Cadê os Direitos Humanos na hora de proteger o cidadão de bem? Direitos Humanos só protegem bandidos?

Texto de Thaís Lopes para as Blogueiras Feministas.

Os acontecimentos recentes no Brasil – e, mais especificamente, no Rio de Janeiro – reacenderam o debate sobre Direitos Humanos. Não raro encontramos publicações contrárias ao tema nas redes sociais e, uma vez que somos todos humanos (e, portanto, beneficiários destes direitos), para muitos isso não parece fazer sentido. Geralmente, se opor aos Direitos Humanos nada mais é do que expressar um entendimento confuso de sua função – por exemplo, achar que servem para “defender bandidos”. A intenção deste texto é trazer alguma luz para ambos os lados deste debate, simplificando o diálogo sobre o tema e desmistificando associações irreais sobre o papel de agentes defensores dos direitos humanos.

Brevíssima história dos Direitos Humanos

A definição mais genérica (e honesta) dos Direitos Humanos aparece nos tratados internacionais como “direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”. Logo, por definição, se você é humano – seja lá qual for o seu sexo, a sua cor, a sua religião, etc. –, os Direitos Humanos existem para protegê-lo.

Os Direitos Humanos englobam o direito à vida, à liberdade (inclusive de expressão), acesso a trabalho, educação, saúde, etc. Trocando em miúdos, é um acordo pelo qual determinamos que todos precisamos de um mínimo para viver em paz, com dignidade. Todos mesmo. Porque, vale reforçar, estes direitos independem de “raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”.

Com o fim da Segunda Guerra, em 1945, percebemos (enquanto humanidade) algo muito importante: com as tecnologias de extermínio e as atrocidades vividas em períodos bélicos, podemos acabar nos exterminando a todos. A partir desta compreensão, nasceu uma série de iniciativas para apaziguar conflitos, diminuir os efeitos do ódio entre opositores e reduzir o sofrimento humano, inclusive em zonas de guerra. Assim, os Direitos Humanos foram acolhidos por muitos países.

Cadê a turma dos direitos humanos na hora de proteger o cidadão de bem?

Os direitos operam conforme as leis vigentes em cada país e são para todos, para garantir as condições básicas da dignidade humana. Se um cidadão violar os meus direitos, devo recorrer à Justiça. Justiça aqui foi escrito com J maiúsculo porque se refere à legislação do país e às vias jurídicas. É importante diferenciar isto porque “fazer justiça com as próprias mãos” implica em violação dos Direitos Humanos também (não permitindo que o suspeito seja julgado ou cumpra pena). Logo, que fique claro: a lógica do “olho por olho” é crime nos direitos humanos. Afinal, como vimos no início deste texto, esta é uma noção criada na tentativa ambiciosa de erradicar a guerra. Este é, certamente, um objetivo complexo e desafiador. Mas de uma coisa temos certeza: não há como reduzir a violência punindo agressão com mais agressão.

É importante salientar que os Direitos Humanos são, principalmente, um compromisso do Estado com os cidadãos. É dever do Estado me proteger de acordo com suas leis. Mas se o Estado se omite, ele também viola os seus direitos humanos. Neste caso, é preciso pedir amparo em maior escala.

O que o cidadão deve fazer caso seja violado e não seja amparado pelo Estado? Neste caso, pode-se recorrer à corte Interamericana de Direitos Humanos, entidade capaz de aplicar sanções ao Brasil, incitando-o a cumprir com o disposto no tratado do qual o país é signatário. Um precedente famoso é o caso de Maria da Penha, vítima de violência doméstica que se tornou paraplégica após a agressão do marido. Por não encontrar amparo legal na legislação brasileira, Maria da Penha entrou com um processo na corte Interamericana contra o Brasil e, como resultado, surgiu a lei de proteção à mulher que leva o seu nome.

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Marielle Franco, presente! Por ela e por todas nós.

“Sou uma mulher negra, mas antes disso tenho falado muito que antes de reivindicar e compreender o que era ser uma mulher negra no mundo, eu já era favelada. Nascida e criada na Maré, pra quem não é do Rio, é um Complexo de dezesseis Favelas, Complexo porque é um aglomerado e não porque aquele lugar seja mais complexo que outro na cidade, já que estamos falando de uma favela imersa nesse Rio de Janeiro que, portanto, é tão complexa quanto outros bairros”. Marielle Franco em entrevista a Revista Subjetiva.

A complexa e absurda relação entre a política, a polícia e o crime organizado do Rio de Janeiro nos levou Marielle Franco, 38 anos, assassinada no centro do Rio na saída de evento que reunia ativistas negras. Uma das vereadoras mais votadas nas eleições de 2016, eleita com 46,5 mil votos. Vinha construindo um mandato pautado na defesa do Direitos Humanos, na luta contra o genocídio negro e em propostas que beneficiam mulheres como mudança nos horários de creches e a luta pelo direito ao aborto legal nos casos previstos em lei.

Há indícios de que as mortes de Marielle e do motorista Anderson Pedro Gomes foram uma execução. Em 28 de fevereiro, Marielle Franco havia assumido a relatoria da Comissão da Câmara de Vereadores do Rio criada para acompanhar a controversa intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Ela vinha se posicionando publicamente contra a medida. Além disso, no início do mês, junto com o coletivo Papo Reto, Marielle denunciou a morte de dois jovens e a truculência policial durante operações na Favela de Acari, na Zona Norte do Rio. A vereadora compartilhou uma publicação em que comenta que os rapazes foram jogados em um valão: “Precisamos gritar para que todos saibam o está acontecendo em Acari nesse momento. O 41° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro está aterrorizando e violentando moradores de Acari. Nessa semana dois jovens foram mortos e jogados em um valão. Hoje a polícia andou pelas ruas ameaçando os moradores. Acontece desde sempre e com a intervenção ficou ainda pior”, escreveu.

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ALERTA FEMINISTA! Projetos de Lei que precisam ser barrados!

Das câmaras municipais e assembleias legislativas a Câmara Federal vemos projetos absurdos sendo propostos e aprovados. Projetos que ferem os direitos humanos, que retiram direitos das trabalhadoras e trabalhadores, que ignoram as questões ambientais. A composição do atual Congresso é a mais conservadora desde 1964 e isso tem sido muito perigoso para as mulheres. Pois, o direito ao aborto em casos especiais garantidos por lei e o atendimento de saúde a mulher estuprada estão na mira desses políticos. Importante dizer que não é apenas a bancada evangélica que está promovendo isso. Essa bancada se une a outras religiões para aprovar projetos contrários ao aborto. Essa bancada se une a bancada do agronegócio e a bancada da bala para articularem apoio a seus projetos. Todos juntos ignorando os direitos das mulheres. Por isso, estamos unidas com a Frente Nacional Pela Legalização do Aborto e outras organizações feministas que lançam esse alerta:

ALERTA FEMINISTA! Projetos de Lei que precisam ser barrados!

O poder legislativo brasileiro está tomado por uma bancada racista-machista-fundamentalista-violadora-de-direitos que se fortalece através de ataques sórdidos à autonomia das mulheres.

De maneira orquestrada, este grupo acelera a apresentação e aprovação, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais, de projetos de lei de cunho conservador e fascista. São mercadores da fé, que transformam igrejas em partidos e que usam fiéis como eleitorado. Trabalham com a concepção de que toda pessoa que não seja homem-branco-hétero é um ser inferior e indigno. Não hesitam em lançar mão de leis para controlar os comportamentos à luz desta ideologia. Intrometendo-se na política, elaboram propostas legislativas que condenam moralmente pessoas LGBTT, minimizam o problema do racismo, afastam da educação pública qualquer menção à igualdade de gênero e raça e ao feminismo, negam o acesso à arte, à filosofia e a uma pedagogia reflexiva e crítica no sistema público de educação.

Contra as mulheres os ataques são aterrorizantes e atingem os avanços conquistados pelo movimento organizado em sua luta por plena autodeterminação reprodutiva. Fazem isto condenando o aborto e enaltecendo a maternidade, como se esta fosse o destino de todas e responsabilidade exclusiva das mulheres. Esses mesmos parlamentares aprovaram a Reforma Trabalhista – que vai precarizar ainda mais o acesso das mulheres ao trabalho e rebaixar salários – e aprovaram a PEC 55, que congela por 20 anos os gastos com saúde e educação.

No tema dos direitos reprodutivos, os projetos de lei conservadores impactam negativamente as mulheres, mais intensamente as mulheres negras e dos setores populares, que tem acesso à menos direitos desde muito tempo.

Denunciamos estas investidas e estamos atentas aos Projetos de Lei que precisam ser barrados!

– PL 5069 de 2013 – Tem como autor o ex-deputado e atualmente preso por corrupção Eduardo Cunha (PMDB/ RJ). Amplia a tipificação do crime de aborto e retrocede nos direitos adquiridos sobre atendimento às vítimas de violência sexual. Esse PL tem inspirado várias propostas legislativas nos municípios e estados. Tramitou por último na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania/ CCJC da Câmara dos Deputados, onde recebeu do Relator, deputado Evandro Gussi (PV/ SP), que é advogado e católico, parecer pela aprovação da matéria. Desde então o PL encontra-se pronto para a pauta no Plenário da Câmara, de onde deve seguir para o Senado.

– PL 478 de 2007 – Tem como autores o ex-deputado Luiz Bassuma (PEN/BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Conhecido como “Estatuto do Nascituro”, prevê o conceito do “direito à vida desde a concepção” e transforma o aborto em crime hediondo. Sua aprovação significaria retrocesso total, já que elimina até mesmo a possibilidade da interrupção da gravidez nos poucos casos hoje permitidos, como o estupro e o risco de vida da gestante. Seu mérito foi aprovado, em maio de 2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família/ CSSF da Câmara dos Deputados, seguindo o voto da Relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). Daí seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação/CFT, onde Eduardo Cunha (PMDB/RJ) assumiu a relatoria em abril de 2012, e teve seu relatório, favorável ao projeto, aprovado em 05 de junho de 2013. Encontra-se desde então na CCJC, onde recentemente foi nomeado o Relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO) que é jurista e da Assembleia de Deus. Em 07 de junho de 2017 ele apresentou seu parecer pela aprovação da matéria. Mas no dia seguinte foi apresentado, em Plenário, Requerimento do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela redistribuição do PL para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher/ CMULHER. O Requerimento foi aceito em 27 de junho, pela Mesa Diretora da Câmara e o PL foi direcionado à CMULHER, onde aguarda designação de relatoria.

– PEC 164 de 2012 – Também tem como autor o Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Foi encaminhado para a CCJC da Câmara Federal em maio de 2012. Foi desarquivado no início de 2015 e designado Relator o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que ainda não apresentou parecer. No final de 2016, em resposta ao voto favorável à descriminalização do aborto pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ameaçou criar uma Comissão Especial para avaliar esta PEC, alegando usurpação da prerrogativa do Congresso Nacional, que é a de legislar e, neste sentido, também de ratificar ou não a decisão do Supremo. O tema está em debate, pois a matéria ainda não foi votada pela CCJC e por isto a PEC 164 de 2012 não poderia ser objeto de Comissão Especial.

– PEC 29 de 2015 (Senado) – Tem como autor o Senador Magno Malta (PR/ES) e vários outros. Idêntica à PEC 164/2012 (ver acima), também altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado pronta para a pauta, pois o Relator, Senador Eduardo Amorim (PSC/ SE) – que é investigado pelo STF por corrupção e do mesmo partido de Marco Feliciano e Bolsonaro— apresentou, em maio deste ano, seu parecer pela aprovação da PEC. No Senado não existe a regra de constituir comissões especiais para análise de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Apenas a CCJ e o Plenário se manifestarão, portanto, o rito tende a ser mais rápido do que na Câmara. Isto significa que, a qualquer momento, esta matéria pode entrar na pauta do Senado. Se aprovada no Plenário chegará à Câmara com bastante força, onde a ela será apensada a PEC 164 de 2012.

– PEC 58 de 2011 – Tem como autor o deputado Jorge Silva (PDT/ES), que é médico. Propõe alterar a redação de uma parte do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade nos casos de nascimento prematuro, pelo tempo que o recém-nascido permanecer internado. O relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi aprovado pela CCJC da Câmara Federal em março de 2013. Na aparência é uma proposta benéfica, que amplia os direitos da mulher trabalhadora. Mas por se tratar de matéria que altera o texto constitucional, surgiu no processo uma manobra para nela inserir, através de emenda, um parágrafo a respeito da tutela do Estado sobre o embrião (óvulo fecundado), tornando-o sujeito de direito igual a qualquer pessoa nascida viva. É mais uma tentativa, entre tantas nesse sentido. Em novembro de 2016 o Plenário, sob a presidência de Rodrigo Maia, criou uma Comissão Especial para avaliar a PEC 58 e os projetos a ela apensados. Disputada pela vertente retrógrada, esta Comissão chegou a 34 membros e 34 suplentes, a maior parte dos já indicados sendo homens com ligações fortes com igrejas evangélicas ou segmentos carismáticos da igreja católica. São apenas quatro mulheres, sendo uma delas do campo conservador. Foram aprovados vários requerimentos de audiências públicas, curiosamente para tratar de temas correlatos ao aborto, o que causou estranheza até mesmo ao autor da PEC 58, deputado Jorge Silva. Mas desde dezembro de 2016 a PEC 58 passou a ser debatida em conjunto com a PEC 181-A de 2015, à qual foi posteriormente apensada. (ver a seguir).

– PEC 181 de 2015 – (originalmente PEC 99 de 2015, encaminhada pelo Senado para apreciação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2015) Tem como autor o Senador denunciado por corrupção, Aécio Neves (PSDB/MG). A proposta tem o mesmo teor da PEC 58/2011 de 2011 (Câmara), ou seja, a ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros. Em fevereiro de 2016 a PEC 181/2015 foi encaminhada à CCJC, tendo como Relatora a deputada Gorete Pereira (PR/CE), cujo parecer, favorável, foi aprovado em maio de 2017. Depois desta aprovação a Mesa Diretora determinou formalmente, em razão da correlação das matérias, a apensação da PEC 58/2011 à PEC 181/2015, determinado que a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 58/2011, passasse a apreciar a PEC 181/2015. Em 30 de maio foi designado Relator o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O processo permanece em fase de audiências públicas. Assessoras parlamentares consideram alto o risco de que surjam emendas desfavoráveis à pauta do direito ao aborto, como por exemplo reconhecer o direito à vida desde a concepção.

Estes são projetos de lei sustentados por um ideário conservador, racista, machista e antidireitos humanos!

– Eles defendem que aborto é crime mais grave do que estupro – Com base nesta premissa há projetos de lei que aumentam a pena para as mulheres que praticam um aborto ao mesmo tempo que amenizam a pena para os homens estupradores.

– Eles propõem que um óvulo fecundado, ou embrião, deva ser reconhecido e tutelado pelo Estado como um Sujeito de direito igual à pessoa nascida viva – Com esta ideia pretende-se extinguir o direito ao aborto nos casos hoje permitidos pelo Código Penal de 1940 (gravidez com risco de vida da gestante ou resultante de estupro) e pela recente decisão do Supremo (nos casos de anencefalia).

– Eles consideram que a vida do feto em formação é mais importante do que a vida da mulher. Esta ideia desconsidera o princípio da ponderação de direitos, através do qual mulheres gestantes têm precedência de direitos sobre o embrião, ou seja, no período inicial da gestação. Querem preservar a vida do embrião a qualquer custo, mesmo que seja em detrimento da qualidade de vida e dos direitos humanos de uma pessoa nascida e vivente como a mulher grávida (seja ela adolescente, jovem ou adulta). Esta postura nega o direito de interromper a gravidez mesmo nos casos em que esta resultou de incesto ou abuso sexual de menor.

– Eles querem equiparar aborto ao assassinato – A Lei brasileira não define assim, mas o discurso machista das forças conservadoras acusa de assassinas as mulheres que abortam. São discursos que omitem o conceito de pessoa e igualam o ser humano a um embrião. Pela Lei brasileira a vida humana se inicia no nascimento e se concretiza na vida em sociedade. A simples formação de tecidos e órgãos para um corpo de aparência humana não é o todo do significado da vida humana, mas apenas seu início.

– Eles depreciam tanto as mulheres que difundem a falsa ideia de que se o aborto for legalizado as mulheres vão matar “bebês” já formados. Esta é uma acusação enganosa e falsa. Quando uma mulher precisa abortar ela o faz nas primeiras semanas, tão logo descubra a gravidez indesejada. O aborto tardio, após 15 semanas, acontece pela ilegalidade, que dificulta o processo. Abortos tardios são responsabilidades do Estado que criminaliza a prática, não uma responsabilidade das mulheres. Nos países em que o aborto foi legalizado o aborto tardio praticamente não existe mais.

– Eles mentem e deliberadamente acusam o feminismo de querer legalizar aborto até 9 meses. As regras para interromper uma gravidez, dentro dos parâmetros da saúde pública, estabelecem o limite gestacional em que a intervenção pode ser realizada. Mesmo porque para além deste limite, o que se tem não é mais aborto, mas antecipação do parto. Ou seja, o conceito de aborto não ultrapassa o tempo gestacional no qual já se formou o sistema nervoso central, e a partir do qual há viabilidade de vida extrauterina. A legalização do aborto, em qualquer país, se dá dentro de um limite que não ultrapassa este período (em geral até 12 semanas e até 20 semanas de gestação no máximo em casos específicos, como risco de vida para a gestante).

– Eles usam de violência e defendem tortura das mulheres: Há projetos de lei que visam tornar obrigatória a visualização do ultrassom no início da gravidez, para mostrar o embrião às mulheres vitimas de estupro que buscam o serviço de aborto legal. Nesta chantagem emocional, ou tortura psicológica, há uma intenção clara de provocar o sentimento de culpa e de convencer à manutenção da gravidez. Estas são práticas que em geral vêm acompanhadas do discurso de que todas as características da criança estão ali presentes. São alvo desta perversa abordagem, inclusive gestantes de fetos anencéfalos, vítimas de estupro, ou mesmo crianças e adolescentes abusadas, estas mais vulneráveis a esse tipo de manipulação.

– Eles enaltecem a maternidade num discurso hipócrita e defendem que cuidar das crianças é principal tarefa e responsabilidade exclusiva das mulheres – As forças que apoiam esse tipo de projeto são as mesmas que, no Congresso Nacional e fora dele, apoiaram o teto de gastos para Educação e Saúde. Assim, colabora-se para que as mulheres responsabilizem-se sozinhas pelo trabalho de cuidados e ainda num contexto de dificuldades no acesso à creche e à saúde.

– Eles dizem que sexo é exclusivamente para reprodução – Em nome desta ideia setores religiosos coíbem e desestimulam o uso de métodos para evitar a gravidez e a transmissão de doenças, propondo o sexo apenas quando se deseja ter filhos, e propondo que esta deve ser uma prática exclusiva dentro casamento, obviamente casamento heterossexual, revelando o quanto a lesbofobia está articulada com seus projetos.

– Eles defendem que concepção é um milagre – Setores religiosos conservadores pregam a gravidez como dádiva divina para as mulheres, negam direito ao contracepção e ao aborto e negam o direito de adoção por casais homoafetivos. Esta postura rechaça a legitimidade de qualquer alternativa que não seja a família patriarcal, formada pelo casal hétero e sua prole, tendo o homem na chefia.

É preciso conhecer as iniciativas legislativas municipais e estaduais com base nessas visões!

É preciso barrá-los e, para isto, precisamos somar forças!

É tempo de renovar alianças para desmoralizar e derrotar essas forças perversas.

Tempo de assumir firme posição contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto. É preciso construir coletivamente ações de resistência!

Julho de 2017.

Créditos da Imagem: Maio/2014, São Paulo. 12° Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. Foto de Junior Lago/UOL