Texto de Catarina Corrêa.
Você pode ter ouvido (mas não se culpe em caso contrário), que o novo Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante levou a Mensagem Presidencial ontem ao Congresso.
A Mensagem Presidencial é levada todo ano pelo Ministro da Casa Civil ao Poder Legislativo para dar início ao ano legislativo (geralmente, no primeiro dia útil de fevereiro). A mesma coisa acontece em nível estadual e municipal (o Governador/Prefeito envia uma mensagem para a Câmara dos Deputados/Vereadores para dar início aos trabalhos).
Esta carta contém, além de um balanço dos programas e ações implementadas no ano anterior, uma proposta de priorização dos trabalhos no ano que se inicia. Na apresentação, Dilma fala sobre como o Brasil é um país confiável, bom de se investir e mantem sua política macroeconômica de responsabilidade fiscal, desoneração, etc. Mas os recados no âmbito social são bem positivos.
É um texto chapa branca? Claro. Óbvio. Se trata de um texto governamental, há de se extrair dalí o que há de mais interessante, o que há de propositivo (para além do típico balanço). De início, por exemplo, ela afirma ser pauta prioritária do Governo no Congresso o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), os 20% de cotas para negros na administração pública (PL 6738/13) e a PEC do trabalho escravo (PEC 57-A/99).
Abaixo, segue uma análise dos balanços e propostas das partes que tangenciam direitos das mulheres. A mensagem completa você encontra aqui.
A política que se destina às mulheres se divide em três eixos: Violência, que é caracterizado por programas de grande aporte financeiro, mas com difícil implementação, pois depende da adesão (e, por vezes, dos recursos) dos Estados e Municípios; Empoderamento, que é caracterizado pela existência de Prêmios e Seminários; Mulher-Mãe, que é o que envolve saúde, e que poderia tratar de mulheres e mães, mas prefere tratar apenas de mulheres-mães.
Violência
Em 2013, foi lançado o ‘Programa Mulher: Viver sem Violência’, que abrange eixos desde a criação de casas de acolhimento, quanto central telefônica e a humanização de atendimento à vítima.
As casas de acolhimento dependem da adesão dos governos estaduais e municipais. Em 2013, houve adesão dos seguintes Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal.
Em dois anos (2014-2015), estão previstos investimentos da ordem de R$ 305 milhões. A Casa da Mulher Brasileira será construída em 26 capitais – Serão investidos R$ 116 milhões, incluindo construção, reforma e aquisição de equipamentos, mobiliários e transporte. As capitais que já contam com terrenos doados pela União para a construção das Casas são: Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Fortaleza, Maceió, São Luís e Campo Grande.
Em 2014, o Disque 180 (que tem média de atendimento de 2 mil registros por dia) mudará, acionando diretamente as polícias militares de todo o país. Muitos Centros de Atendimentos às Mulheres nas fronteiras secas estão previstos. Assim como é prevista a adequação de Institutos Médicos Legais para qualidade de coleta de vestígios de crimes sexuais.
Um dado interessante:
“Os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que, em 2003, eram cerca de 330, atualmente somam mais de 1,2 mil, sendo: 382 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 128 Núcleos especializados em delegacias comuns, 222 Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher, 72 Casas-Abrigo, 48 Defensorias Especializadas, 40 Promotorias Especializadas, 50 Juizados Especializados e 46 Varas Especializadas. Além desses, há mais de 200 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica e 15 serviços de educação e responsabilização dos agressores.”
Para mim, parece exageradamente pouco o foco na educação do agressor.
Empoderamento
O empoderamento se dá, principalmente por meio de prêmios e eventos, que embora sejam um bom incentivo com importantes recursos, significam uma dotação pontual, sem continuidade, sem avaliação e sem impacto global. São exemplos de prêmios lançados no ano passado:
– 5ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça;
– 9ª edição do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero;
– Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino;
– Chamada Pública Meninas e Jovens Fazendo Ciências Exatas, Engenharias e Computação;
– Prêmio Carmem Santos de Cinema de Mulheres;
– Prêmio Funarte Mulheres nas Artes Visuais;
– Prêmio Mulheres Negras Contam sua História;
– Prêmio Mulheres Rurais que Produzem um Brasil Sustentável.
Além dos eventos, caracterizados pelos mesmos problemas (ainda que sejam importantes, não são suficientes):
– 12ª Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe;
– 35ª Conferência Internacional O valor do tempo: debatendo as desigualdades sociais;
– Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres (OPMs);
– Municípios e Políticas para as Mulheres;
– Seminário Desafios para a Autonomia Econômica das Mulheres na Contemporaneidade;
– Seminário Mulheres, Esporte e Lazer e Políticas Públicas.
As políticas de empoderamento ainda envolvem a destinação de recursos familiares para as mulheres. Empodera? Sim. Reproduz a lógica da mulher cuidadora, mãe, responsável? Também. Do benefício ‘Safra’ ao ‘Bolsa Família’, passando pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’, há diversos programas que reformam, mas não revolucionam.
Mulheres-Mães
As políticas da saúde, focadas na Rede Cegonha, tiveram adesão de 5.488 Municípios, beneficiando 2,5 milhões de gestantes. Sim, gestantes. É bom frisar. Não sou contra atender e humanizar o atendimento às gestantes. Pelo contrário! No entanto, me incomoda muito, mas muito, a falta de políticas de saúde para não-gestantes. Por exemplo, foram distribuídos 83.211 testes rápidos de sífilis e HIV para gestantes.
Considerações finais
A Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM fez 10 anos, cada vez amplia-se o diálogo com o gestor local, e cada vez mais dados são criados (a exemplo do 1º Relatório Anual Socioeconômico da Mulher – Raseam, lançado no início de 2014).
Um total de menos de 8 páginas (das 468) destinadas às mulheres. Pessoalmente, acho que o caminho precisa de ajustes, mas que chegaremos lá, cada vez mais, direitos para as mulheres.
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