PEC 29/2015: a ameaça do momento ao aborto nos casos já previstos em lei

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

A colunista Cláudia Collucci deu o alerta: Em meio ao caos político, avança no Senado proposta que veta aborto legal. A PEC 29/2015 propõe alterar o art. 5° da Constituição Federal, incluindo a informação de que a inviolabilidade do direito a vida é desde a concepção.

Atualmente, o art. 5° diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

A proposta prevê uma alteração no seguinte trecho: “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida desde a concepção”. Segundo os autores, falta explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

Ora, ora… por que de repente se tornou tão importante falar em concepção? Bom, esse é um dos jeitinhos que a bancada contrária aos direitos reprodutivos tem para passar propostas que dizem ser inofensivas, mas que trazem consequências nefastas as pessoas que podem engravidar.

Ao se incluir na Constituição Federal que o direito à vida começa na concepção, a principal consequência é que qualquer tipo de aborto poderia ser proibido, inclusive os que já estão previstos legalmente no Brasil, como em casos de estupro, risco de vida para mãe e anencefalia. Além disso, essa medida impacta também os tratamentos de fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco embrionárias. Qualquer procedimento que ameace a existência de um óvulo fecundado por um espermatozoide pode ser proibido com base em novas interpretações geradas por essa pequena mudança na Constituição.

Justificativa que abusa da desonestidade

Há uma consulta pública no site E-Cidadania sobre a PEC 29/2015, onde além de votar é possível ter acesso ao texto original e aos autores dessa Proposta de Emenda Constitucional.

No texto da proposta, a primeira justificativa é: a presente emenda constitucional não altera absolutamente nada no artigo 5º, ela apenas acrescenta o termo “desde a concepção”. Ora ora… ao se enfiar uma agulha embaixo da unha de alguém também não se altera nada, porque é praticamente isso que estão fazendo, uma pequena tortura.

Seguindo na justificativa, vem a seguinte alegação: “A omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamete(sic) a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”. Ao que parece, os embriões estão preocupadíssimos em conseguir um advogado para não serem despejados de um útero. Dizer que o período após a concepção é “a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos” é de uma desonestidade atroz. É ignorar todas as pessoas nascidas que estão em situação vulnerável nesse momento.

Confesso que me falta conhecimento para compreender essa obstinação com que pessoas, especialmente homens heterossexuais religiosos, defendem embriões e fetos, colocando-os numa posição jurídica acima de pessoas nascidas, adultas, que vivem diariamente num país extremamente desigual. Pessoas que não tem os direitos a moradia, saúde e educação respeitados. Lembro do comentário de um amigo de que a maioria das religiões é contrária ao aborto pois tem medo que alguém acabe zoando a volta do messias. Por outro lado, sempre penso que essa defesa está ligada ao fato de que é preciso sempre haver mais pessoas para serem arrebanhadas por um número cada vez maior de igrejas com ampla isenção fiscal.

É interessante também perceber que a inviolabilidade do direito à vida vale para o embrião e o feto, mas não vale para as milhares de pessoas negras mortas pela polícia nas periferias das grandes cidades. Armas de fogo são amplamente usadas pelo Estado para matar pessoas nascidas, que tem família, que existem há anos fora de um útero e isso não causa a mesma revolta que a possibilidade de interromper o desenvolvimento de um embrião. Não vemos o legislativo brasileiro preocupado em propor ações que acabem com o uso de qualquer tipo de arma de fogo no país.

Por fim, a justificativa apela para ciência. Afirma que “enormes avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos na FETOLOGIA e na EMBRIOLOGIA vieram ressaltar a concepção como o único momento em que é possível identificar o início da vida humana”. Não apresentam a fonte de nenhum desses estudos, mas é interessante como a ciência é muito importante para provar que a vida começa na concepção ao invés do criacionismo e da Bíblia.

Projetos aprovados na madrugada da turbulência política

O principal autor desse projeto é o conhecido senador evangélico Magno Malta (PR-ES). Acho importante frisar que não é só a bancada evangélica que ameaça os direitos reprodutivos no Brasil. Grupos religiosos católicos e espíritas também fazem forte lobby por pautas contrárias a legalização do aborto. A famosa bancada conservadora BBB (Bala, Boi e Bíblia) atua em grupo e possui inúmeros aliados, de diversos partidos, que muitas vezes são vistos como moderados, mas que não exitam em apoiar propostas que ameaçam diretamente os direitos reprodutivos, atingindo em sua grande maioria as mulheres.

O alerta em relação a esse projeto é a rápida tramitação que está acontecendo desde abril deste ano. A tramitação da PEC 29 ficou parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado durante um ano e quatro meses, aguardando a designação de um relator. Em 6 de abril deste ano, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB/MA), designou o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que, em 50 dias, apresentou seu parecer, favorável à aprovação da PEC. Caso seja aprovada pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Não é difícil imaginar que aproveitarão esse período turbulento da política brasileira para tentar passar a PEC 29/2015. Há uma semana, no dia dos protestos em Brasília contra o governo Temer, a Câmara Federal aprovou 7 medidas de madrugada em votação relâmpago.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a ausência dos deputados da oposição (que abandonaram o plenário em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que previa o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios), encerrou a sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária aprovando sete medidas provisórias na pauta em sessão relâmpago. Entre as medidas aprovadas está o aumento para servidores da Receita Federal, regras mais rígidas para concessão de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade e a MP 759 que coloca terras da reforma agrária na mira do agronegócio.

Proibir o aborto não acaba com o aborto

A luta pelo Estado Laico é árdua. Há inúmeras propostas que ameaçam os direitos reprodutivos e os direitos das mulheres em tramitação no Congresso Brasileiro. No momento, estamos enfrentando mais um período de conflitos políticos que, infelizmente, podem fazer com que não só os direitos trabalhistas e previdenciários retrocedam.

Recentemente, o governo de Michel Temer deu seu posicionamento sobre uma ação do STF(Supremo Tribunal Federal) que pede ampliação da legalidade do aborto: “A vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

De acordo com matéria da Agência PúblicaCerca de 7% dos casos de estupro resultam em gravidez; pela legislação brasileira a vítima dessa violência tem direito a abortar mas 67,4% das mulheres que passaram por esse sofrimento não tiveram acesso ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Constata-se que um direito que já existe desde o Código Penal de 1940 ainda não é respeitado.

É preciso que as pessoas entendam que a proibição e criminalização do aborto não acaba com a prática. Apenas incentiva sua ilegalidade colocando em risco a vida de milhares de pessoas nascidas. Em sua maioria mulheres adultas. Mulheres que tem outros filhos, casadas, que acreditam em deus, mas que naquele momento não querem ter um filho. A gravidez e a maternidade não podem ser uma imposição se temos conhecimento e tecnologia para prover meios seguros de fazer uma interrupção de gestação.

A única maneira de diminuir os números de aborto é por meio da educação, do acesso a programas de planejamento familiar e da legalização do aborto. A partir da legalização é possível ter números concretos da quantidade de abortos realizados, é possível planejar políticas públicas, avaliar quais questões econômicas são mais influentes, promover campanhas específicas de prevenção e planejamento familiar. Sexo e aborto não podem ser tabu numa sociedade. Enquanto o aborto e os direitos reprodutivos forem tratados como pecado inafiançável e um embrião for mais importante que pessoas nascidas não avançaremos na luta contra a desigualdade no Brasil.

+Sobre o assunto: Por que é tão difícil conseguir um aborto legal no Brasil? Por Ana Freitas.

Imagem: Novembro/2015. Vitória/ES – Mulheres protestam por seus direitos. Foto de Naiara Arpini/G1.

Gravidez na adolescência e nossas escolhas

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

A maternidade deveria ser um assunto mais presente nesse espaço já que é algo que impacta diretamente a vida de tantas mulheres, tenham filhos ou não. Ao mesmo tempo que a sociedade exalta o papel da maternidade como sendo algo fundamental para TODAS as mulheres, essa mesma sociedade exige uma perfeição tirânica do que é ser mãe.

No início do mês, publicamos um texto de Lígia Birindelli sobre maternidade: Ser mãe não define o ser mulher. E hoje, vamos falar sobre gravidez na adolescência, pois recebemos um email da escritora Graciela Paciência:

Ano passado eu lancei meu primeiro livro, “Confissões de uma adolescente grávida”, onde eu conto as dificuldades de uma gestante de 16 anos assustada com a gravidez, ansiosa com o vestibular e insegura com o relacionamento. Ela tem ciência de ser uma pessoa privilegiada, pois é uma garota branca de classe média, mas reconhece que isso não resolve todos os seus problemas. Ainda há muito julgamento por parte de pessoas que ela não esperava que iam reagir dessa maneira. Não se trata de um livro autobiográfico e é destinado ao público infanto-juvenil, mas muitos adultos gostaram da leitura.

Gabriela nos enviou um exemplar. O livro é dedicado “aos jovens que precisam de compreensão e de alguém que os ouça”. Sabemos que uma gravidez não é algo simples para uma mulher adulta quanto mais para uma adolescente, mas Mirella é uma personagem que vai nos mostrando que apesar de sua vida ter mudado repentinamente, o mais difícil parece ser o preconceito e o machismo.

No formato de um diário, compartilhamos um pouco de seus medos, angústias, alegrias, saudades. Seus amigos, discos e filmes preferidos. A história cobre da gravidez até o nascimento com muitas surpresas e o que mais chamou atenção é a franqueza com Mirella trata suas escolhas.

Mirella tem 16 anos e engravidou porque a camisinha estourou, como ela mesma diz: “Quando ouvimos que uma adolescente está grávida, é comum ficarmos indignados perante tantos métodos anticoncepcionais disponíveis. Acontece que… Tive a minha primeira relação sexual há pouco tempo. Mesmo já tendo sido apresentada ao ginecologista, achei que não era a hora de tomar pílulas, principalmente porque não sei se é verdade, mas ouvi muita gente dizer, que era difícil uma mulher que tomou pílulas engravidar quando decidisse. Eu fiz as contas: segundo meus planos, eu me tornaria mãe entre os 28 e 30 anos. Só de pensar no efeito que doze anos tomando pílula poderiam causar, eu desisti de começar a tomá-la. Sem contar que o Fabrício e eu não somos dois animais que transam a toda hora. Sinceramente, estamos juntos há quase um ano e transamos menos de dez vezes”.

Leio essas palavras e logo me veem a mente a confusão mental que muitas vezes nos toma quando somos adolescentes. São inúmeras descobertas ao mesmo tempo. Há muita informação disponível, mas qual é a correta? Qual a melhor opção para mim? Há muita ansiedade em querer decidir a vida toda. O fato de a sociedade tratar o sexo como tabu — sendo cada vez mais expulso do ensino regular por medo de que “os adolescentes saiam transando por aí” — só ajuda no fato de que Mirella é uma jovem que toma decisões baseada em informações que não sabe se são verdadeiras ou não.

O livro não trata da questão do aborto. Tanto Mirella como seu namorado Fabrício querem ter a criança e recebem apoio dos familiares. Para nós, que temos como pauta defender a descriminalização e legalização do aborto, a história de Mirella é ótima para mostrar que as pessoas não são perfeitas, elas podem se prevenir mas muitas vezes não o fazem. Portanto, a maternidade não pode ser uma punição, mas sim uma decisão da mulher de querer viver essa experiência.

Os contraceptivos hormonais precisam ser mais discutidos na sociedade, pois desde sua criação tem inúmeros efeitos colaterais, mas também ajudam muitas mulheres. Os contraceptivos não-hormonais precisam ser mais popularizados, como o DIU, a camisinha feminina e o diafragma. Fora isso, a responsabilidade dos homens na concepção precisa ser exigida. A camisinha masculina é o contraceptivo mais popular, mas vem sendo cada vez menos usada pelos jovens. A única forma de mudar isso é por meio da educação e de campanhas que tratem o sexo como algo que faz parte da vida das pessoas. Pesquisa do IBGE aponta redução no uso de preservativos por adolescentes.

As razões pelas quais adolescentes engravidam são inúmeras. O descuido e a crença de que não vai acontecer podem ser os fatores mais comuns, como no caso de Mirella. Mas, entre essas razões pode estar o machismo. Muitos jovens impõe como prova de amor o fato de não usar camisinha. Muitas jovens vivem em situação de violência e com a gravidez conseguem sair e formar suas próprias famílias. Há motivações religiosas e até mesmo rebeldia. Porém, a principal causa é o fato de que a maioria das pessoas compreendem a sexualidade como sinônimo do ato sexual. A partir disso as únicas medidas que sabem tomar é a proibição do sexo, ausência de diálogo ou ameaças, gerando dificuldades na comunicação efetiva sobre sexualidade com crianças e jovens.

Faz parte do imaginário social acreditar que o simples acesso à informação sobre anticoncepção seria suficiente para garantir práticas contraceptivas consistentes. Mas todos sabemos que até mesmo profissionais da área de saúde engravidam sem querer. O descompasso entre o conhecimento e o comportamento pode ser explicado pelo fato de que a contracepção não é uma prática simplesmente racional, mas, sobretudo, relacional e subjetiva, ou seja, é determinada pelo tipo de relação afetivo-amorosa que se dá entre o par, tanto quanto pelas aspirações dos sujeitos. Por isso, as mulheres não devem ser punidas com uma gravidez que não desejam. E, aquelas que desejam seguir com a gravidez não podem sofrer preconceito ou serem vistas como uma “má influência”, como é o caso de Mirella.

Sempre haverá mulheres engravidando sem querer. Não somos robôs que fazem tudo certinho sempre. Há quem tenha se prevenido a vida toda e há quem tenha vacilado, faz parte do viver. Adolescentes engravidam em todas as classe sociais, mas o enfrentamento da situação é diferente. Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a saúde dos jovens, aponta que a principal causa de morte de adolescentes do sexo feminino entre 15 e 19 anos são complicações na gravidez, como hemorragia, sepse (infecção generalizada), parto obstruído e complicações decorrentes de abortos inseguros. Adolescentes com padrão de vida mais alto podem ter mais possibilidades de interromper uma gravidez com segurança. Portanto, a proibição do aborto também afeta muitas adolescentes que morrem jovens.

No livro, professores e colegas de Mirella não acreditam que ela continuará seus estudos após o nascimento de sua filha. Infelizmente, essa é uma realidade de muitas jovens. No Brasil, 75% das adolescentes que têm filhos estão fora da escola. Como mudar esse cenário?

Para isso é necessário uma mudança estrutural na sociedade. É preciso deixar de enxergar as crianças como responsabilidade apenas dos pais, mas também da sociedade. A criação de creches em instituições de ensino como escolas e universidades é o primeiro passo, mas o cuidado também passa por uma rede ampla de atendimento social e de saúde. Chega de políticas públicas que foquem apenas na criança de forma inócua como o projeto “Criança Feliz”. As políticas públicas precisam enxergar a complexidade presente no universo de cuidados de uma criança e isso inclui enxergar a mulher como cidadã plena de direitos.

Referências

Artigo: Razões e reflexos da gravidez na adolescência: narrativas dos membros da família. De Luiza Akiko Komura Hoga, Ana Luiza Vilella Borges e Luciana Magnoni Reberte.

Serviço

Confissões de Uma Adolescente Grávida. São Paulo: Círculo das Artes, 2016. 120pp. A autora Graciela Paciência também escreve nos sites: Cinema de Buteco e Lado M.

+Sobre o assunto: Confissões de uma adolescente grávida. Resenha do mesmo livro feita pela Paloma nas Valkírias.

A questão do aborto não é sobre convencer você

Texto de Liliane Gusmão para as Blogueiras Feministas.

Enquanto houver pessoas tecendo logos comentários e textos, acadêmicos ou não, querendo provar que o aborto seria uma questão moral e, que por isso, não é uma solução para o problema de saúde pública que o Brasil enfrenta — mesmo havendo mortes de 4 mulheres cis por dia, vítimas de abortos clandestinos e/ou de tentativas desesperadas de por fim a uma gravidez violentando brutalmente seus corpos ao inserir neles objetos e substâncias nocivas a sua própria saúde — o debate não vai andar.

O debate sobre o aborto não é para convencer as pessoas pró-vida do feto que o aborto não é um crime ou não é imoral. O ponto crucial na questão do aborto é salvar as vidas de mulheres que estão morrendo, enquanto você, do alto do seu pedestal acadêmico ou não, tece teorias absurdas para camuflar o que, em essência, é apenas misoginia internalizada e racismo descarado.

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