A Reforma do Ensino Médio e o projeto de Temer para barrar a emancipação popular

Texto de Niege Pavani para as Blogueiras Feministas. 

O governo golpista de (Fora) Temer tem descido sobre o povo o braço forte da austeridade: mais vale erigir a política econômica de um país com a finalidade de fazer voltar à vida o mercado financeiro do que estabilizar o desenvolvimento sistêmico da sociedade – das pessoas! Essa é a linha de raciocínio de toda economia que privilegia os números que aparecem lá no superávit, PIB, e todas as outras siglas que não nos foram ensinadas na escola; e lançando canetas para contar todo gasto “desnecessário” do orçamento da união, enxuga verbas da saúde, educação e benefícios sociais. É importante estarmos com olhos vivos para a contemplar a história recente de experiências políticas semelhantes as quais passamos agora, pois será nela, a sempre profética história, que contornou no passado que a austeridade tem um só farol guia – a fria e doída subtração de direitos das camadas mais vulneráveis da sociedade, seja em sua essência identitária, seja em suas estratificações sociais e econômicas.

Sabemos que (e eu espero que realmente saibamos disso), muito recentemente, uma imensa parcela da população teve sua primeira experiência de acesso à direitos e poder de compra no Brasil. Essa linha foi cortada com a crise e o golpe; crise essa que extrapola a falta das moedas, e que está  instalada, inclusive, na dificuldade dos formuladores de alternativas dedicarem-se ao fazer teórico próprio do nosso tempo, do nosso chão. Bem diz Boaventura de Souza Santos, que “temos problemas modernos para os quais não temos soluções modernas. E isso dá ao nosso tempo o caráter de transição: temos de fazer um esforço muito insistente pela reinvenção da emancipação social”. E nesse desencontro, meio a uma crise econômica mundial e a gradativa implementação dum estado de exceção, somos golpeados com a execução de mais uma etapa do projeto de degradação da educação. E isso, em nenhum contexto histórico ou territorial será por acaso. É no ensinar e aprender que tem-se uma das poucas possibilidades concretas de emancipação popular, num projeto educação pública, de qualidade e que objetive a liberdade de pensar e construir de seus participantes.

Foto retirado do Portal Goiorê.

A reforma do ensino médio chega até nós como um cavalo de troia: se faz parecer uma boa ideia, tem vários elementos sub-atrativos, mas, uma vez dentro do processo formativo da juventude, os levará direto e reto para o caminho da subjugação de suas capacidades e autonomia. Apesar do conteúdo completo da reforma ser caldo para um manifesto de indignação, me parece que dois pontos valem a pena serem enfatizados.

O primeiro é a instrumentalização do conhecimento, que institucionaliza a partir da reforma a noção de que determinados saberes são acessórios à formação humana. Matérias como artes, sociologia e filosofia, apesar de terem sido mantidas na estrutura curricular após um longo jogo de emendas ao texto base da Reforma, estão incluídas enquanto “estudos e práticas”, ou seja, não estarão mais sistematicamente (e muito menos obrigatoriamente) inseridas na grade curricular, mas poderão ser assimilados no plano de aula de outras disciplinas, como literatura. No limite, duas únicas frentes sobrevivem à obrigatoriedade: linguagens e matemática. Todas as demais entram ou no critério de “estudo e prática” integrada à disciplinas parentes, ou se especificam em uma das 5 linhas do nomeado “itinerário formativo”, que são (1) linguagens e suas tecnologias, (2) matemática e suas tecnologias, (3) ciências humanas e sociais aplicadas, ou a (4) formação técnica e profissional. Nessa 5 linhas, 2 estão no escopo da obrigatoriedade, as demais ficam como possibilidade para a unidade de ensino implementar.

Ponto crucial da versão do texto aprovada em último turno no Congresso é que as escolas não serão obrigadas a oferecer todas as linhas de estudos indicadas, mas no mínimo duas – linguagens e matemática. Contudo, não seria precipitado arriscar prever que boa parte das escolas públicas irão dispor aos estudantes a possibilidade da formação técnica e profissional. Estratégia já muito bem sucedida no estado de São Paulo através do longo romance dos governos monolíticos tucanos com a  FIESP, modalidades de ensino como o Senai tem conduzido multidões de jovens para uma formação “segura” e mais do que interessante ao estado: mão de obra especializada, muito bem formada, e desprovida de de qualquer formação crítica. A reforma do ensino médio disponibilizada pelo governo Temer quer dar aos abnegados econômicos do neoliberalismo uma oportunidade para se integrar na roldana do sistema – trabalhar a vida toda na indústria, ganhar salários acima da média entre indivíduos das classes E e D, manter o estômago dos investidores em multinacionais bem alimentado. Em suma, uma grande jogada para solidificar nacionalmente um plano de manutenção permanente da infraestrutura da produção de bens, através da subjulgação intelectual dos mais pobres: os bois do carro do capitalismo.

Isso nos leva ao segundo ponto, que é a penalização da população pobre e periférica, que terá de ou aceitar essa formação padrão para o mercado de trabalho, ou sofrerá com as inseguranças que decorrem do pouco ou nenhum poder econômico. Limita-se o acesso à educação de qualidade, limita-se também os horizontes da própria existência. Condicionar a inadequação aos trabalhos tecnológicos de operadores braçais do sistema, leva a inevitável falência do povo de seu sentimento de poder transformar sua própria realidade: a emancipação morreu, sufocou com o beco sem saída da educação como mercadoria. Melhor, da educação como fábrica de máquinas produtoras de mercadoria.

Dentro deste contexto mais geral, é preciso, sempre, fazer o recorte de gênero. Ignora-se nestes itinerários formativos o funil da exclusão social vai se apertar ainda mais. Pobres, negros, mulheres e LGBTTs sentirão com maior intensidade a impossibilidade de se desenvolver num cenário fechado à assimilar suas aptidões específicas e sua identidade de pessoa situada num contexto ainda mais específico – o das vivências e existências retraídas pela mentalidade dominante. As mulheres, por exemplo, que são culturalmente rejeitadas e su-representadas em determinados setores do mercado de trabalho, terão suas formações circunscritas ao que lhes sobrar neste limbo dos empregos “adequados” ao gênero, e essa adequação, muito certamente, será no universo dos subempregos ou funções engessadas que caibam o esteriótipo da feminilidade. Não será um cenário de escolha pelo itinerário que mais se identifica, mas uma condicional de sobrevivência diante dos fatores excludentes que marginalizam estas existências.

Especulações, pode-se dizer de tudo aqui escrito. Mas, nada de inédito, já se viu mais de uma vez na história – aquela profetiza – que tudo se dá primeiro como tragédia, mas hoje, não resta dúvida que será (e é) como farsa. A reforma do ensino médio é um golpe paciente, que acredita nos seus resultados de longo prazo, contra à emancipação popular.

Autora

Niege Pavani é feminista, libertária, professora de filosofia e acredita que só a luta muda o mundo.

Aborto não é uma questão moral, mas de saúde pública

Texto de Niege Pavani para as Blogueiras Feministas.

O Anis – Instituto de Bioética divulgou essa semana os dados da Pesquisa Nacional do Aborto 2016O principal resultado da PNA 2016 é que uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez, pelo menos, um aborto no Brasil. Em 2015, foram 417 mil mulheres no Brasil urbano, e 503 mil mulheres ao se incluir zona rural e mulheres não alfabetizadas. Assim, meio milhão de mulheres fez aborto em 2015 no Brasil. São pelo menos 1.300 mulheres por dia, 57 por hora, quase uma mulher por minuto.

No dia 29 de novembro de 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um parecer sobre um caso específico de processo de crime de aborto. Os acusados eram médicos, indiciados por performar abortos clandestinos, e o que se avaliava ali era o pedido de prisão preventiva deles. Três ministros do Supremo negaram o pedido sob o argumento de que o ato não foi criminoso, pois o feto ainda estava dentro do 1º trimestre de desenvolvimento. Mas não, o aborto não foi autorizado ou legalizado, nem nesse caso, muito menos para qualquer outro caso genérico. Foi o parecer dos ministros do STF, e só.

Mas, pra quem já é familiarizado com o universo do juridiquês e sua plasticidade na interpretação da lei, sabe que aí entra a tal da jurisprudência. E o que isso significa? Significa que em outro processos as defesas de médicos ou mulheres acusadas de abortar, poderão usar esse parecer específico como argumento de precedente, jogando com algo do tipo “se você deixou aquele fulano lá, porquê não deixar esse fulano aqui?”. E, creiam, os conservadores se estilhaçaram com essa possibilidade, que nem é tão concreta assim.

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O STF deu um voto favorável aos direitos das mulheres, e você?

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

São tempos áridos para quem luta por Direitos Humanos. Um governo ilegítimo comandando o país, o Congresso mais conservador desde 1964. É possível confiar nas instituições? É possível colocar em prática ações que objetivam um mundo mais democrático e inclusivo?

Então, no dia em que o país estava de luto devido a um trágico acidente aéreo, no dia em que o Senado Federal aprovou a PEC 55 que irá paralisar de inúmeras formas os avanços sociais no Brasil, no dia em que a Câmara Federal deu seu “jeitinho brasileiro” para autorizar a corrupção, surge uma notícia sobre uma decisão no Supremo Tribunal Federal: Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do Supremo.

O que isso significa? Na prática, nada. O aborto não foi descriminalizado e nem legalizado com essa decisão. Não há jurisprudência automática para outros casos porque não foi uma decisão em plenário. O que pode acontecer é que outros magistrados poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF. Porém, simbolicamente pode ser uma esperança para quem precisa de boas notícias ou uma sensação amarga para quem não acha possível confiar no Judiciário. Ao apresentar seu voto e contar com o apoio de mais dois ministros, Luís Roberto Barroso colocou publicamente os direitos das mulheres no centro da discussão. E isso, para mim, tem grande valor no momento.

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