Aborto: o PL 5069/2013 e outros retrocessos no Congresso Nacional

Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.

Hoje, 28 de setembro, é Dia de Luta Pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina. Com a atual conjuntura conservadora no Congresso Nacional está cada vez mais difícil debater e encontrar apoio a propostas que viabilizem o avanço desse direito tão fundamental para a autonomia, cidadania e segurança das pessoas que possam passar pela experiência de uma gravidez.

Panfleto explicativo abordando questões sobre o aborto feito pela Frente Nacional Pela Legalização do Aborto.
Panfleto explicativo abordando questões sobre o aborto feito pela Frente Nacional Pela Legalização do Aborto.

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizou a terceira audiência pública interativa para discutir a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, que pretende “regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo SUS – Sistema Único de Saúde”. A sugestão, foi uma iniciativa realizada por meio do Portal e-Cidadania, que com 20 mil apoios obrigou a retomada da discussão da regulamentação do aborto no legislativo federal.

Jarid Arraes (A experiência de uma audiência sobre aborto no senado), Lola Aronovich (Percepções minhas sobre audiência no Senado sobre aborto), Maíra Kubik (Um duelo sobre aborto no Senado) e Marcia Tiburi (O Círculo Cínico e as Falácias sobre a Legalização do Aborto) relataram como foi a audiência. A percepção geral é que o debate esta cada vez mais engessado com a polarização que vem marcando as discussões politicas no país. Entretanto, nesse caso temos mais problemas, pois diversos argumentos contrários ao aborto são religiosos e não há o menor respeito pela laicidade do Estado, muito menos pelos direitos violados das mulheres.

Semana passada, o Estatuto da Família foi aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal. A proposta pretende definir na lei o que é família, impactando a vida de inúmeras pessoas que não estão inseridas nas conjunturas papai + mamãe + filhinhos. Mesmo sabendo que há grandes chances do Superior Tribunal Federal (STF) considerar essa lei inconstitucional, essa vitória do movimento conservador no Congresso é simbólica, legitimando a violência e exclusão social. Entretanto, a descriminalização e legalização do aborto tem encontrado muito mais barreiras e menos apoio da sociedade.

Durante o mês de setembro, aconteceram discussões na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre o PL 5069/2013, que torna crime o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto, especialmente por parte de profissionais de saúde. O projeto de lei é de autoria do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na justificativa, ha alegações do tipo: “A legalização do aborto vem sendo imposta a todo o mundo por organizações internacionais inspiradas por uma ideologia neo-maltusiana de controle populacional, e financiadas por fundações norte-americanas ligadas a interesses super-capitalistas (…) as grandes fundações enganaram também as feministas, que se prestaram a esse jogo sujo pensando que aquelas entidades estavam realmente preocupadas com a condição da mulher”.

O PL 5069/2013 impacta diretamente o atendimento as vitimas de violência sexual. No texto do relator Evandro Gussi (PV-SP), o projeto sugere que apenas seja considerada violência sexual práticas que resultam em danos físicos e psicológicos e que a prova da deverá ser realizada por exame de corpo de delito. Além disso, no voto favorável, afirma que “concordamos com o que pretende o autor da Proposição, que busca propiciar maior efetividade aos dispositivos já vigentes em nossa legislação pelo afastamento da prática do aborto, em consonância com a opinião da ampla maioria do nosso povo”. A proposta dificulta o acesso ao aborto já legalizado e o atendimento regulamentado pela Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A proposta foi retirada da pauta da CCJ na ultima semana, mas deve voltar a ser discutida em audiência pública no dia 1º de outubroA deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) frisou que o projeto penaliza os profissionais de saúde e faz com que mulheres que passaram por uma violência sejam ainda mais violadas. “Essa proposta afasta as mulheres do atendimento, onde elas podem receber apoio psicológico, informações, coquetéis contra doenças sexualmente transmissíveis, e a pílula do dia seguinte, inclusive para não terem de fazer um aborto”, disse.

Porém, esse não é o único projeto que pretende dificultar o acesso ao aborto legal. Eduardo Cunha também é autor do PL 1545/2011 que prevê pena de 6 a 20 anos para médico que realiza aborto, além da cassação do registro profissional. Atualmente, a pena pode ser de 3 anos, só em caso de morte a prisão máxima é de 20 anos. O PL 7443/2006 que transforma o aborto em crime hediondo. E o PL 6033/13 que revoga a Lei 12.845/2013.

Inúmeros deputados também tem apresentado propostas que criminalizam ainda mais o aborto. Estão arquivados o PL 5364/2005 que pretende eliminar no Código Penal a exceção feita aos casos de gravidez resultante de estupro; e o PL 7235/2002 que propõe revogar todo o art. 128 do referido Código, o que teria o efeito de criminalizar o aborto terapêutico, realizado para preservar a vida da gestante. O PL 1035/1991 e o PL 2423/1989, tipificam e criminalizam o aborto como crime de tortura. O PL 5166/2005 de Hidekazu Takayama (PSC-PR) determina como crime a antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.

Não apenas o aborto legal está em risco, como também medidas profiláticas e de acesso a métodos contraceptivos. O PL 1413/2007 de Luiz Bassuma (PEN-BA) proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias da pílula do dia seguinte. O mesmo deputado é autor do famigerado Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo.

Ao Estatuto do Nascituro estao apensados projetos de lei que: preveem pena de detenção de um a três anos para quem realizar pesquisa com célula-tronco (PL 489/2007); concede pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro (PL 3748/2008), que ficou popularmente conhecido como “bolsa-estupro”. Além de aumentar as penas para prática de aborto, incluem o aborto como crime hediondo e estabelecem penas para quem: “causar culposamente a morte de nascituro”; “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”; “fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar publicamente a sua prática”; “induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião para que o pratique”.

Panfleto 28 de setembro: Aborto não deve ser crime feito pela Frente Nacional Pela Legalização do Aborto.
Panfleto 28 de setembro: Aborto não deve ser crime. Feito pela Frente Nacional Pela Legalização do Aborto.

Entre os projetos que reduzem as restrições atuais ao aborto, a maioria trata de enfermidades congênitas graves que inviabilizam uma vida normal (PL 1174/1991 e apensos). Há apenas três projetos que visam liberar a prática do aborto. O PL 1135/1991 que propõe suprimir o art. 124 do Código Penal, com o efeito pretendido de descriminalizar o aborto. O PL 176/1995 que pretende não apenas a legalização do aborto sem restrições (exceto a idade gestacional “até 90 dias”), mas também que a rede hospitalar pública e conveniada seja obrigada a proceder ao aborto mediante simples manifestação de vontade da interessada. Em 2014, foi apresentado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) o PL 7633/2014 que dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e prevê o atendimento de pacientes que abortam na rede de saúde pública.

Há uma ofensiva contra o aborto no Congresso Federal. Atualmente, o movimento feminista trabalha mais lutando para não perder direitos conquistados do que fazendo novas propostas. E sabemos que não adianta apenas eleger mais mulheres no Congresso, pois se elas são conservadoras, projetos de descriminalização e legalização do aborto continuarão sendo barrados. Precisamos nos organizar, fazer barulho e continuar na luta. Envie mensagens aos deputados e senadores por email ou via redes sociais. Deixe mensagens na ouvidoria da Câmara e do Senado. Assine petições, como a que pede a rejeição do PL 5069/2013. Compartilhe informações e se puder participe de audiências publicas. Precisamos de mais e mais pessoas na luta.

Em entrevista ao jornal O Globo,  a ativista e professora nicaraguense María Teresa Blandón falou sobre a realidade de seu pais, onde o aborto é totalmente criminalizado, nao sendo permitido nem mesmo a interrupcao da gestacao em situação de risco para a gestante. Sua fala nos mostra onde podemos chegar com uma ofensiva conservadora contra os direitos das mulheres:

Hoje, três países da América latina proíbem o aborto em qualquer circunstância: Nicarágua, Honduras e El Salvador. Você pode descrever o que as mulheres nessa situação passam na Nicarágua?

Até 2006, o que a lei exigia era que três profissionais de medicina concordassem que era necessário interromper a gravidez. A partir do final de 2006, em meio a uma campanha eleitoral muito polarizada, a Frente Sandinista de Libertação Nacional, partido atualmente no governo, promoveu a proibição absoluta do aborto, em conjunto com a hierarquia da Igreja católica e alguns líderes de igrejas evangélicas. Depois de quase 140 anos, o governo nicaraguense mudou a legislação para criminalizar de maneira absoluta o aborto terapêutico. Isso teve consequências muito negativas para as mulheres, particularmente para aquelas que vivem em condição de pobreza, porque elas têm que recorrer a hospitais públicos. Nos casos mais críticos, muitas morreram porque enfrentaram riscos desnecessários. As mulheres passam a ver a gravidez como fonte de perigo, e não como fonte de felicidade. Calcula-se que, nos últimos três anos, 30 mil mulheres poderiam ter se salvado se o país tivesse aplicado o aborto terapêutico da forma correta. A Nicarágua tem 7 milhões de pessoas, então o número é alto. É o país com a maior taxa de gravidez na adolescência da América Latina e tem também uma alta taxa de mortalidade materna. Uma gravidez na adolescência tem quatro vezes mais risco de ter complicações do que numa mulher adulta. Além disso, os serviços de saúde lá são muito limitados. Nem sabemos quantas mulheres morrem antes mesmo de chegar aos hospitais.

Como você avalia a discussão sobre aborto em toda a América Latina hoje?

Eu diria que temos conseguido avanços que são importantes, mas ainda não são suficientes. Há avanços legislativos que nem sempre se traduzem em uma melhora de qualidade do serviço. Há países como Costa Rica e Guatemala, que têm uma legislação apropriada, mas os serviços de saúde não o são. Outros como o México, têm um serviço de saúde desigual: o Distrito Federal realiza aborto legalmente, mas algumas áreas mais distantes restringem muito isso, então as mulheres são obrigadas a viajar até a capital se quiserem realizar a interrupção. Agora, há um avanço significativo no caso do Chile, que antes era como a Nicarágua: nada permitia. O Chile está em processo de mudança de legislação, para permitir a interrupção em alguns casos. Já é um início. Mas continuamos a ter o Paraguai, por exemplo, onde recentemente uma menina de 11 anos que engravidou por estupro foi obrigada a seguir com a gestação, porque o Ministério de Saúde de lá decidiu que a vida da menina não corria perigo, embora já saibamos que não é verdade. E, em geral, os serviços de saúde são profundamente deficientes e fragmentados. Muitos médicos alegam que sua religião não permite que eles interrompam a gravidez de uma mulher que está correndo risco de vida ou que chega ao hospital em processo de aborto induzido.

Para você, o Brasil está correndo o risco de retroceder?

No Brasil, setores muito conservadores interferem nas políticas públicas e nos poderes do Estado, e acredito que este é parte do problema. Algumas pessoas que têm poder estão no Legislativo, mas também têm influência no Executivo e têm como uma de suas prioridades a criminalização do aborto. O Brasil corre um perigo latente de retroceder, perder direitos já reconhecidos, o que seria lamentável. Isso apenas incrementaria o número de mortes maternas por aborto de risco e aborto clandestino. Eu creio que um problema geral é que os partidos políticos não reconhecem o impacto que a penalização do aborto tem na vida das mulheres e na dinâmica familiar. Muitos dizem querer reduzir a mortalidade materna, mas continuam criminalizando o aborto em alguns níveis. Assim, é impossível alcançar as metas de redução de morte materna. Por isso, nenhum país da América Latina conseguiu ainda alcançar as metas do Milênio sobre esse assunto. Está claro que a esse tipo de legisladores não importam a vida das mulheres pobres e não importam os riscos que elas correm em consequência de uma gravidez não desejada, por fatores distintos. O conservadorismo cresce frente ao enfraquecimento do Estado. É uma espécie de escape. Quando não há um Estado forte, que cuida de seus cidadãos, as pessoas buscam outros refúgios. Por isso, cresce a participação de fundamentalistas religiosos. Há uma proliferação do pensamento mágico, do pensamento subordinado, que só é possível quando o Estado não promove a educação, não promove valores laicos, não promove uma cultura de direitos. Esses fanáticos se proliferam mesmo dentro do Poder Legislativo, Executivo.

+ Sobre o assunto:

[+] Entenda porque o aborto não deve ser crime e qual a importância da SUG 15/2014.

[+] Feminista nicaraguense Teresa Blandón compartilha consequências perversas da proibição total do aborto em seu país.

[+] Nota de Repúdio ao PL 5069/63 – que trata com desprezo a vida das mulheres.

[+] Projetos de lei sobre aborto em tramitação na Câmara dos Deputados.

Adelir de Goés e os absurdos da violência obstétrica

Texto da Equipe de Coordenação das Blogueiras Feministas.

Adelir Carmen Lemos de Goés tem 29 anos e é, no momento, o rosto da violência obstétrica no Brasil. Uma violência provocada por inúmeros problemas, que vão desde a formação dos profissionais de saúde no Brasil, passando pela falta de informação da população até chegar na discussão sobre a autonomia da mulher sobre seu corpo.

No início do mês, enquanto estava em trabalho de parto, Adelir foi levada de casa por policiais com um mandato judicial para o hospital e obrigada a fazer uma cesárea. Adelir estava em sua terceira gravidez e já havia passado por duas cesáreas, queria escolher como ter seu bebê, queria ter autonomia sobre seu corpo, queria decidir o que é melhor para si. Seu marido apoiava sua decisão. Foi impedida. Os médicos e o Estado agiram como se ela fosse incapaz de tomar suas próprias decisões e de arcar com as consequências.

Os médicos e o Estado agiram considerando-se responsáveis por um bebê que ainda não nasceu, que juridicamente não tem mais direitos que uma mulher adulta, mas não se responsabilizam pela violência que promovem contra Adelir.

Adelir e a filha tiveram alta na quinta-feira (03/04). Foto de Jonas Campos/RBS TV.
Adelir e a filha tiveram alta na quinta-feira (03/04). Foto de Jonas Campos/RBS TV.

Grávidas não são vasos de plantas

Em nossa sociedade, ao engravidar uma mulher parece deixar de ser dona de seu corpo, pois tudo o que importa é o bebê que ela carrega. No caso de Adelir, os fatos comprovam que ela estava seguindo um caminho diferente do que prega essa visão.

Adelir fez pré-natal e estava com boa saúde, a gravidez não era de risco. Na área de saúde há quem considere que após uma cesárea não se deve tentar um parto normal, há quem pense diferente e acredita que o parto normal pode ser levado adiante. Porém, de quem deve ser a decisão final? Da mulher, sempre. E, mais que isso, o caso de Adelir serve para discutirmos: é possível escolher como será seu parto no Brasil? Importante pontuar que isso não é sobre a minha escolha ou a sua. Isso é sobre ter escolha. E dar acesso a outras mulheres terem tantas escolhas quanto nós tivemos, ou até mais do que nós pudemos ter.

O feto ou bebê que ainda não nasceu não tem direito a escolha. Ponto. Sim, sabemos que há quem discorde e ache que um ser “indefeso” e “que tem toda uma vida pela frente” deve ter mais direitos que uma mulher adulta e autônoma, que deveria tomar decisões sobre sua vida pessoal sem interferência do Estado. Mas, precisamos ser sinceras, esse ser é uma hipótese, ele só é visto como “indefeso” porque as pessoas o creem dessa maneira.

Um bebê de 9 meses já está totalmente formado, mas não é uma pessoa com plenos direitos se ainda vive num útero. Lutar pela autonomia, independência e liberdade das mulheres significa lutar para que todas tomem suas próprias decisões, e, isso não significa que iremos concordar com essas decisões.

Se, eticamente, digo que uma mulher deveria fazer o seu melhor para proteger um bebê de 9 meses, legalmente ninguém deve obrigá-la a nada, senão abrimos precedentes perigosos. Quando se retira a autonomia das mulheres, pode-se propor a internação compulsória de grávidas viciadas em drogas, por exemplo, ou o controle social sobre mulheres grávidas que bebem ou fumam, chegando a proibição de partos em casa.

Ou reconhecemos que a mulher tem o direito de decidir sobre seu corpo — e algumas decisões não vão nos agradar, acontece — ou abre-se uma porta para terceiros decidirem sobre a mulher grávida, como se ela fosse apenas um vaso que carrega uma planta. Até onde vamos interferir nas escolhas individuais da mulher? Chegamos ao ponto em que um médico diz que uma mulher não sabe parir.

Esse bebê podia estar de lado, podia ser o bebê de rosemary, podia ter feito mecônio 12 cruzes. Não importa. Importa que o que uma mulher decidiu a respeito do seu corpo foi desrespeitado pelo Estado. Sabe que sistema político violava os corpos das pessoas com justificativas institucionais? Dou uma chance. A ditadura acabou. Mas não para as mulheres. Acabou 50 anos atrás. E ainda vivemos em estado de exceção. Temos direitos humanos. Exceto quando usamos roupas curtas, estamos grávidas, somos biscates, etc etc. Quase humanas. Referência: Você, o médico ou o Estado? Por Renata Côrrea.

Violência obstétrica e violação de direitos humanos

A violência obstétrica atinge uma em cada quatro mulheres brasileiras. Refere-se a qualquer ato ou intervenção praticado sem o consentimento explícito e informado da mulher grávida, parturiente ou que deu a luz recentemente que desrespeita sua integridade física, mental, seus sentimentos, opções e preferências.

Pressão psicológica, ameaças, gritos, coações, agressões físicas e sexuais são algumas das formas de violência sofrida por mulheres de todas as idades e classes sociais no parto e pós-parto e em hospitais públicos e particulares de todo o país. As sequelas podem ser visíveis ou não, mas ficam, de alguma forma, na memória delas. Estima-se que 70% a 80% das brasileiras são submetidas a uma cesariana, mesmo desejando um parto normal. Muitas são desestimuladas e amedrontadas por seus médicos. Em 94% dos partos normais realizados no país as gestantes sofrem episiotomia: um corte vaginal. Na maioria dos casos, elas não autorizaram a intervenção. Referência: Um trauma que não se apaga por Maíra Baracho.

Essas violações de direitos tem reflexos diretos na discussão sobre o aborto. Nega-se o direito da mulher a fazer um aborto com atendimento e equipamentos médicos adequados. Nega-se o direito de decidir como ter um bebê. Nega-se sua autonomia, autodeterminação, livre-arbítrio e o poder de decisão sobre sua vida e seu corpo.

Os credos tem liberdade de expressão para defenderem seus pontos de vista. Mas, o Estado brasileiro laico não pode se basear em preceitos e argumentos religiosos ou no crivo da opinião pública para formular políticas na área da saúde ou para garantir direitos individuais.

A polícia não vai a casa de diabéticos impedí-los de comer açúcar. O Estado não proíbe pessoas de se submeterem a inúmeras cirurgias plásticas estéticas. A Justiça não força um pai que se recusa a doar um rim ou medula para o filho que esteja com a vida em risco a se submeter ao procedimento médico. Nenhum médico é preso por marcar uma cesárea eletiva sem indicação clínica. Um ser que vive dentro do útero de uma mulher não pode ter mais direitos do que ela própria.

Qualquer procedimento médico envolve riscos. O que precisamos é de mais informação para a população. Antigamente, as mulheres pariam em casa, essa aproximação das pessoas com o nascimento contribuia para que se compreendesse o processo e houvesse menos medo e menos glamourização. A medicalização do processo nos distanciou desse acontecimento tão corriqueiro, afinal, todos os dias há bebês nascendo.

Ninguém propõe voltar a parir como na época de nossas avós e bisavós. Hoje temos acesso a cada vez mais tecnologia, mas temos pouca informação de qualidade circulando. Há muitos achismos, muitas experiências pessoais sendo usadas como parâmetro para todas as mulheres e muitas decisões centralizadas nos profissionais de saúde. Nossa luta é por um pré-natal bem feito, com acesso a informação e recursos tecnológicos, profissionais que pesquisam e que estão continuamente revendo suas práticas.

Um parto pode ser uma experiência importante para a vida de uma mulher, mas para outra pode ser apenas mais um estágio no nascimento de um filho. O ideal é que uma cirurgia só fosse realizada se houvesse plena necessidade. Mas, não julgamos mulheres que optam por fazer uma cesárea eletiva, seja lá por qual motivo. E apoiamos campanhas para reduzir o número de cesáreas, porque sabemos que no Brasil os números alarmantes de cesáreas passam por questões éticas, econômicas e sociais.

No caso de Adelir, são tantas violações de direitos que nosso desejo é que o Brasil seja condenado internacionalmente. Há relatos de que ela foi coagida por profissionais do posto de saúde em que foi atendida. Adelir foi para casa começar seu trabalho de parto, porque se ficasse no hospital o parto normal não seria uma opção. Após ser obrigada a ir para o hospital, o marido de Adelir não foi autorizado a assistir a cirurgia. E, nem entramos ainda nas questões étnico-raciais, pois Adelir é cigana.

Adelir diz que a frase “cesárea, sempre cesárea” é muito ouvida por gestantes que tentam o parto normal e que muitas mulheres acabam desistindo por, segundo ela, “falta de informação”. A dona de casa diz ter estudado muito sobre esse assunto e que estava acompanhada de uma doula — profissional que dá suporte físico e emocional a gestantes. Ela negou que tivesse a intenção de ter o bebê em casa. “Estava esperando o parto estar mais ativo para ir ao hospital. Só fui lá para passar por uma avaliação. As próprias enfermeiras falam que, para conseguir um parto normal aqui [no hospital], só é possível se o bebê já chegar coroando”, comenta. Ela conta que ao ser levada para o hospital, estava com 9 centímetros de dilatação – a dilatação total é de 10 centímetros. “Mesmo assim fui para o centro cirúrgico”, lamenta. Adelir reclamou ainda que seu marido não pôde acompanhá-la no parto, apesar de lei federal que permite a presença do acompanhante. Ela disse ainda que foi insultada pela médica, que a chamava de “irresponsável”. Referência: Meu parto foi ‘roubado’, afirma mãe forçada a fazer cesárea.

A médica que determinou a cesárea tem direito a ter essa opinião e até mesmo de se resguardar juridicamente. Mas não se deve obrigar ninguém a fazer qualquer tipo de procedimento médico. Há quem questione o que a médica ganharia em se desgastar tanto com essa paciente se ela realmente não acreditasse que sua vida e a do bebê corriam risco. Ganhos não são sempre óbvios e facilmente verificáveis. Hoje, há no Brasil uma guerra discursiva que opõe o “mainstream” da prática médica e o ativismo pelo parto humanizado. Uma guerra bem desigual, aliás, porque o primeiro lado tem muito mais poder. Se Adelir conseguisse o parto normal como desejava, contrariando a recomendação médica, seria uma batalha ganha para um dos lados. E como ficaria essa médica, desautorizada, ainda mais em uma cidade pequena?

Não achamos que médicos são monstros sem coração interessados apenas em ter razão em qualquer circunstância. Nem imaginamos as pressões a que estão sujeitos. Ao que parece, parte da epidemia de cesáreas existente no Brasil ocorre porque se estabeleceu um senso comum de que se algo deu errado no parto normal, o médico foi irresponsável em não ter feito cesárea. Que médicos que faziam partos normais estão mais sujeitos a processos por erros médicos. Para evitar a reprodução desse senso comum, só divulgando, a cada dia, que parto normal é mais seguro na imensa maioria dos casos. E que ninguém quer voltar ao “tempos das cavernas”, como se argumenta muito ignorantemente por aí: a tecnologia e o conhecimento científico não são usados só para fazer cirurgias. Eles são essenciais para garantir conforto e segurança em partos normais.

Estatuto do Nascituro

Por fim, o caso de Adelir arrepia a espinha porque parece ser o Estatuto do Nascituro sendo colocado em prática, goela abaixo. Não existe na lei brasileira proteção ao nascituro. No Código Civil é garantida uma expectativa de direito, caso nasça com vida. O posicionamento jurídico concepcionista (que parte do pressuposto que o nascituro é um ser humano) só é usado para fins sucessórios. Sendo o aborto legalizado em casos de estupro, feto anencéfalo ou de risco de vida para mãe, fica claro que em nossa legislação não há direito absoluto à vida. No segundo que a criança sair de dentro da mulher, a lei começa a incindir sobre ela, separada da mãe. Portanto, juridicamente, o nascituro não pode ter mais direitos que a mulher que o carrega no útero.

“Antecipo a tutela para determinar, primeiro, o encaminhamento coercitivo ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, a fim de que a gestante receba o atendimento médico adequado para o resguardo da vida e integridade física do nascituro, inclusive com a realização do parto por cesariana, se essa for a recomendação médica no momento do atendimento”, diz o texto da decisão judicial. Referência: Justiça determina que grávida faça cesariana contra vontade no RS.

E se o risco de morte for maior para a mãe na cesárea (e é – 3 a 5 vezes maior)? E se o risco de ter uma complicação grave (como perder o útero ou ter uma hemorragia ou ter os órgãos abdominais perfurados no procedimento) for maior para a mãe (e é)? Quem vai pesar esses riscos e decidir quem merece ser “salvaguardado”? Referência: Matutando sobre risco por Maíra Libertad Soligo-Takemoto em sua página no Facebook.

O Estatuto do Nascituro é um instrumento nefasto que pode acabar não apenas com os casos em que o aborto é legal no país, mas também com pesquisas científicas que utilizam células-tronco embrionárias, com procedimentos de fertilização in vitro e com os direitos individuais das pessoas grávidas. Estabelece que o feto é mais importante que a mulher e que o Estado deve ter controle totalitário sobre os corpos.

Perguntam por aí, feminismo pra quê? Por que? Feminismo enquanto uma mulher for tratada como incapaz de decidir sobre sua vida. Feminismo enquanto o Estado e os saberes institucionalizados como a Medicina insistirem em serem tutores dos nossos corpos. Feminismo enquanto a violência, o horror, forem realidade para as mulheres. Feminismo porque coisas óbvias ainda precisam ser ditas.

Campanha contra a violência obstétrica.
Campanha contra a violência obstétrica. Somos todas Adelir.

Protestos

– 11 de abril, Ato Nacional Contra Violência Obstétrica.

– Página do Facebook: Não me obriguem a uma cesárea.

– Petição na Avaaz: Ministério Público: Justiça para o caso da gestante arrastada à força para uma cesariana!

– A Associação Artemis, que apoia mulheres que sofreram perda gestacional, protocola nesta sexta-feira (4), na Secretaria-Geral da Presidência da República, denúncia de violência obstétrica e violação de direitos humanos sobre a decisão judicial proferida pela juíza Liniane Mog da Silva, titular da Vara Criminal de Torres, no Rio Grande do Sul., que obrigou uma gestante a se submeter a uma cirurgia cesariana contra sua vontade. Referência: Associação denuncia a Dilma violência obstétrica do caso Adelir.

– Mulheres fazem protesto após justiça obrigar mãe a fazer cesárea.

+ Sobre o assunto:

[+] Em trabalho de parto, levada por policiais armados e obrigada a fazer uma cesariana que não queria: não é mentira. Aconteceu em Torres, RS no Cientista Que Virou Mãe.

[+] Um corpo que não é seu – Repúdio contra a violência sofrida por Adelir Carmen Lemos de Góes no FemMaterna.

[+] Cesariana forçada – uma violação aos direitos reprodutivos das mulheres. Carta da Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Regional RS.

[+] A potência de Adelir por Eliane Brum.

[+] Texto de Leila Katz, obstetra, sobre o caso Adelir – Torres – RS.

[+] Caso Adelir – Era mesmo indicação absoluta de cesárea? Por Maíra Libertad Soligo-Takemoto em sua página no Facebook.

[+] Cesárea forçada – para entender Direito.

[+] Foi um desrespeito a mulher, diz médica sobre cesárea forçada.

[+] “A cesárea deve ser exceção e não regra”.

[+] Caso ocorrido na Inglaterra: ‘Social workers stole my baby’: Forced caesarean mother tells of horrific ordeal.

Estatuto do Nascituro e a afronta a biologia

Texto de Karollyna Alves.

Primeiro, gostaria de fazer duas ressalvas. A primeira é agradecer a querida feminista que me motivou a escrever sobre este assunto: minha mãe. A segunda é esclarecer que sou formada em biologia, logo tenho bastante embasamento para analisar a questão do Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei 478/2007) e o desenvolvimento científico da biologia celular.

Bem, na realidade, não tinha a ideia do que escrever sobre este tema, até porque já há várias postagens a respeito, inclusive nesse blog. Porém, depois de um diálogo com minha mãe, percebi que precisava esclarecer algumas questões que com ajuda da mídia e da nossa má formação escolar acabamos por acreditar. São muitos mitos distorcendo radicalmente a realidade.

Pois bem, conversando sobre os vários absurdos do Estatuto do Nascituro, falei à minha mãe da forma ridícula como o texto trata a fertilização in vitro e as pesquisas com céulas-tronco, referindo-se como “atrocidades”. Daí ouço de minha mãe: “Até que essa parte dos cientistas, dessas pesquisas, essas coisas eu concordo que não devam ser feitas”. Meu queixo caiu no chão, mas nada que uma conversa bem fundamentada não a fizesse mudar de ideia.

Fecundação realizada por intervenção humana. Foto de image Editor no Flickr em CC, alguns direitos reservados.
Fecundação realizada por intervenção humana. Foto de ‘Image Editor’ no Flickr em CC, alguns direitos reservados.

Quem é o nascituro?

No Projeto de Lei 478/2007, aborda-se o assunto da seguinte maneira:

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos “in vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e eticamente aceito.

Dos crimes em espécie

Art. 25 Congelar, manipular ou utilizar nascituro como material de experimentação:

Pena – Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Justificação

A proliferação de abusos com seres humanos não nascidos, incluindo a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um “basta” a tamanhas atrocidades.

Quando usamos expressões como: “manipulação”, “congelamento” ou “comércio de embriões humanos”, a maioria das pessoas pensa em imagens das melhores ficções científicas, com laboratórios repletos de humanos guardados esperando a hora de “despertarem” no melhor estilo Matrix. Entretanto, essas cenas imortalizadas na mente das pessoas dão uma falsa impressão de teorias da conspiração, pessoas que foram clonadas e agora arcam com problemas existenciais, cinetistas frios e desumanos, etc. E, nos esconde uma verdade que nem percebemos existir, a de que usamos esses “experimentos macabros” no nosso dia a dia constantemente sem nem perceber.

Cena do filme “A Ilha” (2004) onde existe uma “fábrica de seres humanos”.

Clonagem e alimentos

Para início de conversa, a tão temida clonagem de seres em equipamentos de vidro já é realizada há muito tempo, através da cultura de tecidos vegetais. E, é graças a essa técnica que conseguimos produzir comida em larga escala que seja disponível para maioria dos seres humanos (infelizmente não a todos). Na cultura de tecidos in vitro, as minúsculas mudas de plantas são condicionadas em tubos de ensaio com meios de cultura propícios para que se desenvolvam e, só depois é transportada para o cultivo em campo, onde crescem como outra planta qualquer que tenha sido gerada através da semente. A clonagem também ocorre, quando separa-se céulas ou segmentos de determinada espécie que são replicadas gerando indivíduos idênticos entre si.

Lembram da Teoria Malthusiana de que a população careceria de comida num futuro não muito distante? A que dizia que a população cresceria em progressão geométrica enquanto a disponibilidade de comida cresceria em progressão aritimétrica, causando a fome por consequência? Uma das principais razões desta teoria não ter se firmado na prática foi o fato de que o então economista Thomas Malthus não levou em consideração os avanços tecnológicos, assim como a qualidade de produção da agricultura, fazendo com que fossem produzidos alimentos para grandes populações. Então, se não estamos morrendo de fome, agradeçam também à cultura de tecidos in vitro e a clonagem.

Tá, mas aí você me pergunta: por que estou falando de plantas se o Estatuto do Nascituro não dispõe de que as mulheres vão conceber jacas dentro de seus úteros? Apesar de eu rebater de que assim como seres humanos as plantas também são vida, vamos passar para as células animais.

Clonagem e animais

Talvez não seja novidade a utilização da fertilização in vitro utilizada em larga escala na pecuária. O que talvez não saibam é que, segundo a Sociedade Brasileira de Tecnologia de Embriões (SBTE), em 2005, 54,3% dos embriões foram produzidos através da técnica in vitro; enquanto 45,6% foram decorrentes de embriões in vivo. Atualmente, o Brasil é o maior produtor mundial de embriões bovinos oriundos da fertilização in vitro. Existe um imenso mercado lucrativo por conta desta técnica, o que me faz pensar ser um bom motivo para não se falar em nenhum Projeto de Lei que queira assugurar o direito das primeiras células das vaquinhas.

Ah garota, mas até agora você falou de plantas, animais e nada de seres humanos, que são o foco do Estatuto do Nascituro! Então, vamos discutir sobre os biofármacos.

Produção de Biofarmácos

Sabe quando certas pessoas que possuem diabetes e são insulino dependentes — precisam receber insulina, pois o corpo já não o produz — tomam aquelas injeções chatinhas? Ou quando se acidentam e precisam receber plasma humano? Pois é, dê graças por aquelas células bonitinhas estarem nas mãos de cientistas qualificados que realizam a produção destas drogas não-sintéticas.

Biofármacos são medicamentos produzidos através de céulas de tecido animal ou humano. Como não é incomum pessoas não se adaptarem aqueles produzidos por animais — é o caso da insulina, por exemplo — faz-se necessário produzi-las através de células humanas. Isto salva muitas vidas, todos os dias, em todos os lugares do mundo.

Agora vou chegar no “X” da questão. Os que defendem o Estatuto do Nascituro acreditam que os cientistas querem congelar bebês em laboratório e fazer malvadezas ou até mesmo vender no mercado negro para mulheres que não conseguem engravidar pelo método “natural”. E mais, vão matar as pobres criaturinhas para curar os aleijados. Se Deus os deixou daquele jeito é porque merecem!

Imagem do videoclip da banda Nirvana: “Heart shaped box”.

O que pretende o Estatuto do Nascituro?

Para escrever sobre isso preciso dar um looongo suspiro… Podem até rebater que falar sobre plantas e animais é fácil, já que são “apenas células que não possuem consciência”. Pois é, só que na fertilização in vitro de seres humanos e na utilização de células-tronco acontece a mesma coisa.

Quando há a fecundação — espermatozóide fecunda o óvulo — será iniciado o processo de divisão celular, gerando diversas células que ainda irão se “separar” para formar os tecidos e, posteriormente, os órgãos. Muito depois formará o embrião com atividades cerebrais, cardíacas, respiratórias, etc.

Como não se coleta apenas um óvulo e um espermatozóide, são feitas várias fecundações. Quando fecundado, o óvulo não é um ser vivo. São células, com material genético diferente, assim como as plantas acima mencionadas, que passam pelos processos de melhoramento genético ou as células produtoras de biofármacos. As plantas e biofármacos são fruto de células transgênicas, possuem material genético difereciado. Esta célula que está se replicando, após a fecundação, também possui um material genético diferenciado de seus genitores.

Além do mais, ninguém entra num laboratório e pega quantos óvulos fecundados der na cabeça e sai fazendo o que quiser e bem entender com eles. Existe a chamada Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) para que sejam delimitadas regras especificas a fim de se determinar o que pode ou não ser realizado, o procedimento a ser utilizado, quem pode fazer e com autorização dos responsáveis (os doadores dos óvulos e espermatozóides).

Quando o Conselho Federal de Medicina diz que é favorável à prática do aborto até a 12° semana de gestação, eles sabem que a vida não começa estritamente com a fecundação. Ao contrário do que muitos imaginam, a vida não começaria nem mesmo nos primeiros batimentos cardíacos, mas sim, com as atividades cerebrais. A pulsação sanguínea começa antes da formação cerebral e, em casos de fetos anencéfalos, todos os órgãos do corpo são desenvolvidos completamente, menos a região encefálica, a qual impossibilita a vida.

No vídeo abaixo é possível ver a injeção de tinta em um embrião de galinha, com detalhes do batimento do coração e da bela complexidade dos vasos arteriais:

[youtube=http://youtu.be/H9cVgN2gOPg]

 

Portanto, além das demais atrocidades que o Estatuto do Nascituro propõe: aborto como crime hediondo, bolsa-estupro, entre outros; no que diz respeito à fertilização in vitro, experimentos com células-tronco e congelamento de céulas, o Projeto de Lei é uma verdadeira volta a Idade Média. Acredito que devemos discutir as questões de biossegurança, de melhoramento genético, dos transgênicos mas, com o objetivo de melhor regulamentar tudo — até mesmo desburocratizar — além de incentivar mais projetos bem fundamentados e embasados e conceder mais incentivos aos pesquisadores. Para que se possa haver o retorno à sociedade. Entretanto, o que o Estatuto do Nascituro propõe é justamente o contrário, é literalmente andar para trás!

Todo este “mimimi” religioso não é exclusivo das células-tronco. Os primeiros transplantes de órgãos, cirurgias, até mesmo as transfusões de sangue, foram condenadas por se estar “intervindo no curso natural das coisas”. Por natural entenda-se: aquilo que não pode ser mexido.

Pode até se argumentar: “Ah mas se deixar o óvulo fecundado lá no útero quietinho ele pode vir a se tornar um feto… ou não”. Gente, mas “se” ele se fixar na parede uterina, “se” a mãe o quiser conceber, “se” não houver nenhuma complicação de má formação, “se” o óvulo fecundado não for expelido pelo próprio corpo. São tantos “se”.

Quer dizer que “se” vou morrer um dia, não devo mais continuar vivendo? “Se” amanhã faltar água, não tomo banho hoje? “Se” não for para enriquecer, não vou mais trabalhar? “Se” vou escolher viver no mundo do “se”, o que vou fazer da minha vida de agora em diante?

Por fim, deixem a imagem dos “cientistas malvados” para os escritores talentosos, roteiristas de filmes, novelas, peças de teatro, etc. Porém, não usem como justificativa para mandar no meu útero, meu corpo e no meu direito de escolha.