Kesha tem muito mais a nos dizer que “tik tok on the clock”

Texto de Marcela Tosi para as Blogueiras Feministas. 

Uma cantora, seu produtor, uma grande gravadora e a Justiça dos EUA. Personagens de uma história que, graças a outras três: a grande mídia, fãs da cantora e feministas, foi parar nos trending topics do Twitter, em publicações que se multiplicam nas redes sociais e em algumas reportagens nas seções de Entretenimento. Uma mulher, seu abusador e a Justiça. Personagens de uma história cotidiana que passa despercebida, que se repete incansavelmente e não ganha as manchetes nem da seção Policial. Retratos, visíveis ou não, de uma sociedade em que o humano importa menos que as indústrias e em que certas pessoas valem mais que outras a depender de seu gênero, sua classe, sua cor.

Qual é o valor de uma mulher? Qual é o valor de seu corpo, sua segurança, sua carreira? E uma vez que você o determina, como ele sustenta o valor de um homem, de um negócio, de um conglomerado, de uma sociedade? Ou será que não o sustenta de maneira alguma?

Em outubro de 2014, Kesha, que conseguiu sucesso e ganhou disco de platina através do hit Tik Tok de seu álbum de estréia em 2010, denunciou seu produtor, Lukasz Gottwald (Dr. Luke), por assédio e abusos físicos e psicológicos. Hoje, a cantora está impedida de continuar trabalhando. Em 19 de fevereiro, a Suprema Corte de Nova York determinou que ela deve permanecer contratualmente vinculada a Sony e a Kemosabe, a gravadora criada e dirigida por Dr. Luke.

Ke$ha deixa a Suprema Corte do Estado de Nova York. Fonte: Raymond Hall/Getty Images
Ke$ha deixa a Suprema Corte do Estado de Nova York. Fonte: Raymond Hall/Getty Imag

A juíza Shirley Kornreich ouviu o pedido de Kesha para uma liminar que lhe permitisse gravar fora do alcance do produtor não como um pedido para sua segurança física, psicológica, sexual e econômica, mas um pedido para “dizimar um contrato que foi fortemente negociado e comum para a indústria”, como Kornreich colocou. Legalmente, aos olhos morais do tribunal, é o contrato que vem em primeiro lugar. A Sony investiu US$ 60 milhões na carreira da cantora, os advogados da gravadora lembraram a juíza – o que é uma violação física e emocional em relação a isso?

O dinheiro fala mais alto do que você ou eu jamais poderíamos em um tribunal, mesmo se fôssemos estrelas pop cujos fãs esperam lá fora por horas para nos apoiar. Interesses corporativos são mais altos do que a ética e empatia, mais altos do que a autonomia ou direitos básicos à segurança. Quando uma violação contratual e uma violação humana são colocadas frente a frente no tribunal, idealistas poderiam pensar que a segurança de um ser humano tem precedência. Entretanto, a indústria da música, como muitas indústrias, está predisposta a favorecer apenas sua própria segurança.

Trata-se de mais que uma estrela pop lutando por sua liberdade ou um investimento de US$ 60 milhões em uma carreira comercial brilhante. É muito mais do que se ela pode vestir em seus collants, se encher de glitter e fazer outro álbum, livre de um homem que ela diz que a aterroriza. É ainda mais do que a misoginia sistêmica da indústria do entretenimento ou a maneira que as mulheres na música e cinema têm sido controladas e coagidas.

A Justiça não falhou apenas com a cantora, ela falha diariamente com todas as mulheres. Falha com a mulher que tem suas denúncias de violência doméstica desconsideradas, amenizando a história como uma simples briga de casal – e em briga de marido e mulher, não se mete a colher, diz o ditado popular. Falha com a mulher que vai fazer uma denúncia de estupro e a perguntam que roupa ela estava usando. Falha ao prender a mulher que aborta. Falha ao deixar a autonomia feminina na mão do Estado. A Justiça falha porque é o reflexo de uma sociedade que odeia as mulheres. A Justiça falha no que deveria ser segundo sua concepção filosófica pura, mas para seu papel socialmente construído ela serve bem, muito bem, obrigada.

Kesha é mais uma das mulheres que segue a torturante caminhada posta pela Justiça a qualquer uma que denuncie abusos sofridos: julgamentos que se estendem indefinidamente, humilhações e ataques contra a legitimidade do seu testemunho e da experiência vivida, uma vida restrita em sua autonomia. E, olhem, é a uma mulher branca, cisgênero, rica e famosa e, portanto, com privilégios. Ainda assim, sofreu e não foi amparada pelo Estado e pelas instituições sociais. Pensem no que acontece com mulheres negras das periferias do mundo e ninguém sabe ou se importa.

Há aqui ainda algo talvez muito maior que a realidade de violência que conhecemos tão bem: a força das mulheres. O clamor público sobre o caso tem sido verdadeiramente importante. Há não muito tempo, as mulheres aos olhos do público não tinham coragem para apoiar uma a outra. Defender outras mulheres e causas feministas é hoje pauta que não pode ser ignorada (não só política, mas mercadologicamente, precisamos dizer), mas é também luta que se faz cada vez maior. E, assim, enquanto Kesha é indefinidamente silenciada, sua voz nunca foi tão alta. A voz das mulheres se faz ouvir e, juntas e atentas às nossas particularidades, faremos ainda mais.

Autora

Marcela Tosi é mulher, feminista, lésbica, formada em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), transformada pelo feminismo.

Não sei quantas vezes já fui estuprada

Texto de Jussara Cardoso para as Blogueiras Feministas.

Não sei quantas vezes já fui estuprada, mas sei que nunca denunciei nenhum dos agressores. E é sobre nunca ter denunciado que quero falar.

Nunca contei pra ninguém da minha família tudo que aconteceu comigo. Então, foi bem difícil tomar a decisão de escrever esse texto. Não, não vou expor nenhum agressor, não vou denuncia-los, até porque fiquei calada por tanto anos e denuncia-los agora não terá resultado nenhum, digo judicialmente. Mas, sinceramente, espero que um dia possam ler esse texto e compreender o mal que me fizeram. O mal que essa sociedade fez e faz a vitimas de violências sexuais/físicas e psicológicas.

Não vou contar sobre os abusos, estupros e violências que já sofri. É algo que doí muito lembrar, já tenho que conviver com meus traumas, e, não quero ficar falando, comentando e dizendo o que aconteceu comigo. Já contei na análise, já lidei com muita coisa na análise, então peço que não me perguntem o que aconteceu. E peço que ouçam essa vitima que hoje é feminista, e, que não teve coragem de denunciar e tem que lidar com isso. Com tudo isso. Não é fácil, nenhum pouco fácil, mas vamos lá!

Sempre vejo muitas pessoas questionando vitimas quando essas demoram a fazer uma denuncia, ou quando são “salvas” por outras pessoas que decidiram denunciar o agressor: “Por que ela não denunciou antes?”, “Por que ela não pediu ajuda?”, “Por que não gritou?”… Mas será que essas pessoas já se questionaram: “Por que tantas vitimas não conseguem denunciar?”, pois então, vamos fazer esse esforço e refletir sobre isso.

Precisamos mudar essa lógica de culpar a vitima, inclusive por não ter denunciado.

Daiara Figueroa, 31 anos, professora. Foto de Igo Estrela/Revista Época.
Daiara Figueroa, 31 anos, professora. Foto de Igo Estrela/Revista Época.

Há um estigma enorme em denunciar as agressões sexuais e/ou físicas. Denunciar antes de tudo é se expor ao julgamento alheio, quando deveria ser “se expor ao acolhimento alheio”. Deveríamos acolher as vitimas e não julga-las como é o que acontece hoje. Pergunte a qualquer vitima de violência sexual que tenha denunciado em alguma delegacia ou para a família/amigos como ela foi tratada, vocês vão perceber como o acolhimento é zero e o julgamento/culpabilização é feito aos montes.

Comecei a carregar o status de “não-vitima” na tentativa de diminuir mais o sentimento de impotência que sentia depois da primeira vez que fui estuprada. E carregar o status de não-vítima, entenda aqui que não tive coragem de denunciar por medo do julgamento, por medo de não acreditarem em mim.

A pior parte de carregar esse status sendo feminista é saber que sim, estou protegendo muitos homens. Estou protegendo de alguma forma muito absurda o bem estar de muita gente. Ao mesmo tempo tenho que lidar com o meu mal estar ao ver os agressores bem. Se relacionando com outras pessoas, mulheres, crianças, vivendo plenamente e sem culpa… Enquanto carrego os traumas que me causaram. Enquanto carrego o medo de me julgarem se outras pessoas souberem de tudo o que aconteceu. Eles vivem, eu sobrevivo.

Nós, vitimas silenciadas pelo medo, sobrevivemos.

Cresci em uma cidade pequena e a primeira vez que ouvi sobre uma mulher vitima de violência sexual, era bem nova, tinha uns 7 ou 8 anos. Me lembro que ela foi julgada culpada por estar andando sozinha na rua de noite. Me marcou muito aquilo. Logo cedo foi me falado que ser vitima de alguma violência assim não era bom, porque estragaria a vida completamente. “Quem vai querer se casar com uma moça assim?“, “Que futuro ela vai ter agora”. Sem questionar o agressor, sem culpar o agressor. A vida dele não foi perdida ou prejudicada…

Quando tinha uns 9 para 10 anos, passava uma novela dessas de época no horário das 18hs na Globo, não me lembro o nome, mas me lembro muito bem de um episódio onde uma personagem adolescente é estuprada pelo padrasto e a mãe a coloca pra fora de casa, acusando-a de ter provocado o cara. Essa adolescente acaba sendo estuprada por uma tropa de soldados e vai morar em um puteiro, que foi o único lugar que uma mulher vitima de violência sexual poderia ser “acolhida”.

Aquilo me marcou muito, principalmente pela naturalidade em que as pessoas adultas assistiam aquela cena, sem questionar o absurdo dela. Sem falar “que absurdo culpar a vitima” e o cara ficar livre.

Passei minha infância, adolescência e juventude ouvindo as vitimas serem culpadas, julgadas ferozmente. E infelizmente ainda vivemos em uma sociedade que culpabiliza as vitimas.

Como poderia me sentir segura pra denunciar o que houve comigo? Como uma criança pode se sentir segura em denunciar as violências que sofrem se toda a sociedade tem uma cultura de culpar as mulheres pelas violências? Como adolescentes podem se sentir seguras em denunciar? Que mulher adulta tem segurança pra denunciar?

Não há o mínimo de acolhimento.

Hoje entendo os motivos pelos quais nunca denunciei e que também faz inúmeras mulheres/meninas não denunciarem. Medo!

Medo de ser julgada, de ser apontada, de receber sanções sociais no meio familiar e de amigos. De ser excluída dos espaços. Porque é isso que acontece com vitimas. Ficar calada sobre as violências que sofre, coloca as mulheres em um caminho de dor solitário. Ela permanece com acesso em todos os espaços e é aceita e bem recebida enquanto não falar, não denunciar, não apontar as violências que sofre/sofreu.

Quando você pensa a relação de culpabilização da vitima com “proteção da família tradicional”, fica ainda mais complexo tudo isso, e nojento. Mais de 70% dos casos de estupro no Brasil ocorrem dentro dos ambientes familiares e, quando vitimas tentam denunciar são muitas vezes caladas pela própria família. Cansei de conhecer vitimas de violência que me contaram sobre os familiares tentarem resolver o “problema” dentro do ambiente familiar, sem chamar a policia, sem denunciar para fora, com o intuito de não manchar o nome da família.

Imaginem quantas meninas ouviram/ouvem: “Para de ir lá”, “Nunca mais fique sozinha com ele”, “Não conte pra ninguém, vou falar pra ele parar de fazer isso“. (Essas frases são reais, ouvi de amigas vitimas). O status de família tradicional precisa ser tão protegido, que silenciar as vitimas é apenas mais uma maneira de deixar essa instituição “sagrada” bem protegida.

Não sabemos acolher as vitimas, mas sabemos muito bem como proteger os agressores. Eu mesmo faço isso, em uma tentativa insana de me proteger um pouco que seja também, dessa sociedade que permite que homens violentem meninas/mulheres e que elas sejam as consideradas culpadas. Mas essa realidade precisa mudar.

Está mais do que na hora de aprendermos a acolher as vitimas e culpar os agressores. Precisamos aprender a receber as denuncias, precisamos desaprender a proteger agressores e precisamos aprender a culpa-los.

Vivo perguntando aos homens: “É tão confortável assim viver em uma sociedade que ensina mulheres a terem medo de vocês?”… Eu digo com toda a dor do mundo, não é nada confortável pra mim viver em um mundo com medo de denunciar os agressores. Não é nada confortável pra nenhuma mulher viver assim. Alguns homens já me responderam que essa cultura machista faz com que eles não tenham a mínima noção sobre o que é ser mulher, sobre as violências que nós, meninas/mulheres cis e trans, estamos submetidas. E isso é bizarro.

Vivemos em uma cultura violenta e que usa de muita violência para silenciar as próprias violências. É violento culpar as vitimas, é violento pra vitima se ver protegendo agressores e é violento pra vitima ver o agressor ser protegido quando denuncia.

Venho perguntado aos Pais: “A educação que você esta dando para suas filhas e filhos, está deixando elas e eles seguros ou com medo para denunciarem as violências que sofrem/podem sofrer?”, “A educação que você está dando, ensina seus filhos a abusarem de outras meninas?”… O que eu sei é que não quero mais carregar o status de “não-vitíma”, muito menos carregar o status de “culpada”. A culpa nunca é da vitima, é de quem agride.

Dito tudo isso quando uma vitima denuncia, acolha não julgue. Quando um agressor é exposto, culpe-o não o defenda.

Enquanto ao meu silêncio em relação aos agressores, sim, vou continuar com ele. Não tenho coragem de contar tudo que já aconteceu comigo, isso já é doloroso de mais pra mim. Porém não quero viver em uma sociedade onde mulheres tenham o mesmo medo que eu. Quero que elas consigam contar. Denunciar e que os agressores sejam julgados e cumpram as devidas penas e sanções.

Enquanto sigo protegendo aqueles que me violentaram, luto para que o mundo pare de passar pano pra agressões, para que em brigas de marido e mulher sejam metidas colher sim, para que crianças sintam-se seguras para denunciar os abusos dentro de casa e não sejam julgadas por isso, para que vitimas ao exporem uma violência não sejam culpadas.

Autora

Jussara Cardoso é estudante de ciências políticas. Vadia de carteirinha, biscate de coração e empoderada.

Violência sexual: o direito à informação e o retrocesso promovido pelo PL 5069/2013

Texto de Emanuela Cardoso para as Blogueiras Feministas.

O Projeto de Lei nº 5.069 de 2013, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha, e que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, promove diversos retrocessos nos direitos das mulheres brasileiras. No texto ‘Aborto: o PL 5069/2013 e outros retrocessos no Congresso Nacional’, Bia Cardoso comentou vários aspectos do projeto e do contexto no qual ele tramita. Neste texto, interessa-me discutir outra questão igualmente importante: o direito à informação em temas de saúde reprodutiva e a discriminação em seu acesso.

O projeto quer incluir no Código Penal o artigo 147-A que tipifica como delito “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre como praticar, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”. A pena prevista de detenção é de 4 a 8 anos. Se a conduta for cometida por funcionário de saúde pública, médico, farmacêutico ou enfermeiro, está prevista uma agravante: pena de prisão, de 5 a 10 anos.

Na justificativa da proposta, seu autor nos alerta de uma verdadeira conspiração internacional que utiliza o aborto como meio de controle populacional. O que a paranoia do Sr. Cunha não lhe permite ver é que seu projeto de lei coloca em risco o exercício de direitos e deveres importantes em nossa sociedade e discrimina as mulheres.

O projeto parece ser uma resposta do Sr. Cunha à Lei nº 12.845 de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, mas coloca ainda mais travas ao exercício do direito ao abortamento legal, em todos os casos previstos por lei. Neste texto, trato do caso das mulheres em situação de violência sexual, pelo efeitos perversos que esse projeto têm sobre elas.

Delegacia de Atendimento a Mulher de Periperi/BA. Foto de Ronaldo Silva/AGECOM no Flickr em CC, alguns direitos reservados.
Delegacia de Atendimento a Mulher de Periperi/BA. Foto de Ronaldo Silva/AGECOM no Flickr em CC, alguns direitos reservados.

A proposta torna mais difícil o acesso das mulheres em situação de violência sexual a uma informação completa e de qualidade sobre os meios disponíveis para os cuidados de sua saúde reprodutiva, especialmente nos casos em que existe a possibilidade de uma gravidez indesejada. A proposta afeta, especialmente, as mulheres pobres, em sua maioria negras, usuárias do serviço de saúde pública.

Os médicos e os demais membros das equipes de saúde têm o dever profissional de oferecer de forma completa e com qualidade, toda a informação necessária sobre os riscos resultantes da violência e os tratamentos que estão disponíveis, entre eles os que podem evitar uma gravidez indesejada. Nesse caso, o acesso aos meios anticonceptivos de emergência e ao abortamento são direitos das mulheres. O projeto, com a previsão de condutas como “instruir,” “orientar” ou “prestar auxílio,” coloca em risco tanto a qualidade da informação oferecida às mulheres como a atenção médica que lhes é oferecida, pois há o risco real de que as condutas dos profissionais de saúde, no exercício de um dever, sejam consideradas como um delito penal.

Esse risco dificulta também o acesso à informação, que é um direito da mulher em situação de violência sexual. É um direito fundamental garantido pela Constituição no artigo 5º, XIV, e está regulamentado, por exemplo, por normas do Ministério da Saúde e pela Lei nº 12.845/2013, que no artigo 3º, VIII, prevê como obrigatório o fornecimento de informações às vítimas de violência sexual sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

A restrição das mulheres em situação de violência sexual no acesso a uma informação completa e de qualidade sobre os meios disponíveis para os cuidados de sua saúde reprodutiva, especialmente quando existe o risco de uma gravidez indesejada, é um ato de discriminação que dificulta a promoção da igualdade entre homens e mulheres em nossa sociedade. À profilaxia da gravidez indesejada que resulta de violência sexual somente recorrem as mulheres, por razões óbvias. Se esse projeto de lei põe em risco a informação que será oferecida às mulheres no serviço público de saúde, e suas opções, ele é claramente discriminatório.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (a CEDAW, em seu acrónimo em inglês), ratificada pelo Brasil, afirma em seu artigo 12.1, que os Estados devem adotar medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na esfera da atenção médica, com o objetivo de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços de atenção médica.

Segundo o Comitê da CEDAW, em sua Recomendação Geral nº 24 (Mulheres e Saúde), o Estado tem o dever de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso à informação, e tem a obrigação de respeitar e proteger os direitos das mulheres em matéria de ação médica e velar pelo seu exercício (ítem 13). Além disso, afirma que seu acesso a uma adequada atenção médica tropeça em obstáculos como leis que penalizam certas intervenções médicas que afetam exclusivamente a elas (ítem 14). O Comitê asseverou também que as mulheres têm o direito de estar plenamente informadas por pessoal capacitado de suas opções ao aceitar tratamento médico, incluído os possíveis benefícios e os possíveis efeitos desfavoráveis dos procedimentos propostos e das ações disponíveis (item 20).

O Brasil, quando ratificou a CEDAW, comprometeu-se internacionalmente a eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no âmbito da saúde, inclusive aquelas relacionadas a sua saúde reprodutiva.

Informar uma mulher em situação de violência sexual e que teme uma gravidez indesejada, de uma forma que leve em consideração suas necessidades e perspectivas, sobre os procedimentos médicos disponíveis, não é induzi-la ao aborto. É proporcionar-lhe o conhecimento necessário e as opções disponíveis para que ela possa decidir autonomamente sobre sua vida reprodutiva. Afirmar que oferecer essa informação em um momento de vulnerabilidade é facilitar o risco de que ela tome uma decisão equivocada, é perpetuar o estereotipo de que as mulheres são incapazes de tomar decisões sobre temas importantes de sua vida. Além disso, no sistema público de saúde existem normas que regulam como essa informação deve ser oferecida.

O Estado brasileiro deve oferecer uma informação completa e com qualidade sobre quais são as opções legais e os tratamentos médicos mais adequados às mulheres em situação de violência sexual, e propiciar-lhes um atendimento médico humano e de qualidade.  Do contrário, viola direitos das mulheres e descumpre os compromissos internacionais assumidos.

A limitação ao direito de informação das mulheres e a discriminação contra elas promovidas pelo Projeto de Lei nº 5.069 de 2013 são excelentes razões para que essa proposta morra no seu intento de transformar-se em norma.

Autora

Emanuela Cardoso Onofre de Alencar é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid, membro do Instituto Universitário de Estudos da Mulher dessa instituiçao e pesquisadora, entre outros temas, sobre questões de gênero relacionadas com o Direito.