E se o aborto fosse legalizado no Brasil?

Aborto. Atualmente, um dos temas mais controversos e difíceis de debater no Brasil, falar de aborto está se tornando um tabu cada vez maior. E, quantos menos informações tivermos, mais mulheres irão morrer. Recentemente, Portugal e Uruguai legalizaram a interrupção voluntária da gravidez e os resultados podem nos mostrar caminhos para o Brasil. Diferentemente do que se propaga, o aborto salva vidas. Principalmente vidas de mulheres.

Sabemos que homens trans e qualquer pessoa com útero também podem engravidar. Porém, nesse texto falaremos especificamente de mulheres cis porque também queremos focar no controle social da sexualidade dessas mulheres.

Além de salvar a vida de muitas mulheres, o que podemos ter com a legalização do aborto no Brasil são:

– Números reais de abortos no Brasil. Com dados concretos é possível identificar as principais causas para se fazer um aborto e o que pode ser feito para melhorar essas situações. Isso leva a redução do número de abortos;

– Planejamento familiar e políticas de acesso a informação e contraceptivos. Podendo ir ao serviço de saúde sem medo, as pessoas podem ter mais acesso a formas de prevenir uma gravidez e também poderão falar sobre isso abertamente com outras pessoas;

– O fim de clínicas clandestinas que colocam em risco a vida de muitas mulheres e lucram sem nenhuma fiscalização;

– Uma maternidade mais consciente, baseada em escolhas autônomas. Quando as mulheres tem a possibilidade real de escolher serem mães ou não, essa decisão pode vislumbrar as responsabilidades de uma forma mais ampla;

– Reconhecimento das mulheres como cidadãs plenas, capazes de tomar decisões que impactam diretamente suas vidas.

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ALERTA FEMINISTA! Projetos de Lei que precisam ser barrados!

Das câmaras municipais e assembleias legislativas a Câmara Federal vemos projetos absurdos sendo propostos e aprovados. Projetos que ferem os direitos humanos, que retiram direitos das trabalhadoras e trabalhadores, que ignoram as questões ambientais. A composição do atual Congresso é a mais conservadora desde 1964 e isso tem sido muito perigoso para as mulheres. Pois, o direito ao aborto em casos especiais garantidos por lei e o atendimento de saúde a mulher estuprada estão na mira desses políticos. Importante dizer que não é apenas a bancada evangélica que está promovendo isso. Essa bancada se une a outras religiões para aprovar projetos contrários ao aborto. Essa bancada se une a bancada do agronegócio e a bancada da bala para articularem apoio a seus projetos. Todos juntos ignorando os direitos das mulheres. Por isso, estamos unidas com a Frente Nacional Pela Legalização do Aborto e outras organizações feministas que lançam esse alerta:

ALERTA FEMINISTA! Projetos de Lei que precisam ser barrados!

O poder legislativo brasileiro está tomado por uma bancada racista-machista-fundamentalista-violadora-de-direitos que se fortalece através de ataques sórdidos à autonomia das mulheres.

De maneira orquestrada, este grupo acelera a apresentação e aprovação, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais, de projetos de lei de cunho conservador e fascista. São mercadores da fé, que transformam igrejas em partidos e que usam fiéis como eleitorado. Trabalham com a concepção de que toda pessoa que não seja homem-branco-hétero é um ser inferior e indigno. Não hesitam em lançar mão de leis para controlar os comportamentos à luz desta ideologia. Intrometendo-se na política, elaboram propostas legislativas que condenam moralmente pessoas LGBTT, minimizam o problema do racismo, afastam da educação pública qualquer menção à igualdade de gênero e raça e ao feminismo, negam o acesso à arte, à filosofia e a uma pedagogia reflexiva e crítica no sistema público de educação.

Contra as mulheres os ataques são aterrorizantes e atingem os avanços conquistados pelo movimento organizado em sua luta por plena autodeterminação reprodutiva. Fazem isto condenando o aborto e enaltecendo a maternidade, como se esta fosse o destino de todas e responsabilidade exclusiva das mulheres. Esses mesmos parlamentares aprovaram a Reforma Trabalhista – que vai precarizar ainda mais o acesso das mulheres ao trabalho e rebaixar salários – e aprovaram a PEC 55, que congela por 20 anos os gastos com saúde e educação.

No tema dos direitos reprodutivos, os projetos de lei conservadores impactam negativamente as mulheres, mais intensamente as mulheres negras e dos setores populares, que tem acesso à menos direitos desde muito tempo.

Denunciamos estas investidas e estamos atentas aos Projetos de Lei que precisam ser barrados!

– PL 5069 de 2013 – Tem como autor o ex-deputado e atualmente preso por corrupção Eduardo Cunha (PMDB/ RJ). Amplia a tipificação do crime de aborto e retrocede nos direitos adquiridos sobre atendimento às vítimas de violência sexual. Esse PL tem inspirado várias propostas legislativas nos municípios e estados. Tramitou por último na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania/ CCJC da Câmara dos Deputados, onde recebeu do Relator, deputado Evandro Gussi (PV/ SP), que é advogado e católico, parecer pela aprovação da matéria. Desde então o PL encontra-se pronto para a pauta no Plenário da Câmara, de onde deve seguir para o Senado.

– PL 478 de 2007 – Tem como autores o ex-deputado Luiz Bassuma (PEN/BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Conhecido como “Estatuto do Nascituro”, prevê o conceito do “direito à vida desde a concepção” e transforma o aborto em crime hediondo. Sua aprovação significaria retrocesso total, já que elimina até mesmo a possibilidade da interrupção da gravidez nos poucos casos hoje permitidos, como o estupro e o risco de vida da gestante. Seu mérito foi aprovado, em maio de 2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família/ CSSF da Câmara dos Deputados, seguindo o voto da Relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). Daí seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação/CFT, onde Eduardo Cunha (PMDB/RJ) assumiu a relatoria em abril de 2012, e teve seu relatório, favorável ao projeto, aprovado em 05 de junho de 2013. Encontra-se desde então na CCJC, onde recentemente foi nomeado o Relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO) que é jurista e da Assembleia de Deus. Em 07 de junho de 2017 ele apresentou seu parecer pela aprovação da matéria. Mas no dia seguinte foi apresentado, em Plenário, Requerimento do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), pela redistribuição do PL para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher/ CMULHER. O Requerimento foi aceito em 27 de junho, pela Mesa Diretora da Câmara e o PL foi direcionado à CMULHER, onde aguarda designação de relatoria.

– PEC 164 de 2012 – Também tem como autor o Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Foi encaminhado para a CCJC da Câmara Federal em maio de 2012. Foi desarquivado no início de 2015 e designado Relator o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que ainda não apresentou parecer. No final de 2016, em resposta ao voto favorável à descriminalização do aborto pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ameaçou criar uma Comissão Especial para avaliar esta PEC, alegando usurpação da prerrogativa do Congresso Nacional, que é a de legislar e, neste sentido, também de ratificar ou não a decisão do Supremo. O tema está em debate, pois a matéria ainda não foi votada pela CCJC e por isto a PEC 164 de 2012 não poderia ser objeto de Comissão Especial.

– PEC 29 de 2015 (Senado) – Tem como autor o Senador Magno Malta (PR/ES) e vários outros. Idêntica à PEC 164/2012 (ver acima), também altera a introdução do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado pronta para a pauta, pois o Relator, Senador Eduardo Amorim (PSC/ SE) – que é investigado pelo STF por corrupção e do mesmo partido de Marco Feliciano e Bolsonaro— apresentou, em maio deste ano, seu parecer pela aprovação da PEC. No Senado não existe a regra de constituir comissões especiais para análise de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Apenas a CCJ e o Plenário se manifestarão, portanto, o rito tende a ser mais rápido do que na Câmara. Isto significa que, a qualquer momento, esta matéria pode entrar na pauta do Senado. Se aprovada no Plenário chegará à Câmara com bastante força, onde a ela será apensada a PEC 164 de 2012.

– PEC 58 de 2011 – Tem como autor o deputado Jorge Silva (PDT/ES), que é médico. Propõe alterar a redação de uma parte do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade nos casos de nascimento prematuro, pelo tempo que o recém-nascido permanecer internado. O relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi aprovado pela CCJC da Câmara Federal em março de 2013. Na aparência é uma proposta benéfica, que amplia os direitos da mulher trabalhadora. Mas por se tratar de matéria que altera o texto constitucional, surgiu no processo uma manobra para nela inserir, através de emenda, um parágrafo a respeito da tutela do Estado sobre o embrião (óvulo fecundado), tornando-o sujeito de direito igual a qualquer pessoa nascida viva. É mais uma tentativa, entre tantas nesse sentido. Em novembro de 2016 o Plenário, sob a presidência de Rodrigo Maia, criou uma Comissão Especial para avaliar a PEC 58 e os projetos a ela apensados. Disputada pela vertente retrógrada, esta Comissão chegou a 34 membros e 34 suplentes, a maior parte dos já indicados sendo homens com ligações fortes com igrejas evangélicas ou segmentos carismáticos da igreja católica. São apenas quatro mulheres, sendo uma delas do campo conservador. Foram aprovados vários requerimentos de audiências públicas, curiosamente para tratar de temas correlatos ao aborto, o que causou estranheza até mesmo ao autor da PEC 58, deputado Jorge Silva. Mas desde dezembro de 2016 a PEC 58 passou a ser debatida em conjunto com a PEC 181-A de 2015, à qual foi posteriormente apensada. (ver a seguir).

– PEC 181 de 2015 – (originalmente PEC 99 de 2015, encaminhada pelo Senado para apreciação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2015) Tem como autor o Senador denunciado por corrupção, Aécio Neves (PSDB/MG). A proposta tem o mesmo teor da PEC 58/2011 de 2011 (Câmara), ou seja, a ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros. Em fevereiro de 2016 a PEC 181/2015 foi encaminhada à CCJC, tendo como Relatora a deputada Gorete Pereira (PR/CE), cujo parecer, favorável, foi aprovado em maio de 2017. Depois desta aprovação a Mesa Diretora determinou formalmente, em razão da correlação das matérias, a apensação da PEC 58/2011 à PEC 181/2015, determinado que a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 58/2011, passasse a apreciar a PEC 181/2015. Em 30 de maio foi designado Relator o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O processo permanece em fase de audiências públicas. Assessoras parlamentares consideram alto o risco de que surjam emendas desfavoráveis à pauta do direito ao aborto, como por exemplo reconhecer o direito à vida desde a concepção.

Estes são projetos de lei sustentados por um ideário conservador, racista, machista e antidireitos humanos!

– Eles defendem que aborto é crime mais grave do que estupro – Com base nesta premissa há projetos de lei que aumentam a pena para as mulheres que praticam um aborto ao mesmo tempo que amenizam a pena para os homens estupradores.

– Eles propõem que um óvulo fecundado, ou embrião, deva ser reconhecido e tutelado pelo Estado como um Sujeito de direito igual à pessoa nascida viva – Com esta ideia pretende-se extinguir o direito ao aborto nos casos hoje permitidos pelo Código Penal de 1940 (gravidez com risco de vida da gestante ou resultante de estupro) e pela recente decisão do Supremo (nos casos de anencefalia).

– Eles consideram que a vida do feto em formação é mais importante do que a vida da mulher. Esta ideia desconsidera o princípio da ponderação de direitos, através do qual mulheres gestantes têm precedência de direitos sobre o embrião, ou seja, no período inicial da gestação. Querem preservar a vida do embrião a qualquer custo, mesmo que seja em detrimento da qualidade de vida e dos direitos humanos de uma pessoa nascida e vivente como a mulher grávida (seja ela adolescente, jovem ou adulta). Esta postura nega o direito de interromper a gravidez mesmo nos casos em que esta resultou de incesto ou abuso sexual de menor.

– Eles querem equiparar aborto ao assassinato – A Lei brasileira não define assim, mas o discurso machista das forças conservadoras acusa de assassinas as mulheres que abortam. São discursos que omitem o conceito de pessoa e igualam o ser humano a um embrião. Pela Lei brasileira a vida humana se inicia no nascimento e se concretiza na vida em sociedade. A simples formação de tecidos e órgãos para um corpo de aparência humana não é o todo do significado da vida humana, mas apenas seu início.

– Eles depreciam tanto as mulheres que difundem a falsa ideia de que se o aborto for legalizado as mulheres vão matar “bebês” já formados. Esta é uma acusação enganosa e falsa. Quando uma mulher precisa abortar ela o faz nas primeiras semanas, tão logo descubra a gravidez indesejada. O aborto tardio, após 15 semanas, acontece pela ilegalidade, que dificulta o processo. Abortos tardios são responsabilidades do Estado que criminaliza a prática, não uma responsabilidade das mulheres. Nos países em que o aborto foi legalizado o aborto tardio praticamente não existe mais.

– Eles mentem e deliberadamente acusam o feminismo de querer legalizar aborto até 9 meses. As regras para interromper uma gravidez, dentro dos parâmetros da saúde pública, estabelecem o limite gestacional em que a intervenção pode ser realizada. Mesmo porque para além deste limite, o que se tem não é mais aborto, mas antecipação do parto. Ou seja, o conceito de aborto não ultrapassa o tempo gestacional no qual já se formou o sistema nervoso central, e a partir do qual há viabilidade de vida extrauterina. A legalização do aborto, em qualquer país, se dá dentro de um limite que não ultrapassa este período (em geral até 12 semanas e até 20 semanas de gestação no máximo em casos específicos, como risco de vida para a gestante).

– Eles usam de violência e defendem tortura das mulheres: Há projetos de lei que visam tornar obrigatória a visualização do ultrassom no início da gravidez, para mostrar o embrião às mulheres vitimas de estupro que buscam o serviço de aborto legal. Nesta chantagem emocional, ou tortura psicológica, há uma intenção clara de provocar o sentimento de culpa e de convencer à manutenção da gravidez. Estas são práticas que em geral vêm acompanhadas do discurso de que todas as características da criança estão ali presentes. São alvo desta perversa abordagem, inclusive gestantes de fetos anencéfalos, vítimas de estupro, ou mesmo crianças e adolescentes abusadas, estas mais vulneráveis a esse tipo de manipulação.

– Eles enaltecem a maternidade num discurso hipócrita e defendem que cuidar das crianças é principal tarefa e responsabilidade exclusiva das mulheres – As forças que apoiam esse tipo de projeto são as mesmas que, no Congresso Nacional e fora dele, apoiaram o teto de gastos para Educação e Saúde. Assim, colabora-se para que as mulheres responsabilizem-se sozinhas pelo trabalho de cuidados e ainda num contexto de dificuldades no acesso à creche e à saúde.

– Eles dizem que sexo é exclusivamente para reprodução – Em nome desta ideia setores religiosos coíbem e desestimulam o uso de métodos para evitar a gravidez e a transmissão de doenças, propondo o sexo apenas quando se deseja ter filhos, e propondo que esta deve ser uma prática exclusiva dentro casamento, obviamente casamento heterossexual, revelando o quanto a lesbofobia está articulada com seus projetos.

– Eles defendem que concepção é um milagre – Setores religiosos conservadores pregam a gravidez como dádiva divina para as mulheres, negam direito ao contracepção e ao aborto e negam o direito de adoção por casais homoafetivos. Esta postura rechaça a legitimidade de qualquer alternativa que não seja a família patriarcal, formada pelo casal hétero e sua prole, tendo o homem na chefia.

É preciso conhecer as iniciativas legislativas municipais e estaduais com base nessas visões!

É preciso barrá-los e, para isto, precisamos somar forças!

É tempo de renovar alianças para desmoralizar e derrotar essas forças perversas.

Tempo de assumir firme posição contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto. É preciso construir coletivamente ações de resistência!

Julho de 2017.

Créditos da Imagem: Maio/2014, São Paulo. 12° Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. Foto de Junior Lago/UOL

11 anos da Lei Maria da Penha. 11 dados recentes da violência contra a mulher no Brasil.

Hoje, 07 de agosto, completam-se 11 anos da Lei 11.340/2006. A lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Pela primeira vez reconheceu-se no Brasil as especificidades da violência doméstica. Uma violência que atinge especialmente mulheres e que se estrutura em relações íntimas de afeto.

Portanto, a Lei Maria da Penha não é um instrumento que discrimina homens ou concede privilégios a mulheres. Os homens são mortos, mas em sua maioria por outros homens e em contextos de violência urbana. A absurda e cruel realidade das mulheres é que elas morrem em casa e seus assassinos são geralmente pessoas com quem estabeleceram vínculos afetivos.

Mais do que tentar proteger mulheres, a Lei Maria da Penha é um instrumento que forçou a sociedade brasileira a olhar para a questão da violência doméstica. Pois até mesmo mulheres famosas recorreram a seus direitos. A violência doméstica questiona nossos limites entre público e privado, não apenas nas relações amorosas, mas em qualquer caso de agressão física ou psicológica que aconteça no âmbito familiar.

Um dos grandes desafios atuais para o Feminismo é pensar e propor ações para punir e tratar agressores. Apenas encarcerar agressores não é a solução. O apoio as vítimas de violência doméstica também ainda é muito precário, pois é preciso uma mudança cultural das instituições de Segurança e Justiça. São 11 anos de luta e campanhas, mas ainda é muito difícil se sentir acolhida apenas ligando no Ligue 180. O poder público deve garantir tratamentos diferenciados a vítimas e agressores para reduzir também os índices de violência sexual.

A grande vitória acaba sendo o reconhecimento e visibilidade que a Lei Maria da Penha tem hoje no país. “Muitas vezes as mulheres nem sabem dizer as modalidades de violência que sofrem, mas sabem que existe uma coisa chamada Lei Maria da Penha”, declara Vera Baroni, integrante da Uiala Mukaji Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco e da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB). É isso que nos incita a continuar lutando pelo fim da violência contra as mulheres, pois os números atuais ainda são cruéis:

1. Uma em três brasileiras é vítima de violência. Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Datafolha: uma a cada três brasileiras com 16 anos ou mais foi espancada, xingada, ameaçada, agarrada, perseguida, esfaqueada, empurrada ou chutada nos últimos 12 meses.

2. O assédio é uma das principais formas de violência. O levantamento do Datafolha apontou que 40% das mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de assédio, o que inclui receber comentários desrespeitosos nas ruas (20,4 milhões de vítimas), sofrer assédio físico em transporte público (5,2 milhões) e ou ser beijada ou agarrada sem consentimento (2,2 milhões de mulheres).

3. A violência contra a mulher é recorrente. Cerca de 66% dos brasileiros presenciaram uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente em 2016.

4. Aumentaram os relatos de estupros. Segundo dados do Ligue 180, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, há um crescimento de 133% no volume de relatos de violência doméstica e familiar em 2016. Entre as denúncias, a central de atendimento identificou aumento de 123% no número de relatos de violências sexuais em relação ao primeiro semestre de 2015. Esse tipo de violência foi puxado principalmente pelos relatos de estupros, que cresceram 147%, chegando a 2.457 casos, com média de 13 registros por dia.

5. A cultura social brasileira é permissiva com a violência. Apenas no período do Carnaval de 2017, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou 2.132 atendimentos a mulheres vítimas de diversos tipos de agressão. A violência física foi principal motivo das ligações de denúncias, 1.136 contatos, seguido da violência psicológica com 671, violência sexual com 109, violência moral com 95, cárcere privado com 68, violência patrimonial com 49 e tráfico de pessoas com 4 atendimentos. Os atendimentos relativos a relatos de violência sexual tiveram um aumento de 87,93%, quando comparamos com o Carnaval de 2016.

6. Mulheres negras estão morrendo mais. Segundo levantamento do Atlas da Violência 2017, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), enquanto a mortalidade por homicídio de mulheres não negras (brancas, indígenas e amarelas) caiu 7,4% no período analisado (passando para 3,1 mortes para cada 100 mil mulheres), a mortalidade de mulheres negras teve um aumento de 22%, chegando à taxa de 5,2 mortes para cada 100 mil. Esse é um número que está acima da média nacional de mulheres assassinadas, que é de 4,5 mortes para cada 100 mil habitantes. Outro dado também traz alerta sobre a vulnerabilidade desse grupo: o índice de negras que já foram vítimas de agressão subiu de 54,8% para 65,3% entre 2005 e 2015.

7. Os registros policiais ainda ignoram o machismo. Apenas 36% dos crimes contra mulheres entre março de 2015, data de promulgação da Lei do Feminicídio, e dezembro de 2016, noticiados classificam a violência contra a mulher pela sua condição de gênero. O número é um dado preliminar da pesquisa ‘Feminicídio como violência política’, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Mulher (Nepem) da Universidade de Brasília.

8. As mulheres são agredidas quando as delegacias especializadas estão fechadas. É o que mostra levantamento feito pelo jornal Agora, baseado em mais de 200 mil boletins de ocorrência registrados por vítimas na capital do estado de São Paulo entre 2010 e maio deste ano. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação confirmam aquilo que quem lida com a violência doméstica já sabe: 4 nem cada 10 casos ocorreram à noite, quando vítima e agressor se encontram em casa. E o domingo foi o dia da semana com maior incidência, com uma em cada cinco agressões.

9. Apenas a Bahia teve 23 mil casos de violência contra mulheres registrados no primeiro semestre de 2017. Os dados, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, mostram que do número total de ocorrências, foram registrados 23 casos de feminicídio e 150 casos de homicídios dolosos, quando há intenção de matar. No mesmo período, também foram contabilizados 174 tentativas de homicídios, 242 estupros, 7.582 lesões corporais e 15.270 ameaças.

10. O número de medidas protetivas cresce, mas não garante a segurança das mulheres. A Justiça brasileira recebeu, em 2015, 263.426 novos processos referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher. O número é 10% maior que o de 2014. Os dados foram divulgados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), que também apurou o número de medidas protetivas aplicadas pela Justiça. Somente em 2015, ao menos 328.634 medidas protetivas foram aplicadas para salvaguardar a vida de mulheres ameaçadas pela violência dos companheiros ou ex-parceiros, pai ou irmãos. Porém, o caso do Espírito Santo mostra que metade das mulheres com medidas protetivas sofre novamente agressão.

11. Não há espaço seguro. Mulheres relatam casos de assédio e violência até em eventos como a Parada LGBT. Os relatos são muitos, e variam entre agressões físicas e verbais, abuso sexual, exposição e lesbofobia. A reportagem da CULT esteve na Paulista e presenciou cenas de casais lésbicos sendo ridicularizados enquanto se beijavam, meninas sendo coagidas a beijar rapazes “de brincadeira” e muitos grupos de homens tocando, sem permissão, corpos de mulheres.

Créditos da Imagem: Arte de Gabriele Rosa de Novaes via página Caminhada de Mulheres Lésbicas e Bissexuais de São Paulo.