PEC 29/2015: a ameaça do momento ao aborto nos casos já previstos em lei

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

A colunista Cláudia Collucci deu o alerta: Em meio ao caos político, avança no Senado proposta que veta aborto legal. A PEC 29/2015 propõe alterar o art. 5° da Constituição Federal, incluindo a informação de que a inviolabilidade do direito a vida é desde a concepção.

Atualmente, o art. 5° diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.

A proposta prevê uma alteração no seguinte trecho: “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida desde a concepção”. Segundo os autores, falta explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

Ora, ora… por que de repente se tornou tão importante falar em concepção? Bom, esse é um dos jeitinhos que a bancada contrária aos direitos reprodutivos tem para passar propostas que dizem ser inofensivas, mas que trazem consequências nefastas as pessoas que podem engravidar.

Ao se incluir na Constituição Federal que o direito à vida começa na concepção, a principal consequência é que qualquer tipo de aborto poderia ser proibido, inclusive os que já estão previstos legalmente no Brasil, como em casos de estupro, risco de vida para mãe e anencefalia. Além disso, essa medida impacta também os tratamentos de fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco embrionárias. Qualquer procedimento que ameace a existência de um óvulo fecundado por um espermatozoide pode ser proibido com base em novas interpretações geradas por essa pequena mudança na Constituição.

Justificativa que abusa da desonestidade

Há uma consulta pública no site E-Cidadania sobre a PEC 29/2015, onde além de votar é possível ter acesso ao texto original e aos autores dessa Proposta de Emenda Constitucional.

No texto da proposta, a primeira justificativa é: a presente emenda constitucional não altera absolutamente nada no artigo 5º, ela apenas acrescenta o termo “desde a concepção”. Ora ora… ao se enfiar uma agulha embaixo da unha de alguém também não se altera nada, porque é praticamente isso que estão fazendo, uma pequena tortura.

Seguindo na justificativa, vem a seguinte alegação: “A omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamete(sic) a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”. Ao que parece, os embriões estão preocupadíssimos em conseguir um advogado para não serem despejados de um útero. Dizer que o período após a concepção é “a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos” é de uma desonestidade atroz. É ignorar todas as pessoas nascidas que estão em situação vulnerável nesse momento.

Confesso que me falta conhecimento para compreender essa obstinação com que pessoas, especialmente homens heterossexuais religiosos, defendem embriões e fetos, colocando-os numa posição jurídica acima de pessoas nascidas, adultas, que vivem diariamente num país extremamente desigual. Pessoas que não tem os direitos a moradia, saúde e educação respeitados. Lembro do comentário de um amigo de que a maioria das religiões é contrária ao aborto pois tem medo que alguém acabe zoando a volta do messias. Por outro lado, sempre penso que essa defesa está ligada ao fato de que é preciso sempre haver mais pessoas para serem arrebanhadas por um número cada vez maior de igrejas com ampla isenção fiscal.

É interessante também perceber que a inviolabilidade do direito à vida vale para o embrião e o feto, mas não vale para as milhares de pessoas negras mortas pela polícia nas periferias das grandes cidades. Armas de fogo são amplamente usadas pelo Estado para matar pessoas nascidas, que tem família, que existem há anos fora de um útero e isso não causa a mesma revolta que a possibilidade de interromper o desenvolvimento de um embrião. Não vemos o legislativo brasileiro preocupado em propor ações que acabem com o uso de qualquer tipo de arma de fogo no país.

Por fim, a justificativa apela para ciência. Afirma que “enormes avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos na FETOLOGIA e na EMBRIOLOGIA vieram ressaltar a concepção como o único momento em que é possível identificar o início da vida humana”. Não apresentam a fonte de nenhum desses estudos, mas é interessante como a ciência é muito importante para provar que a vida começa na concepção ao invés do criacionismo e da Bíblia.

Projetos aprovados na madrugada da turbulência política

O principal autor desse projeto é o conhecido senador evangélico Magno Malta (PR-ES). Acho importante frisar que não é só a bancada evangélica que ameaça os direitos reprodutivos no Brasil. Grupos religiosos católicos e espíritas também fazem forte lobby por pautas contrárias a legalização do aborto. A famosa bancada conservadora BBB (Bala, Boi e Bíblia) atua em grupo e possui inúmeros aliados, de diversos partidos, que muitas vezes são vistos como moderados, mas que não exitam em apoiar propostas que ameaçam diretamente os direitos reprodutivos, atingindo em sua grande maioria as mulheres.

O alerta em relação a esse projeto é a rápida tramitação que está acontecendo desde abril deste ano. A tramitação da PEC 29 ficou parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado durante um ano e quatro meses, aguardando a designação de um relator. Em 6 de abril deste ano, o presidente da CCJ, Edson Lobão (PMDB/MA), designou o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que, em 50 dias, apresentou seu parecer, favorável à aprovação da PEC. Caso seja aprovada pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Não é difícil imaginar que aproveitarão esse período turbulento da política brasileira para tentar passar a PEC 29/2015. Há uma semana, no dia dos protestos em Brasília contra o governo Temer, a Câmara Federal aprovou 7 medidas de madrugada em votação relâmpago.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a ausência dos deputados da oposição (que abandonaram o plenário em protesto contra o decreto do presidente Michel Temer que previa o emprego das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios), encerrou a sessão do Plenário e iniciou outra sessão extraordinária aprovando sete medidas provisórias na pauta em sessão relâmpago. Entre as medidas aprovadas está o aumento para servidores da Receita Federal, regras mais rígidas para concessão de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade e a MP 759 que coloca terras da reforma agrária na mira do agronegócio.

Proibir o aborto não acaba com o aborto

A luta pelo Estado Laico é árdua. Há inúmeras propostas que ameaçam os direitos reprodutivos e os direitos das mulheres em tramitação no Congresso Brasileiro. No momento, estamos enfrentando mais um período de conflitos políticos que, infelizmente, podem fazer com que não só os direitos trabalhistas e previdenciários retrocedam.

Recentemente, o governo de Michel Temer deu seu posicionamento sobre uma ação do STF(Supremo Tribunal Federal) que pede ampliação da legalidade do aborto: “A vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

De acordo com matéria da Agência PúblicaCerca de 7% dos casos de estupro resultam em gravidez; pela legislação brasileira a vítima dessa violência tem direito a abortar mas 67,4% das mulheres que passaram por esse sofrimento não tiveram acesso ao serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Constata-se que um direito que já existe desde o Código Penal de 1940 ainda não é respeitado.

É preciso que as pessoas entendam que a proibição e criminalização do aborto não acaba com a prática. Apenas incentiva sua ilegalidade colocando em risco a vida de milhares de pessoas nascidas. Em sua maioria mulheres adultas. Mulheres que tem outros filhos, casadas, que acreditam em deus, mas que naquele momento não querem ter um filho. A gravidez e a maternidade não podem ser uma imposição se temos conhecimento e tecnologia para prover meios seguros de fazer uma interrupção de gestação.

A única maneira de diminuir os números de aborto é por meio da educação, do acesso a programas de planejamento familiar e da legalização do aborto. A partir da legalização é possível ter números concretos da quantidade de abortos realizados, é possível planejar políticas públicas, avaliar quais questões econômicas são mais influentes, promover campanhas específicas de prevenção e planejamento familiar. Sexo e aborto não podem ser tabu numa sociedade. Enquanto o aborto e os direitos reprodutivos forem tratados como pecado inafiançável e um embrião for mais importante que pessoas nascidas não avançaremos na luta contra a desigualdade no Brasil.

+Sobre o assunto: Por que é tão difícil conseguir um aborto legal no Brasil? Por Ana Freitas.

Imagem: Novembro/2015. Vitória/ES – Mulheres protestam por seus direitos. Foto de Naiara Arpini/G1.

Estado laico para garantir direitos humanos

Texto de Cynthia Semíramis.

Na semana passada a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados passou a ser presidida pelo deputado pastor Marcos Feliciano (PSC-SP). Ele é famoso por suas manifestações racistas e homofóbicas.

Os projetos do deputado violam o Estado laico, pois procuram privilegiar o seu grupo religioso em detrimento de outros, além de perseguir outras religiões e procurar impor os preceitos de sua religião a todas as pessoas.

Além do deputado, diversos outros representantes religiosos fazem parte da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Na prática, a Comissão se tornou um baluarte religioso que simplesmente irá barrar todas os projetos que efetivamente tratem de direitos humanos e melhorem a situação de minorias.

Charge, do cartunista Angeli, sobre a eleição do dep. Pastor Marcos Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Bancada religiosa x Estado laico

É importante lembrar que costumamos falar apenas de Bancada Evangélica. Eu prefiro o termo Bancada Religiosa. Por mais destaque que os evangélicos tenham, dependendo do tema (especialmente quando se discute direitos das mulheres) a bancada inclui não só evangélicos, mas católicos e espíritas.

Há uma disputa antiga entre evangélicos e católicos, na qual católicos não gostam de “crentes” e evangélicos desprezam católicos e, é bem comum ver as críticas à bancada evangélica virem de católicos. Mas ambos os grupos fazem as pazes e atuam juntos quando lhes interessa, o que é exatamente o caso na hora de discutir direitos humanos das mulheres e de homossexuais. Ao falarmos apenas de evangélicos estamos invisibilizando os outros grupos que também são bastante atuantes.

O preocupante é que religiosos dizem que atuam para enaltecem os princípios cristãos, mas convenientemente se esqueçem de Jesus afirmando: “dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Porém, a separação entre César e Deus, ou entre Estado e religião, é fundamental para a convivência pacífica entre religiões, garantia de liberdade religiosa e preservação do Estado.

Essa discussão sobre laicidade interessa diretamente às mulheres. Afinal, os direitos das mulheres só existem quando o Estado é laico. Temos de lembrar também que sem Estado não há direitos das minorias.

Portanto, ver uma comissão legislativa como a CDHM ser tomada por grupos religiosos é uma grande perda. Estamos abrindo espaço para que a igualdade seja substituída pela discriminação de cunho religioso. O resultado disso é retrocesso nas políticas públicas e limitação de direitos. Mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas, homossexuais, grupos religiosos não-cristãos, entre outros, saem prejudicados nesse processo.

É hora de defender o Estado laico

É necessário que militantes de direitos humanos atuem rápido. Protestos estão repercutindo nas ruas e redes sociais, mas só tocam na parte mais superficial da questão, referindo-se apenas ao pastor Marco Feliciano e deixando de lado o contexto conservador que o elegeu. É necessário repudiar o fato de a CDHM ser presidida por alguém contrário a direitos humanos. É necessário fiscalizar e impedir que sejam criadas leis e políticas públicas com viés religioso que desrespeitam direitos humanos.

Porém, mais importante, é necessário divulgar e defender o Estado laico. Grupos cristãos estão se organizando para criar um governos dos justos cristãos. Pra neutralizar essa violação de direitos por meio da imposição religiosa temos de falar exaustivamente sobre laicidade. Palestras, escritos, debates e mobilizações têm de ir além do repúdio à eleição do pastor Marcos Feliciano. Temos de discutir o Estado laico, como respeitá-lo e efetivá-lo, e questionar por que o cristianismo (que não é uma doutrina uniforme) vem sendo tratado como uma religião única a ser imposta a todas as pessoas.

Estado laico = mulheres livres. Minha participação na 1ª Marcha pelo Estado laico de Belo Horizonte (setembro de 2010).  Foto de Cynthia Semiramis, arquivo pessoal.
Estado laico = mulheres livres. Minha participação na 1ª Marcha pelo Estado laico de Belo Horizonte (setembro de 2010). Foto de Cynthia Semiramis, arquivo pessoal.

Mulheres e Estado laico

Nesse processo de defesa do Estado laico é importante a participação de mulheres. Tenho escrito e palestrado sobre Estado laico com frequência, e impressiona ver que há pouca mobilização das mulheres em relação ao tema, exceto quando se trata de praticantes das religiões de matriz africana.

No entanto, juízes usam religião para legitimar violência doméstica, políticas públicas sobre corpo e sexualidade feminina são pautadas por religião, a disputa pelo conceito de família continua usando moldes religiosos. A recente lei de valorização da família abre espaço para ser apropriada por grupos religiosos e ser interpretada de forma a limitar direitos para famílias que não seguem o modelo religioso cristão (que tal a ideia de restringir o direito ao divórcio?) Tudo isso é violação do Estado laico e interfere nos direitos das mulheres.

Por isso, repito: os direitos das mulheres só existem quando o Estado é laico. Cabe a nós, mulheres, assumirmos nossa parte na luta defendendo a laicidade como forma de garantir nossa liberdade e a efetivação dos nossos direitos.

Disclaimer: não estou falando da sua religião. Nem da minha. Estou falando de Estado laico

Lembro, por fim, que este artigo não é sobre religião. É sobre laicidade de Estado. Não questiono fé nem escolhas religiosas, e jamais vou discutir se tem alguma religião mais importante do que outra, ou que mereça ser imposta a todo mundo. Religiões existem, são múltiplas, têm seus seguidores, e tudo bem. Não admito que interfiram nas minhas crenças, não interfiro nas crenças e práticas religiosas de ninguém, e seguimos nos respeitando. Fé é uma questão individual e de foro íntimo.

O problema está em querer impor uma religião a todas as pessoas. Isso sim é um desrespeito: nem todas as religiões são monoteístas, nem todas têm os mesmos princípios e nenhuma delas deve ser privilegiada ao ser transformada em política de Estado.

Outras leituras importantes sobre Estado laico: