Em legitima defesa da honra: a construção do discurso que sobrepõe a honra do homem sobre o direito de viver garantido a mulher

Texto de Tamires Marinho para as Blogueiras Feministas.

O assassinato de mulheres ocorreu em todos os períodos da história brasileira. Porém, ao contrário do se pensa, a tese de ‘em legitima defesa da honra’ que absolvia o marido assassino da esposa, desde que esta estivesse atitudes indecentes, não morreu junto com a sua proibição legal. Esse discurso se enraizou na mentalidade do indivíduo social, de modo que sobreviveu a décadas e cobranças judiciais cada vez mais rigorosas. Assim, silenciosamente milhares de mulheres foram assassinadas, violentadas e posteriormente difamadas como merecedoras das agressões. Trata-se, portanto, de uma inversão de valores. Onde a vítima torna-se culpada, e o algoz torna-se defensor da própria honra.

É absurdo pensar que uma tese tão deslegitima tenha sido utilizada nos discursos dos advogados de agressores e assassinos de mulheres. Mais absurdo ainda é pensar que não se precisa voltar muito no tempo para esbarrar nessa discursiva. No dia 30 de dezembro de 1970 em Búzios(RJ), o paulista Doca Street matou sua amante Ângela Diniz com quatro tiros, três no rosto e um na nuca. A defesa alegou que o réu fora levado a isso através de provocações e má conduta de Ângela Diniz. Com esta versão passional da defesa, Doca Street foi condenado a apenas dois anos de reclusão e saiu venerado por uma multidão. Em 1981, o caso foi novamente a julgamento e Doca foi condenado a 15 anos de reclusão.

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Pelos dez anos da Lei Maria da Penha

Texto de June Cirino dos Santos para as Blogueiras Feministas.

É claro que não é fácil ser advogada. Na verdade, essa informação nem é surpreendente, já que os ambientes jurídicos são evidentemente masculinos. Ser advogada criminal também não ameniza a situação – afinal, de todas as áreas do direito, essa talvez seja a mais inóspita para as mulheres. Mas o desafio maior é ser advogada criminal e feminista, especialmente quando se parte de uma compreensão crítica sobre o sistema penal.

A aparente tensão entre o feminismo e a crítica do direito penal e da criminologia se acentua quando a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) é colocada em pauta: se por uma perspectiva feminista a lei é louvada por proteger a mulher vítima de violência, por uma perspectiva criminológica a lei é rechaçada por ser punitivistas e rigorosa. A verdade é que essa aparente tensão deveria se transformar em diálogo e compreensão, já que tanto o feminismo quanto a criminologia crítica tem perfil emancipatório e buscam a liberdade humana, opondo-se a matrizes de opressão. Mas essa tensão, que na prática se sente bastante forte, é cotidiana para as advogadas feministas que enfrentam a justiça criminal.

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Redução da Maioridade Penal: e nós, cumprimos a lei?

Texto de Vanessa Rodrigues para as Blogueiras Feministas.

Quando eu tinha uns vinte e poucos anos, escrevi um livro infanto-juvenil (não publicado) no qual os personagens discutiam maioridade penal e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (um dos personagens cometia um delito). Isso foi há quase 20 anos! Porque o debate vem de longe, como muita gente deve saber. Provavelmente, desde que o ECA foi promulgado em 1990. Assim como vem de longe o desconhecimento sobre alguns conteúdos do Estatuto, principalmente as medidas socioeducativas.

Nem sei mais o que sinto com o grau de desonestidade que permeia o “debate” atualmente. Enquanto escrevia meu livro, ao ler as argumentações que serviam de premissas para a frase: “menor no Brasil pode cometer o crime que quiser que nada acontece”, colocava principalmente a culpa no desconhecimento e na ignorância.

Mas, agora, depois de anos ouvindo, lendo e percebendo essa fala cínica ganhando cada vez mais força — culminando com a proposta de redução da maioridade penal sendo aprovada na Câmara, a despeito de ser considerada cláusula pétrea da Constituição —, acredito muito mais em má fé e interesses escusos. Até mesmo pessoas supostamente inteligentes e bem informadas, algumas até conhecedoras das leis, sustentam esse pretenso argumento.

Não perco de vista, claro, o papel da imprensa na construção desse senso comum. No dia 16 de junho deste ano, a ANDI – Agência Nacional dos Direitos da Infância realizou em Brasília o seminário “ANDI 21 anos – A mídia brasileira e os direitos humanos: avanços e desafios”, apresentando como principais fatores na formação da opinião pública sobre o tema “a cobertura de baixa qualidade na mídia sobre a violência e o cumprimento das medidas socioeducativas, o acompanhamento raso do tema no Congresso Nacional e o posicionamento ideológico de alguns meios de comunicação”.

Com essas inquietações, hoje, 26 de agosto, à partir das 19:00, vamos debater sobre redução da maioridade penal e Estatuto da Criança e Adolescente, na Casa de Lua, em São Paulo. Bianca Santana, Djamila Ribeiro, Douglas Belchior e Henrique Braga participarão de uma conversa aberta e transparente sobre responsabilização penal de crianças e adolescentes, interesses privados por trás da campanha pela redução, sistema de garantia de direitos, imprensa e outros assuntos relacionados.

Intervenção com cartazes e pinturas na estação de metrô Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. Parte do ato "Amanhecer Contra a Redução da Maioridade Penal". Foto de Ellan Lustosa/Futura Press/Futura Press/Estadão Conteúdo.
Intervenção com cartazes e pinturas na estação de metrô Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. Parte do ato “Amanhecer Contra a Redução da Maioridade Penal”. Foto de Ellan Lustosa/Futura Press/Futura Press/Estadão Conteúdo.

Não canso de me perguntar, com absoluta sinceridade e dor, como alguém pode realmente acreditar que colocar adolescentes no sistema prisional será parte da solução pra combater e inibir a criminalidade no Brasil. Além dos dados aterradores relacionados ao nosso sistema prisional, como a super lotação das cadeias (temos, atualmente, mais de 500 mil pessoas presas), é realmente racional defender que amontoar adolescentes junto com adultos no cumprimento de uma pena é solução pra delinquência juvenil?

Como reiterou Bianca Santana, em seu artigo “Precisamos ser efetivos no combate à criminalidade”: “Os dados de reincidência do sistema socioeducativo, para onde vão os menores infratores, é de 20%. Nas penitenciárias, 70% das pessoas voltam a cometer crimes depois de cumprirem pena”.

É sempre possível construir mais presídios, como tanta gente defende, pra encarcerar mais pessoas, principalmente se forem privatizados. É uma lógica simples essa, né? Quanto mais possibilidade de encarceramento, mais presídios serão necessários. Se privatizados, quanto mais pessoas presas, maior o ganho financeiro de seus proprietários. Logo…

Medidas Socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo”.

Acredito nisso. Vejo sentido nisso, porque creio que seja vital apostar na possibilidade de reinserção e que aquela criança e aquele adolescente terão muito menos chances de reincidir se a sanção judicial que lhes imputarem for baseada na educação.

São seis as medidas socioeducativas, que vão desde “Advertência” até a “Internação”. Estas medidas são aplicadas em crianças ou adolescentes a partir dos 12 até os 18 anos. O que significa que o Brasil tem uma das mais baixas idades de responsabilização penal. Não enviar adolescentes em conflito com a lei para um presídio comum não significa que eles sairão impunes de seus crimes.

Não podemos confundir imputabilidade com impunidade. A diferença é que eles serão encaminhados a unidades de internação destinadas a pessoas em formação, como são considerados pela própria lei. Ou só tem direito a ser observado como alguém em desenvolvimento físico e psíquico aquele que nasceu fora das periferias e favelas, nos condomínios e residências da classe média branca?

Alguém ainda tem dúvidas sobre o perfil do adolescente que será enviado pra cadeia se a idade penal for reduzida pra 16 anos? Alguém realmente duvida que a cor da pele e a origem social serão determinantes na hora de encarcerar um adolescente infrator? Aliás, não precisa nem reduzir a maioridade penal pra que constatemos quem são os adolescentes mais vulneráveis à arbitrariedade e à torcicolos da lei.

Não sou indiferente ao horror que certos crimes praticados por adolescentes provocam. Também sou tomada pela perplexidade e pelo estupor. Mas não caio na armadilha de me sentir condescendente ao seguir insistindo em defender que o ECA seja cumprido tal como se orienta.

Não consigo acreditar que vamos resolver o problema da criminalidade confinando adolescentes com adultos em cadeias superlotadas. Não acredito que esse suposto endurecimento da lei vá incidir sobre os índices e os relatos de violência. Acredito, aliás, que ao optar por essa solução vamos piorar o quadro, gerando mais violência ainda.

Isto tudo sem perder de vista, obviamente, que mesmo as unidades de internação como funcionam atualmente apresentam falhas graves, estando elas também não cumprindo integralmente o que está previsto no Estatuto. O que já coloca outras questões no debate. Afinal, como afirmar que o ECA tal como se configura atualmente não é exequível se sequer conseguimos cumpri-lo como se deve? Por que não colocamos sobre isto o nosso foco de luta?

Acredito na garantia de direitos básicos e elementares: saúde, educação, lazer, cultura, educação. Acredito, principalmente, na urgência de honrarmos com a nossa infância e juventude o compromisso firmado na Constituição Federal, resumido no artigo 227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Não dá para pensar em punir com “mais dureza” adolescentes em conflito com a lei sem reconhecer que nós mesmos estamos em desacordo com ela. E a nossa pena, qual será?

Autora

Vanessa Rodrigues é jornalista, co-fundadora da Casa de Lua e gostosa. Atualmente escreve no Brasil Post e no Biscate Social Club. Também pode ser encontrada no Facebook e Twitter.