O julgamento interrompido: aborto e anencefalia

O Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 11 de abril de 2012, o julgamento da ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos. A ação chegou à Corte em 2004. O STF foi provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende o aborto nos casos em que o feto tem má-formação no cérebro e já nascerá morto.

Vale lembrar que nenhuma mulher será obrigada a abortar. Se uma mulher desejar continuar a gravidez, mesmo sabendo que o feto é anencéfalo, ela terá esse direito. Há riscos para a gestante, mas sua vontade também deve ser respeitada.

O advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso, defende que, nestes casos, não se pode sequer tratar a interrupção da gestação como aborto, já que não há a expectativa de vida do feto após o nascimento. Trata-se de uma antecipação terapêutica do parto. Proibir interrupção da gravidez fere dignidade, diz advogado.

A decisão desse julgamento representa muito para quem defende a legalização do aborto no Brasil. E também para quem é contra. Se aprovada, com certeza será mais um caminho para garantir dignidade, respeito e liberdade para as mulheres. Durante alguns meses, em 2004, as mulheres puderam realizar abortos com base em uma decisão liminar do STF. Essa decisão foi suspensa e a dor das mulheres continua nas mãos do Judiciário. Essa é uma das faces do debate sobre o aborto no Brasil. Esse texto busca mapear os caminhos percorridos no judiciário e fora dele de 2004 até agora. Mas antes é importante saber, quem são essas mulheres.

A Ação

A CNTS alegou, em seu pedido, que o Judiciário vinha firmando jurisprudência, por meio de decisões proferidas em todo o país, que reconhecia o direito das gestantes de se submeterem à antecipação terapêutica do parto — que interrompe a gravidez — nesses casos, mas que “decisões em sentido inverso desequilibraram essa jurisprudência”.

Segundo a CNTS, a anencefalia é uma má formação fetal congênita incompatível com a vida intra-uterina e fatal em 100% dos casos. A entidade sustenta que um exame de ecografia detecta a anomalia com índice de erro praticamente nulo e que não existe possibilidade de tratamento ou reversão do problema. Afirma ainda que não há controvérsia sobre o tema na literatura científica ou na experiência médica.

Afirma também que: “a permanência do feto anômalo no útero da mãe é potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde da gestante e até perigo de vida, em razão do alto índice de óbitos intra-uterinos desses fetos”. A entidade alega que “a antecipação do parto nessa hipótese constitui indicação terapêutica médica: a única possível e eficaz para o tratamento da gestante, já que para reverter a inviabilidade do feto não há solução”.

[+] STF autoriza interrupção de gestação de feto sem cérebro.

A Liminar

Em julho de 2004, o ministro Marco Aurélio do STF, concedeu uma liminar à CNTS em que reconhece que gestantes têm direito de interromper a gravidez de feto anencefálico. A liminar também determinava a paralisação de processos que discutem a questão e que ainda não tenham decisão final. Na prática, a liminar dispensa a necessidade de ordem judicial específica para o aborto desde que haja laudo atestando a anencefalia e suspende os processos criminais contra quem praticou nesses casos.

Estar grávida e saber que não teria minha filha comigo estava me matando”, lembra. “Se eu não antecipasse o parto, perderia a chance de ter outro filho porque eu morreria junto.” Camila conseguiu realizar o procedimento no 5º mês de gestação. Ela foi uma das cerca de 60 beneficiadas entre 1º de julho e 20 de outubro de 2004, período em que a decisão provisória vigorou.

Desde 1989, mulheres têm sido autorizadas pela Justiça a interromper a gestação de fetos anencéfalos. A diferença agora é que, se o Supremo acolher a proposta da CNTS, elas não precisarão mais recorrer aos tribunais e serão poupadas de meses de angústia aguardando uma sentença. Os hospitais públicos, assim como os planos de saúde, terão de lhes oferecer a assistência necessária. Camila afirma que, mesmo com a liminar, batalhou para conseguir um hospital que aceitasse fazer o aborto. “Entrei em trabalho de parto no dia 18 de outubro. No dia 20, a liminar caiu”, lembra. “Foi um desespero. Algumas mulheres que estavam internadas foram mandadas de volta para casa. Se eu saísse de lá, grávida, não resistiria. Ia enlouquecer.” A vida depois do aborto. Como vivem as mulheres que abortaram legalmente em 2004, quando o procedimento foi permitido por alguns meses.

O voto

“O determinismo biológico faz com que a mulher seja a portadora de uma nova vida, sobressaindo o sentimento maternal. São nove meses de acompanhamento, minuto a minuto, de avanços, predominando o amor. A alteração física, estética, é suplantada pela alegria de ter em seu interior a sublime gestação. As percepções se aguçam, elevando a sensibilidade. Este o quadro de uma gestação normal, que direciona a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva surpresas, às vezes desagradáveis. Diante de uma deformação irreversível do fato, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas justamente para fazê-los cessar. No caso da anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza igual a 100%. (…) Então manter-se a gestação resulta em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e psicológica, além dos riscos físicos reconhecidos no âmbito da medicina.” Trecho da decisão do ministro Marco Aurélio.

O ministro acolhe o entendimento de que “no caso da anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza igual a 100%. Dados merecedores da maior confiança evidenciam que fetos anencefálicos morrem no período intra-uterino em mais de 50% dos casos”. Para ele, a antecipação desse tipo de parto não caracteriza aborto. “Como registrado na inicial, a gestante convive diuturnamente com a triste realidade e a lembrança ininterrupta do feto, dentro de si, que nunca poderá se tornar um ser vivo. Se assim é — e ninguém ousa contestar—, trata-se de situação concreta que foge à glosa própria ao aborto — que conflita com a dignidade humana, a legalidade, a liberdade e a autonomia de vontade”, disse em seu despacho. O ministro conclui que manter esse tipo de gestação “resulta em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e psicológica, além dos riscos físicos reconhecidos no âmbito da medicina”.

Foto de Stefan Pasch no Flickr em CC, alguns direitos reservados.

A suspensão da liminar

Ainda em julho de 2004, A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) pediu ao presidente do STF, a cassação da liminar do ministro Marco Aurélio de Mello que liberou em todo o país a interrupção de gravidez nos casos de feto com anencefalia. A CNBB argumentou que há “relevantes interesses morais” em jogo. “Os fetos anencefálicos estão com o seu direito constitucional de nascer ameaçado.” CNBB vai a STF contra aborto de anencéfalo.

Relator da ação movida pela CNTS, Marco Aurélio recusara um pedido da CNBB para atuar no processo como parte interessada. No recurso, a entidade disse estar “confiante no espírito democrático” de Nelson Jobim (presidente do STF na época), pedindo que ele aceite a participação dela.

Em agosto de 2004, o plenário do STF deveria referendar ou revogar a liminar, deixando para outra data o exame do mérito da questão. Nem referendou, nem revogou. Decidiu que julgaria mais tarde tudo de uma vez – a liminar e o mérito. Assim, a liminar continuou valendo.

Em setembro de 2004, o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, entrou com uma petição no STF suscitando uma nova questão: o STF seria de fato competente para examinar o mérito da ação que pedia o reconhecimento do direito de a mulher interromper a gravidez de fetos sem cérebro? Ou essa competência seria privativa do Congresso?

Em outubro de 2004, o STF se reuniu para decidir se a questão levantada pelo Procurador tinha procedência ou não. Se lhe desse razão, a ação seria arquivada. Se concluísse que tem competência para julgar o mérito da ação, marcaria nova data para fazê-lo. A sessão foi interrompida com o pedido de vistas apresentado pelo ministro Carlos Ayres Britto. O ministro Eros Grau, em seguida, levantou uma nova questão: a liminar concedida em julho pelo ministro Marco Aurélio deveria continuar valendo até o STF voltar a se reunir? Por 7 votos contra 4, o STF decidiu derrubá-la. Para a maioria dos ministros não havia urgência para justificar a sua concessão.

Em abril de 2005, o STF aceitou prosseguir com a ação que trata desse tema e indicou que, no mérito, irá admitir essa possibilidade de aborto. Por 7 votos a 4, os ministros rejeitaram a proposta de Cláudio Fonteles, de arquivamento da ação, movida pela CNTS.

Seis dos onze ministros na época deram evidências, em julgamentos ou entrevistas, de que votarão a favor do direito da mulher de optar por interromper da gravidez se for detectada a anencefalia. Naquele momento, quatro ministros anteciparam-se ao mérito e concordaram com Marco Aurélio: Carlos Ayres Britto, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Em entrevista, o presidente do STF na época, Nelson Jobim, foi além dizendo que é a favor da legalização do aborto, em qualquer caso, basta haver seis votos. Os quatro votos pelo arquivamento da ação foram de Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Carlos Velloso. Eles disseram que o STF substituirá o Congresso na tarefa de legislar porque estará criando uma hipótese de aborto não prevista no Código Penal.

Diante da controvésia sobre o tema, em 2008, o Supremo promoveu uma audiência pública para ouvir os diversos pontos de vista sobre a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro. No entanto, a indefinição judicial sobre o assunto levou a comissão de juristas do novo Código de Processo Penal a cogitarem a inclusão da descriminalização do aborto por anencefalia no projeto que tramita no Congresso Nacional.

[+] STF contraria igreja e decide julgar aborto de anencéfalo

[+] Ministério estuda ações para orientar médicos sobre grávidas de anencéfalos

[+] AGU defende liberação de aborto de anencéfalos

Infográfico da Revista Isto É

Histórico

A primeira decisão judicial no Brasil autorizando uma gestante a interromper a gravidez por anencefalia do bebê aconteceu em Rondônia, em 1989. A primeira em São Paulo data de 1993. O ginecologista Thomaz Gollop, autor das informações e diretor do Instituto de Medicina Fetal, disse que no Brasil já chegaram à Justiça cerca de 3.000 casos de anencefalia. “Em 97% das ações, os juízes autorizaram a interrupção da gravidez”, afirmou Gollop. Foram necessários 15 anos para que o drama de mães com fetos sem cérebros chegasse ao Supremo Tribunal Federal. Juízes reconhecem aborto de feto sem cérebro desde 89.

A interrupção da gravidez de anencéfalos é permitida na Europa continental, inclusive Portugal, Espanha e Itália, na Europa oriental, Canadá, China, Cuba, Japão, Índia, Estados Unidos, Rússia, Israel e nos países da Ásia. Desde 2003, também a Argentina permite a interrupção da gravidez em casos de fetos com malformações irreversíveis.

Transplante de órgãos

Em setembro de 2004, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou uma resolução que permite o transplante de órgãos e tecidos de bebês anencéfalos desde que autorizado previamente pelos pais. Em 2010, o CFM revogou essa resolução, Considerou como argumentos a inviabilidade vital em decorrência da ausência de cérebro e os precários resultados obtidos com os órgãos transplantados. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também não recomenda a doação porque esses órgãos não são de boa qualidade.

[+] Resolução CFM nº 1752/2004

[+] Resolução CFM n° 1949/2010

O Caso Marcela

Em 2006, surgiu a notícia de uma bebê diagnosticada como anencéfala (sem o cérebro)  que completou nove dias de vida. Marcela de Jesus Galante Ferreira conseguia responder a estímulos musculares, mamava normalmente e respirava sem aparelhos. Morreu com um ano e oito meses.

Ao nascer, Marcela foi diagnosticada como anencéfala pela pediatra Márcia Barcella. O caso ganhou repercussão nacional e foi adotado como símbolo da campanha contra a legalização do aborto em casos de anencefalia. Exames mais detalhados de ressonância magnética, realizados um ano depois, revelaram que a bebê tinha pequenas partes do cérebro que mantinham suas funções vitais, portanto não era um caso de anencefalia.

[+] Médicos afirmam que Marcela não sofria de anencefalia

[+] ‘‘Não há dúvida, Marcela não era anencéfala”

Julgamentos e Decisões

Em 2005, foram autorizados na mesma semana dois casos de interrupção da gravidez por anencefalia. Em sua decisão, o desembargador afirma a gestação de feto anencéfalo “vulnera a saúde física e psíquica da mulher, como também atenta contra a sua dignidade”.

[+] Justiça de PE autoriza interrupção de gravidez em caso de anencefalia

[+] Juiz autoriza interrupção de gravidez em caso de anencefalia no RS

Em Minas Gerais, a 30ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (MG) concedeu autorização judicial a uma mulher grávida de um feto anencéfalo para interromper a gestação, de 29 semanas. Em sua decisão, o juiz lembrou não apenas os riscos que a mãe corre –como embolia pulmonar, aumento do volume do líquido amniótico e morte– mas também as seqüelas psicológicas que poderá sofrer caso a gestação seja prolongada.

[+] Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo em MG

[+] TJ autoriza mulher a interromper gestação de anencéfalo em MG

Os juízes e tribunais dos Estados se valem de saídas jurídicas diferenciadas para superar o impasse no STF e liberar as cirurgias em 80% a 90% dos casos. Os argumentos vão desde a necessidade de se preservar a saúde psíquica da mulher até a afirmação de que o feto não tem vida a ser preservada pela Constituição.

Em Brasília, esses casos já nem passam pela análise de um juiz, conforme o promotor de Justiça Diaulas Ribeiro. A mulher grávida de um feto anencéfalo pode procurar o Ministério Público de posse de um laudo médico de hospital de referência. O MP analisa essa documentação e, confirmada a anencefalia, encaminha a mulher para um médico com a determinação de que a interrupção da gravidez seja feita. O caso não passa, portanto, pelo Judiciário. Pela simplicidade desse trâmite, mulheres de outros Estados, como Piauí, Minas Gerais e Bahia, têm recorrido ao MP do Distrito Federal.

[+] Após sete anos, STF retoma processo que autoriza aborto de anencéfalo.

A ação da CNTS, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não é referente a um caso específico, mas sim a todos os casos em que a situação aconteça. A decisão do STF tem, portanto, efeito vinculante, ou seja, nenhuma instância judicial pode decidir diferentemente do que for decidido pelo STF.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, está pronto desde o dia 4 de março de 2011, aguardando apenas que a Presidência do STF inclua o processo na pauta.

[+] Anencefalia: o pensamento brasileiro em sua pluralidade (.pdf)

Bia Cardoso

Uma feminista lambateira tropical.

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39 Comentários para: “O julgamento interrompido: aborto e anencefalia

  1. Excelente, Bia. Você conseguiu trazer num só post um farto material informativo a respeito do assunto. Informação é tudo!

  2. Esse foi, sem sombras de dúvidas, o post mais completo e mais bem escrito que já tive a oportunidade de ler sobre esse tema.

    A título de contribuição, compartilho aqui trechos de um discurso feito pelo ex-Min. da Saúde, josé Gomes Temporão, em audiência no STF em 2009: http://alexrnbr.wordpress.com/2010/10/05/gestao-fetos-anencefalia/

    E aproveito para fazer “propaganda” de um texto meu na mesma linha deste post: http://alexrnbr.wordpress.com/2011/08/02/gestacoes-anencefalos/

    Parabéns pelo texto, Srta. Bia!

  3. O advogado da CNTS diz que eliminar o anencefálico é meramente antecipar o parto e depois vem a Justiça conceder liminares para *aborto* de anencefálicos. Desculpe: quem está mentindo? A Justiça ou o advogado da CNTS? Mais: diferente da China, país em que as mulheres precisam de autorização para engravidar mas não precisam de autorização para abortar, o Brasil é um lugar seguro para que as mulheres possam seguir com suas gravidezes como você mesmo, Bia, salienta sem qualquer necessidade de fazê-lo. O que há de questionável na sua argumentação é “informar” que a eliminação de um ser humano deficiente é tão moral quanto deixar esse ser humano nascer. Sinto lhe dizer, mas faz bilhões de anos que todos nós sabemos que matar é imoral e não pode ser comparado com um direito de deixar nascer. Sobre a menina Marcela, quem diz que ela não era anencéfala demorou tanto tempo pra dar esse “laudo” que vale a pergunta: entre a “antecipação do parto” ou “aborto” (como dizem as liminares) e o laudo médico seguro sobre anencefalia dá pra tempo pra evitar qhe o bebê nasça? A julgar pelos próprios doutores que levaram MESES pra afirmar que Marcela era um pedaço de qualquer coisa, menos gente – apesar de mulher… -, não creio que haverá tempo hábil.

    • Ana, cortei as partes do seu comentário em que você me ofende para responder algumas de suas dúvidas.

      Uma das alegações da CNTS é justamente o fato de que a Justiça está concedendo liminares ou recusando-as sem uma unanimidade. Justamente por isso eles provocaram o STF e isso está bem explícito na parte que falo sobre a ação. O advogado da CNTS defende que é atencipação de parto e esse também é o entendimento do Ministro Marco Aurélio, como você pode ler na parte em que falo sobre o voto dele. Se o STF aprovar o voto do relator, provavelmente o procedimento não será chamado de aborto, mas sim de antecipação de parto, porque o STF definirá a regra para todos os outros tribunais.
      Podemos questionar o conceito de “matar” que não é de todo imoral para nossa justiça. Um dos fatores que fazem haver tantas decisões favoráveis a interrupção da gravidez no caso de anencéfalo é a mesma justificativa para determinar a morte cerebral, mesmo que o coração da pessoa esteja batendo.
      No caso de Marcela, para que os médicos examinem uma criança é preciso autorização dos pais. Fora que ela morava num município do interior de São Paulo. Então, esse pode ser um dos motivos da demora.
      Como você pode ver no vídeo e no depoimento das mulheres que ficaram grávidas de fetos anencéfalos, nem todas estão dispostas ou sentem-se bem em carregar por nove meses um bebê que nascerá morto. Fora os riscos de saúde que correm. Tudo o que quero é que elas tenham a possibilidade de escolher o que é melhor para elas, seja para seus corpos ou psicologicamente.

      • ” nem todas estão dispostas ou sentem-se bem em carregar por nove meses um bebê que nascerá morto. Fora os riscos de saúde que correm”. Excelente comentário. O bebê nascerá morto. Não é uma mera deficiência, é algo incompatível com avida. A gravidez não é um processo fisiologicamente fácil para a mulher, logo, pra que deixar uma mulher correr riscos durante meses para parir um filho morto. O problema é esse: a mulher sempre é pensada por último.

      • Site da Comissão de Cidadania e Reprodução: “Para médicos, Marcela é mesmo anencéfala”. Veja você mesma: http://www.ccr.org.br/noticias-detalhe.asp?cod=1842

        Feministas de verdade estão acabando, infelizmente. Heloísa Helena, fundadora do PSOL, é um dos poucos exemplos que nos resta! Ela sim sabe que “legalização do aborto” é sinônimo de machismo – como o movimento feminista sempre defendeu! – e não sinônimo de “direito da mulher” – direito de ser subjugada pelo parceiro, pelo patrão e pela sociedade patriarcal ao obrigar a mulher abortar um filho em nome dos valores dessa sociedade?

        As mulheres do vídeo são uma tristeza só. O perfeito modelo da mulher feminista moderna: subjugadas! Que elas sofriam, é óbvio. Mas sofriam mesmo pelo filho deficiente que geravam ou pela pressão social do patriarcado? Me diga que homem quer deixar todo seu capital e bens para um anencéfalo, não é mesmo? Que família patriarcal é essa que vai gerar riquezas com um anencéfalo, um ser “inutilizado”?

        É inacreditável ver como esta geração trabalha contra seus próprios ideais. Não precisa publicar meu comentário, não vim aqui para ganhar fama.

        Parabéns por defender o direito da mulher de ser subjugada ao patriarcado. Que belo trabalho de empoderamento!

        • Ana, você me ofende quando afirma que me prostitui pelos meus ideais e que eu estou exterminando as mulheres. Participo de várias organizações feministas e nenhuma delas está esbanjando dinheiro, muito pelo contrário. Todo ano correm o risco de fechar.

          A matéria sobre Marcela que você enviou é de 2007. Os dois links que coloquei no post são de 2008. Inclusive a Folha publicou em 2008 que:

          “O representante da Sociedade Brasileira de Medicina Fetal, Heverton Pettersen, mostrou ultra-sonografias e exames de Marcela de Jesus e disse que não se trata de uma criança com anencefalia, principalmente por apresentar cerebelo. Ele citou ainda que, para a medicina, dois aspectos indicam a morte: a parada cardíaca e a morte encefálica e disse que um feto anencéfalo é um “natimorto neurológico”.

          http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u441285.shtml

          No segundo parágrafo desse post está bem claro que nenhuma mulher será obrigada a abortar. Há mulheres que desejam realizar um aborto, no caso dos anencéfalos não julgo o sofrimento das pessoas. Luto para que essa mulher tenha acesso a todos os exames, toda a informação necessária e que decidindo ela possa ou não realizar a antecipação do parto sem precisar enfrentar uma batalha judicial. Empoderar é justamente dar a mulher o direito de escolha.

          Já que não gostou do vídeo leia a matéria da Isto É linkada também no post.

          http://www.istoe.com.br/reportagens/149013_A+VIDA+DEPOIS+DO+ABORTO

        • Ana Rocha:

          “Me diga que homem quer deixar todo seu capital e bens para um anencéfalo, não é mesmo? Que família patriarcal é essa que vai gerar riquezas com um anencéfalo, um ser “inutilizado”?”

          Isso so mostra que você nem sabe do que esta falando. Como alguém pode ‘deixar todo seu capital e bens para um anencéfalo’? O bebê vai viver por algumas HORAS, no maximo, a média de vida dos anencéfalos é de 51 minutos.

    • Ana, você pode não concordar com o post da Bia, mas uma coisa é fato: a lei vai servir pra cada pessoa decidir individualmente se prossegue ou não com uma gestação de um feto anencéfalo. Mulheres como você, por exemplo, poderão gestar um bebê anencéfalo se assim desejarem. Num é bacana? Você deseja, o Estado protege sua decisão. Você é a última pessoa que poderia reclamar de uma lei como essa pois a lei atual te protege, e mesmo com as alterações a lei irá te proteger também.

      Agora o que fazer com as mulheres que não desejam passar por uma gestação já sabendo que vão ter de enterrar um corpo assim que o bebê nascer? Já pensou nisso? Esperar um bebê sair de dentro de você pra ir direto pro caixão? Enterrar um bebê que nem nasceu direito?! O fato é esse: para que o Estado vai obrigar uma mulher a passar por isso? Qual o interesse do Estado de obrigar uma mulher a passar por essa situação? O que sustenta essa obrigatoriedade? Você comparou com a China, mas obrigar uma mulher a ser mãe nessas condições (parir um feto que vai direto pro caixão) não lhe parece tão autoritário quanto obrigar a mulher a ter X número de filhos?

      • O Estado nos protege todas do patriarcado. Que maravilha, Amanda! Não sei, sinceramente, quem falou pra você que feminismo é lutar pelo “direito de ser subjugada pelo patriarcado”. É óbvio que uma mulher subjugada jamais vai querer um filho anencéfalo… Já há toda uma estrutura que a leva a não querer esse filho, isso não é decisão da mulher. Eu citei a China na tentativa de que alguém entendesse que estamos dando poder ao Estado para legitimar, ainda mais, o patriarcado. Me diga quantas mulheres comandam um governo chinês… Nenhuma.

        • Nossa Ana, eu não tenho a paciência da senhorita Bia ou da Amanda. Então, pare de viajar na maionese, por favor.

          Quando você diz “É óbvio que uma mulher subjugada jamais vai querer um filho anencéfalo”, você està deixando subentendido que todas as mulheres que não querem um filho anencéfalo são subjugadas. E isso não é verdade. Muitas mulheres querem abortar um feto (anencéfalo ou não), por vontade propria, sabia? E sabia que não é toda mulher que sente que a vida que cresce dentro dela é sagrada e a maternidade é a coisa mais linda que pode acontecer na vida de uma mulher? E muitas desejam SIM abortar?

          Nós lutamos pelo direito de escolha de cada mulher. Inclusive pelo seu, de gestar um criança sem cérebro, se quiser. E não sei porque você luta para que mulheres não tenham esse direito de escolha. Você poderia me explicar porque você quer obrigar todas as mulheres a levarem a cabo uma gestação que vai resultar em uma criança morta?
          Porque eu te garanto, nem toda mulher que aborta està sendo forçada pelo parceiro/sociedade machista. Muitas, muitas e muitas abortam porque não querem essa criança. Ainda mais se ela tem a certeza que a criança não vai sobreviver mais do que algumas horas. Me explique por favor o seu ponto de vista, pois eu não consigo entender como querer obrigar mulheres a gestarem um morto… me desespera saber que existem pessoas como você, que lutam pelo “direito de não-escolha” de metade da população do Brasil.

  4. Pingback: Prostituição de adolescentes agora é crime (como era antes?)Blogueiras Feministas | Blogueiras Feministas

  5. Post excelente! Nunca comento aqui, mas estou sempre acompanhando e acho que esse post simplesmente resumiu o que eu penso sobre o assunto. Muito completo e informativo.
    Acho cruel essa postura das religiões em desprezar ou minimizar a vida e o sofrimento das mulheres grávidas. É pedir demais aos religiosos para que não se metam na vida dos outros? Muita gente não acredita em Deus, nem em Céu e Inferno, e nem todos crêem que o sofrimento é bom e dignificante.

  6. eu sou mãe de um filho extremamente saudavel, portanto não sei a dor de uma mulher que carrega em seu ventre um filho encéfalo, mas eu temo, temo de verdade que se acaso a lei seja aprovada, que haja a banalização, e que se use deste aritificio legal para “qualquer” tipo de aborto.

    • Juliana, a mulher terá que ter um laudo médioo para isso. Dificilmente muitos médicos vão arriscar perder seus registros da medicina e serem presos para forjar um laudo.
      Atualmente para fazer um aborto em caso de estupro não é preciso autorização judicial. É necessário apenas o consentimento da mulher, o boletim de ocorrência e o laudo de três médicos. Aposto que você não vê as pessoas usando isso para fazer “qualquer” tipo de aborto, certo?

  7. Eu fico impressionada com comentários como o da Juliana acima. Dizer que descriminalizar o aborto em casos específicos vai banalizar a prática. Julina, ninguém faz aborto como quem vai ao cabelereiro, minha querida. Seja por qual razão for que a mulher tome esta decisão, e nós não somos ninguëm para julgar, entre numa clínica de aborto e só verás rostos tristes e apreensão. Culpa e medo é o que sentem as mulheres na sua grande maioria. No caso específico das mães de anencéfalos, elas próprias correm risco de vida. Imagine ver sua barriga crescer sem a expectativa de trazer seu bebê pra casa e sim levá-lo para o cemitério…

  8. E o que dizer dessa mulher, médica, mãe, que teve uma gravidez de anencéfalo?

    De verdade, me digam o que acham! Louca? Histérica? OU apenas uma mulher que viveu a história dela?

    • Sim, Angela. Ela é uma mulher que viveu sua história como queria. E o que quero é justamente que cada mulher possa viver sua história. Como disse no segundo parágrafo do texto, nenhuma mulher será obrigada a fazer o procedimento de antecipação de parto ou de aborto. Aposto que você concorda que nem todas as mulheres pensam como Quésia e muitas preferem não sair da maternidade direto para o cemitério. O meu desejo é que cada mulher possa escolher como passar por esse momento. O de Quésia foi assim. A de Camila e Michelle foi antecipar o parto. O importante é isso, cada mulher escolher o que é melhor para si http://www.istoe.com.br/reportagens/149013_A+VIDA+DEPOIS+DO+ABORTO

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  10. Antecipar o parto de um feto anencéfalo é ser subjugada pelo homem? É pra rir?
    Como bem disse a Bia, NENHUMA MULHER SERÁ OBRIGADA a adotar este procedimento, apenas as que assim o quiser. Impedir essa escolha para todas as mulheres me parece uma subjugação à igreja, que vejam só, é comandada por homens.

    Quem será mesmo que está sendo subjugado?? Aquela que o faz ou deixa de fazer por livre escolha, ou aquela que é impedida de fazer por motivos religiosos de preservação da vida, ou no caso, preservação de um natimorto?

    Eu não sei qual a dificuldade de entender que será uma escolha da mulher e que se ela quiser ter o feto para levá-lo para o cemitério também é uma escolha dela. Se a tal fulana do vídeo quis continuar a gestação, quis e pronto. Os motivos não interessam a ninguém. Se as outras beltranas do outro vídeo quiseram interromper, quiseram assim e pronto. Os motivos também não interessam a ninguém. Que mania de querer meter o bedelho na vida dos outros…

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  14. Não existe qualquer ligação entre a liberação do aborto do anencéfalo com relação à lei do aborto no Brasil, uma coisa não é um passo para outra, são matérias completamente diferentes, a autora do texto está querendo levar as pessoas a pensarem que existe alguma relação.

    O anencéfalo nem pode ser considerado um ser humano vivo, nem em realidade, nem em potencial, não possui nenhum dos sentidos e a sobrevivência por poucos minutos é somente dos órgãos, sendo que a tendência do STF é permitir o aborto do anencéfalo, mas o aborto em geral, pelo menos com estes ministros, não seria aceito, para saber disto basta ouvir, ou ler as justificativas de voto. O aborto de anencéfalo tem a tendência de ser promulgado, o aborto do feto com potencial de vida, além das determinações atuais em lei, não seria aceito.

    Se alguém está pensando em liberação do aborto no Brasil, esqueça, não existe esta tendência em nenhum dos três poderes, mas o aborto do anencéfalo é uma questão de lógica e mesmo que alguns religiosos sejam contra, isto não significa que esta votação tenha qualquer influência para a legalização do aborto, eu por exemplo, por questões lógicas, sou a favor da permissão de aborto em anencéfalos mas sou radicalmente contra a liberação do aborto para livrar a responsabilidade da mulher e considero que existem muitas formas de se evitar uma gravidez e que gravidez também não é doença, e uma criança pode ser colocada em adoção, afinal, são apenas 9 meses.

    • Walmir, o voto de vários ministros que votaram a favor enfatizaram que a mulher tem direito à dignidade, intimidade e liberdade. Isso nos coloca num novo patamar para a discussão da legalização do aborto no Brasil.

      Existem sim várias formas de evitar uma gravidez, mas nenhuma é 100% segura. Fora que até médicas ginecologistas engravidam sem querer. Então, por mais que existam métodos anticoncepcionais e educação, sempre haverá mulheres engravidando sem querer.

      Uma criança pode ser colocada para adoção, porém 9 meses não é um tempo curto. A mulher tem passar por uma gravidez em que incham os pés, hormônios mudam, todo o seu corpo se modifica. Pense como é divertido pegar um ônibus lotado para ir trabalhar grávida. E depois de parir e colocar a criança para adoção ela ainda tem que tomar remédios para secar o leite, porque o seio empedra, afinal não há uma criança para mamar. Portanto, não são apenas 9 meses. Ninguém deve ser forçado a enfrentar uma gravidez sem desejar.

      • Sim, mas dignidade, intimidade e liberdade, se aplicam ao caso de aborto de anencéfalo, mas no voto, o próprio relator deixou bem claro que o feto anencéfalo não tem possibilidade de vida, e é este o ponto, não o aborto em si. Eu sempre fui a favor da possibilidade de aborto do anencéfalo, no entanto, o aborto de um ser humano em formação que seja viável, é assassinato, e isto não tem nada a ver com qualquer definição moral ou religiosa.

        O Estado, de acordo com a definição dos filósofos contratualistas, possui dentre muitas funções a de proteger o indivíduo contra o indivíduo, para que não se manifeste o estado natural, onde não existe direito de propriedade, e o direito é exercido por conta do indivíduo, sendo assim o Estado intervém de modo a reduzir o medo na sociedade as disputas.

        No nosso Estado Democrático de Direito, existe a definição do início da vida humana a partir da nidação (não é nem na concepção), portanto, o indivíduo signatário do contrato social, já está lá a partir deste momento, sendo que o Estado também deve garantir o direito à vida. O que se trata aqui não é a vida da mulher e sim da vida de uma terceira pessoa que é um ser humano em formação desde que viável.

        É bom lembrar que o ser humano está em formação durante toda a vida, tanto que uma criança de cinco anos nem pode se reproduzir, e apenas aos dezessete anos, se considera o cérebro formado, ou seja, o ser humano passa por diversas fases desde a concepção até a morte, sendo que a determinação do início da vida é que possibilita o direito a proteção desta vida, e segundo o Estado brasileiro, isto já começa a partir do momento em que o embrião se encontra no endométrio, portanto tem direito à vida garantida pelas leis.

        Eu vi a decisão do STF e não vi qualquer inclinação a aceitar o aborto de fetos viáveis como prática legal, mesmo porque isto determinaria um Estado Eugênico, onde se poderia decidir quem pode ou não nascer, pois qualquer definição econômica, racial, gênero sexual, genética, ou qualquer outra poderia ser utilizada como possibilidade de seleção artificial, como, por exemplo, uma mãe não gostar do sexo do filho, ou da cor dos olhos e abortar com a anuência do Estado, isto seria Eugenia e é algo completamente possível hoje.

        Outro aspecto que se tem que entender é que segundo contratualistas como Maquiavel, Hobbes, Locke e Rousseau, o Estado pode exercer o direito de matar ou prender, mas isto não pode ser determinado ao indivíduo, pois isto esta implícito no contrato social do qual todos nós somos signatários, ou seja, o Estado pode implantar a pena de morte, mas isto nunca poderá ser decisão do indivíduo, portanto colocar a opção de matar um indivíduo que já é assim pela determinação de Estado, se caracterizaria como quebra do contrato social, portanto seria crime.

        O fato mais importante a se notar é que não se trata somente do direito da parturiente, mas também do direito de vida do feto, que segundo a legislação brasileira se dá na nidação como eu já disse, portanto, já ser humano e não um objeto.

        Entenda que eu não sou religioso, só estou argumentando que na sociedade civil organizada existe um conflito entre a proteção da vida do indivíduo, a idéia de quando começa a vida e os interesses da parturiente, sendo que o que menos deve interessar, infelizmente são os interesses da parturiente, pois a definição de início da vida é que determina as bases das leis do Estado, entende o porquê o aborto contraria a proteção à vida que é responsabilidade do Estado?

        Algumas vezes a gravidez não é nem notada, e não são nove meses em que a gravidez pode ser percebida, mesmo que no fundo isto seja somente um preconceito relativo à própria gravidez. Eu digo que gravidez não é doença, é sim a razão máxima da preservação da espécie e não é de forma nenhuma um estorvo, é um privilégio que as mulheres têm em relação ao homem, e simplesmente tratar o feto como uma coisa que pode ser descartada é desvalorizar a vida, não só a vida do feto é desvalorização do conceito de vida humana.

        Tem uma hora que tem que se dizer: A partir daqui você não pode matar este cidadão, mas o que ocorre é que tem mulheres jogando recém nascido em rio, enterrando, jogando em container de lixo, em caminhão de lixo, tem pais espancando filho até a morte, tem pai que mata filho de dois anos somente porque brigou com a mãe, ou seja, o desejo de matar e se livrar do que é entendido como estorvo, está além do período fetal, desta forma o Estado tem que decidir quando começa a vida para proteção do indivíduo, e no nosso Estado, isto já está definido em lei.

        A aborto não soluciona problemas sociais, apenas livra a mãe e o pai (que também é culpados) do que consideram um problema imediato, sem levar em conta a proteção de um terceiro cidadão, deixando de lado as responsabilidades.

        Existem várias ações que podem ser tomadas com relação à proteção a mulher grávida e à gravidez que podem ser substitutivas das práticas de aborto, que no meu entender fazem com que o homem volte ao estado natural de cada um por si.

        • Walmir, os ministros do Supremo não disseram que aprovariam a legalização do aborto. Mas nós que defendemos a legalização achamos que em várias falas, o direito da mulher esteve representado. Inclusive quando Ayres Britto diz que o nível de civilização de uma sociedade se mede pela liberdade da mulher.

          Não há na Constituição Brasileira nada que diga que a vida começa na nidação. Há o direito a vida, mas não há nada que indique quando essa vida começa. Inclusive isso foi destacado também pelo ministro Ayres Britto ao falar da criminalização do aborto.

          Em 74% dos países do mundo o aborto é legalizado, inclusive em nações democráticas como França, Reino Unido, Estados Unidos, Suécia. Nossa compreensão é que o direito da mulher ao seu corpo é maior que o direito do feto, porque ele depende dela. A base para legalizar o aborto é justamente o direito a dignidade e intimidade da mulher. Porque a gravidez dela é um assunto pessoal e não do Estado. A própria legislação brasileira é incoerente em relação a vida do feto, porque autoriza o aborto em caso de estupro. Há diversas exceções na lei em que é possível matar pessoas. Portanto a vida é um direito fundamental a ser defendido, mas todos sabemos que ele não é absoluto.

          O problema social que a legalização do aborto resolve de imediato é a desigualdade social. Hoje, brasileiras com dinheiro abortam em clínicas particulares com todo apoio técnico e psicológico ou no exterior. Enquanto mulheres pobres morrem se arriscando em procedimentos inseguros de abortamento. A criminalização não impede que mulheres continuem fazendo abortos, apenas aumenta o abismo social em que vivemos.

          Assumir que não tem condições financeiras, físicas ou psicológicas de ter um filho é uma grande responsabilidade para a mulher. Significa assumir que ela não pode ser responsável por uma criança e isso deve ser um direito dela que deve ser respeitado.

          • Onde eu falei em Constituição Brasileira? Eu falei de Legislação Brasileira. Com relação à liberdade da mulher, isto não tem nada a ver com o aborto, pois dentro da filosofia política este direito tem diversos níveis e aspectos, eu não sou contra o direito da mulher, muito longe disto, mas sou a favor da vida humana.

            Tanto o homem quanto a mulher são animais, o que difere dos outros animais não é nem a racionalidade, outros animais também raciocinam, o que nos difere é a possibilidade de uma sociedade organizada, portanto, sofremos e desfrutamos de todos os aspectos relativos à natureza, ter filhos é natural, evitar ter filhos é um direito artificial humano, que eu como signatário do contrato social concordo plenamente, só que o direito do aborto esbarra diretamente com o direito à vida, e se existe definição jurídica com relação à vida e o Judiciário faz parte do Estado, seria necessário que as definições provindas do Estado mudassem.

            Quanto ao argumento invalido de falácia de argumentum ad populum de que em 74% dos países é permitido, se você entender um pouquinho de lógica saberá que este argumento não tem qualquer validade racional.

            A desigualdade social não tem nada a ver com aborto, o problema é muito mais profundo, é histórico, desigualdade social no Brasil tem a ver com a colonização, escravatura, arcaísmo de valores morais, racismo intrínseco da população, mal uso de recursos públicos, corrupção, mas não tem absolutamente nada a ver com o aborto, tanto que aborto é crime, é quebra de contrato social, e na sociedade de hoje é o mesmo que dizer que roubos e assassinatos são responsáveis pela desigualdade social, quando o que ocorre é justamente o contrário, é a desigualdade que produz a quebra do contrato social.

            Seu discurso é muito fraco e está confundindo as bolas, a sociedade é muito mais complexa, e a descriminalização do aborto, embrutece o homem, porque retira do Estado a possibilidade de defesa da vida humana.

            Células haplóides não são indivíduos, mas um embrião já é um indivíduo segundo a legislação brasileira, e é aí que está o problema, pois diante das definições de hoje (não estou usando nenhum juízo de valores) aborto tem o mesmo peso de assassinato no sentido de proteção à vida, como eu já disse, o feto é uma terceira pessoa, a mulher pode ter direito sobre o corpo dela, não sobre o corpo de outro.

            • Valmir, citei a Constituição Brasileira porque ela é nossa carta magna, é por meio que o STF vota a constitucionalidade e a inconstitucionalidade da legislação brasileira.

              O que ocorre é que defendemos que o direito à vida do feto não pode ser maior que o direito à vida da mulher, de escolher o que deseja para sua vida e como quer vivê-la. Se você acha que inúmeras sociedades democráticas terem aprovado a legalização do aborto não ser um argumento, me desculpe, mas é. Se eu for para a Europa posso fazer quantos abortos quiser.

              Já deixamos claro que aborto não é assassinato, inclusive a pena no código penal é muito menor, de 1 a 3 anos para a mulher que aborta, de 6 a 20 anos para quem comete um assassinato. O feto está no corpo da mulher e depende dela para nascer, portanto ele não é um outro corpo, sem o invólucro do útero de uma mulher ele não tem capacidade de viver, por isso ela é quem deve decidir levar uma gravidez adiante ou não, porque esse feto é responsabilidade dela e de mais ninguém.

              Você já expôs sua opinião e discordamos dela veementemente. Se continuar repetindo os mesmos argumentos, nos damos o direito de não mais publicar seus comentários, porque essa é uma discussão que não vai levar a lugar nenhum.

              Enquanto você não compreender que milhares de mulheres, em sua maioria pobres, morrem em processos de abortamento arriscados por puro desespero, porque não querem ter essa criança, sempre lutaremos pela legalização do aborto.

              • O direito da vida do feto não pode ser maior que o direito a vida da mulher, mas o que determina que o direito da vida da mulher seja maior que o direito à vida do feto?

                TÍTULO II
                Dos Direitos e Garantias Fundamentais
                CAPÍTULO I
                DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

                Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

                II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

                A constituição como você pode ver garante o direito à igualdade, sendo garantida a inviolabilidade do direito à vida, então se a legislação determina que a vida começa a partir da nidação, matar um feto é atentar contra o contrato social.

                Entenda que é assassinato independentemente da diferenças das penas, pois a legislação determina o início da vida, sendo que a interrupção volutaria da vida de outra pessoa é assassinato por definição, isto não é questão moral.

                Para que a mulher não morra em processos de abortamento existem duas soluções simples, uma delas é evitar a gravidez e a outra é não abortar.

                Eu não entendi o porque de vocês quererem cercear a minha liberdade de expressão no seu blog, mas como o blog é algo particular, entendo o seu direito, só não entendo sua atitude e me parece mais que vocês querem fazer um clubinho a favor do aborto do que realmente discutir sobre o assunto, pois quando se discute sobre um assunto, também é importante ouvir posições contrárias para favorecer ou enfraquecer os próprios argumentos para que no final das contas um consenso exista. Se você quer transformar seu blog em uma ditadura feminista, é seu direito, mas isto enfraquece o respeito por vocês.

                • Walmir, nós não queremos fazer uma ditadura feminista, mas se você parte do princípio de que aborto é assassinato, não vejo porque continuar discutindo com você, porque temos concepções de base completamente opostas.

                  Juridicamente o direito fundamental a vida não é absoluto, há formas de violação da vida que não são assassinato. O melhor exemplo nesse caso é a autorização do aborto em caso de estupro, que é autorizada desde 1940. Mesmo porque não existe um tipo penal de nome “assassinato”,apesar de assim ser usado no senso comum. Os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção baseados no potencial de vida do embrião. Mas qualquer feto que nasça morto não adquire direito nenhum.

                  E onde na legislação brasileira está escrito que a vida começa na nidação? A Constituição é nossa carta magna e pode-se requerer a inscontitucionalidade de qualquer parte da legislação com base nela.

                  Como disse, não vejo sentido em continuar uma discussão com alguém que não aceita o fato do direito internacional estar avançando quando se trata dos direitos das mulheres em relação ao aborto, uma falácia. Não vejo sentido em continuar uma discussão com alguém que acha que a vida de uma mulher adulta, que muitas vezes tem outros filhos, vale menos que a vida de um feto que ela não deseja.

                  • Com o aparecimento da fecundação em vitro, por efeito da existência do embrião, antes de que seja colocado no útero, a jurisprudência, determinou que a vida não se inicia com o embrião e sim a partir da nidação, por isto é possível o descarte de embriões.

                    O que acontece com relação à interpretação relacionada à vida, isto é determinação unicamente do Estado, pois somente o Estado pode prender, ou matar, por exemplo, isto não é atribuição do indivíduo, portanto as leis, determinam o direito à vida e a Legislação através de Jusrisprudência já determinou o início da vida, a morte de um ser humano vivo não é atribuição do indivíduo, portanto na legislação atual, uma mulher não pode abortar, se for considerada uma outra realidade onde seja permitido o aborto, haverá conflito com a definição das atribuições do Estado, pois a mulher como indivíduo não poderá exercer função de Estado.

                    No caso dos abortos que são autorizados, o único responsável pela execução é o Estado que pode fazê-lo por ser amoral por definição, sendo assim, o aborto provocado intencionalmente seria a quebra da quebra do contrato social, e a violação inequívoca do direito de vida do nascituro.

                    O Estado quando determina a morte de um feto, nos casos de estupro, ou de perigo de vida da mãe, utiliza as prerrogativas definidas como atribuições do o Estado, que inclui a possibilidade de matar, portanto, dentro da legislação o Estado declara a pena de morte, isto é incumbência do Estado, pois o mesmo deve ser amoral, no entanto, até estas possibilidades são polêmicas diante do direito do nascituro.

                • Walmir, desde quando a vida começa a partir da nidação? Aonde está isso na lei?

                  Segundo: todas as formas de violação da vida NÃO são assassinato conforme a lei.

                  Terceiro: nossa legislação não fala do início da vida, mas fala de quando ela termina. Mesmo que a pessoa possa ter seus órgãos funcionando por aparelhos, se o cérebro morre, é morte cerebral. Por extensão, poderíamos dizer que a vida HUMANA começa quando começam os primeiros sinais de pensamento humano. É preciso traçar a linha em algum ponto, e esse ponto faz sentido, pois é condizente com a legislação sobre a morte. Ou então podemos usar o argumento da viabilidade: o feto tem direito à vida a partir do momento que poderia viver sozinho, sem os órgãos da mãe.

                  A diferença entre vida e vida HUMANA está explicada aqui: http://ocanto.esenviseu.net/sagan.htm

                  No direito, existem dois valores a se pesar: o do direito à vida do feto e o da liberdade de reprodução e privacidade da mulher. O que tem prevalecido, desde o caso Roe X Wade nos EUA, é que, no primeiro trimestre, a liberdade da mulher vale mais. No terceiro semestre, a vida do feto. O argumento usado ali foi o da viabilidade.

                  • Eu respondi acima, mas repito: Com o advento da fertilização em vitro, o início da vida humana passou da fertilização para a nidação pois nem todos os embriões “vingam”. Você vai encontrar estas definições na jusrisprudência.

                    Nem todas as formas de violação da vida são assassinato, mas nas formas de violação da vida onde existe o dolo e a quebra do contrato social, existe sim o assassinato, no caso do aborto, dentro da interpretação da legislação atual, o aborto é uma forma dolosa de atentado à vida de uma outra pessoa, em “benefício” do agressor, portanto é assassinato. Quando o aborto é executado pelo Estado, deixa de ser assassinato, mesmo que em benefício da parturiente e passa a ser pena de morte que pode sim ser imposta pelo Estado dentro das suas atribuições. (não estou aqui utilizando qualquer juízo de valor e nem julgamento próprio).

                    Nós temos uma legislação própria, sendo que a do EUA é completamente controversa e causa danos sociais lá dentro mesmo, onde clínicas de aborto são incendiadas, “médicos” são mortos e vez por outra existem passeatas, nem nos EUA isto é um caso concluso.

                    Minhas argumentações são baseadas na justiça brasileira, que não tem nada a ver com a justiça americana, lá por exemplo existe pena de morte por assassinato e também prisão perpétua, são legislações completamente diferentes de Estados independentes e soberanos, a lei americana não serve para o Brasil e vice-versa.

                    Quanto ao texto que você me passou, aquilo não passa de uma bela porcaria, sem pé nem cabeça.

                    A inexistência de pouca ou nenhuma atividade cerebral, não pode determinar a inexistência de vida, pois mesmo que na medicina o fim de atividade cerebral defina a morte, esta definição se dá somente porque é um estado irreversível, a morte clínica já foi considerada irreversível e também foi a declaração da morte, portanto, antes bastava dizer que o coração batia para que se considerasse como um ser humano vivo, o que acontece hoje é que a ausência de atividade cerebral só é considerada morte porque este estado não pode ser revertido, não se pode ter vida após a parada cerebral.

                    No caso do nascituro, isto não se aplica, pelo simples fato de que a atividade cerebral não foi interrompida e sim está sendo desenvolvida, portanto a definição de vida por atividade e desenvolvimento do cérebro no nascituro não tem qualquer sentido.

                    Muito fraca sua argumentação por enquanto, mas vamos lá, eu estou aqui para aprender para saber onde o meu pensamento está errado.

                    • Bom, seu argumento mudou: você diziaque estava na lei, diz agora que está na jurisprudência.
                      Onde? Como respondi acima, a ADI 3510 não define isso, assim como não foi definido da ADPF 54.
                      E nem se diga que está no voto de fulano: como você deve saber, os fundamentos de uma decisão não fazem coisa julgada e, assim, apenas aquilo que constar da parte dispositiva pode se dizer “definido” ou “decidido” pela jurisprudência. Os fundamentos apenas examinam ou resolvem questões, mas não as decidem.

                • Em primeiro lugar, ainda que o caso dos anencéfalos seja realmente diferente dos casos de aborto em geral, o raciocínio que fazemos como possível a decisão ser caminho para outros casos não é nenhum absurdo, considerando que, como muitos dos Ministros trataram em seus votos, a questão passa pelo reconhecimento dos direitos á saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e assim o reconhecimento do direito de escolha como parte de sua autonomia e privacidade. Então, se você considera que estamos especulando ou argumentando errado eu poderia dizer que você também o estaria ao dizer que “o aborto em geral, pelo menos com estes ministros, não seria aceito, para saber disto basta ouvir, ou ler as justificativas de voto”.
                  É difícil entender esse seu argumento que aceita o aborto do anencéfalo e os demais não por questão de “lógica”, se a questão é muito mais política e de direito e se os próprios ministros se abstiveram em discutir o início da vida, reconhecendo a dificuldade em estabelecer tal momento.
                  Quanto a definir o aborto como assassinato, devolvo a argumentação: o que é assassinato como tipo penal? Todas as violações à vida no direito são sancionadas de modo semelhante? A vida é valor absoluto no direito? Existem direitos absolutos? Nesse post, em que comento a decisão aqui discutida, falo dos argumentos trazidos no voto do Min. Marco Aurélio a esse respeito. http://blogueirasfeministas.com/2012/04/adpf-54-o-julgamento-do-stf-e-anencefalia/
                  Em que lei está definido que a vida começa com a nidação? Gostaria de saber exatamente onde, pois pelo que me recordo a definição não há. Inclusive, na ADI 3510, você pode ver que não há referência na CF (não há no nosso direito) definição a respeito do início da vida. Destaco alguns trechos, você pode encontrá-lo aqui: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3510%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+3510%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos
                  “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa”. (…) “O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”
                  Leia, me diga em que legislação isso está, uma vez que você fundou toda uma argumentação em algo que os próprios ministros consideram inexistir, além de ter repetido isso inúmeras vezes sem ter citado em que lei isso se encontra.
                  Ademais, você diz que o embrião já é indivíduo e eu cito de novo a ADI
                  “A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança (“in vitro” apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”

                  Em primeiro lugar, ainda que o caso dos anencéfalos seja realmente diferente dos casos de aborto em geral, o raciocínio que fazemos como possível a decisão ser caminho para outros casos não é nenhum absurdo, considerando que, como muitos dos Ministros trataram em seus votos, a questão passa pelo reconhecimento dos direitos á saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e assim o reconhecimento do direito de escolha como parte de sua autonomia e privacidade. Então, se você considera que estamos especulando ou argumentando errado eu poderia dizer que você também o estaria ao dizer que “o aborto em geral, pelo menos com estes ministros, não seria aceito, para saber disto basta ouvir, ou ler as justificativas de voto”.
                  É difícil entender esse seu argumento que aceita o aborto do anencéfalo e os demais não por questão de “lógica”, se a questão é muito mais política e de direito e se os próprios ministros se abstiveram em discutir o início da vida, reconhecendo a dificuldade em estabelecer tal momento.
                  Quanto a definir o aborto como assassinato, devolvo a argumentação: o que é assassinato como tipo penal? Todas as violações à vida no direito são sancionadas de modo semelhante? A vida é valor absoluto no direito? Existem direitos absolutos? Nesse post, em que comento a decisão aqui discutida, falo dos argumentos trazidos no voto do Min. Marco Aurélio a esse respeito. http://blogueirasfeministas.com/2012/04/adpf-54-o-julgamento-do-stf-e-anencefalia/
                  Em que lei está definido que a vida começa com a nidação? Gostaria de saber exatamente onde, pois pelo que me recordo a definição não há. Inclusive, na ADI 3510, você pode ver que não há referência na CF (não há no nosso direito) definição a respeito do início da vida. Destaco alguns trechos, você pode encontrá-lo aqui: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3510%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+3510%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos
                  “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa”. (…) “O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”
                  Leia, me diga em que legislação isso está, uma vez que você fundou toda uma argumentação em algo que os próprios ministros consideram inexistir, além de ter repetido isso inúmeras vezes sem ter citado em que lei isso se encontra.
                  Ademais, você diz que o embrião já é indivíduo e eu cito de novo a ADI
                  “A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança (“in vitro” apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”

                • Em primeiro lugar, ainda que o caso dos anencéfalos seja realmente diferente dos casos de aborto em geral, o raciocínio que fazemos como possível a decisão ser caminho para outros casos não é nenhum absurdo, considerando que, como muitos dos Ministros trataram em seus votos, a questão passa pelo reconhecimento dos direitos á saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e assim o reconhecimento do direito de escolha como parte de sua autonomia e privacidade. Então, se você considera que estamos especulando ou argumentando errado eu poderia dizer que você também o estaria ao dizer que “o aborto em geral, pelo menos com estes ministros, não seria aceito, para saber disto basta ouvir, ou ler as justificativas de voto”.
                  É difícil entender esse seu argumento que aceita o aborto do anencéfalo e os demais não por questão de “lógica”, se a questão é muito mais política e de direito e se os próprios ministros se abstiveram em discutir o início da vida, reconhecendo a dificuldade em estabelecer tal momento.
                  Quanto a definir o aborto como assassinato, devolvo a argumentação: o que é assassinato como tipo penal? Todas as violações à vida no direito são sancionadas de modo semelhante? A vida é valor absoluto no direito? Existem direitos absolutos? Nesse post, em que comento a decisão aqui discutida, falo dos argumentos trazidos no voto do Min. Marco Aurélio a esse respeito. http://blogueirasfeministas.com/2012/04/adpf-54-o-julgamento-do-stf-e-anencefalia/
                  Em que lei está definido que a vida começa com a nidação? Gostaria de saber exatamente onde, pois pelo que me recordo a definição não há. Inclusive, na ADI 3510, você pode ver que não há referência na CF (não há no nosso direito) definição a respeito do início da vida. Destaco alguns trechos, você pode encontrá-lo aqui: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+3510%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+3510%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos
                  “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa”. (…) “O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”
                  Leia, me diga em que legislação isso está, uma vez que você fundou toda uma argumentação em algo que os próprios ministros consideram inexistir, além de ter repetido isso inúmeras vezes sem ter citado em que lei isso se encontra.
                  Ademais, você diz que o embrião já é indivíduo e eu cito de novo a ADI
                  “A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança (“in vitro” apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.”

            • “se você entender um pouquinho de lógica saberá que este argumento não tem qualquer validade racional” – repare no fundamentalismo das tuas palavras – “não tem qualquer validade racional”. Daí eu pergunto: você consegue explicar racionalmente qual a origem da vida? Você questiona a racionalidade dos outros, mas e a sua racionalidade? Está baseada no quê? Em qual crença ela se assenta?

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