitação etc.

E veja, eu mencionei cuidados com a casa e filhos porque essa é a realidade de pelo menos 40% dos lares brasileiros, chefiados por mulheres. Pelo menos aqui, sequer seria necessário mencionar a discriminação de gênero vivida em lares em que existe também a figura masculina.

Atualmente o projeto está no Senado e aguarda a aprovação do texto enviado pela Câmara dos Deputados, sendo alvo de diversas críticas de órgãos de classe e da sociedade civil.

Autora

Samantha Fonseca S Santos e Mello é juíza do trabalho, substituta no Tribunal Reginal do Trabalho da 2° Região. Ex-advogada. Professora do Fabre Cursos.

Imagem: Abril/2016. Amazonas registra mais de três mil demissões. Foto: Reprodução/GloboNews.

[+] Onde estão as mulheres na reforma trabalhista? Por Marina Tramonte.