#8demarço – Por que a Lei Maria da Penha é importante?

Texto de Bia Cardoso.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 é conhecida como Lei Maria da Penha, uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que durante seis anos de casamento foi espancada brutalmente pelo marido. Na introdução da lei temos seu objetivo:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Campanha
Crédito da Foto: Srta. Bia, em CC. Campanha contra Violência Doméstica veiculada nos ônibus do DF em 2010.

A violência doméstica e familiar é um crime bem específico. Ainda hoje é um crime acobertado, pois a instituição familiar deve ser preservada. As mulheres tem receio de denunciar e as pessoas que sabem do caso não querem se envolver. O silêncio permeia a violência contra a mulher, seja pela vergonha ou pelo machismo. Nenhuma mulher gosta de apanhar, mas a violência e as relações humanas produzem mecanismos físicos e psicológicos que a aprisionam naquela situação.

A Lei Maria da Penha é constitucional porque as mulheres são a grande maioria entre as vítimas de violência doméstica e por isso é preciso que exista uma lei específica para assegurar seus direitos e promover a criação de serviços institucionais de apoio às vítimas de violência doméstica. Há homens que também são vítimas de violência doméstica, porém, a violência doméstica contra o homem não é historicamente reconhecida como prática cultural decorrente do machismo social.

Maria da Penha Maia Fernandes

Maria da Penha é uma sobrevivente. Farmacêutica bioquímica com mestrado em parasitologia. Seu ex-marido é economista e professor universitário. Teve três filhas com a pessoa que com um tiro a deixou paraplégica. Não satisfeito, tentou matá-la pela segunda vez eletrocutada no chuveiro. Com duas tentativas de homicídio e inúmeras agressões, o ex-marido de Maria da Penha só foi julgado após 19 anos e condenado a apenas 2 anos de cadeia em regime fechado.

Não concebia tamanha covardia. “Quando os vizinhos chegaram ao meu quarto, demoraram a perceber o ferimento, pois eu estava de costas, com o sangue escorrendo no colchão.” Para acobertar sua intenção diabólica de assassinar a própria mulher em pleno sono, Marco se fantasiou de vítima de um suposto assalto: rasgou o pijama, pôs uma corda no pescoço e disse para a polícia que havia sido atacado por uns bandidos. O teatro não funcionou. Referência: Entrevista com Maria da Penha Maia Fernandes na Revista TPM.

Violência e Gênero

Algumas pessoas defendem que violência não é uma questão de gênero. Porém, há crimes em que a vítima preferencial são mulheres e há crimes que afligem mais os homens. No caso da violência contra a mulher contamos com o fato de que culturalmente a mulher é vista como uma posse do homem, ele tem poder sobre ela. Os principais algozes das mulheres são parentes e cônjuges.

Toda violência é ruim, isso é fato. Porém, precisamos criar mecanismos de defesa para diferentes tipos de crimes. No caso da violência doméstica a vítima convive diariamente com o agressor, divide a mesma casa, muitas vezes há dependência financeira. Antes da Lei Maria da Penha o marido agressor poderia receber como pena o pagamento de cestas básicas. Antes da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher era um atentado contra os costumes. A mulher agredida não possuia direitos.

Qual era o direito que a mulher tinha? Solução não existia. Experimentei até encontro de casais. Armei toda a situação para uma amiga minha nos convidar. Socialmente ele era uma pessoa maravilhosa, nunca demonstrava para o público quem ele era na realidade. Tem gente que acha que violência doméstica está relacionada a classes sociais menos favorecidas.

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Essa questão tem sido apontada como um dos fatores para a diminuição no número de denúncias feitas, porém, reflete a maneira como a violência doméstica não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao psicológico e sentimental da vítima. Para resolver esse problema o ideal é a criação de mecanismos que protejam e deem assistência às vítimas. Porém, uma legislação específica, com penas rígidas pode contribuir para a diminuição dos casos de violência doméstica.

O homem que agrediu uma mulher pela primeira vez tem salvação? Tem. Mas a mulher precisa procurar a delegacia e conscientizar o cara de que ela tem como recorrer, caso a agressão se repita. Se ele gostar mesmo dela, vai aprender a respeitá-la. Tenho referências de comunidades em que, quando prenderam o primeiro homem em flagrante, os outros homens pararam de bater nas mulheres.

A definição de violência doméstica foi ampliada com a Lei Maria da Penha. A lei protege a mulher vítima de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, e tem também como objetivo proporcionar amparo legal e condições sociais indispensáveis ao resgate à sua dignidade humana. Entre suas atribuições está a concessão de medidas protetivas de urgência à mulher que esteja em situação de risco.

Antes, a vítima tinha que cuidar de sua própria segurança, refugiando-se na casa de amigos ou parentes, agora o juiz ou juíza pode aplicar em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; e prestação de alimentos provisionais ou provisórios, além de outras medidas previstas sempre que a segurança da ofendida exigir. Descumprindo qualquer uma dessas medidas, o agressor pode ter sua prisão decretada.

A importância da Lei Maria da Penha reside em boa parte na necessidade de expor um problema de violência que antes era considerado íntimo do casal. Socialmente o machismo de nossa sociedade impõe que o homem seja mais importante que a mulher, promover direitos e uma legislação específica para casos de violência contra a mulher significa promover igualdade de gênero dentro das esferas de poder institucionais. A reforma dos crimes sexuais que modificou artigos do Código Penal; em que por a mulher figurar como vítima potencial eram chamados de Crimes Contra os Costumes, reduzindo a sexualidade feminina a padrões morais; prova que a equidade de gênero demora para se consolidar. A violência contra a mulher não está restrita a classe social, raça ou idade. É preciso prover condições para que a mulher denuncie seu agressor, para que não tenha medo e nem se sinta desamparada pelo Estado e pela sociedade.

O amparo à mulher vítima de violência doméstica é o primeiro passo para combater todas as outras formas de violência que assolam nossa sociedade, pois a criminalidade, muitas vezes, começa dentro de lares nos quais não se pode viver em paz. Referência: A Lei Maria da Penha por Luiza Nagib Eluf.

Disque 180

(Divulgação) Clique na imagem para mais informações.

Outra vitória em relação a violência doméstica, foi a criação, em 2005, da Central de Atendimento a Mulher – Disque 180, pela Secretaria de Políticas Para as Mulheres. É um serviço telefônico de utilidade pública, em âmbito nacional, destinado a atender gratuitamente mulheres em situação de violência. As ligações podem ser feitas por qualquer telefone – seja ele móvel ou fixo, particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular). Toda ligação feita à Central é gratuita. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados.

Mais sobre o assunto:

[+] Observatório Lei Maria da Penha

[+] Série de Artigos de Maria Berenice Dias sobre a Lei Maria da Penha

[+] Lei Maria da Penha: a proteção na prática.

[+] De Eva a Maria da Penha.

A violência contra a mulher e a vitimologia

Texto de Renata Lima.

Em meu texto ‘Lei Maria da Penha: a proteção na prática’, falei sobre alguns aspectos da Lei Maria da Penha, um dos tópicos que mais despertou interesse foi o da vitimologia e a do ciclo da violência. Por isso acho importante retomar esses temas.

É muito comum que pessoas que nunca passaram por situações de violência contínua, como em geral ocorrem nas situações de violência doméstica, não entendam as razões pelas quais as vítimas tem tanta dificuldade em abandonar o agressor e o ciclo de agressão. Para exemplificar, cito a Síndrome de Estocolmo, estado psicológico no qual a vítima, como mecanismo de defesa, identifica-se com o agressor.

As vítimas começam por identificar-se emocionalmente com os sequestradores, a princípio como mecanismo de defesa, por medo de retaliação e/ou violência. Pequenos gestos de gentileza por parte dos captores são frequentemente amplificados porque, do ponto de vista do refém, é muito difícil, senão impossível, ter uma visão clara da realidade nessas circunstâncias e conseguir mensurar o perigo real. As tentativas de libertação são vistas como uma ameaça, porque o refém pode correr o risco de ser magoado. É importante notar que os sintomas são consequência de um stress físico e emocional extremo. O complexo e dúbio comportamento de afetividade e ódio simultâneo junto aos captores é considerado uma estratégia de sobrevivência por parte das vítimas.

É importante observar que o processo da síndrome ocorre sem que a vítima tenha consciência disso. Não são todas as vítimas que desenvolvem traumas após o término da situação. A vítimologia — não somente a Síndrome de Estocolmo — tem importante papel nas políticas públicas de proteção às vítimas de violência doméstica. Vamos observar o seguinte:

Conforme a ‘Lei Maria da Penha‘, a vitima só pode desistir da representação, ou do que comumente se chama de “queixa”, perante o juiz e o promotor. No entanto, existe uma imensa discussão para chegar ao entendimento de se a prisão em flagrante depende dessa representação. Ficou entendido, majoritariamente, que sim, é preciso que a mulher, na Delegacia de Polícia, assine o termo de representação. Ou seja, manifeste-se expressamente no sentido de que deseja que sejam adotadas as providências de lavratura do auto de prisão em flagrante ou, caso contrário, a prisão será ilegal.

Isto é, se você conhece alguma mulher que é vítima de violência doméstica e, em uma agressão ou situação particularmente violenta, você aciona os órgãos de segurança pública, provavelmente serão todos conduzidos até a Delegacia mais próxima ou para a Delegacia Especializada de Proteção à Mulher. No entanto, lá chegando, pode ser que a vítima NÃO assine este termo por medo, culpa, por pressão de familiares do agressor ou até mesmo por não acreditar nas providências estatais.

Ainda que a vítima represente contra o autor e seja ele preso em flagrante, no caso de lesão corporal é cabível a fiança e, a não ser que exista um registro anterior de agressão ou ameaça, ou que o agressor tenha violado uma medida protetiva anteriormente estipulada, há o direito à liberdade. No caso, mediante fiança, arbitrada e paga na Delegacia, juntada aos autos, e encaminhada para a Justiça — favor não confundir com suborno, cafezinho, arrego ou acerto, situações que, infelizmente, ocorrem nas delegacias brasileiras.

Então, vamos imaginar: a mulher, que vive em situação de abuso físico e mental, sob o domínio do agressor, não tem apoio familiar e tampouco tem amparo dos órgãos estatais. Essa vítima está fragilizada, seja pela Síndrome de Estocolmo ou pela Síndrome da Mulher Espancada, desenvolvida nos Estados Unidos, na década de 70. A síndrome da mulher espancada (ou agredida) ainda é usada como tese de defesa em casos criminais nos Estados Unidos, mas não é amplamente aceita.

De acordo com a Dra. Lenore E. Walker, uma das mais proeminentes especialistas americanas em violência doméstica, a mulher deve ter completo pelo menos dois ciclos de violência antes de ser rotulada como uma “mulher espancada”. O ciclo tem três fases distintas: primeiro, a fase da tensão crescente, seguida pela explosão ou pelo incidente agudo de espancamento, culminando em uma fase calma, amorosa, em geral chamada de “fase da lua-de-mel” (Walker, L., The Battered Woman, 1979).

A ‘Síndrome da Mulher Espancada’ tem quatro características principais:

1) A mulher acredita que a violência é sua culpa;

2) A mulher tem uma inabilidade para colocar a responsabilidade pela violência sobre outrem;

3) A mulher teme por sua vida e/ou de seus filhos;

4) A mulher tem uma crença irracional de que o agressor é onipresente ou onisciente.

De fato, é muito complicado falar da mulher que se recusa a deixar o agressor, especialmente se com ele vive sob o mesmo teto e tem filhos. Mais de 50% das vítimas de homicídio (mulheres), nos Estados Unidos, que foram mortas pelo companheiro, o foram no período em que estavam se separando dos agressores. Nesse período, quando entende que pode vir a perder o poder sobre a vítima, o agressor tende a ficar mais violento e, é nesse momento em que é preciso uma intervenção drástica para conter o agressor e tentar reabilitá-lo ou, pelo menos, oferecer à vítima condições de superar a separação, os abusos e reestabelecer-se.

Então, vejo diversas falhas que temos que superar para garantir a efetiva aplicação de todas as medidas previstas na Lei Maria da Penha e eliminar (ou pelo menos, controlar) a violência doméstica. Entre elas:

  • a dificuldade que temos de discutir o machismo e a cultura de violência. Campanhas educativas, sensibilizadoras, mobilizadoras, desconfortáveis, mas necessárias;
  • a enorme discrepância entre o que a Lei prevê e o que o Estado efetivamente provê. Abrigos, reeducação, reabilitação para o agressor e para a vítima, entre outros;
  • a dicotomia entre a liberdade individual e a intervenção do Estado. Poderíamos entender que quando a mulher aciona a Polícia, ela já estaria manifestando que deseja as providências da Lei, sem necessidade de maiores formalidades. No entanto, entre o fato e o processo são meses, as vezes anos, sem que a vítima tenha efetivo apoio e segurança garantidos. Assim, a vítima pode mudar de idéia quanto ao processo ou mesmo ser coagida. Sem amparo e observação, como se espera que os agentes públicos possam invadir a esfera privada e decidir pela vítima? Colocando-a mais uma vez em situação de submissão e não de autonomia?

O ciclo da violência só se rompe quando a mulher deixa, definitivamente, o agressor. No entanto, se o agressor atingiu o estágio de violência física, ou mesmo se atingiu um estágio agudo de violência psicológica e não buscar tratamento é provável que as agressões se repitam. É importante que tanto vítima como agressor tenham acesso a terapia e tratamentos, pois é a única forma de romper completamente o ciclo.

É impossível a reabilitação de qualquer agressor? Não, claro que não, não posso acreditar nisso, seria acreditar que nenhuma pessoa que infringiu a Lei poderia ser reabilitado. No entanto, volto a ressaltar: sem tratamento, sem uma mudança de comportamento e sem o rompimento com o padrão preestabelecido de dominação-submissão, agressão-perdão, a tendência é a violência se agravar.

Lei Maria da Penha: a proteção na prática

Texto de Renata Lima e Sheyla Starling.

Todas os dias vemos as vítimas do machismo, e quase todo mês, temos notícias de interpretações da Lei Maria da Penha, pelos juízes e tribunais, que dão a impressão de que a lei “não pegou”.

Com este post, quero começar a fazer uma tradução do que é a lei na prática, esclarecendo algumas dúvidas comuns entre as vítimas que atendendo. Se você que está lendo já conhecia esses aspectos, peço que divulgue, instrua, informe. Uma lei só vai “valer” se for aplicada e, mesmo com as falhas do nosso sistema, a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, veio para ficar.

Evolução da legislação relativa à mulher

Traço uma mínima evolução da legislação relativa à mulher, no Direito Brasileiro, a partir da Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962, conhecida como “Estatuto da Mulher Casada”, quando a legislação brasileira passou a reconhecer às mulheres uma autonomia até então inédita.

A Lei do divórcio, sancionada em 1977, também foi outro marco no reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Um aspecto importante foi possibilitar à mulher a faculdade de optar, ou não, pelo uso do patronímico do marido, retirando a imposição da mulher se despersonalizar abrindo mão do próprio nome para adotar o do marido. Substituiu o regime da comunhão universal de bens para o da comunhão parcial de bens, ampliou a equiparação dos filhos, qualquer que fosse a natureza da filiação, para os fins de sucessão hereditária. E em, seu artigo 20, trouxe a presunção de que ambos os cônjuges são obrigados pelo sustento dos filhos acabando com o entendimento de que a fixação da prestação alimentícia está associada à idéia de culpa.

No entanto, restaram na legislação diversas arestas, e mais ainda, na mentalidade jurídica. Especialmente na esfera penal, onde ainda vigoravam conceitos como o de “mulher honesta” para configurar alguns delitos. E, existia a previsão de extinção da pena se a vítima se casasse com o agressor, nos casos de crimes sexuais. Tais excrescências só foram removidas da legislação no século XXI!

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos Direitos Humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.

A edição da Lei Maria da Penha fundamenta-se exatamente em tais definições, entretanto, explicita sua aplicação somente aos casos de violência doméstica e familiar, sendo que em sua introdução, dispõe:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Formas de violência contra a mulher

A supramencionada Lei explicita em seu artigo 7º as formas de violência contra a mulher:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei, nesse sentido, protege a mulher da violência praticada pelas pessoas de seu convívio, com quem possui relação afetiva e/ou familiar. Assim, aplica-se contra parentes consanguineos, contra maridos, companheiros, namorados, noivos, etc. E ainda que o relacionamento tenha sido encerrado, aplica-se a Lei.

Entre outros aspectos importantes da Lei Maria da Penha, vou falar um pouco sobre as medidas protetivas de urgência e sobre o tratamento que deve ser dado à vítima de violência doméstica nas Delegacias de Polícia, que são o primeiro degrau a ser escalado na árdua luta pela punição do agressor.

Denuncie a precariedade das Delegacias e do Estado

Diz o artigo 11 da Lei Maria da Penha:

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Ponto a ponto, a verdade é que, da forma como as Delegacias de Policia encontram-se sucateadas, com raras exceções, diversas dessas determinações legais não são cumpridas, por absoluta impossibilidade física. Não há pessoal para acompanhar a ofendida, não há veículo para transportar a vítima, dependentes e pertences a local seguro. E, muitas vezes, não há sequer o local seguro (abrigo para vítimas de violência doméstica). Em Belo Horizonte, o único abrigo específico só recebe as vítimas de segunda à sexta, quando é sabido que a maioria das ocorrências de agressão ocorre aos finais de semana.

Não digo isso para desestimular as vítimas a procurarem a Delegacia, mas para que também seja cobrado do sistema geral de proteção à mulher as condições necessárias ao atendimento. Conheço colegas policiais que pagam do próprio bolso a alimentação da mulher enquanto esta está abrigada, provisoriamente, as vezes com crianças, nas dependências da delegacia. Lugar nada adequado para se abrigar uma pessoa.

Muitos abrigos ainda exigem que as vítimas e seus dependentes apresentem documentos de identidade, o que muitas vezes é impossíve. Vamos exigir que a mulher agredida ainda tenha o sangue frio de sair de casa com carteira de identidade e certidões dos filhos?

Então, no caso de não existir, na Delegacia de Polícia, pessoal suficiente para atender a tais medidas, minha sugestão é: exija o cumprimento da lei! Chame a imprensa, o padre, o pastor, ligue para os órgãos de Ouvidoria e Corregedoria das Polícias. E falo isso com muita propriedade, porque sou delegada de polícia, e já tirei dinheiro do bolso para pagar passagem e lanche de vítimas, suprindo lacuna do sistema de proteção. Só que isso não é o certo, os policiais fazem porque sentem compaixão, mas não podem também arcar com todas as falhas. Então, denuncie a precariedade, porque estará ajudando a demandar pela melhoria do serviço prestado.

Outra face da moeda é o policial não prestar um atendimento adequado, seja ignorando a vítima, seja maltratando e ofendendo. Não posso negar que há possibilidades de tais fatos ocorrerem, uma vez que culturas não são mudadas da noite para o dia. A cultura policial é machista, como é toda a cultura da sociedade brasileira. Também nesse caso, denuncie! Pode ser anonimamente, se você preferir.

Tal machismo não é prerrogativa das instituições policiais. Em pesquisa para escrever este post, me deparei com um artigo escrito por um defensor público, categoria que, ao contrário das policias em geral, tem enorme simpatia popular. E no artigo, o douto defensor utiliza-se da expressão adesão a certa moda feminista deslumbrada para se referir à repercussão da Lei Maria da Penha à época de sua edição. No artigo, o autor se debruça sobre as questiúnculas procedimentais, aos ritos processuais tão caros ao nosso sistema jurídico, para obstar a efetivação das medidas protetivas de urgência.

Costumo dizer que quando a população grita “Socorro!”, não lhe interessa se é a Polícia Civil, a Militar, a Rodoviária, a Guarda Municipal, a Polícia Federal ou os Bombeiros. O que ela espera é que o Estado lhe dê o amparo naquele momento de fragilidade, seja um acidente de trânsito, um roubo ou uma ameaça. Da mesma forma, nossas leis, falhas que são, permitem que o objetivo principal de proteção seja tangenciado, permitindo o foco em questões marginais.

As medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência são providências que a vítima pode solicitar na Delegacia, encontram-se previstas no artigo 18 e devem ser decretadas pelo Juiz, no Fórum, e não na Delegacia. Cabe à delegada ou ao delegado, informar a vítima quais são as medidas, esclarecer as dúvidas e encaminhar ao juiz um procedimento apartado, com as medidas escolhidas pela vítima.

São medidas protetivas de urgência:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Aplica-se no caso do agressor possuir arma registrada, legal ou se for profissional que detém porte de arma, como é o caso de policiais e bombeiros, por exemplo. Se o agressor possui uma arma ilegal, a mulher deve informar a polícia onde se encontra, para que seja solicitado o mandado judicial de busca e apreensão. Nesse caso, há ainda o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo, pelo qual o agressor irá responder, além da pena pela violência ou ameaça. Se a mulher também reside na casa, pode permitir a entrada da polícia, mas caso contrário, precisamos, via de regra, de um mandado judicial, sob pena de abuso de autoridade.

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Isso não significa que a mulher ficará com a casa para ela, no caso de separação, sendo imóvel próprio. Isso será decidido no divórcio, pelos dois, na presença do juiz e do promotor. Mas o afastamento é uma medida protetiva que visa evitar o contato entre agressor e vítima, prevenindo novas agressões.

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor

Esse exemplo é o clássico, no entanto, quando o agressor viola os limites, não cabe a prisão imediata pela polícia, é preciso que o juiz expeça um mandado de prisão para que a polícia possa prender o agressor que descumpriu a medida. Por isso, é importante que todas as vezes em que o agressor descumprir a ordem de afastamento, a vítima chame a polícia e registre o fato, com testemunhas e, se possível, procure a delegacia onde foi registrada a agressão que deu origem à primeira medida protetiva.

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Para esses casos a mesma recomendação, registre cada fato, grave o número, dia, hora, local, testemunhas, e informe ao delegado.

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Não é perda da guarda! Assim como a divisão dos bens, a guarda é questão a ser decidida pelo juiz. Não é um “castigo” ao agressor, é uma medida para preservar a integridade da vítima e dos filhos.

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Não é a fixação da pensão definitiva, é apenas provisória, até que seja iniciado o processo de divórcio, ou separação de corpos, no caso de união estável.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Isso significa que o juiz pode decretar outras medidas, como seqüestro de bens, para evitar que o agressor dilapide o patrimônio ou exerça poder econômico sobre a vítima para que esta desista da ação e retorne ao convívio, entre outras.

O ciclo da violência

Devo também esclarecer que muitas vítimas que vivem com o agressor demonstram preocupação em sair de casa e isso caracterizar abandono de lar, prejudicando-as no processo de separação. Com as medidas protetivas, descaracteriza-se abandono do lar.

O mais importante: muitas mulheres agredidas pelo companheiro, qualquer que seja o vínculo, namorado, noivo, marido, companheiro, acreditam que aquilo não vai acontecer de novo.

O ciclo da violência de gênero, praticado no âmbito das relações afetivas, inicia-se com a violência verbal, psicológica e progride para a violência física. É preciso que a vítima perceba que é uma tática do agressor demonstrar arrependimento, pedir perdão, passar a uma fase de respeito e carinho (trégua), até que o ciclo se reinicia. Esse ciclo só se rompe QUANDO A MULHER DEIXA O HOMEM DEFINITIVAMENTE.

Quem nunca passou por situação de violência não compreende a situação da mulher sistematicamente submetida à violência, especialmente a relutância em denunciar o agressor e deixar seu convívio. Existe uma questão de vitimologia muito importante, que é a ocorrência da chamada “Síndrome de Estocolmo”. É importante observar que o processo da síndrome ocorre sem que a vítima tenha consciência disso. Não são todas as vítimas que desenvolvem traumas após o término da situação.