Os impactos da reforma trabalhista no cotidiano das mulheres

Texto de Samantha Fonseca S. Santos e Mello para as Blogueiras Feministas.

É certo que em uma sociedade patriarcal como a nossa, em que o desnível salarial entre homens e mulheres pode chegar a 25,6%, as mudanças no diploma trabalhista impactam de forma mais agressiva no cotidiano das mulheres.

Exemplo disso é a existência de pausa de 15 minutos entre o término da jornada comum e início da jornada extraordinária, previsto no art. 384 da CLT. Ao invés de servir como desestímulo à exigência de jornada extensiva, possibilitando maior convívio familiar, por exemplo, a norma simplesmente foi retirada da CLT.

Na mesma linha de retirada de direitos, quando o trabalho acontece em ambientes insalubres (ou seja, nocivos à saúde da trabalhadora – excessivamente frios, quentes, com ruídos, dentre outras hipóteses) o afastamento não mais será imediato em caso de gestação, dependendo em alguns casos de atestado médico.

Ainda nesse aspecto, o art. 396 da CLT permite que a empregada tenha dois intervalos dentro da jornada para amamentação até que a criança complete seis meses. Tal norma, ao meu ver inegociável já que a proteção das crianças é dever de toda a sociedade por previsão constitucional, passa a integrar o rol daquelas que podem ser flexibilizadas por negociação.

No entanto, ainda mais deletéria a possibilidade de pactuação de jornada de 12 horas diárias. Em uma simples conta, além das 12 horas, a trabalhadora dos centros urbanos gasta pelo menos 1 hora na rotina casa x trabalho. Considerando uma noite de sono de 8 horas, temos que restam apenas outras 3 horas (12 + 1 + 3) para todas as outras atividades, como cuidados com a casa, filhos, lazer, investimento em capacitação etc.

E veja, eu mencionei cuidados com a casa e filhos porque essa é a realidade de pelo menos 40% dos lares brasileiros, chefiados por mulheres. Pelo menos aqui, sequer seria necessário mencionar a discriminação de gênero vivida em lares em que existe também a figura masculina.

Atualmente o projeto está no Senado e aguarda a aprovação do texto enviado pela Câmara dos Deputados, sendo alvo de diversas críticas de órgãos de classe e da sociedade civil.

Autora

Samantha Fonseca S Santos e Mello é juíza do trabalho, substituta no Tribunal Reginal do Trabalho da 2° Região. Ex-advogada. Professora do Fabre Cursos.

Imagem: Abril/2016. Amazonas registra mais de três mil demissões. Foto: Reprodução/GloboNews.

[+] Onde estão as mulheres na reforma trabalhista? Por Marina Tramonte.

Onde estão as mulheres na reforma trabalhista?

Texto de Marina Tramonte para as Blogueiras Feministas.

Em aproximadamente 117 alterações na legislação trabalhista, o projeto de lei que se encaminha ao Senado Federal para aprovação traz efeitos para todos os trabalhadores, como supressão de direitos em relação a jornada, limitação de danos morais e de concessão de justiça gratuita, dentre outros. Porém, juntamente com a recente Lei de Terceirização (Lei nº 13.429/2017), nos perguntamos onde a reforma pode afetar especialmente as mulheres?

Vejamos…

1. Fim do intervalo de 15 minutos antes das horas extras. Apesar de desconhecido da maioria da população, a atual redação da CLT (Decreto-Lei n°5.452) prevê a existência de um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes da realização de horas extras. Como muitas empresas não cumprem rigorosamente a legislação trabalhista, trata-se de uma condenação comum nos processos m trâmite perante a Justiça do Trabalho. O intervalo é justificado com base no maior desgaste físico das mulheres e maior necessidade de repouso (argumento de 1943, quando do surgimento da CLT – na época, a quase totalidade dos empregos eram fisicamente desgastante). Com a reforma, ao invés de priorizar uma melhor regulamentação do instituto, seja incluindo todas as pessoas na proteção, seja delimitando o intervalo para certos tipos de atividades, o legislador optou em retirar totalmente o benefício.

2. Insalubridade para a mulher gestante ou lactante. De forma também restritiva, a reforma prevê a alteração de artigos referentes ao trabalho da mulher gestante e lactante, especialmente quanto aos locais considerados insalubres. A redação atual da CLT diz: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. Já o texto da reforma prevê esse afastamento apenas para a insalubridade em grau máximo (lembrando que o grau da insalubridade passaria a poder ser controlado por instrumentos normativos, ou seja, por negociação do Sindicato). Quando a insalubridade for em grau médio ou mínimo, esse afastamento somente poderia ser feito, durante a gestação, com atestado médico.

3. Descanso especial para amamentação. O artigo 396 da CLT prevê que a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. Com a reforma, assim como vários outros institutos, passaria a valer o “negociado sobre o legislado”. Isso significa que, mediante acordo entre patrão e empregada, sem assistência do Sindicato, as partes poderiam definir acerca desses horários, tornando o instituto “flexível”.

4. Assédio no ambiente de trabalho. Grave prejuízo decorrente da reforma está na possibilidade do DANO MORAL TARIFADO. Em relação às mulheres, especialmente porque praticamente anula a existência de indenização específica pelo assédio sexual no ambiente de trabalho. O projeto limita os valores que podem ser pagos por danos morais (danos extrapatrimoniais). Fixa que necessariamente o juiz deve enquadrar o fato em três categorias: LEVE, MÉDIO E GRAVE, e determina os valores máximos de cada um, com base no SALÁRIO DO EMPREGADO. Assim, assédio moral com uma faxineira vai custar menos do que com um alto executivo. Além disso, com relação ao assédio moral, assédio sexual, dano existência, dano estético, dano por acidente do trabalho, todas essas categorias deixariam de existir e, consequentemente, indenizações específicas por cada um deles. A prova do assédio sexual já é das mais complexas de ser produzidas pelas mulheres dentro do contexto do judiciário trabalhista, com essa previsão, a punição torna-se quase impossível.

5. Terceirização irrestrita da atividade fim. Dentre as inúmeras alterações que prejudicam indiretamente as mulheres (jornadas de até 12 horas por dia, com intervalo de 30 minutos indenizados, por exemplo, já que as mulheres majoritariamente exercem múltipla jornada, com a realização do serviço doméstico integral), friso a consolidação da terceirização irrestrita na atividade fim, ou seja, a terceirização poderia acontecer, até antes da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, apenas nas atividades que não fossem consideradas como um fim da empresa (ex: limpeza, segurança patrimonial). Com os novos dispositivos, será possível a existência de empresas sem nenhum empregado, com toda a mão de obra decorrente de terceirização, quarteirização e sem responsabilização direta da tomadora dos serviços. Assim, a contratação de mulheres em condições de subemprego, a demissão de gestantes em período de estabilidade, o trabalho de mulheres em condições insalubres e etc. tende a ser mais recorrente, assim como a ocorrência de mais acidentes do trabalho, uma vez que a responsabilidade passa a ser integralmente da empresa terceirizada.

6. A questão do uniforme. Prevê o projeto de reforma em seu artigo 456-A: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. O que isso significa? O patrão poderá definir a roupa dos empregados o que, por um problema social maior do que aquele apenas relacionado à CLT, afetará especialmente às mulheres, já que são as mais cobradas e abusadas nesse sentido. Além disso, o projeto prevê expressamente que a higienização do uniforme de uso comum é de responsabilidade do próprio trabalhador.

Por fim, termino com um elogio e uma crítica ao projeto de lei. O elogio se refere ao artigo que expressamente prevê como ilícita (proibida) a negociação coletiva que vise à supressão ou redução da licença maternidade com duração de 120 dias (o que já se tem hoje, porém não de forma expressa). A crítica, por sua vez, se refere aos INÚMEROS artigos que precisariam, sim, de reforma para amenizar a situação da mulher trabalhadora e que não foram contemplados pelo projeto. A título de exemplo cito um: ampliação dos períodos e hipóteses do afastamento de apenas 02 semanas em caso de aborto não criminoso, com a correspondente estabilidade provisória no emprego.

O debate sobre a reforma trabalhista tem que ser feito de maneira clara com todos, especialmente com os diretamente influenciados com as alterações, o que não observei na aprovação a toque de caixa, que houve com esse projeto. Em tempos de intolerância, o debate de ideias e a luta daqueles que não deixam de acreditar no ideal de justiça que envolve o direito do trabalho é essencial para que continuemos visualizando um futuro de mais isonomia e respeito, especialmente para as trabalhadoras em situação de vulnerabilidade social.

Autora

Marina Tramonte é analista judiciária no TRT 2° Região. Ex-advogada e membro da Comissão OAB Barretos Direitos Humanos e Eca. Ex-escrevente do TJ-SP.

Imagem: Dezembro/2016. Recessão aumenta no Brasil. Foto de Pedro Ventura/Agência Brasília.

[+] As consequências perversas da Reforma Trabalhista na vida das mulheres. Por Renata Falavina no Esquerda Diário.

[+] Reforma trabalhista piora situação da mulher negra no mercado de trabalho. Por Anastácia Silva no Brasil de Fato.

[+] Reforma deixa grávidas trabalharem em locais com radiação, frio e barulho.

Domésticas das Filipinas: o Brasil que perpetua a senzala.

Texto da Equipe de Coordenação das Blogueiras Feministas. 

“A língua é o de menos: passaram mais de dez babás por aqui e nenhuma dava certo, porque ficavam de má vontade”, conta Kely. “A Liza está sempre bem humorada e eu preciso até pedir para ela parar de trabalhar; o povo filipino gosta de servir”. 

“[Ela] Era incrível, fazia compras, limpava, cozinhava e dirigia. Ela até lavava o carro!”, conta. “No Brasil, babá é só babá, cozinheira só cozinha e empregada só limpa”.

Esses são dois parágrafos da matéria: Empresa ‘importa’ babás e domésticas das Filipinas para o Brasil (.pdf), publicada na Folha de São Paulo em 10/05/2015. Segundo a reportagem, com dificuldade para encontrar empregadas que aceitem dormir no serviço, famílias de classe média alta estão trazendo domésticas das Filipinas.

No Brasil, a empresa Home Staff oferece o serviço da agência Global Talent, que já trouxe 70 trabalhadoras domésticas filipinas para o Brasil. As filipinas entram no Brasil com visto de trabalho válido por dois anos, renováveis por mais dois, e ganham de R$ 1.800 a R$ 2.000 por mês. O contratante paga R$ 6.000 para a agência e a passagem da empregada. Jarid Arraes já havia publicado no fim de abril o texto: Home Staff anuncia empregadas Filipinas e causa indignação; em que fala sobre os anúncios de mulheres filipinas da empresa Home Staff e questionou: o que será que há de tão diferente nas mulheres filipinas?

De acordo com quem as oferece: “As babás filipinas são tipo os médicos cubanos, mas sem pagar pedágio para o Fidel”. A matéria também afirma que o país tem tradição de exportação de mão de obra para trabalhos domésticos. Como se a exploração de trabalhadores de países periféricos pelo mundo não fosse um dos principais problemas mundiais. Relatório de 2014 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que o trabalho forçado gera lucros anuais de US$ 150 bilhões, sendo que as mulheres são as principais vítimas, exploradas sexualmente e no trabalho doméstico. Somente na Ásia, 12 milhões de pessoas são forçadas ao trabalho forçado.

Relações profissionais escravagistas

Essa reportagem da Folha de São Paulo faz duas coisas principais:

Primeiro, mostra que a perpetuação da senzala, em que é preciso haver uma pessoa disponível 24 horas por dias para servir a família branca e rica, encontra na importação de imigrantes as soluções para os recentes avanços na legislação trabalhista brasileira das trabalhadoras domésticas. Em 2011, já surgiam notícias de famílias paulistanas contratando babás paraguaias.

Podemos até acreditar que a maior parte dessas mulheres não será submetida a condições degradantes. Porém, é absurdo que a elite brasileira ainda não tenha aceitado que uma empregada doméstica tenha vida própria e precise levar o filho no médico, ou que queira sair durante a semana para se divertir. É conivente encontrar essas mulheres desesperadas, que trabalhando nos bairros ricos brasileiros ganham mais que em Cingapura e, olha só, o patrão deixa comer bem e folgar. Não há uma defesa sobre remuneração por horas extras, não é mesmo?

Segundo, a matéria tem um caráter quase de propaganda social, porque reforça a ideia de que essas mulheres estão tendo uma vida muito melhor aqui no Brasil, já que ganham mais e podem enviar dinheiro para suas famílias. Amy Villariez, filipina, conta que com o salário no Brasil sustenta a filha de nove anos e a mãe na terra natal. Para no fim, a patroa Thalita Assis dizer: “É uma vantagem minhas filhas crescerem falando inglês e acho que estou ajudando a Amy a melhorar a vida dela também”.

Assim como em tantas relações trabalhistas que envolvem o serviço doméstico no Brasil, vemos se repetir o discurso de que “as pessoas estão ajudando”, quando na verdade deveriam ter responsabilidade social pelos trabalhadores.

A classe média brasileira insiste em manter uma relação não profissional com pessoas que fazem serviços de babá, cozinheira e trabalhadoras domésticas. Podemos perceber, na frase em que diz que no Brasil “babá é só babá” uma diminuição do trabalho, como se ser babá, trabalhadora doméstica ou cozinheira fosse uma tarefa simples e fácil, que qualquer um pudesse fazer, ou ainda que não fosse digna de direitos trabalhistas e uma remuneração adequada. Pode-se perceber no texto que muitas das mulheres que contratam esse serviço esperam quase um sentimento de gratidão das mulheres que fazem esse serviço, talvez por acharem que seja uma profissão “menor” e que deveriam agradecer por estarem sendo pagas.

Qual a necessidade de uma família brasileira rica ter uma empregada doméstica que durma no emprego e faça todo o serviço da casa? Apenas perpetuar os privilégios existentes desde o início do Brasil colônia. Ao dizer que as empregadas domésticas brasileiras “ficavam de má vontade”, a patroa entrevistada elogia automaticamente a domesticidade da empregada filipina.

Também é interessante notar como essas relações trabalhistas domésticas ainda se dão somente entre mulheres, entre patroas e empregadas, os homens, que também são patrões, nem tem seus nomes citados. Você imagina o CEO da Shell chegando para um de seus executivos brasileiros e dizendo: “não deu certo com o cara que estava nesse posto anteriormente porque ele tinha má vontade”?

A empregada doméstica filipina Amy Villariez, 33 anos, com a patroa Thalita Assis, advogada, 35 anos. Foto de Adriano Vizoni/Folhapress.
A empregada doméstica filipina Amy Villariez, 33 anos, com a patroa Thalita Assis, advogada, 35 anos, que vive com o marido, executivo da Shell, as filhas gêmeas de um ano e Amy na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Foto de Adriano Vizoni/Folhapress.

A mídia insipiente

O texto ignora os problemas globais da exploração de trabalhadores e também o contexto social do trabalho doméstico no Brasil, que por ter a escravidão de negras e indígenas como base sempre negou direitos amplos a essa categoria.

As mulheres filipinas tem sido vítimas de exploração de mão-de-obra pelo mundo. As Filipinas, um país de quase 100 milhões de habitantes, tem um quarto da força de trabalho atuando no exterior, prática incentivada pelo governo local. Isso representa um fator importante para a economia do país, pois assim como no Brasil, o emprego doméstico não pode simplesmente ser proibido, já que muitas mulheres dependem dele. Porém, é desonesto pintar um retrato em que uma mulher é obrigada a se afastar de sua família para trabalhar em um país distante, como se isso fosse uma grande dádiva. O emprego em condições precárias não pode ser corroborado como a grande chance de uma pessoa.

Em matéria de 2010, o jornal The New York Times denunciou que centenas de mulheres asiáticas, empregadas domésticas imigrantes, fugiram de abusos e estavam vivendo em abrigos improvisados em embaixadas. Na Embaixada das Filipinas, mais de 200 mulheres estavam abrigadas em um quarto sufocante, onde dormiam sobre sua bagagem.

Na mesma data, a Folha de São Paulo também publicou a matéria: Filipinas são o maior país exportador de mão de obra no mundo (.pdf): “As Filipinas são o maior exportador de mão de obra do mundo. Na maioria, trabalham como babás, empregadas, enfermeiras e garçons. Em 2012, uma doméstica filipina na Jordânia pulou do terceiro andar para escapar de seu empregador, que batia nela com arame farpado e não lhe dava folgas. Mas o país não pode abrir mão dessa exportação de mão de obra, uma vez que as remessas dos emigrantes chegaram a US$ 21 bilhões em 2012 (quase 10% do PIB do país)”.

Dormir e morar no local de trabalho não pode ser vendido como um super benefício para a trabalhadora imigrante, isso representa perda de autonomia, liberdade, privacidade, entre outras questões que violam direitos humanos.

Nos últimos anos, o Brasil tornou-se destino de imigrantes haitianos, latinoamericanos e agora asiáticos. As denuncias de trabalho escravo, que já não eram poucas nas áreas rurais brasileiras, apontam crescimento na industria têxtil e de serviços. No fim, a reportagem ainda afirma que a Global Talent pretende importar trabalhadores filipinos com foco nos serviços hoteleiros das Olimpíadas do Rio de Janeiro, como se essa fosse uma grande oportunidade para todos ganharmos.

Como disse a jornalista Maíra Kubik: “classe social, etnia e gênero atuam imbricados para manter as hierarquias, mas ao invés de um jornalismo crítico que pense sobre isso, temos que aguentar as aspas da nossa elite escravagista”.

+Sobre o assunto:

[+] Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas que mais privilegia patrões. Por Najla Passos na Carta Maior.

[+] As novas cores da escravidão. Por Mariana Assis nas Blogueiras Negras.

[+] Precisa-se de meninas para trabalho infantil e escravo. Por Negro Belchior na Carta Capital.

[+] O Brasil vai desistir de combater o trabalho escravo? Por Leonardo Sakamoto no Repórter Brasil.

[+] Da responsabilidade moral à responsabilização jurídica? As condições de escravidão moderna na cadeia global de suprimentos da indústria do vestuário e a necessidade de fortalecer os marcos regulatórios: o caso da Inditex-Zara no Brasil (.pdf).