Texto de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.
Está marcada para amanhã, o início da votação no plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para ser aprovada, a PEC deverá ser votada em dois turnos, com pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois, se aprovada, seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Então, por mais que eu e muita gente que conheço esteja pessimista, achando que realmente a PEC será aprovada, representando uma grande derrota para os Direitos Humanos no Brasil, há um longo caminho processual pela frente e precisamos estar atentos para possíveis mudanças ou atalhos nesses percursos. Também há a possibilidade de questionar a constitucionalidade da PEC no Supremo Tribunal Federal (STF). Há ministros que não consideram essa uma cláusula pétrea, mas muitos se mostram contrários a essa medida como solução.
Nos debates, nosso maior problema atual é que as defesas contrárias a redução da maioridade penal são problemáticas. O governo de Dilma Roussef (PT) é contrário a PEC, mas tem feito uma campanha muito ruim. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu declarações dizendo que a redução da maioridade penal provocará caos no sistema penitenciário, como se o governo também não fosse responsável pelo aumento dos números do encarceramento no país. E, usou as taxas de contaminação por Aids em presídios como argumento, estigmatizando presidiários e a população soropositiva.
Há outros argumentos que levantam a hipótese de que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos faria com que os adolescentes desta faixa etária não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária. Mas não há consenso entre os juristas. Porém, com pesquisas indicando uma aprovação grande por parte da população da redução da maioridade penal, o que tem feito algumas pessoas mudarem de ideia é o fato de que com a redução os adolescentes infratores teriam acesso a elementos processuais como progressão de pena, o que talvez não resultaria em cadeia por um longo tempo, que é o clamor popular atual.
Matéria recente da Agência Pública mostra que interesses e crenças pessoais estão por trás do apoio de deputados à redução da maioridade penal: Jogados aos leões por Andrea Dip. Declarações tanto do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) demonstram a falta de comprometimento dessa proposta com a redução da violência além do apoio ao encarceramento e genocídio de uma população vulnerável, em grande parte jovem e negra. A busca é por vingança e exclusão social:
Essa discussão se cadeia recupera ou não recupera é uma discussão secundária, porque você busca tirar de circulação, do convívio com a sociedade, aqueles (menores entre 16 e 18 anos) que não têm condições de conviver pela prática de crimes. Secundariamente, você tem que ver como pode fazer para recuperá-los. Agora, não é porque a cadeia não está oferecendo condição de recuperação que eu vou deixar de pô-lo na cadeia por ter cometido um crime — acrescentou. Referência: Falta de condições das cadeias não pode impedir menor de ser preso, diz Cunha no Zero Hora.
A queda da violência não é exatamente o objetivo central. É, além da oportunidade de inibir determinados comportamentos altamente lesivos à vida na sociedade, sobretudo estabelecer uma proporção maior entre pena maior. Uma correspondência maior entre o peso da pesa (sic) e a gravidade do delito, ou seja, fazer Justiça. A maioridade penal é muito variável de país a país. O objetivo não é propriamente reduzir a violência, é fazer Justiça, fazer com que os casos mais graves sejam punidos de maneira mais rigorosa a partir do momento em que o adolescente tenha condições de assumir a responsabilidade pelos seus atos, seja capaz de entender o caráter lesivo da sua ação. Referência: Aloysio Nunes Ferreira Filho: “O objetivo não é propriamente reduzir a violência, é fazer Justiça” no Zero Hora.
O punitivismo como única forma de ação contra a violência não tem apresentado resultados, mas as pessoas insistem porque cada vez mais o ódio é usado como ferramenta de manutenção do status quo social. Cada vez mais a meritocracia é elevada a condição de método de seleção natural social. São discursos cruéis e vis facilmente implementados, pois ao retirar do convívio social aqueles que nos lembram de nossas falhas e de nossa violência social que não suja as mãos, o cidadão de bem pode dormir tranquilo sabendo que essas pessoas só precisam existir quando ele precisar de alguém para lhe fazer um favor ou para ser apontado como culpado em seu lugar. Falhamos todos mas apenas alguns serão punidos. Os mesmos congressistas que ignoram o genocídio da população jovem negra são os que deveriam defender a total implementação do ECA.
Mulheres e o encarceramento
A punição para jovens infratores é discutida desde os tempos do Império sem que se chegue a conclusões definitivas. Atualmente, a população carcerária adulta brasileira passa dos 600 mil. Destes, 39% estão em situação provisória, aguardando julgamento. Um situação inadmissível, porque essas pessoas estão presas sem terem sido declaradas culpadas. Não há assistência jurídica, há incapacidade de julgar o excesso de prisões em flagrante e só fica detido quem não tem condições de pagar um advogado para aguardar o julgamento em liberdade.
No caso das mulheres, constata-se que o endurecimento das punições ao tráfico de drogas as afetou diretamente, pois em 65% dos processos essa é a acusação. Geralmente são flagradas ao tentar entrar nas penitenciárias para levar pequenas quantidades de drogas para companheiros presos e a falta de penas alternativas para esses casos tem levado muitas a um sistema carcerário concebido para o encarceramento masculino, onde, por exemplo, muitas vezes não se têm acesso a um absorvente quando estão menstruadas, sendo obrigadas a improvisar usando miolo de pão. Uma realidade não apenas no Brasil, mas também na América Latina.
Os casos de internação das adolescentes infratoras também refletem essa realidade. A revista Época publicou a matéria: A vida e os problemas das meninas infratoras por Flávia Tavares, que mostra como vivem as adolescentes nas unidades de internação do país. O machismo está presente tanto no tratamento que recebem do Estado como no fato de serem invisíveis para a sociedade e para a família, pois mulheres não devem ser violentas, não devem sentir raiva, por isso são tratadas como histéricas e motivo de vergonha social. As famílias as visitam menos e os parceiros as abandonam. Numa unidade de internação em Brasília, duas meninas dividem cada quarto, mas há apenas uma cama e um colchão. Além da inadequação da estrutura, a falta de atividades e continuidade escolar descumprem exigências do ECA. Quando cometem alguma infração dentro da unidade de internação são agredidas por agentes carcerários e xingadas de piranhas. O local também restringe manifestações de afeto para não gerar brigas e ciúmes. Uma das internas diz na matéria: “Sinto muita falta de um abraço”.
Outra questão que envolve diretamente o encarceramento de mulheres é a presença de grávidas e crianças nas unidades de internação. A Vice publicou a matéria: Grávidas, Mães e Menores Infratoras por Débora Lopes, falando sobre essa realidade específica da maternidade que é agravada pelo fato das adolescentes muitas vezes não terem apoio familiar ou do companheiro. É visível que muitas das adolescentes entrevistadas nessas reportagens querem um futuro que não envolva o crime, mas quais oportunidades a sociedade dá a elas? Até que ponto queremos e lutamos para que elas realmente consigam conquistar seus sonhos? O mais comum é fecharmos os olhos, pois enquanto forem invisíveis não teremos que nos preocupar. E, quando formos obrigados a nos preocupar, talvez só pensemos em formas de deixá-las ainda mais distantes de nós.
Como explica Tatiana Oliveira no texto: As “piveta”: reflexos da PEC 171 para as adolescentes brasileiras, se estamos em uma sociedade racista e elitista, em que a pobreza se vincula facilmente à noção de marginalidade e prisão, a masculinização do sistema carcerário prejudica ainda mais a visão que se tem da mulher, tanto nos presídios quanto nas unidades de internação para adolescentes. Fora as relações feitas entre delinquência e prostituição e as decisões moralistas da Justiça brasileira.
Ao defender a aprovação da PEC 171/93 na Comissão Especial da Câmara, o deputado e relator Laerte Bessa (PR-DF) e outros defensores da proposta usam como exemplo a participação de jovens com menos de 18 anos no estupro coletivo de quatro adolescentes no Piauí. Entretanto, não houve qualquer manifestação dos deputados em apoio as vítimas. A violência contra a mulher é usada para defender uma proposta que mascara o quanto o Estado e a sociedade falharam não apenas em proteger essas adolescentes, mas também em prover direitos básicos previstos em Constituição aos adolescentes que participaram do crime, já que não estudavam, tinham envolvimento com drogas e viviam em situação de miséria e abandono. Nada disso justifica o crime que cometeram, mas até quando é possível negar a responsabilidade da sociedade no aumento dos números de crimes praticados por crianças e adolescentes?
Como diz a socióloga Julita Lemgruber em entrevista a Rede Brasil Atual: Defender a redução da maioridade penal num país como o Brasil, que tem uma legislação como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual jamais saiu inteiramente do papel, a não ser no que se refere à punição de adolescentes infratores, chega a ser um escárnio. Duvido muito que os defensores da redução da maioridade penal já tenham lido, com o cuidado devido, o que prevê o ECA, por exemplo, no seu capítulo IV que versa sobre os direitos da criança e do adolescente à educação, cultura, esporte e lazer. O país quer privar da liberdade a quem foi negado acesso aos direitos mais básicos assegurados não só pelo ECA, mas pela Constituição Brasileira.
+ Sobre o assunto:
[+] O que jovens da Fase pensam sobre a redução da maioridade penal. Por Letícia Duarte no Zero Hora.
[+] Vídeo – Qual a opinião dos menores sobre a redução da maioridade penal? Em entrevista a CartaCapital, três menores internados na Fundação Casa falam sobre seus envolvimentos com tráfico e roubo, o processo de internação, e a proposta de mudança da maioridade de 18 para 16 anos.
[+] 18 Razões contra a Redução da Maioridade Penal.
[+] Maioridade Penal. Portal lançado por conjunto de entidades ligadas à proteção dos direitos da infância.
Blogueiras Feministas 