Lei Maria da Penha: a proteção na prática

Texto de Renata Lima e Sheyla Starling.

Todas os dias vemos as vítimas do machismo, e quase todo mês, temos notícias de interpretações da Lei Maria da Penha, pelos juízes e tribunais, que dão a impressão de que a lei “não pegou”.

Com este post, quero começar a fazer uma tradução do que é a lei na prática, esclarecendo algumas dúvidas comuns entre as vítimas que atendendo. Se você que está lendo já conhecia esses aspectos, peço que divulgue, instrua, informe. Uma lei só vai “valer” se for aplicada e, mesmo com as falhas do nosso sistema, a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, veio para ficar.

Evolução da legislação relativa à mulher

Traço uma mínima evolução da legislação relativa à mulher, no Direito Brasileiro, a partir da Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962, conhecida como “Estatuto da Mulher Casada”, quando a legislação brasileira passou a reconhecer às mulheres uma autonomia até então inédita.

A Lei do divórcio, sancionada em 1977, também foi outro marco no reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Um aspecto importante foi possibilitar à mulher a faculdade de optar, ou não, pelo uso do patronímico do marido, retirando a imposição da mulher se despersonalizar abrindo mão do próprio nome para adotar o do marido. Substituiu o regime da comunhão universal de bens para o da comunhão parcial de bens, ampliou a equiparação dos filhos, qualquer que fosse a natureza da filiação, para os fins de sucessão hereditária. E em, seu artigo 20, trouxe a presunção de que ambos os cônjuges são obrigados pelo sustento dos filhos acabando com o entendimento de que a fixação da prestação alimentícia está associada à idéia de culpa.

No entanto, restaram na legislação diversas arestas, e mais ainda, na mentalidade jurídica. Especialmente na esfera penal, onde ainda vigoravam conceitos como o de “mulher honesta” para configurar alguns delitos. E, existia a previsão de extinção da pena se a vítima se casasse com o agressor, nos casos de crimes sexuais. Tais excrescências só foram removidas da legislação no século XXI!

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos Direitos Humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.

A edição da Lei Maria da Penha fundamenta-se exatamente em tais definições, entretanto, explicita sua aplicação somente aos casos de violência doméstica e familiar, sendo que em sua introdução, dispõe:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Formas de violência contra a mulher

A supramencionada Lei explicita em seu artigo 7º as formas de violência contra a mulher:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei, nesse sentido, protege a mulher da violência praticada pelas pessoas de seu convívio, com quem possui relação afetiva e/ou familiar. Assim, aplica-se contra parentes consanguineos, contra maridos, companheiros, namorados, noivos, etc. E ainda que o relacionamento tenha sido encerrado, aplica-se a Lei.

Entre outros aspectos importantes da Lei Maria da Penha, vou falar um pouco sobre as medidas protetivas de urgência e sobre o tratamento que deve ser dado à vítima de violência doméstica nas Delegacias de Polícia, que são o primeiro degrau a ser escalado na árdua luta pela punição do agressor.

Denuncie a precariedade das Delegacias e do Estado

Diz o artigo 11 da Lei Maria da Penha:

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Ponto a ponto, a verdade é que, da forma como as Delegacias de Policia encontram-se sucateadas, com raras exceções, diversas dessas determinações legais não são cumpridas, por absoluta impossibilidade física. Não há pessoal para acompanhar a ofendida, não há veículo para transportar a vítima, dependentes e pertences a local seguro. E, muitas vezes, não há sequer o local seguro (abrigo para vítimas de violência doméstica). Em Belo Horizonte, o único abrigo específico só recebe as vítimas de segunda à sexta, quando é sabido que a maioria das ocorrências de agressão ocorre aos finais de semana.

Não digo isso para desestimular as vítimas a procurarem a Delegacia, mas para que também seja cobrado do sistema geral de proteção à mulher as condições necessárias ao atendimento. Conheço colegas policiais que pagam do próprio bolso a alimentação da mulher enquanto esta está abrigada, provisoriamente, as vezes com crianças, nas dependências da delegacia. Lugar nada adequado para se abrigar uma pessoa.

Muitos abrigos ainda exigem que as vítimas e seus dependentes apresentem documentos de identidade, o que muitas vezes é impossíve. Vamos exigir que a mulher agredida ainda tenha o sangue frio de sair de casa com carteira de identidade e certidões dos filhos?

Então, no caso de não existir, na Delegacia de Polícia, pessoal suficiente para atender a tais medidas, minha sugestão é: exija o cumprimento da lei! Chame a imprensa, o padre, o pastor, ligue para os órgãos de Ouvidoria e Corregedoria das Polícias. E falo isso com muita propriedade, porque sou delegada de polícia, e já tirei dinheiro do bolso para pagar passagem e lanche de vítimas, suprindo lacuna do sistema de proteção. Só que isso não é o certo, os policiais fazem porque sentem compaixão, mas não podem também arcar com todas as falhas. Então, denuncie a precariedade, porque estará ajudando a demandar pela melhoria do serviço prestado.

Outra face da moeda é o policial não prestar um atendimento adequado, seja ignorando a vítima, seja maltratando e ofendendo. Não posso negar que há possibilidades de tais fatos ocorrerem, uma vez que culturas não são mudadas da noite para o dia. A cultura policial é machista, como é toda a cultura da sociedade brasileira. Também nesse caso, denuncie! Pode ser anonimamente, se você preferir.

Tal machismo não é prerrogativa das instituições policiais. Em pesquisa para escrever este post, me deparei com um artigo escrito por um defensor público, categoria que, ao contrário das policias em geral, tem enorme simpatia popular. E no artigo, o douto defensor utiliza-se da expressão adesão a certa moda feminista deslumbrada para se referir à repercussão da Lei Maria da Penha à época de sua edição. No artigo, o autor se debruça sobre as questiúnculas procedimentais, aos ritos processuais tão caros ao nosso sistema jurídico, para obstar a efetivação das medidas protetivas de urgência.

Costumo dizer que quando a população grita “Socorro!”, não lhe interessa se é a Polícia Civil, a Militar, a Rodoviária, a Guarda Municipal, a Polícia Federal ou os Bombeiros. O que ela espera é que o Estado lhe dê o amparo naquele momento de fragilidade, seja um acidente de trânsito, um roubo ou uma ameaça. Da mesma forma, nossas leis, falhas que são, permitem que o objetivo principal de proteção seja tangenciado, permitindo o foco em questões marginais.

As medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência são providências que a vítima pode solicitar na Delegacia, encontram-se previstas no artigo 18 e devem ser decretadas pelo Juiz, no Fórum, e não na Delegacia. Cabe à delegada ou ao delegado, informar a vítima quais são as medidas, esclarecer as dúvidas e encaminhar ao juiz um procedimento apartado, com as medidas escolhidas pela vítima.

São medidas protetivas de urgência:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Aplica-se no caso do agressor possuir arma registrada, legal ou se for profissional que detém porte de arma, como é o caso de policiais e bombeiros, por exemplo. Se o agressor possui uma arma ilegal, a mulher deve informar a polícia onde se encontra, para que seja solicitado o mandado judicial de busca e apreensão. Nesse caso, há ainda o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo, pelo qual o agressor irá responder, além da pena pela violência ou ameaça. Se a mulher também reside na casa, pode permitir a entrada da polícia, mas caso contrário, precisamos, via de regra, de um mandado judicial, sob pena de abuso de autoridade.

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Isso não significa que a mulher ficará com a casa para ela, no caso de separação, sendo imóvel próprio. Isso será decidido no divórcio, pelos dois, na presença do juiz e do promotor. Mas o afastamento é uma medida protetiva que visa evitar o contato entre agressor e vítima, prevenindo novas agressões.

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor

Esse exemplo é o clássico, no entanto, quando o agressor viola os limites, não cabe a prisão imediata pela polícia, é preciso que o juiz expeça um mandado de prisão para que a polícia possa prender o agressor que descumpriu a medida. Por isso, é importante que todas as vezes em que o agressor descumprir a ordem de afastamento, a vítima chame a polícia e registre o fato, com testemunhas e, se possível, procure a delegacia onde foi registrada a agressão que deu origem à primeira medida protetiva.

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Para esses casos a mesma recomendação, registre cada fato, grave o número, dia, hora, local, testemunhas, e informe ao delegado.

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Não é perda da guarda! Assim como a divisão dos bens, a guarda é questão a ser decidida pelo juiz. Não é um “castigo” ao agressor, é uma medida para preservar a integridade da vítima e dos filhos.

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Não é a fixação da pensão definitiva, é apenas provisória, até que seja iniciado o processo de divórcio, ou separação de corpos, no caso de união estável.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Isso significa que o juiz pode decretar outras medidas, como seqüestro de bens, para evitar que o agressor dilapide o patrimônio ou exerça poder econômico sobre a vítima para que esta desista da ação e retorne ao convívio, entre outras.

O ciclo da violência

Devo também esclarecer que muitas vítimas que vivem com o agressor demonstram preocupação em sair de casa e isso caracterizar abandono de lar, prejudicando-as no processo de separação. Com as medidas protetivas, descaracteriza-se abandono do lar.

O mais importante: muitas mulheres agredidas pelo companheiro, qualquer que seja o vínculo, namorado, noivo, marido, companheiro, acreditam que aquilo não vai acontecer de novo.

O ciclo da violência de gênero, praticado no âmbito das relações afetivas, inicia-se com a violência verbal, psicológica e progride para a violência física. É preciso que a vítima perceba que é uma tática do agressor demonstrar arrependimento, pedir perdão, passar a uma fase de respeito e carinho (trégua), até que o ciclo se reinicia. Esse ciclo só se rompe QUANDO A MULHER DEIXA O HOMEM DEFINITIVAMENTE.

Quem nunca passou por situação de violência não compreende a situação da mulher sistematicamente submetida à violência, especialmente a relutância em denunciar o agressor e deixar seu convívio. Existe uma questão de vitimologia muito importante, que é a ocorrência da chamada “Síndrome de Estocolmo”. É importante observar que o processo da síndrome ocorre sem que a vítima tenha consciência disso. Não são todas as vítimas que desenvolvem traumas após o término da situação.

Martin Luther King Day

Texto de Georgia Faust.

Dia 15 de janeiro foi Martin Luther King Day.

Esse cara foi O cara. Não tem como assistir ao discurso mais famoso dele, ‘I have a dream’, e não se emocionar. Fico muito surpresa de saber que isso tudo aconteceu ainda ontem. Ainda ontem, agorinha, em 1963. Pensa bem cara… Há somente 48 anos, negros não podiam votar em muitos estados americanos. Negros tinham banheiros separados. Negros ocupavam a parte de tras dos ônibus. Umas coisas assim que na nossa cabeça fazem parte da Idade Média. Mas não. Foi ontem.

Martin Luther King. Foto de Dick DeMarsico/World Telegram, via Wikimedia Commons.

Acho interessante quem acha que tá tudo bem hoje em dia. Que meritocracia existe e funciona, ainda mais aqui no Brasil. Que é só lutar e se esforçar, e o céu é o limite — afinal, olha só o exemplo do Sílvio Santos né? Bem coisinha da direita isso, e bem por isso que eu odeio qualquer coisa que lembre a direita.

Vamos tirar 5 segundos, em memória de Martin Luther King e repensar saporra toda de meritocracia. Né? 49% do Brasil é de negros/pardos. Mas essa proporção não existe em cargos de chefia, em cargos políticos, em escolas particulares, em universidades. Enquanto 26% de pretos e 30% de pardos ganham ATÉ 1/2 salário mínimo, apenas 12% de brancos está nessa mesma situação.

Então… Meritocracia né?

É só se esforçar um pouco, batalhar, e daí a gente chega lá. O que significa, logo, que mais ou menos 30% de pardos e pretos são simplesmente… VADIOS? Não, não pode ser, eu conheço vários que são trabalhadores. Então… Eles só tem menos capacidade, é isso? São… mais burros? Talvez alguma falha genética então?

Porque, se não existe preconceito nesse paraíso que é o Brasil, temos que achar uma outra explicação, né?

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Na verdade, quando eu finalmente desmistifiquei esse lance todo de meritocracia foi que a minha visão DE MUNDO mudou. Comecei a ver TUDO com outros olhos. E comecei a me revoltar toda vez que ouço/vejo um discurso pregando o esforço pessoal como solução de todos os problemas. Aham, Claudia, senta lá.

De Eva a Maria da Penha

Texto de Camilla de Magalhães Gomes.

E Marias e Geyses e Elizas e todas as outras no meio. Umas com as outras caminhamos e aqui nesse espaço a voz tem múltiplos tons, mas é única: é a voz do FEMINISMO. O tom que será dado nas linhas a seguir será simples: a proteção da mulher pelo Estado e pelo Direito é, ainda, uma criança. Impossível negar o avanço da proteção concedida pela Lei Maria da Penha, mas fato é que muito ainda há que se fazer. E muito se percorreu até aqui.

Quem não conhece, por exemplo, a famosa divisão do Direito Penal entre Evas e Marias? Ora sim, se esse não era o nome, assim mesmo parecia ser a maneira com que tratávamos da sexualidade feminina.

Nos séculos XIX e XX os crimes sexuais eram uma preocupação brasileira. E nesse momento destaca-se a figura de Francisco José Viveiros de Castro. O Código Penal de 1890 trouxe um Capítulo referente à “Violência Carnal”, em seu “Título Oitavo”, “Dos Crimes Contra a Segurança da Honra e da Honestidade das Famílias e do Ultraje Público ao Pudor”. Aqui então eram tratados os crimes de defloramento, estupro, rapto, adultério, lenocínio, atentados ao pudor e ultrajes públicos ao pudor.

Ora, naqueles tempos – como muitos acreditam que agora ainda deveria ser, não é, Bolsonaro? – a lei deveria servir como um fator de civilização para conter os impulsos da carne, garantindo os instintos básicos de reprodução e o respeito à honra da mulher. A pergunta mais importante, contudo é, que mulher?

O próprio Viveiros de Castro dizia que, em se tratando de crimes contra a mulher dois tipos de mulheres podiam se apresentar à Justiça: “Umas são em verdade dignas da proteção da lei e da severidade inflexível do juiz. Tímidas, ingênuas, incautas, foram vítimas da força brutal do estuprador ou dos artifícios fraudulentos do sedutor. Mas há outras corrompidas e ambiciosas que procuram a lei para fazer chantagem, especular com a fortuna ou com a posição social do homem, atribuindo-lhe a responsabilidade de uma sedução que não existiu, porque elas propositalmente a provocaram, ou uma violência imaginária, fictícia”.(CASTRO, 1932, pp. XIX – XX) Já pode chorar? Calma, ainda estamos no começo do século. Passado.

Não se esqueça que a diferença não estava apenas na “qualidade sexual” da mulher, mas também em sua classe social…, mas deixarei esse assunto para blogueiras mais qualificadas que eu… quem se habilita?

Quero ser breve… mas não posso deixar de dizer que o tal Viveiros era “discípulo” de Lombroso. Lombroso foi, no Direito Penal, o responsável pela definição do criminoso nato, inclinado para o crime desde o nascimento. É, isso mesmo. Imagine o estrago associado a nós, femmes. Disse, então o Viveiros: “A mulher sendo moça, oferece-se ao primeiro que lhe sorri e tem, assim, por uma operação rápida e agradável, dinheiro pronto e muitas vezes bem remunerador” (CASTRO, 1894, p. 202) E com essa e tantas outras, garantia a hierarquia entre homens e mulheres, o comportamento casto feminino e a contenção das mulheres “modernas”.

Veio o Código de 1940… e como somos modernos! Nele, ainda, Eva e Maria. Essa última “criminalmente” (desculpem o trocadilho infame, foi inevitável) denominada “mulher honesta” – a virgem, pura, inocente, tímida, ou a casada, merecedora de respeito, intocável. De outro lado, Eva. Pecadora, corrompida, e “dada” (desculpem mais um trocadilho infame) a uma vida sexual liberal. Não bastasse isso, havia ainda a interpretação de grandes juristas de que o estupro, dentro da relação conjugal, não seria crime. Era mero exercício regular de um direito! Ai meus sais!

Não pensem que 1940 está lá tão longe. Apenas em 2005, retiramos a famigerada mulher honesta de nossas vidas. Apenas ano passado, retiramos o aumento de pena em crime praticado contra mulher virgem. E apenas em 2006, editamos a Lei Maria da Penha. Parece que, para o Direito Penal, só agora podemos clamar a propriedade de nossos próprios corpos. E todos os direitos correlatos.

Entre Eva e Maria da Penha, o caminho de tijolos dourados é longo demais. E agora tudo parece tão doce com a 11340/06, não é mesmo? Temos até juiz que vem fazer-lhe elogios públicos e carinhosos… Afinal, o mundo é masculino.

Falei demais, eu sei. São muitas Evas e Marias… Na verdade, era só para dizer: esse espaço é fundamental. Percorremos todo esse caminho, mas cada passo parece abrir mais chão.