Lei Maria da Penha: a proteção na prática

Texto de Renata Lima e Sheyla Starling.

Todas os dias vemos as vítimas do machismo, e quase todo mês, temos notícias de interpretações da Lei Maria da Penha, pelos juízes e tribunais, que dão a impressão de que a lei “não pegou”.

Com este post, quero começar a fazer uma tradução do que é a lei na prática, esclarecendo algumas dúvidas comuns entre as vítimas que atendendo. Se você que está lendo já conhecia esses aspectos, peço que divulgue, instrua, informe. Uma lei só vai “valer” se for aplicada e, mesmo com as falhas do nosso sistema, a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, veio para ficar.

Evolução da legislação relativa à mulher

Traço uma mínima evolução da legislação relativa à mulher, no Direito Brasileiro, a partir da Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962, conhecida como “Estatuto da Mulher Casada”, quando a legislação brasileira passou a reconhecer às mulheres uma autonomia até então inédita.

A Lei do divórcio, sancionada em 1977, também foi outro marco no reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Um aspecto importante foi possibilitar à mulher a faculdade de optar, ou não, pelo uso do patronímico do marido, retirando a imposição da mulher se despersonalizar abrindo mão do próprio nome para adotar o do marido. Substituiu o regime da comunhão universal de bens para o da comunhão parcial de bens, ampliou a equiparação dos filhos, qualquer que fosse a natureza da filiação, para os fins de sucessão hereditária. E em, seu artigo 20, trouxe a presunção de que ambos os cônjuges são obrigados pelo sustento dos filhos acabando com o entendimento de que a fixação da prestação alimentícia está associada à idéia de culpa.

No entanto, restaram na legislação diversas arestas, e mais ainda, na mentalidade jurídica. Especialmente na esfera penal, onde ainda vigoravam conceitos como o de “mulher honesta” para configurar alguns delitos. E, existia a previsão de extinção da pena se a vítima se casasse com o agressor, nos casos de crimes sexuais. Tais excrescências só foram removidas da legislação no século XXI!

A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos Direitos Humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.

A edição da Lei Maria da Penha fundamenta-se exatamente em tais definições, entretanto, explicita sua aplicação somente aos casos de violência doméstica e familiar, sendo que em sua introdução, dispõe:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Formas de violência contra a mulher

A supramencionada Lei explicita em seu artigo 7º as formas de violência contra a mulher:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei, nesse sentido, protege a mulher da violência praticada pelas pessoas de seu convívio, com quem possui relação afetiva e/ou familiar. Assim, aplica-se contra parentes consanguineos, contra maridos, companheiros, namorados, noivos, etc. E ainda que o relacionamento tenha sido encerrado, aplica-se a Lei.

Entre outros aspectos importantes da Lei Maria da Penha, vou falar um pouco sobre as medidas protetivas de urgência e sobre o tratamento que deve ser dado à vítima de violência doméstica nas Delegacias de Polícia, que são o primeiro degrau a ser escalado na árdua luta pela punição do agressor.

Denuncie a precariedade das Delegacias e do Estado

Diz o artigo 11 da Lei Maria da Penha:

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Ponto a ponto, a verdade é que, da forma como as Delegacias de Policia encontram-se sucateadas, com raras exceções, diversas dessas determinações legais não são cumpridas, por absoluta impossibilidade física. Não há pessoal para acompanhar a ofendida, não há veículo para transportar a vítima, dependentes e pertences a local seguro. E, muitas vezes, não há sequer o local seguro (abrigo para vítimas de violência doméstica). Em Belo Horizonte, o único abrigo específico só recebe as vítimas de segunda à sexta, quando é sabido que a maioria das ocorrências de agressão ocorre aos finais de semana.

Não digo isso para desestimular as vítimas a procurarem a Delegacia, mas para que também seja cobrado do sistema geral de proteção à mulher as condições necessárias ao atendimento. Conheço colegas policiais que pagam do próprio bolso a alimentação da mulher enquanto esta está abrigada, provisoriamente, as vezes com crianças, nas dependências da delegacia. Lugar nada adequado para se abrigar uma pessoa.

Muitos abrigos ainda exigem que as vítimas e seus dependentes apresentem documentos de identidade, o que muitas vezes é impossíve. Vamos exigir que a mulher agredida ainda tenha o sangue frio de sair de casa com carteira de identidade e certidões dos filhos?

Então, no caso de não existir, na Delegacia de Polícia, pessoal suficiente para atender a tais medidas, minha sugestão é: exija o cumprimento da lei! Chame a imprensa, o padre, o pastor, ligue para os órgãos de Ouvidoria e Corregedoria das Polícias. E falo isso com muita propriedade, porque sou delegada de polícia, e já tirei dinheiro do bolso para pagar passagem e lanche de vítimas, suprindo lacuna do sistema de proteção. Só que isso não é o certo, os policiais fazem porque sentem compaixão, mas não podem também arcar com todas as falhas. Então, denuncie a precariedade, porque estará ajudando a demandar pela melhoria do serviço prestado.

Outra face da moeda é o policial não prestar um atendimento adequado, seja ignorando a vítima, seja maltratando e ofendendo. Não posso negar que há possibilidades de tais fatos ocorrerem, uma vez que culturas não são mudadas da noite para o dia. A cultura policial é machista, como é toda a cultura da sociedade brasileira. Também nesse caso, denuncie! Pode ser anonimamente, se você preferir.

Tal machismo não é prerrogativa das instituições policiais. Em pesquisa para escrever este post, me deparei com um artigo escrito por um defensor público, categoria que, ao contrário das policias em geral, tem enorme simpatia popular. E no artigo, o douto defensor utiliza-se da expressão adesão a certa moda feminista deslumbrada para se referir à repercussão da Lei Maria da Penha à época de sua edição. No artigo, o autor se debruça sobre as questiúnculas procedimentais, aos ritos processuais tão caros ao nosso sistema jurídico, para obstar a efetivação das medidas protetivas de urgência.

Costumo dizer que quando a população grita “Socorro!”, não lhe interessa se é a Polícia Civil, a Militar, a Rodoviária, a Guarda Municipal, a Polícia Federal ou os Bombeiros. O que ela espera é que o Estado lhe dê o amparo naquele momento de fragilidade, seja um acidente de trânsito, um roubo ou uma ameaça. Da mesma forma, nossas leis, falhas que são, permitem que o objetivo principal de proteção seja tangenciado, permitindo o foco em questões marginais.

As medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência são providências que a vítima pode solicitar na Delegacia, encontram-se previstas no artigo 18 e devem ser decretadas pelo Juiz, no Fórum, e não na Delegacia. Cabe à delegada ou ao delegado, informar a vítima quais são as medidas, esclarecer as dúvidas e encaminhar ao juiz um procedimento apartado, com as medidas escolhidas pela vítima.

São medidas protetivas de urgência:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Aplica-se no caso do agressor possuir arma registrada, legal ou se for profissional que detém porte de arma, como é o caso de policiais e bombeiros, por exemplo. Se o agressor possui uma arma ilegal, a mulher deve informar a polícia onde se encontra, para que seja solicitado o mandado judicial de busca e apreensão. Nesse caso, há ainda o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo, pelo qual o agressor irá responder, além da pena pela violência ou ameaça. Se a mulher também reside na casa, pode permitir a entrada da polícia, mas caso contrário, precisamos, via de regra, de um mandado judicial, sob pena de abuso de autoridade.

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Isso não significa que a mulher ficará com a casa para ela, no caso de separação, sendo imóvel próprio. Isso será decidido no divórcio, pelos dois, na presença do juiz e do promotor. Mas o afastamento é uma medida protetiva que visa evitar o contato entre agressor e vítima, prevenindo novas agressões.

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor

Esse exemplo é o clássico, no entanto, quando o agressor viola os limites, não cabe a prisão imediata pela polícia, é preciso que o juiz expeça um mandado de prisão para que a polícia possa prender o agressor que descumpriu a medida. Por isso, é importante que todas as vezes em que o agressor descumprir a ordem de afastamento, a vítima chame a polícia e registre o fato, com testemunhas e, se possível, procure a delegacia onde foi registrada a agressão que deu origem à primeira medida protetiva.

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Para esses casos a mesma recomendação, registre cada fato, grave o número, dia, hora, local, testemunhas, e informe ao delegado.

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Não é perda da guarda! Assim como a divisão dos bens, a guarda é questão a ser decidida pelo juiz. Não é um “castigo” ao agressor, é uma medida para preservar a integridade da vítima e dos filhos.

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Não é a fixação da pensão definitiva, é apenas provisória, até que seja iniciado o processo de divórcio, ou separação de corpos, no caso de união estável.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Isso significa que o juiz pode decretar outras medidas, como seqüestro de bens, para evitar que o agressor dilapide o patrimônio ou exerça poder econômico sobre a vítima para que esta desista da ação e retorne ao convívio, entre outras.

O ciclo da violência

Devo também esclarecer que muitas vítimas que vivem com o agressor demonstram preocupação em sair de casa e isso caracterizar abandono de lar, prejudicando-as no processo de separação. Com as medidas protetivas, descaracteriza-se abandono do lar.

O mais importante: muitas mulheres agredidas pelo companheiro, qualquer que seja o vínculo, namorado, noivo, marido, companheiro, acreditam que aquilo não vai acontecer de novo.

O ciclo da violência de gênero, praticado no âmbito das relações afetivas, inicia-se com a violência verbal, psicológica e progride para a violência física. É preciso que a vítima perceba que é uma tática do agressor demonstrar arrependimento, pedir perdão, passar a uma fase de respeito e carinho (trégua), até que o ciclo se reinicia. Esse ciclo só se rompe QUANDO A MULHER DEIXA O HOMEM DEFINITIVAMENTE.

Quem nunca passou por situação de violência não compreende a situação da mulher sistematicamente submetida à violência, especialmente a relutância em denunciar o agressor e deixar seu convívio. Existe uma questão de vitimologia muito importante, que é a ocorrência da chamada “Síndrome de Estocolmo”. É importante observar que o processo da síndrome ocorre sem que a vítima tenha consciência disso. Não são todas as vítimas que desenvolvem traumas após o término da situação.

O Aborto no Brasil

Texto de Suely Oliveira.

Rui Donato enviou para o grupo uma entrevista com Verônica Marzano, argentina do Coletivo de Lésbicas e Feministas pela Descriminalização do Aborto, em que ela divulga a criação de um serviço por telefone de esclarecimento sobre aborto seguro na Argentina.

A partir dessa discussão fiz um resumo sobre a atuação do movimento feminista brasileiro na questão do aborto.

Foto de Marcha Mundial das Mulheres.

1) A legalização do aborto no Brasil é uma das primeiras bandeiras da Segunda Onda do feminismo no país (pós-1975). Tem sido, desde então uma das maiores lutas travadas contra os fundamentalismos e o conservadorismo. Em janeiro de 1980 uma clínica de aborto foi estourada no Rio de janeiro e duas mulheres foram presas pela prática do aborto, o que provocou um grande protesto seguido de ampla repercussão, pois era a primeira vez q mulheres vinham a público reivindicar o direito ao aborto.

Em todo o país ativistas dos movimentos feministas, organizam campanhas de âmbito nacional pela legalização do aborto. Ainda nos anos oitenta, muitas feministas (entre elas eu), deu declarações à grande imprensa dizendo: Eu ja fiz um aborto! O que era (e é ainda hoje) considerado um ato de coragem. Não sou por isso melhor nem pior do que ninguém. Mas é preciso um olhar cuidadoso sobre a história para que não joguemos na lata do lixo a contribuição que o movimento de mulheres e feminista tem dado para as mudanças significativas do país. Em toda a AL há um reconhecimento e respeito pelos movimentos de mulheres e feministas brasileiro.

2) Ainda nos anos 80 conseguimos, graças às reivindicações históricas desse movimento, que a então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, instituísse o serviço de abortamento legal (previsto em lei desde 1940), para casos em que a mulher corre risco de vida ou qdo a gravidez resulta de estupro. Isso ja tinha acontecido em outras administrações petistas à época, entre elas Santo André.

3) O movimento nunca mais parou. Sempre aliando reivindicações de políticas públicas e avanços no legislativo. Vale a pena conhecer o que essas articulações políticas tem feito pela legalização do aborto no Brasil: a a rede feminista de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; as Jornadas pela legalização do aborto; a Marcha Mundial de Mulheres; a Articulação de Mulheres Brasileiras, entre outras.

4) Existem inúmeras publicações sobre a legalização/descriminalização do aborto no Brasil feitas por esse movimento.

5) Graças a esse movimento foi criada e implementada a Norma Técnica que regulamenta o abortamento legal no Brasil.

6) Apesar de todas as conquistas, uma onda conservadora so cresce na Cãmara de Deputados, inclusive com a renovação de parlamentares vinculados aos fundamentalismos, tendo sido criada a frente parlamentar anti-aborto. Atualmente pelo menos 46 ante-projetos que atentam contra os direitos humanos, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres tramitam em diversas comissões. Entre eles: o Bolsa-estupro e o estatuto do nascituro. E o movimento segue na luta. Com garra e muita coragem.

Sugestões de links sobre o assunto:

– Seminário: Estratégias Latino-Americanas pela legalização do aborto e autonomia reprodutiva das mulheres.

– Porque defendemos a legalização do aborto.

– Reação das Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro aos Projetos de lei em pauta na CSSF em 22/12.

– Brasil: carta producida en el Jornadas Brasileñas por el derecho al aborto legal y seguro.

– Plataforma Feminista para a legalização do aborto no Brasil.

– Rede Feminista de Saúde