Mobilização Nacional Indígena: um assunto nosso

Texto de Vanessa Rodrigues.

Quando os navegadores portugueses chegaram às terras que viriam a formar o Brasil e se deram conta de que já tinham dono (pertenciam a alguém?), teve início quase que de imediato o mito da “descoberta”. Aqueles seres humanos com suas cores, línguas e costumes diferentes faziam parte de um cenário virgem, e logo foram vistos como algo a ser subjugado e explorado.

Ao longo do tempo, esta visão pouco mudou por parte dos detentores de poder político e econômico, a ponto de as populações indígenas estarem hoje reduzidas a uma fração do que eram em 1.500 (segundo estimativas, na época da “descoberta” eram uns 5 milhões. Este é um dado de senso comum. não encontrei informação que sustente, só na Wikipedia). O IBGE de 2010 contou cerca de 900 mil. O extermínio físico perpetrado ao longo dos últimos 500 anos foi complementado pelo equivalente extermínio cultural.

Ainda assim, as lideranças e povos indígenas sempre lutaram para manter suas identidades e o direito às suas culturas, tradições e territórios. A Constituição de 1988 trouxe uma série de dispositivos pensados para proteger esse direito e importantes vitórias foram alcançadas, como a demarcação do território da Raposa Serra do Sol com seus quase 1,8 milhão de hectares, em 2005. Curiosamente, foi essa vitória e a consequente guerra jurídica, envolvendo inclusive o STF — além, é claro, da construção da usina de Belo Monte — que parece ter marcado uma inflexão na luta dos diversos setores contrários à causa indígena.

Esta verdadeira guerra encontra eco em setores dos governos Federal e alguns estaduais, que passaram a ver na causa indígena um entrave importante aos seus projetos desenvolvimentistas, ancorados na maior parte das vezes em uma visão retrógrada e insustentável típica dos anos 70 do século passado. Aliam-se os personagens de sempre, latifundiários e pecuaristas de diversas estirpes e arcos de poder, parcelas importantes da “grande imprensa”, militares conservadores e a miríade de “lumpem-conservadores”, que usam as mídias sociais para espalhar seus discursos de ódio e rancor contra os indígenas, seus líderes e aliados.

Os indígenas, que são os maiores defensores da diversidade biológica e do trato sustentável dos recursos naturais, são em geral apresentados como inimigos do progresso, quando não “agentes úteis de interesses estrangeiros”.

Ou, como brilhantemente disse Eliane Brum, em seu artigo “Índios, os estrangeiros de sempre”:

Os indígenas parecem ser, para uma parcela das elites, da população e do governo, algo que poderíamos chamar de “estrangeiros nativos’. É um curioso caso de xenofobia, no qual aqueles que aqui estavam são vistos como os de fora. Como ‘os outros’, a quem se dedica enorme desconfiança. (…) Estes “estrangeiros nativo” ameaçariam um suposto progresso, já que seu conhecimento não é decodificado como um valor, mas como um ‘atraso; sua enorme diversidade cultural e de visões de mundo não são interpretadas como riqueza e possibilidades, mas como inutilidades.

Este é, portanto, um momento de paroxismo na história do Brasil. A causa indígena não mais é uma causa PURAMENTE indígena. Ela REPRESENTA TAMBEM UMA APOSTA NO PAIS QUE QUEREMOS CONSTRUIR. A derrota dos indígenas, se ocorrer, será também a derrota da possibilidade de um país mais sustentável, que reconhece o legado de seus povos originários e que aponta para um futuro em que natureza não seja tratada como inimiga a ser vencida e subjugada, mas sim como fonte essencial de riqueza de “bem viver” para toda a gente.

Neste sentido, a causa indígena é mesmo uma causa nossa, e não é preciso ser de uma comunidade em plena Amazônia para expressar isso. A questão indígena é a questão de todas as pessoas que lutam por um mundo justo. É a questão do Brasil que desejamos.

A semana de Mobilização Nacional Indígena começa hoje e pode ser decisiva. Participe, apoie, informe-se! Há atos confirmados em várias cidades. Há evento no Facebook e você pode divulgar a mobilização colocando usando um twibbon em suas redes sociais. São 25 anos de uma Constituição que até agora não foi, de fato, posta em prática.

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CARTA DE MOBILIZAÇÃO

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), composta pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME), Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpinsul), Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ARPINSUDESTE), Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul e pela Grande Assembléia do Povo Guarani (ATY GUASU), que, por sua vez, reúnem na sua base centenas de associações e comunidades indígenas, considerando:

Que os direitos constitucionais dos povos indígenas, dos quilombolas e de outras populações tradicionais, assim como os seus territórios, encontram-se sob forte ataque por parte de interesses econômicos poderosos, que defendem o seu direito à propriedade mas não respeitam os nossos direitos coletivos à nossa terra sagrada, e ainda querem tomar para si as terras públicas e os seus recursos naturais;

Que há uma ofensiva legislativa sendo promovida pela bancada ruralista contra os direitos originários dos nossos povos, os direitos de outras populações tradicionais e os direitos de todos os brasileiros ao meio ambiente saudável, por meio de dezenas de projetos de lei e emendas à Constituição – em especial a PEC 215/00, PEC 237/13, PEC 038/99, PL 1610/96 e PLP 227/12 – que afrontam, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

Que o próprio governo federal tem mantido uma conduta omissa, em relação aos direitos dos povos, e conivente com os interesses dos ruralistas e do latifúndio, nossos inimigos históricos, que durante o ano passado aprovaram um novo Código Florestal adequado aos próprios interesses e este ano pretendem aniquilar direitos indígenas ao território. Uma conduta que se materializa em medidas como a Portaria Interministerial 419/2011, a Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União, e o Decreto 7957/2013, e que se traduz, dentre outras, nas paralisações: da demarcação das terras indígenas, da criação de unidades de conservação, da titulação de quilombos e da implementação da reforma agrária.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca todos os povos e organizações indígenas do país assim como os demais movimentos sociais do campo e da cidade, para uma Mobilização Nacional em Defesa da Constituição Federal, nos seus 25 anos de existência, e pela Implementação dos Direitos Territoriais dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, de outras comunidades tradicionais, dos camponeses e da Mãe Natureza, entre os dias 30 de setembro e 05 de outubro de 2013.

As manifestações de adesão e apoio devem ser encaminhadas para direitosindigenas25anoscf@gmail.com.

Referências

CIMI – Conselho Indigenista Missionário: http://www.cimi.org.br/site/pt-br/

Combate Racismo Ambiental: http://racismoambiental.net.br/

Greepeace Brasil: http://www.greenpeace.org/brasil/pt/

ISA – Instituto Socioambiental: http://www.socioambiental.org/

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Vanessa Rodrigues é mineira, jornalista tentando ser escritora, ativista da rua e do sofá, militante pela causa de um mundo onde a pessoa não seja subjugada por sua cor de pele, raça, gênero, orientação sexual, idade, e contra todas as formas de opressão, preconceito e exploração. além disso, gosta de samba, suor e cerveja. Facebook e Twitter.

Dia Internacional da Mulher Indígena

Texto de Bia Cardoso.

Hoje, 05 de setembro, é Dia Internacional da Mulher Indígena. A data foi instituída em 1983, durante o II Encontro de Organizações e Movimentos da América, em Tihuanacu (Bolívia). A escolha desse dia foi feita porque em 05 de setembro de 1782 morreu Bartolina Sisa, mulher quéchua que foi esquartejada durante a rebelião anticolonial de Túpaj Katari, no Alto Peru. A ONU Mulheres marcou a data reafirmando o apoio às mulheres indígenas na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.

Tanto no Brasil, como em outros países da América Latina, as mulheres indígenas desempenham historicamente um papel fundamental como agentes de mudança nas famílias, comunidades e na vida de seus povos. Porém, a cultura indígena sempre foi tratada com muito desprezo no Brasil, fora a imagem caricata com que os indígenas são representados e a apropriação que se faz de sua cultura. A ONU Mulheres destaca também que as indígenas são essenciais em diversas economias, trabalhando por segurança e soberania alimentar, além do bem-estar das famílias e comunidades.

As mulheres indígenas acabam sendo um grupo que pouco ouvimos falar — até mesmo pouco pensamos — quando falamos de Feminismo. Além do cotidiano indígena estar muito longe da maioria das pessoas, temos o problema do desrespeito brutal a essa etnia. Os povos indígenas brasileiros são tratados como cidadãos de segunda classe, tendo suas vidas decididas por medidas governamentais arbitrárias e vivendo em constante conflito por disputas de terras. As mulheres indígenas acabam sendo alvos de violência sexual, ameaças e assassinatos. Fora as dificuldades em relação a saúde e educação.

Em texto de 2011, Mayara Melo fala sobre alguns aspectos que afetam diretamente as mulheres indígenas brasileiras:

As mulheres indígenas são as mais gravemente afetadas pelo modelo de desenvolvimento econômico imposto no Brasil. São elas que sofrem de forma mais contundente os impactos provocados sobre o meio ambiente. Quando os indígenas perdem acesso aos recursos ambientais que garantem sua segurança e soberania alimentar, são as mulheres as mais penalizadas, pois geralmente são elas as responsáveis por cuidar da alimentação. Essa é uma característica comum a muitas comunidades tradicionais. Também são elas as mais impactadas pelas grandes obras que perturbam o modo de vida de suas comunidades. Referência: Mulheres indígenas – violência, opressão e resistência.

Violências contra mulheres indígenas

Já publicamos uma denuncia de ameaça de estupro no texto: Mulheres indígenas sofrem ameaça de estupro na Bahia. Um recente estudo das Nações Unidas ressalta que a violência contra meninas e mulheres indígenas é pouco discutida e velada na maioria dos países. Em todo mundo, povos indígenas sofrem com a exclusão social, a pobreza e a migração, além da discriminação e da invisibilidade social. O estudo mostra que a violência contra as indígenas é intensificada pelo histórico de dominação colonial, exclusão política e econômica e a falta de serviços básicos. Enfrentam ainda negligência, exploração, tráfico humano, trabalho forçado e escravo.

A exploração sexual de mulheres e meninas indígenas é um problema crescente. Esse ano, O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF/AM) denunciou à Justiça Federal dez pessoas suspeitas de praticarem diversos crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes indígenas, no município de São Gabriel da Cachoeira. O esquema criminoso, segundo denúncias, envolve vítimas de até 10 anos, negociadas por presentes e valores como R$ 20.

A violência doméstica também está presente no cotidiano das indígenas. Porém, por não terem participado do processo de elaboração da Lei Maria da Penha, a legislação não contempla as especificidades indígenas, como alerta em entrevista Léia Bezerra, historiadora e indígena do povo wapichana:

Os homens indígenas são violentos com suas mulheres?

A violência vem crescendo desde que os hábitos do mundo externo começaram a ser introduzidos nas aldeias, como o alcoolismo e uso de drogas. A falta de terra, de programas eficazes que tragam benefícios para os jovens, de políticas públicas em geral também fazem com que a violência aumente. Outro problema relatado pelas mulheres indígenas é que muitos homens, ao saírem para trabalhar na cidade, não são valorizados como eram antes internamente na sua comunidade. Voltam frustrados e o primeiro alvo é a família, a mulher, os filhos.

A Lei Maria da Penha contempla as necessidades das mulheres indígenas?

As mulheres indígenas não participaram da elaboração dessa Lei e, portanto, não há um olhar específico para a cultura, para as etnias. Há leis internas – os diferentes povos têm distintas formas de resolver seus problemas – que devem ser respeitadas. Buscar mecanismos externos, que não foram criados por eles, é complicado. Mas não podemos deixar de informar que existem. As leis internas devem ser valorizadas, mas para resolver problemas que foram introduzidos nas aldeias, como o álcool, precisamos da ajuda externa. Há povos que, quando um homem comete violência doméstica, retiram o agressor da aldeia para que passe um tempo prestando serviço para outra comunidade. Referência: Lei Maria da Penha chega aos homens indígenas.

 A índia Sonia Guajajara fala à imprensa após a presidenta Dilma Rousseff receber representantes dos povos indígenas, no Palácio do Planalto. Foto de Valter Campanato/Agência Brasil.
A índia Sonia Guajajara fala à imprensa após a presidenta Dilma Rousseff receber representantes dos povos indígenas, no Palácio do Planalto. Foto de Valter Campanato/Agência Brasil.

Saúde e educação nem sempre para todas

Já falamos sobre a saúde da mulher indígena no texto: Mulher indígena: como anda a sua saúde? Saúde e educação estão sempre entre os itens precários nos governos, quando se trata dos indígenas o cenário é de mais abandono. Em novembro desse ano será realizada a 5° Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Em 2012, o Ministério da Saúde lançou um Plano de Ação com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e materna na população indígena, em aldeias de todo o Brasil, visando ampliar as ações de saúde indígena, com foco na atenção básica. A morte de mães indígenas muitas vezes está relacionada a falta de acompanhamento durante a gestação e o parto, além de barreiras culturais e falta de assistência médica adequada às necessidades específicas dos indígenas. É visível que, assim como as atuais políticas de saúde direcionadas a mulher, as ações do Ministério da Saúde em relação as indígenas também estão focadas na maternidade e não numa perspectiva global de saúde feminina.

Esse ano, foram divulgados dados da Pesquisa “Prematuridade e suas possíveis causas” que revelou a prevalência de partos de crianças prematuras é de 11,7% em relação a todos os partos realizados no país. Um fator que chama atenção no estudo é como a cor de pele e a etnia influenciam na prevalência da prematuridade. As mulheres indígenas apresentam o maior percentual, de 8,1%. As mulheres de pele branca respondem pelo percentual de 7,8%, seguida pelas mulheres de pele negra (7,7%), parda (7,1%) e amarela (6,3%).

Na área da educação temos destaques recentes como o lançamento do Portal Índio Educa, uma plataforma online para que os índios desenvolvam materiais didáticos que contem sua história e atualidade. E, mês passado, Wilses de Sousa Tapajós foi a primeira indígena a concluir o curso de medicina da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

As políticas públicas para Educação Escolar Indígena foram formuladas a partir da Constituição Federal de 1988, tornando-se um direito assegurado aos povos indígenas. Porém, o acesso a escolas e universidades ainda é muito limitado, tanto pela falta de escolas próximas as aldeias, como pela falta de políticas de inclusão no ensino superior.

Mulheres indígenas e política

É raro ver a presença de mulheres indígenas em espaços feministas. Esse texto é até mesmo uma tentativa de marcar uma data, pois é comum não tratarmos do assunto, nem mesmo conheço blogueiras indígenas. Há muita ignorância e estereótipos em relação as mulheres indígenas. É corriqueiro apontar que nas comunidades indígenas homens são dominantes e mulheres subordinadas, quando na verdade, as posições se alternam conforme as circunstâncias sociais.

As mulheres indígenas estão organizadas e reivindicando sua cidadania, historicamente possuem algumas vitórias, como mostra Maria Rosário de Carvalho:

As duas primeiras organizações brasileiras exclusivas de mulheres indígenas surgiram na década de 1980, sendo consideradas as pioneiras a Associação de Mulheres Indígenas do Alto Rio Negro (Amarn) e a Associação de Mulheres Indígenas do Distrito de Taracuá, rios Uaupés e Tiquié (Amitrut). Em 2000, em Assembleia da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) foi reivindicada a criação de um espaço para as demandas das mulheres indígenas. Em 2002, no decorrer do I Encontro de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira, foi criado o Departamento de Mulheres Indígenas (DMI/Coiab), com o objetivo de defender os seus direitos e interesses nos vários âmbitos de representação, nacional e internacional.

Em 2006, pela primeira vez na história das políticas públicas pós-Constituição Federal de 1988, se incluiu num Plano Plurianual (PPA) uma ação específica para as mulheres indígenas: o Programa Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas, sob a responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai). Finalmente, em janeiro de 2007, foi criado, no âmbito da Funai, um departamento específico de mulheres indígenas.

A agenda de reivindicações recobre, em geral, a garantia dos territórios tradicionais, o direito à saúde e educação diferenciadas, pois o entendimento mais ou menos geral é que “o movimento de mulheres é para fortalecer o movimento em geral, a política dos povos indígenas é única”, como afirma Ângela Sacchi no artigo Mulheres indígenas e participação política de 2003. Referência: A questão do gênero em contextos indígenas.

Relatório divulgado recentemente, chamado: Cidadania Intercultural – Contribuições da participação política dos povos indígenas na América Latina; cita diversos fatores que ajudaram a impulsionar a participação política dos povos indígenas na região, mas destaca o fato de que a inclusão política das mulheres indígenas tem sido um grande desafio, uma vez que elas enfrentam uma discriminação tripla por ser mulher, indígena e pobre. Fundamental é conhecer e apoiar as demandas propostas pelas mulheres indígenas, além de lutar por seus direitos e apoiar sua resistência.

A verdade sobre o PLC 03/2013: sanciona tudo, Dilma!

Os direitos das mulheres estão em constante ameaça no Legislativo brasileiro. Atualmente, o foco de luta é a sanção do PLC 03/2013, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito da saúde. Há uma campanha perversa e desinformada, organizada por movimentos conservadores da sociedade, alegando que esse PLC legalizaria o aborto no Brasil. Isso é uma grande mentira. Por isso, publicamos o manifesto abaixo para informar a verdade e apoiar a luta pelos direitos a informação e atendimento completo às vítimas de violência sexual.

[+] “Projeto é a consolidação do enfrentamento da cultura do estupro no Brasil”. Entrevista com Jolúzia Batista, socióloga e assessora do CFEMEA.

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Manifesto da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Neste ano, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 03/2013, autoria da deputada Iara Bernardi — que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, agora posto para sanção da presidenta Dilma até o dia 1 de agosto.

Entretanto, grupos evangélicos e católicos fundamentalistas tem pressionado a Presidência da República para vetar integralmente o Projeto, alardeando a mentira de que o PLC 03/2013 legaliza o aborto ou, como no caso de bispos da CNBB, pedindo veto parcial aos itens que tratam da profilaxia da gravidez (anticoncepção de emergência, conhecida como a pílula do dia seguinte) e o que dispõe sobre a informação às vítimas de violência sexual sobre seus direitos legais.

Vimos informar corretamente à todas e todos que as acusações contra o PLC 03/2013 são falsas.

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Este PLC não legaliza o aborto no Brasil. A produção desta guerra de DESINFORMAÇÃO por parte de setores fundamentalistas é nociva à cidadania e aos direitos humanos das mulheres. Esta é uma postura que ameaça nossas vidas, dignidade e integridade física e psíquica.

Porque defendemos a sanção integral:

  • O PLC institui em lei o direito das mulheres e meninas vítimas de violência sexual terem acesso a informações e medicamentos para prevenir-se contra doenças sexualmente transmissíveis (DSTs, AIDS, Hepatite C, HPV) e prevenir-se de uma gravidez indesejada;
  • Em caso de gravidez, consequência de violência sexual, o PLC garante à mulher o direito de receber informações, ter acesso a uma atenção humanizada e sigilosa ao aborto legal, caso seja esta a sua decisão, conforme a lei vigente e normas técnicas do Ministério da Saúde.
  • O PLC não cria qualquer novo permissivo legal para o aborto. Trata-se de um regulamento com força de LEI FEDERAL, referente a determinações já vigentes, como por exemplo, o Decreto 7.958/2013, publicado pela Presidenta Dilma na solenidade, deste ano, do Dia Internacional da Mulher. A nova lei permitirá enfrentar melhor os obstáculos judiciais que os segmentos que advogam contra os direitos, a saúde e a vida das mulheres e adolescentes vêm impondo às vítimas de violência sexual quando estas decidem prevenir-se de uma gravidez indesejada, com a chamada pílula do dia seguinte ou realizar o aborto a que tem direito.
  • Os dados sobre violência sexual contra mulheres e meninas crescem dia-a-dia no Brasil. São casos que acontecem dentro das famílias, entre relações de proximidade e nas ruas. Cresce o número de casos de ‘estupro corretivo’, praticado contra mulheres lésbicas. Cresce o número de casos de estupros coletivos, em geral contra mulheres muito jovens. Contudo, as vítimas desconhecem os lugares onde podem ser atendidas e os serviços oferecidos. Segundo pesquisa de opinião realizada por Católicas pelo Direito de Decidir, 96% da população não tem informação a este respeito

A sanção do PLC 03/2013 está em sintonia com as manifestações das ruas pela laicidade do Estado, evidente nos protestos contra o projeto da “cura gay”, do Estatuto do Nascituro, bolsa-estupro, entre outros absurdos fundamentalistas em tramitação no Congresso Nacional. A presidenta Dilma tem todo nosso apoio para sancionar este PLC, integralmente.

Mais informações:

  • O PLC 3/2013 dispõe exclusivamente sobre a atenção às vítimas de violência sexual, sejam homens ou mulheres, meninos ou meninas, heterossexuais ou LGBTI, pessoas de quaisquer identidades de gênero;
  • Desde 1940, o aborto é legal no Brasil em casos de estupro e risco de vida para a gestante. Assim, a interrupção voluntária da gravidez em caso de violência sexual é direito das mulheres e elas precisam saber disto. O PLC 03/2013 garante o acesso das mulheres a essa informação;
  • Desde 1991, contamos com serviços públicos para o atendimento às vítimas de violência sexual. O PLC 03/2013 confirma a atual normatização técnica vigente para o funcionamento destes serviços:
  • Este ano a presidenta Dilma editou o Decreto Presidencial 7.958 (de 13/3/2013), que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual. O PLC 03/2013 não altera absolutamente nada do que está disposto neste decreto.

Nossa posição:

  • Qualquer veto parcial ou integral ao PLC 03/2013 contraria os direitos das mulheres já conquistados há mais de sete décadas, referendados em Conferências Nacionais e Internacionais e consolidados desde 2003. Significará um retrocesso inigualável na agenda dos direitos humanos;
  • A demanda de segmentos conservadores formados por grupos evangélicos, espíritas e católicos não é democrática; é autoritária, atenta contra o Estado Laico e tende à teocratização do Estado;
  • A justificativa de alguns parlamentares, do tipo INfelicianos, que dizem ter aprovado o PLC sem saber o que o projeto significava é absurda! Representantes do povo que votam qualquer coisa sem saber do que se trata não tem responsabilidade para exercer um mandato público.
  • Organizações do movimento de mulheres, associações profissionais da área da saúde e muitas deputadas vêm se posicionando, incisivamente, pela sanção integral do PLC 03/2013, sem nenhum veto parcial.

Nosso apelo: SANCIONA INTEGRALMENTE O PLC 03/2013 DILMA! #sancionatudodilma

Pela vidas das mulheres, assine e divulgue a campanha pela sanção do PLC 3/2013!